DECRETO Nº 60.610, DE 11 DE MAIO DE 2026.
(Vide errata no final do
texto.)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$
114.573.007,24 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10-A da Lei
nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 114.573.007,24 (cento e quatorze milhões,
quinhentos e setenta e três mil, sete reais e vinte e quatro centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 7.570.283,96 (sete
milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e oitenta e três reais e noventa e
seis centavos), na fonte de recursos “0600 - Transferências Fundo a Fundo de
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde”, no valor de R$ 106.975.332,72 (cento e seis
milhões, novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e
setenta e dois centavos) e na fonte de recursos “0631 - Transferências do
Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde”,
no valor de R$ 27.390,56 (vinte e sete mil, trezentos e noventas reais e
cinquenta e seis centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11
de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.128.0510.3082 -
Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS
|
|
1.750.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.750.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0510.4405 -
Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
7.570.283,96
|
|
|
|
SEDE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0500
|
7.570.283,96
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0510.4605 -
Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde
|
|
13.039,86
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
13.039,86
|
|
|
Atividade:
|
10.305.0518.2164 -
Vigilância Epidemiológica e Ambiental
|
|
27.390,56
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0631
|
27.390,56
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0518.4217 -
Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas
|
|
9.011.500,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
7.211.500,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
0600
|
1.800.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
26.719.397,04
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
|
|
|
|
|
|
Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e União
|
|
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
26.719.397,04
|
|
|
Atividade:
|
10.303.0528.3126 -
Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos
|
|
14.000.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
14.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
55.481.395,82
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0600
|
55.481.395,82
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
114.573.007,24
|
|
ANEXO II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2026
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0510.4605 -
Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde
|
|
5.860.417,21
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0600
|
5.860.417,21
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0518.4217 -
Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas
|
|
7.530.296,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0500
|
3.324.500,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
4.205.796,00
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0528.4722 -
Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental do Estado
|
|
10.530.018,36
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0500
|
159.300,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
10.370.718,36
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
64.541.785,11
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
|
|
|
|
|
|
Estadual
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
61.538.401,15
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0500
|
3.003.383,96
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.3648 -
Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade
|
|
25.000.000,00
|
|
|
|
de Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras Despesas
Correntes
|
0600
|
25.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.3649 -
Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito
|
|
1.083.100,00
|
|
|
|
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes
|
0500
|
1.083.100,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0510.3145 -
Encargos Gerais do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
|
27.390,56
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0631
|
27.390,56
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
114.573.007,24
|
|
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de junho
de 2026, pág. 7, coluna 2.)
No Anexo I do Decreto
nº 60.610, de 11 de maio de 2026, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$
114.573.007,24 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE:
ONDE
SE LÊ:
“ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2026
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.128.0510.3082
- Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS
|
|
1.750.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.750.000,00
|
|
|
.............................................................................................................................................................................................................
|
|
LEIA-SE:
“ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2026
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000
- SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.128.0510.3082
- Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS
|
|
1.750.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0600
|
1.750.000,00
|
|
|
............................................................................................................................................................................................................”
|
|