DECRETO Nº 54.796, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 9.663.729,48 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 9.663.729,48 (nove milhões, seiscentos e sessenta e três mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo único.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos, sendo o valor de R$ 3.265.394,89 (três milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito” e o valor de R$ 6.398.334,59 (seis milhões, trezentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), na fonte de recursos “0704 - Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais”, são provenientes do Tesouro Estadual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de maio de 2023.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)