DECRETO Nº 54.476, DE 14 DE MARÇO DE
2023.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar
no valor de R$ 49.600.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais, com pessoal e com investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em
favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de
R$ 49.600.000,00 (quarenta e nove milhões e seiscentos mil reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 49.600.000,00 (quarenta e nove milhões e
seiscentos mil reais) e especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2023.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de março do ano de 2023, 207º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2023
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.031.0095.0673 -
Assessoramento às Atividades Legislativas
|
|
2.400.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0500
|
2.400.000,00
|
|
|
Projeto:
|
01.131.0103.2743 -
Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na
|
|
3.200.000,00
|
|
|
|
Assembleia
Legislativa - ALEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
3.100.000,00
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
100.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.0668 -
Concessão de Auxílio Alimentação a Servidores da Assembleia
|
|
1.900.000,00
|
|
|
|
Legislativa do
Estado de Pernambuco - ALEPÈ
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.900.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.331.0937.3418 -
Concessão de Benefícios aos Deputados e Servidores da
|
|
41.000.000,00
|
|
|
|
Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
41.000.000,00
|
|
|
Projeto:
|
01.391.0937.0676 -
Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico
|
|
1.100.000,00
|
|
|
|
da Assembleia
Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
1.100.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
49.600.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2023
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
01000 - ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
00001 Assembleia
Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
01.122.0937.4012 -
Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa do
|
|
7.185.000,00
|
|
|
|
Estado de Pernambuco
- ALEPE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
7.185.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.4353 -
Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de
|
|
35.000.000,00
|
|
|
|
Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0500
|
27.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
8.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.126.0937.4249 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
ALEPE
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.131.0103.1021 -
Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
do Estado de
Pernambuco - ALEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
01.846.0937.0667 -
Contribuições Patronais da Assembleia Legislativa do Estado de
|
|
3.415.000,00
|
|
|
|
Pernambuco - ALEPE
ao FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal
e Encargos Sociais
|
|
0500
|
3.415.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
49.600.000,00
|
|