LEI Nº 18.872, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder
Executivo a adaptar a Lei
Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de
2025 e o Plano
Plurianual 2024/2027 às modificações introduzidas pela Lei nº 18.810, de 2 de janeiro de 2025,
que altera a Lei
nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Orçamentária Anual 2025,
aprovada pela Lei
nº 18.780, de 17 de dezembro de 2024, fica alterada conforme especificações
constantes dos seguintes anexos:
I - Anexo I - Inclusão de Órgãos e
Unidades Orçamentárias;
II - Anexo II - Alterações de Títulos de
Órgãos e Unidades Orçamentárias;
III - Anexo III - Alterações de Títulos de
Ações/Finalidades;
IV - Anexo IV - Inclusão de Programas;
V - Anexo V - Alteração de vinculação de
ação a Programa; e
VI - Anexo VI - Demonstrativos do Crédito
Especial, conforme abaixo especificados:
a) Descrição da Programação Anual de
Trabalho;
b) Quadro das Dotações Orçamentárias; e
c)Anulação de dotações.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2025,
em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de até R$ 98.712.100,00
(noventa e oito milhões, setecentos e doze mil e cem reais) discriminado na
alínea “b” do Anexo V.
Parágrafo único. O crédito especial de que
trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos
existentes nas dotações que integram a alínea “c” do Anexo V.
Art. 3º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da
anulação em igual importância, das dotações discriminadas na alínea “c” do
Anexo V.
Art. 4º As ações integrantes dos programas
de trabalho das secretarias cujas denominações e competências foram alteradas
pela Lei
nº 18.810, de 2 de janeiro de 2025, e que tenham recebido
recursos por intermédio de emendas parlamentares serão transportadas e
executadas pelas secretarias que irão sucedê-las.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado
a compatibilizar, no que couber, o PPA 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.426, de 22 de dezembro de 2023,
e revisado pela Lei
nº 18.781 de 17 de dezembro de 2024.
Art. 6º Os atributos das ações previstas
no Anexo III não serão objeto de modificações, mantidos conforme originalmente
aprovados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29
de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
CARLOS EDUARDO BRAGA FARIAS
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
CÍCERO VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
IVETE JUREMA ESTEVES LACERDA
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
|
ÓRGÃO:
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
|
|
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 00105- Secretaria de Esportes - Administração Direta
|
ANEXO II
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
|
CÓD
|
NOMENCLATURA
CONSTANTE DA LOA 2025 E DO PPA 2024-2027
|
NOMENCLATURA
DADA PELA PRESENTE LEI
|
|
ORGÃOS
|
|
14000
|
SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO
|
|
UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
|
|
00108
|
Secretaria
de Educação e Esportes - Administração Direta
|
Secretaria
de Educação - Administração Direta
|
ANEXO III
ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE AÇÕES E/OU
FINALIDADES
|
ONDE
SE LÊ
|
LEIA-SE
|
|
Secretaria
de Educação e Esportes
|
Secretaria
de Educação
|
|
ONDE SE LÊ
|
LEIA-SE
|
|
|
AÇÃO
|
FINALIDADE
|
AÇÃO
|
FINALIDADE
|
|
|
4796 - Recuperação de Estradas Vicinais
no Interior do Estado
|
Executar obras de infraestrutura
hídrica rural visando apoiar o desenvolvimento sustentável rural de
Pernambuco, e incrementar a captação, armazenamento e distribuição de água
potável no meio rural, por meio da construção e ampliação de barragens,
poços e cisternas, priorizando a agricultura familiar e as comunidades
tradicionais, originárias e quilombolas
|
4796 - Recuperação de Estradas Vicinais
no Interior do Estado
|
Construir e restaurar as vias rurais,
para dar suporte ao deslocamento das produções agrícolas, visando apoiar o
desenvolvimento sustentável rural de Pernambuco, priorizando a agricultura
familiar e as comunidades tradicionais, originárias e quilombolas
|
|
|
3340 - Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário - COMPESA
|
Ampliar a cobertura dos serviços de
esgotamento sanitário em todo o Estado
|
3340 - Águas de Pernambuco- Ampliação
da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
Sanitário - COMPESA
|
Ampliar a cobertura dos serviços de
esgotamento sanitário em todo o Estado
|
|
|
3343 - Água para Todos - Ampliação da
Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água - COMPESA
|
