DECRETO Nº 54.449, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 900.000.000,00 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, e ainda com base na Lei nº 17.475, de 5 de novembro de 2022 que altera a Lei 17.166, de 5 de março de 2021, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, crédito suplementar no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), e são provenientes do Tesouro Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de fevereiro do ano de 2023, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

PRISCILA KRAUSE BRANCO

Governadora do Estado em exercício

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(OPERAÇÕES DE CREDITO)