Texto Original



ATO Nº 922, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

 

O PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Xll, Art. 64, do Regimento Interno,

 

RESOLVE:

 

determinar que, extraordinariamente, os Atos de nomeação para os cargos em Comissão e Funções Gratificadas, integrantes da nova Estrutura Administrativa, das Lideranças e Vice Lideranças de Governo, da Oposição, de Partido, de Bloco Parlamentar e da Mesa Diretora, deste Poder Legislativo, até a data limite de 30/11/2023 tenham seus efeitos financeiros retroativos a partir de 24 de outubro de 2023, de acordo com o dispositivo constantes nos artigos 23-B e 23-C da Lei nº 18.355/2023.

 

Sala Torres Galvão, 31 de outubro de 2023.

 

Deputado ÁLVARO PORTO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.