Ampliar a cobertura dos serviços de
abastecimento de água em todo o Estado
|
3343 - Água de Pernambuco - Ampliação
da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento
de Água - COMPESA
|
Ampliar a cobertura dos serviços de
abastecimento de água em todo o Estado
|
|
|
4198 - Inversões em Participação
Societária na Compesa - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos
Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
|
NÃO SE APLICA
|
4198 - Inversões em Participação
Societária na Compesa - Águas de Pernambuco - Ampliação da Oferta, Cobertura
dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de
Água
|
NÃO SE APLICA
|
|
|
4202 - Inversões em Participação
Societária na Compesa - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
|
NÃO SE APLICA
|
4202 - Inversões em Participação
Societária na Compesa - Águas de Pernambuco - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
|
NÃO SE APLICA
|
|
|
4300 - Execução de Obras de Infraestrutura
e de Urbanização
|
Garantir condições dignas de
habitabilidade
|
4300 - Execução de Obras de
Infraestrutura e de Urbanização
|
Realizar obras em vias urbanas visando
apoiar a infraestrutura em Pernambuco.
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV
INCLUSÃO DE PROGRAMAS
|
OBJETIVO
ESTRATÉGICO
|
PROGRAMA
|
- DE PROGRAMA
|
OBJETIVO
|
|
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
|
00471
- ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
-
|
Aumentar
a cobertura de abastecimento de água e esgotamento sanitário; reduzir o
rodízio de abastecimento; promover a segurança hídrica e a resiliência
climática
|
|
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
|
00481
- APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
- Manutenção e Serviços ao Estado
|
Coordenar
e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Águas de Pernambuco e
assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho
|
|
CONHECIMENTO
E INOVAÇÃO
|
0487
- INOVA PE
|
-
|
Integrar
ações de ciência, tecnologia e inovação ao empreendedorismo com o objetivo de
impulsionar o desenvolvimento de Pernambuco.
|
ANEXO V
ALTERAÇÃO DE VINCULAÇÃO DE AÇÃO A PROGRAMA
|
PROGRAMA
VINCULADO NA LOA 2025 E NO PPA 2024-2027
|
PROGRAMA
VINCULADO DADA PELA PRESENTE LEI
|
AÇÃO
ALTERADA
|
|
1030
- MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS BÁSICOS NO MEIO RURAL
|
0465
- PE NA ESTRADA
|
4796
- Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado
|
|
0433
- PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO
|
0471
-ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
3340
- Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA
4202
- Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário
4643
- Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento para Todos -
Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do
Esgotamento Sanitário
Projeto
de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE -
COMPESA
4646
- Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco -
PSA-PE - COMPESA
|
|
0488
- PROMOÇÃO DE MANUTENÇÃO, RECUPERAÇÃO E SEGURANÇA DE BARRAGENS
|
0471
- ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
3196
- Manutenção e Conservação de Barragens
4756
- Recuperação de barragens
4757
- Realizar Gestão de segurança de barragens
|
|
0495
- AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA DE PERNAMBUCO
|
0471
- ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
3178
- Ampliação da capacidade de acumulação hídrica para usos múltiplos
3187
- Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico
4755
- Ampliação de Barragens e infraestrutura para mitigação de enchentes
|
|
0497
- AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA ASSOCIADA AO PROJETO DE INTEGRAÇÃO DO
RIO SÃO FRANCISCO
|
0471
- ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
4758
- Implantação e Operacionalização do Projeto de Integração do Rio São
Francisco - PISF
|
|
0498
- FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO INTEGRADO DA INFRAESTRUTURA HÍDRICA E DA
POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO ESTADO
|
0471
- ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
4759
- Desenvolvimento de plataforma para planejamento da infraestrutura hídrica e
de saneamento em Pernambuco
4760
- Elaboração de planos de saneamento básico
4761
- Gestão da macrodrenagem e redução do risco de deslizamentos e inundações em
áreas urbanas
|
|
0505
- REVITALIZAÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
|
0471
- ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
4762
- Implantação de Parques Janelas para o
Rio
4763
