CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO.
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO
ESTADUAL
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES..................................................arts. 1° a 4°
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO
ESTADO..............................................arts. 5° a 8°
CAPÍTULO III – DO PODER
LEGISLATIVO
Seção I – Disposições
Preliminares...........................................................................arts.
9° a 32
Seção II – Das Atribuições do
Poder Legislativo......................................................arts. 33
e 34
Seção III – Das Leis e
Resoluções............................................................................arts.
35 a 45
Seção IV – Do
Orçamento.........................................................................................arts.
46 a 57
Seção V – Da Fiscalização
Financeira e Orçamentária.............................................arts. 58
a 60
Seção VI – Do Tribunal de
Contas............................................................................arts.
61 a 64
CAPÍTULO IV – DO PODER EXECUTIVO
Seção I – Do Governador e do Vice-Governador.....................................................arts.
65 a 78
Seção II – Das Atribuições do
Governador do Estado..............................................arts. 79 e 80
Seção III – Da Responsabilidade
do Governador......................................................arts. 81 e
82
Seção IV – Dos Secretários de
Estado......................................................................arts.
83 a 87
CAPÍTULO V – DO PODER JUDICIÁRIO
Seção I – Disposições
Preliminares...........................................................................arts.
88 a 95
Seção II – Do Tribunal de
Justiça..............................................................................arts.
96 a 102
Seção III – Dos Juízes de
Direito.............................................................................arts.
103 a 109
Seção IV – Do Ministério
Público.........................................................................arts.
110 a 113
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES..............................................arts. 114 a 127
CAPÍTULO II – DAS CÂMARAS DE VEREADORES.....................................arts.
128 a 135
CAPÍTULO III – DOS PREFEITOS E
VICE-PREFEITOS................................arts. 136 a 143
TÍTULO III – DOS DIREITOS E DAS
GARANTIAS INDIVIDUAIS.........................art. 144
TÍTULO IV – DA FAMÍLIA, DA EDUCAÇÃO
E CULTURA E DA SAÚDE............art. 145
TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA E
SOCIAL.......................................arts. 159 a 171
TÍTULO VI – DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS............................................arts. 172 a 178
TÍTULO VII – DA SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I – DA POLÍCIA
MILITAR.............................................................arts. 179 a
186
CAPÍTULO II – DA POLÍCIA
CIVIL.................................................................arts. 187
a 189
TÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS
E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS...................................................arts. 190 a 218
CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...................................arts.
219 a 235