LEI Nº 18.557, DE 21 DE MAIO DE 2024.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...........................................................art. 1º

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS...............................................................................................................arts. 2º a 5º

CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL...................................art. 6º

CAPÍTULO IV - DA PESQUISA.......................................................................................art.7º

CAPÍTULO V - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL.......................art. 8º

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................arts. 9º a 11