LEI Nº 18.146, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a
modificação de atribuições e estrutura remuneratória do cargo de Chefe de Gabinete,
passando-o do símbolo PJC-IV para o PJC-III.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O cargo de Chefe de Gabinete,
símbolo PJC-III, passa a vigorar com as atribuições, requisitos de provimento e
estrutura remuneratória constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 25 de
abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º
da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
ANEXO ÚNICO
|
CARGO
& SÍMBOLO
|
REQUISITOS
|
ATRIBUIÇÕES
|
SALÁRIO
BASE
|
REPRESENTAÇÃO
(120%)
|
REMUNERAÇÃO
TOTAL
|
|
CHEFE
DE GABINETE/ PJC-III
|
Ser
estudante de Direito ou portador de diploma de qualquer curso superior.
|
-
Assessorar o Gabinete na Comunicação da governança de TIC;
-
Assessorar o Gabinete no processo de gestão e acompanhamento do planejamento
estratégico do Poder Judiciário, coordenando as respectivas ações junto às
unidades administrativas, bem como no acompanhamento de metas estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
-
Planejar, supervisionar, coordenar e fiscalizar os serviços do Gabinete, exercendo
as funções administrativas de sua competência;
-
Executar e fazer cumprir ordens e instruções de caráter geral determinadas
pelo Desembargador;
-
Abrir a correspondência oficial do Desembargador, analisando, preparando ou
distribuindo papéis e processos;
-
Representar o Desembargador em solenidades, sempre que por este for
determinado;
-
Fornecer ao Desembargador os esclarecimentos necessários ao despacho de
petições ou a solução de problemas administrativos;
-
Desenvolver outras atividades correlatas.
|
R$
6.101,48
|
R$
7.321,79
|
R$
13.423,27
|