- Revitalização de Cursos de Água e de Áreas
Degradadas
|
|
0611
- GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS DE PERNAMBUCO
|
0471
- ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
3894
- Implementação de Ações Integradas de Gestão e Operação do PISF/PE
4116
- Desenvolvimento de Ações Integradas de Gestão dos Recursos Hídricos e Clima
4440
- Desenvolvimento de Ações Integradas de Previsão de Eventos Críticos e
Prevenção de Catástrofes Naturais
|
|
0912
- AMPLIAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
|
0471
- ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
3198
- Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
3200
- Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e Esgotamento
Sanitário
3343
- Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA
4198
- Inversões em Participação Societária na Compesa - Água para Todos -
Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do
Racionamento de Água
4764
- Gerenciamento de programas estratégicos para promoção do saneamento básico
4765
- Gestão dos serviços de saneamento rural
4766
- Implantação e adequação de soluções de abastecimento de água e esgotamento
sanitário em comunidades rurais
4767
- Implantação de Melhorias das Infraestruturas
Prioritárias para a Segurança Hídrica para
Abastecimento Humano
|
|
0450
- APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
|
0481
- APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO ÁGUAS DE PERNAMBUCO
|
3215
- Encargos Gerais da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
3933
- Encargos Gerais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento
3961
- Contribuições Patronais da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
4011
- Conservação do Patrimônio Público na Agência Pernambucana de Águas e Clima
- APAC
4024
- Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Recursos Hídricos e
Saneamento
4352
- Gestão das Atividades da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
4390
- Gestão das Atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento
4479
- Contribuições Patronais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento
|
|
0069
- DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA E DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
|
0487
- INOVA PE
|
4739
- Promoção e Expansão da Pesquisa e da Extensão Universitária
|
|
0906
- EXPANSÃO, DIVERSIFICAÇÃO, INTERIORIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO DA BASE DE
COMPETÊNCIAS CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DO ESTADO
|
0487
- INOVA PE
|
2047
- Atendimento à Demanda das Empresas por Estudos e Pesquisas Geradores de
Inovação
2049
- Apoio ao Desenvolvimento de Capital Humano de Alto Nível
4771
- Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas em C&T
|
|
0917
- AMPLIAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
|
0487
- INOVA PE
|
3913
- Concessão de Bolsas de Estudo do Ensino Superior para Alunos de Baixa Renda
- PROUNI-PE
4453
- Promoção e Expansão do Ensino de Graduação e Pós-Graduação nas Autarquias
Municipais - PROUPE
4734
- Promoção e Expansão do Ensino Superior
4737
- Formação de Recursos Humanos Através de Concessão de Bolsas e da Promoção
de Estágios Voltados a CT&I
4738
- Promoção da Competitividade e Formação de Recursos Humanos Qualificados nos
Territórios a Partir de Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação.
|
|
1090
- FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
|
0487
- INOVA PE
|
0493
- Apoio às Ações de Divulgação Científica e à Educação Científica no Estado
2514
- Execução de Políticas Públicas através dos Ambientes de Inovação
4111
- Criação e Consolidação de Programas de Aceleração e Avanço Tecnológico de
Pernambuco
4723
- Apoio a Projetos de Fomento e Incentivo à Inovação
|
|
0480
- MORAR BEM
|
0465
- PE NA ESTRADA
|
4300
- Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização
|
|
1031
- MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA
|
0465
- PE NA ESTRADA
|
4131
- Implantação de Corredores Viários e Radial
|
ANEXO VI
DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL
- Descrição da Programação Anual de Trabalho:
ÓRGÃO:
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE
DROGAS
00107
- Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas -
Administração Direta
Programa:
0541 - PERNAMBUCO SEM FOME
Tipo:
Finalístico
Objetivo:
Estratégia transversal e integrada de combate à Fome do Estado de Pernambuco,
através de ações voltadas à transferência financeira, alívio imediato da fome,
combate ao desperdício de alimentos e geração de renda aos produtores rurais.
Atividade: 08.306.0541.4804:
Execução da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
Finalidade:
Executar a política de segurança alimentar para que a população de Pernambuco
tenha o direito ao acesso de alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e
de forma regular.
Meta
Física: 01
Produto:
Ação Executada
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Todo Estado
ÓRGÃO:
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138-
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração
Direta
Programa:
0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA
Tipo:
Finalístico
Objetivo:
Reduzir a violência, em especial as mortes violentas intencionais, os crimes
violentos contra o patrimônio e a violência contra a mulher, por meio de ações
preventivas e repressivas, com emprego de ferramentas de gestão para
resultados.
Atividade: 14.422.0459.4805:
Operacionalização do Juntos pela Cidadania
Finalidade:
Realizar ações à população nos territórios prioritários de Segurança Pública,
promovendo acesso à cidadania e aos direitos humanos.
Meta
Física: 01
Produto:
Ação Executada
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Todo Estado
ÓRGÃO:
22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
00501
- Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
Programa:
0465 - PE NA ESTRADA
Tipo:
Finalístico
Objetivo:
Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado, com ênfase no
melhoramento das cadeias produtivas, reestruturando e conferindo maior
segurança à malha rodoviária estadual.
Projeto:
20.544.0465.4796: Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado
Finalidade:
Construir e restaurar as vias rurais, para dar suporte ao deslocamento das
produções agrícolas, visando apoiar o desenvolvimento sustentável rural de
Pernambuco, priorizando a agricultura familiar e as comunidades tradicionais,
originárias e quilombolas.
ÓRGÃO:
28000 - SECRETARIA DE ESPORTES
00105
- Secretaria de Esportes - Administração Direta
Programa:
0448 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA SEGURANÇA E CIDADANIA
Tipo:
Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado
Objetivo:
Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Juntos pela
Educação o e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu
desempenho.
Atividade:
27.122.0448.4806: Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Esportes
Finalidade:
Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria de Esportes de forma a
garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para
população.
Meta
Física: 01
Produto:
Patrimônio Público Conservado
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Recife
Atividade:
27.122.0448.4809: Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria
de Esportes
Finalidade:
Permitir o pagamento do INSS e FGTS do pessoal contratado e comissionado da
Secretaria de Esportes.
Meta
Física: 01
Produto:
Ação Executada
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Não Regionalizada
Atividade:
27.122.0448.4812: Gestão das atividades da Secretaria de Esportes
Finalidade:
Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da
Secretaria de Esportes e executar as atividades de suporte administrativo à
gestão dos seus programas finalísticos.
Meta
Física: 01
Produto:
Ação Executada
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Não Regionalizada
Atividade:
27.846.0448.4808: Contribuições Patronais da Secretaria de Esportes
Finalidade:
Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de
Esportes ao FUNAFIN, ao FUNAPREV e à Previdência Complementar.
Meta
Física: 01
Produto:
Ação Executada
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Não Regionalizada
Operação
Especial: 28.846.0448.4810: Encargos Gerais da Secretaria de Esportes
Finalidade:
NÃO SE APLICA
Meta
Física: 01
Produto:
Ação Executada
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Não Regionalizada
Projeto:
27.122.0448.4807: Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Esportes
Finalidade:
Adequar as instalações físicas da Secretaria de Esportes para melhor atender às
demandas do serviço.
Meta
Física: 01
Produto:
Ação Executada
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Recife
Programa:
0474 - JUNTOS PELA EDUCAÇÃO
Tipo:
Finalístico
Objetivo:
Fornecer educação pública de qualidade com equidade da rede escolar, com foco
na promoção do regime de colaboração com os municípios; e ampliar oportunidades
de acesso à prática esportiva por parte da população com a finalidade de
melhorar a qualidade de vida buscando reduzir as desigualdades escolares de
raça e de gênero
Atividade:
27.812.1002.4811: Fortalecimento do Esporte Educacional
Finalidade:
Proporcionar o desenvolvimento integral da pessoa, sua formação para o
exercício da cidadania e a prática do lazer.
Meta
Física: 01
Produto:
Ação Executada
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Todo estado
Programa:
1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL
Tipo:
Finalístico
Objetivo:
Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo
o controle social na esfera governamental.
Atividade:
27.131.1077.4813: Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Esportes
Finalidade:
Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos
serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios,
críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação da Secretaria de
Esportes, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.
Meta
Física: 01
Produto:
Ouvidoria Mantida
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Todo estado
Programa
1002: PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Tipo:
Finalístico
Objetivo:
Ampliar oportunidades de acesso a prática esportiva por parte da população,
contemplando os diversos segmentos sociais, especialmente aqueles com menores
oportunidades de participação no esporte, com a finalidade de melhorar a
qualidade de vida.
Atividade:
27.812.1002.2955: Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos
Finalidade:
Manter os centros esportivos do Estado, em condições adequadas para atividades
esportivas por parte da população.
Atividade:
27.811.1002.4148: Promoção e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento
Finalidade:
Oferecer as condições necessárias para que treinadores e atletas possam
desenvolver seus trabalhos com eficiência e assim poderem progredir na carreira
e obter resultados significativos no esporte.
Atividade:
27.812.1002.4532: Promoção e Desenvolvimento do Esporte Participativo
Finalidade:
Incentivar a expansão da prática esportiva, ampliando o acesso dos diferentes
estratos da população ao esporte participativo.
Atividade:
27.811.1002.4754: Programa de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte
Finalidade:
Seleção de projetos desportivos e paradesportivos promovidos por entidades sem
fins lucrativos e municípios (proponentes) na área do esporte educacional, de
base, de rendimento e de lazer, para recebimento de verba de fomento.
Projeto:
27.812.1002.4056: Melhoria e Expansão da Infraestrutura para a Prática
Esportiva
Finalidade:
Revitalizar e ampliar a infraestrutura esportiva no Estado para a melhoria das
condições de uso dos equipamentos, tanto para a realização de treinamento ou
competições, quanto para o lazer da população; construir novos equipamentos
esportivos para suprir o déficit destes espaços em todas as regiões,
permitindo, assim, o acesso de maior número de cidadãos à prática do esporte e
a realização de eventos esportivos.
ÓRGÃO:
38000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
Programa:
0465 - PE NA ESTRADA
Tipo:
Finalístico
Objetivo:
Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado, com ênfase no
melhoramento das cadeias produtivas, reestruturando e conferindo maior
segurança à malha rodoviária estadual.
Projeto:
15.451.0465.4803: Pavimentação de Vias Urbanas
Finalidade:
Construir e manter superfícies de tráfego em áreas urbanas, como ruas, avenidas
e calçadas.
Meta
Física: 101
Produto:
Município Beneficiado
Unidade:
Unidade
Regionalização:
Todo Estado
Quadro
das dotações Orçamentárias:
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2025
|
EM
R$ 1,00
|
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
|
|
|
28000
- SECRETARIA DE ESPORTES
00105
- Secretaria de Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.122.0448.4806
|
Conservação
do Patrimônio Público na Secretaria de Esportes
|
|
2.932.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
2.932.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.122.0448.4812
|
Gestão
das atividades da Secretaria de Esportes
|
|
5.522.000
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
5.071.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
451.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.122.0448.4809
|
Encargos
com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Esportes
|
|
50.000
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.846.0448.4808
|
Contribuições
Patronais da Secretaria de Esportes
|
|
600.000
|
|
|
3.1.91.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
600.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Operação
Especial:
|
28.846.0448.4810
|
Encargos
Gerais da Secretaria de Esportes
|
|
10.000
|
|
|
3.3.20.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
10.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.811.1002.4754
|
Programa
de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte
|
|
215.000
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
215.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.812.1002.2955
|
Manutenção
e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos
|
|
7.802.900
|
|
|
3.3.40.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
100.000
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
45.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
7.657.900
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.811.1002.4148
|
Promoção
e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento
|
|
17.737.200
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
659.600
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
11.633.600
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0711
|
32.300
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0711
|
5.411.700
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.812.1002.4532
|
Promoção
e Desenvolvimento do Esporte Participativo
|
|
4.382.000
|
|
|
3.3.41.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
400.000
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
737.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
1.695.000
|
|
|
4.4.41.00
|
Investimentos
|
0500
|
100.000
|
|
|
4.4.50.00
|
Investimentos
|
0500
|
100.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
1.350.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
27.122.0448.4807
|
Adequação
das Instalações Físicas da Secretaria de Esportes
|
|
50.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
27.812.1002.4056
|
Melhoria
e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva
|
|
14.000.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
14.000.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.131.1077.4813
|
Manutenção
da Ouvidoria da Secretaria de Esportes
|
|
1.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
1.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.812.0474.4811
|
Fortalecimento
do Esporte Educacional
|
|
50.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
50.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138
- Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0459.4805
|
Operacionalização
do Juntos pela Cidadania
|
|
200.000
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
200.000
|
|
13000
- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00107
- Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas -
Administração Direta
|
|
Atividade:
|
08.306.0541.4804
|
Execução
da Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional
|
|
43.160.000
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
19.750.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
18.160.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
5.250.000
|
38000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
|
Projeto:
|
15.451.0465.4803
|
Pavimentação
de Vias Urbanas
|
|
2.000.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
2.000.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
98.712.100
|
- Anulação de dotações Orçamentárias:
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2025
|
EM
R$ 1,00
|
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108
- Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
27.811.0474.4754
|
Programa
de Fomento ao Desenvolvimento do Esporte
|
|
215.000
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
215.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.812.0474.2955
|
Manutenção
e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos
|
|
16.916.900
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
5.721.000
|
|
|
3.3.40.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
100.000
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
45.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
11.050.900
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.811.0474.4148
|
Promoção
e Desenvolvimento do Esporte de Base e Rendimento
|
|
17.787.200
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
659.600
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
11.683.600
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0711
|
32.300
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0711
|
5.411.700
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
27.812.0474.4532
|
Promoção
e Desenvolvimento do Esporte Participativo
|
|
4.432.000
|
|
|
3.3.41.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
400.000
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
737.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
1.695.000
|
|
|
4.4.41.00
|
Investimentos
|
0500
|
100.000
|
|
|
4.4.50.00
|
Investimentos
|
0500
|
100.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
1.400.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
27.812.1002.4056
|
Melhoria
e Expansão da Infraestrutura para a Prática Esportiva
|
|
14.000.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
14.000.000
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.131.1077.4584
|
Manutenção
da Ouvidoria da Secretaria de Educação e Esportes
|
|
1.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
1.000
|
|
19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138
- Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência -
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0459.2972
|
Execução
de Políticas de Prevenção à Violência
|
|
100.000
|
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
100.000
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0459.4184
|
Manutenção
do Sistema Estadual de Proteção à Pessoa
|
|
100.000
|
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
100.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
13000
- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203
- Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
Atividade:
|
08.306.0541.4063
|
Ampliação
da Rede de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN
|
|
43.160.000
|
|
|
3.3.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
19.750.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
18.160.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
5.250.000
|
|
38000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
00123
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
15.451.0466.4340
|
Requalificação
dos Espaços e Equipamentos Públicos
|
|
2.000.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0500
|
2.000.000
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
98.712.100
|