ATO Nº 274, DE 20
DE MARÇO DE 2025.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, tendo em vista:
I) a abertura, por
meio da Secretaria de Cultura do Estado de Pernambuco - SECULT, através da
Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, do 20º
Concurso Público de Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco -
RPV-PE, Edição 2025, em atendimento ao previsto na Lei
Estadual nº 12.196, de maio de 2002, e suas alterações
posteriores, regulamentada pelo Decreto
Estadual nº 27.503, de 27 de dezembro de 2004, por meio de
Edital publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 22 de fevereiro
de 2025, o qual disponibiliza 10 vagas para Patrimônio Vivo do Estado de
Pernambuco referente ao ano de 2025, beneficiando pessoa natural ou grupo de
pessoas naturais dotado ou não de personalidade jurídica, cujas inscrições para
o preenchimento das mencionadas vagas transcorrem no período de 9 de abril a 25
de abril de 2025, até as 17h;
II) que o edital e
seus anexos poderão ser obtidos no site da Secretaria de Cultura de Pernambuco
e Fundarpe, qual seja, Portal Cultura.PE: www.cultura.pe.gov.br e no Mapa
Cultural de Pernambuco, a saber: https://www.mapacultural.pe.gov.br/
III) que, de
acordo com o inciso III do art. 7º da Lei
12.196, de 2 de maio de 2002, a Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco é parte legítima para inscrever candidato no processo de
seleção, respeitados os requisitos elencados no Regulamento do 20º Concurso
Público de Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE,
RESOLVE:
Art. 1º Fica
constituída comissão para selecionar os candidatos a serem indicados por este
Poder Legislativo para participarem do processo de seleção do 20º Concurso
Público do Registro do Patrimônio Vivo do Estado de Pernambuco - RPV-PE,
formada por membros Titulares da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer: Deputado Renato Antunes - Presidente; Deputado Waldemar Borges -
Vice-presidente; Ana Dácia da Costa Silva e Luna - Coordenadora da Comissão;
Sandra Rezende - Assessora da Comissão; Mauro Soares Carneiro - Chefe do Núcleo
Temático de Políticas Públicas da Consultoria Legislativa; sob a presidência do
primeiro.
Art. 2º O (a)
Deputado (a) remeterá a candidatura com a documentação exigida totalmente
digitalizada à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer até o dia 11 de
abril de 2025, às 13 horas, impreterivelmente, pelo e-mail cecel@alepe.pe.gov.br.
Art. 3º A comissão
encaminhará ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco o
nome do (a) candidato (a) escolhido (a) referente ao ano de 2025 até o dia 24
de abril de 2025, cabendo ao Presidente fazer constar do expediente da reunião
ordinária subsequente e o remeter à publicação.
Art. 4º A chefia
do Núcleo Temático de Políticas Públicas da Consultoria Legislativa
providenciará a inscrição do (a) candidato (a) escolhido (a) junto à Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE - até às 17 horas
do dia 25 de abril de 2025.
Art. 5º Os casos
omissos serão resolvidos pela comissão.
Sala Torres
Galvão, 20 de março de 2025.
Deputado Álvaro
Porto
Presidente