DECRETO Nº 54.479, DE 14 DE MARÇO DE
2023.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar
no valor de R$ 13.746,39, em favor Procuradoria Geral de Justiça
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficientes para
atender despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em
favor da Procuradoria Geral de Justiça, crédito suplementar no valor de R$
13.746,39 (treze mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0755 - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta”, no valor de R$ 13.746,39 (treze mil,
setecentos e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos) e são provenientes
da Procuradoria Geral de Justiça.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2023.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de março do ano de 2023, 207º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA
FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2023
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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00121 Procuradoria
Geral de Justiça - Administração Direta
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Projeto:
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14.422.0949.1132 -
Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério
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13.746,39
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Público de
Pernambuco - MPPE
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0755
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13.746,39
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TOTAL
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13.746,39
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