DECRETO Nº 54.447, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 7.646.600,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10
da Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 7.646.600,00 (sete milhões,
seiscentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 7.646.600,00 (sete
milhões, seiscentos e quarenta e seis mil e seiscentos reais), especificados no
Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e
201º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
ZILDA DO REGO
CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
SILVÉRIO LEAL
PESSOA
ALOISIO AFONSO
DE SÁ FERRAZ
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
MAURICÉLIA
BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
WILSON JOSÉ DE
PAULA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2023
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
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|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
|
10.302.0410.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
600.000,00
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Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
|
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|
Consórcios, Hospitais
de ensino, Municípios e União
|
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|
3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
600.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
6.578.300,00
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
6.578.300,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0432.4435 -
Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas
|
|
468.300,00
|
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|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
468.300,00
|
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|
|
TOTAL
|
|
7.646.600,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2023
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
FONTE
|
VALOR
|
11000
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-
GOVERNADORIA DO ESTADO
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00103
|
Casa Militar -
Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
06.126.0452.2053 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Casa
|
|
1.831.700,00
|
|
|
|
Militar
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
1.831.700,00
|
|
20000
|
-
SECRETARIA DE CULTURA
|
|
|
|
|
00403
|
Fundação do
Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE
|
|
|
|
Atividade:
|
13.392.1062.4413 -
Valorização da Cultura Local e Descentralização das Ações
|
|
378.300,00
|
|
|
|
Culturais
|
|
|
|
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|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
378.300,00
|
|
22000
|
-SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
|
|
|
|
|
00113
|
Secretaria de
Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
|
|
1.730.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
130.000,00
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0500
|
1.600.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0902.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
2.310.000,00
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
|
4.4.50.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
2.310.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0432.2089 -
Atenção à Saúde da Mulher
|
|
|
398.300,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
398.300,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
100.000,00
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
|
|
|
|
|
|
Estadual
|
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
100.000,00
|
|
30000
|
-SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
00216
|
Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 -
Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de
|
|
748.300,00
|
|
|
|
Investimentos em
Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
748.300,00
|
|
31000
|
-
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
00406
|
Universidade de
Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0061.0076 -
Atendimento Ambulatorial e Hospitalar
|
|
150.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
150.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.646.600,00
|
|