LEI Nº 18.658, DE 20 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União, até o valor de
US$ 275.000.000,00 (duzentos e setenta e cinco milhões de dólares
norte-americanos), para reestruturação e recomposição do principal da dívida,
no âmbito do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental do
Estado de Pernambuco.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado
a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de
que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas discriminadas no § 4º do art. 167 da Constituição Federal,
no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da
operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como
receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º
do art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos
adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato de financiamento a que se
refere o art. 1º.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos
de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20
de agosto do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA