DECRETO Nº 54.795, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito especial no
valor de R$ 133.083.049,07 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 18.142 de
24 de abril de 2023, e considerando a necessidade de abrir dotações
orçamentárias para atender despesas de investimentos e inversões financeiras,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em
favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito especial no
valor de R$ 133.083.049,07 (cento e trinta e três milhões, oitenta e três mil,
quarenta e nove reais e sete centavos) destinado à abertura das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos, sendo o valor de R$ 77.534.412,02 (setenta e sete milhões,
quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e doze reais e dois centavos),
na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, o valor de R$
29.678.405,38 (vinte e nove milhões, seiscentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e cinco reais e trinta e oito centavos), na fonte de recursos
“0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União” e o valor de
R$ 25.870.231,67 (vinte e cinco milhões, oitocentos e setenta mil, duzentos e
trinta e um reais e sessenta e sete centavos), na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 13 de maio de 2023.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2023
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
|
|
|
|
00115 Secretaria de
Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0433.4202 -
Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento
|
|
63.857.849,07
|
|
|
para Todos - Ampliação
da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
|
|
|
|
|
Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0500
|
25.870.231,67
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0700
|
29.678.405,38
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0754
|
8.309.212,02
|
|
Op.
Especial:
|
18.544.0433.4643 -
Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de
|
|
63.000.000,00
|
|
|
Saneamento Ambiental
nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -
|
|
|
|
|
PSA
|
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0754
|
63.000.000,00
|
|
Projeto:
|
17.511.0433.3198 -
Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento
|
|
5.200,00
|
|
|
Sanitário
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
5.200,00
|
|
Projeto:
|
18.544.0433.4642 -
Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
|
|
6.220.000,00
|
|
|
Pernambuco - PSA
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
6.220.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
133.083.049,07
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2023
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
52000 - SECRETARIA DE
MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
|
|
|
|
00141 Secretaria de
Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
17.511.0433.3198 -
Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento
|
|
5.200,00
|
|
|
Sanitário
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
5.200,00
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0433.4202 -
Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento
|
|
63.857.849,07
|
|
|
para Todos - Ampliação
da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
|
|
|
|
|
Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0700
|
29.678.405,38
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0754
|
8.309.212,02
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0500
|
25.870.231,67
|
|
Projeto:
|
18.544.0433.4642 -
Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de
|
|
6.220.000,00
|
|
|
Pernambuco - PSA
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
6.220.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
18.544.0433.4643 -
Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de
|
|
63.000.000,00
|
|
|
Saneamento Ambiental
nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco -
|
|
|
|
|
PSA
|
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões
Financeiras
|
|
0754
|
63.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
133.083.049,07
|
|