DECRETO Nº 60.135, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera o art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 15º do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 15. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

II - Relativo ao FEM do ano de 2014, até 31 de dezembro de 2026; e (NR)

III - Relativo ao FEM do ano de 2015, até 31 de dezembro de 2026.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de dezembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA