Texto Original



DECRETO Nº 36.249, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

Altera o Decreto nº 6.239, de 11 de janeiro de 1980, que regulamenta a Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, que institui o tombamento de bens pelo Estado, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e transmitir um sistema de referência cultural às gerações futuras e, ao mesmo tempo, incentivar o desenvolvimento sociocultural do Estado;

 

CONSIDERANDO a expansão da responsabilidade dos órgãos de preservação do patrimônio cultural após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO, finalmente, a imperiosa necessidade de impedir que os bens culturais do Estado sejam desfigurados, degradados ou destruídos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O art. 14 do Decreto nº 6.239, de 11 de janeiro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. Concluído o exame e instruído o processo com todos os elementos necessários à decisão, inclusive registro gráfico e fotográfico do bem, a FUNDARPE encaminhá-lo-á ao Conselho Estadual de Cultura, através da Secretaria de Cultura, com parecer conclusivo, favorável ou não ao tombamento.

 

§ 1º Da sugestão de tombamento, emitida pela FUNDARPE, constará, de logo, a indicação das medidas acessórias de preservação legal do bem e do seu entorno, se for o caso, as quais integrarão, oportunamente, a inscrição do tombamento.

 

§ 2º Na hipótese de fundamentada necessidade inadiável da remoção de um bem tombado ou em processo de tombamento pelo Estado, o Conselho Estadual de Cultura, ouvida a FUNDARPE, tomará as precauções necessárias à sua preservação física, responsabilizando-se pela desmontagem, transferência e remontagem em local adequado.

 

§ 3º Cessada a causa que originou a transferência, garantida a segurança e preservação do bem, este retornará ao seu local de origem.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2011.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FERNANDO DUARTE DA FONSECA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

JOSÉ PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

RICARDO MWSNDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.