LEI Nº 18.513, DE 16 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco - FEMA-PE, a fim de incluir o fomento ao ecoturismo e turismo rural.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.134, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º .............................................................................................................

.........................................................................................................................

I - .....................................................................................................................

..........................................................................................................................

i) desenvolvimento institucional e desenvolvimento de políticas ambientais; (NR)

j) mitigação ou adaptação às mudanças do clima; e (NR)

k) fomento ao ecoturismo e ao turismo rural. (AC)

......................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 16 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO HENRIQUE QUEIROZ FILHO - PP.