Texto Anotado



DECRETO Nº 55.329, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Estado de Pernambuco.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 158 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO as reuniões realizadas no Palácio do Governo e na Assembleia Legislativa, que contou com a participação de membros dos Poderes Executivo e Legislativo e da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE;

 

CONSIDERANDO que, nas reuniões acima citadas, fora deliberado a criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir propostas para redefinir os critérios de distribuição do ICMS;

 

CONSIDERANDO, por fim, que se faz necessário o aprimoramento da repartição do ICMS a fim de se estabelecer melhor justiça fiscal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para elaboração de projeto de lei com o intuito de redefinir os critérios do IPM – Índice de Participação dos Municípios na distribuição da cota-parte do ICMS transferida aos municípios.

 

Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será composto por:

 

I - 2 (dois) representantes da Secretaria da Fazenda;

 

II - 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional;

 

III - 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil;

 

IV - 1 (um) representante Procuradoria Geral do Estado;

 

V - 3 (três) representantes da Assembleia Legislativa de Pernambuco – ALEPE; e

 

VI - 3 (três) representantes da Associação Municipalista de Pernambuco – AMUPE.

 

§ 1º Os integrantes, titulares e seus respectivos suplentes, do Grupo de Trabalho serão designados por ato da Governadora do Estado, após indicação do titular do Poder, órgão ou entidade a que esteja vinculado.

 

§ 2º A participação no Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração a qualquer título.

 

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 15 (quinze) dias úteis. (Prazo prorrogado pelo art. 1º do Decreto nº 55.506, de 11 de outubro de 2023. Novo prazo: prorrogação por até 10 (dez) dias úteis.)

 

Art. 3º O Grupo de Trabalho terá duração de 15 (quinze) dias úteis. (Prazo prorrogado pelo art. 1º do Decreto nº 55.651, de 30 de outubro de 2023. Novo prazo: prorrogação por até 10 (dez) dias úteis.)

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de setembro de 2023.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

FABRICIO MARQUES SANTOS

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.