Texto Atualizado



LEI Nº 9

LEI Nº 9.580, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1984.

 

Autoriza a concessão de abono aos servidores públicos estaduais, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder um abono ao servidor público estadual que perceba salário, vencimento ou soldo inferior ao salário mínimo vigente no Estado, a partir de 1º de novembro de 1984.

 

§ 1º O abono de que trata este artigo será correspondente à diferença entre o valor do mencionado salário mínimo e aquele fixado para o vencimento ou salário do servidor e soldo do policial militar.

 

§ 2º As disposições deste artigo são extensivas ao servidor estadual aposentado, cujos proventos sejam de valor inferior ao salário mínimo vigente no Estado.

 

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a conceder um abono ao servidor público de nível universitário ocupante de cargo, nível NU-6, NU-7 e NU-8, ou contratado para função equivalente, que perceba, a partir do dia 1º do corrente mês de novembro, salário ou vencimento inferior a Cr$ 499.680 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros).

 

§ 1º O abono de que trata este artigo corresponderá à diferença entre o valor do vencimento ou salário do servidor e a referida quantia de Cr$ 499.680 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros).

 

§ 2º Em relação aos que percebam salário-aula e aulas excedentes, o abono a ser concedido corresponderá à diferença entre os atuais valores percebidos e o valor resultante do cálculo efetuado, tendo por base a remuneração de Cr$ 499.680 (quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e oitenta cruzeiros), obedecidos os dispositivos legais específicos.

 

Art. 3º O abono previsto nesta Lei não se incorporará ao salário ou vencimento do servidor ou aos proventos do aposentado e será absorvido nos futuros reajustes da remuneração dos servidores públicos estaduais.

 

(Vide o art. 16 da Lei n° 9.637, de 11 de janeiro de 1985 - o presente abono fica absorvido pelo reajuste dos valores de vencimento, salário, provento e soldo do pessoal civil e militar do Poder Executivo, constante nas tabelas do anexo único da referida lei.)

 

Art. 4º O disposto nesta Lei é extensivo às autarquias, obedecido o que preceitua o artigo 128 da Constituição Estadual.

 

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de novembro de 1984.

 

ROBERTO MAGALHÃES MELO

 

SYLENO RIBEIRO DE PAIVA

GILBERTO MARQUES PAULO

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

CARLOS MOURA DE MORAES VERAS

LUCIANO MAURÍCIO DE ABREU

AIRSON BEZERRA LÓCIO

JOSÉ FALCÃO

EDGAR ARLINDO DE MATTOS OLIVEIRA

HORÁCIO FALCÃO FERRAZ

SÍLVIO ROMERO SANTIAGO ALENCAR BARROS

OTTO BENAR RAMOS DE FARIAS

LUIZ DE SÁ MONTEIRO

JOSÉ MÚCIO MONTEIRO FILHO

MARGARIDA DE OLIVEIRA CANTARELLI

FRANCISCO AUSTERLIANO BANDEIRA DE MELLO

ADMALDO MATOS DE ASSIS

JOSÉ FERNANDO PONTES SOARES FILHO

JOSÉ ÂNGELO CASTELO BRANCO

AIRON CARLOS DA SILVA RIOS

WALTER BENJAMIM DE MEDEIROS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.