LEI Nº 18.483, DE 2 DE JANEIRO DE 2024.

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

          Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 200-B. Dia 26 de julho: Dia Estadual do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. (AC)

Parágrafo único. O dia estadual de que trata o caput tem como objetivo promover o reconhecimento e a valorização do trabalho do Tradutor e Intérprete de Libras, bem como divulgar a relevância do trabalho desses profissionais para a integração social das pessoas com deficiência.” (AC)

          Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 2 de janeiro do ano de 2024, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ERIBERTO FILHO - PSB.