ATO Nº 874, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII, art. 64 do Regimento Interno, tendo em vista o contido Parágrafo único da Lei Estadual nº 13.744/09, no Requerimento nº 09/2011, do Grupo de Trabalho de Atualização da Legislação Estadual e decisão da Mesa Diretora do dia 19 de dezembro de 2011,

RESOLVE:

prorrogar por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/02/2012, o prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho de Atualização da Legislação Estadual de que tratam os Atos nºs 369/09, 560/09, 1.010/10 e 1330/11.

Sala Torres Galvão, 6 de fevereiro de 2012.

Deputado GUILHERME UCHOA

Presidente