Autoriza o
Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 1991 às
modificações introduzidas na Estrutura Administrativa do Estado através da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991 e dá ouras providências.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, os seguintes
créditos adicionais:
I - Crédito
especial no valor de Cr$ 41.252.599.005,42 (quarenta e um bilhões, duzentos e
cinqüenta de dois milhões, quinhentos e noventa e nove mil, cinco cruzeiros e
quarenta e dois centavos), para aplicação conforme a seguintes especificações:
|
1100
|
GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
1101
|
Gabinete do Governador
|
|
|
1001.07080314.156
|
Coordenação do desenvolvimento
integrado do Arquipélago de Fernando de Noronha
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
77.739.322,22
|
|
3.1.1.3
|
Obrigações Patronais
|
2.154.276,52
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
94.369.142,50
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
64.825.463,71
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
64.558.623,16
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
2.130.020,45
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
1.479.364,79
|
|
3.2.6.5
|
Juros de Outras Dívidas
|
989.642,79
|
|
3.2.6.6
|
Encargos de Outras Dívidas.
|
1.524.000,00
|
|
3.2.8.0
|
Contribuições para Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP
|
|
|
4.1.1.0
|
Obras e Instalações
|
2.032.000,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
177.700.000,20
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial
|
105.896.240,00
|
|
4.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
746.230,00
|
|
1107
|
Assessoria Especial ao
Governador
|
|
|
1107.03070202.251
|
Assessoramento especial ao
Governador
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
90.000.000,00
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
10.000.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
5.000.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
40.000.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
5.000.000,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
15.000.000,00
|
|
4.1.5.0
|
Aquisição de Títulos
Representativos de Capital já integralizado
|
|
|
1107.14784712.080
|
Encargos com auxílio refeição
|
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
2.000.000,00
|
|
1300
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA
|
|
|
1301
|
Secretaria de Agricultura -
Administração Direta
|
|
|
1301.04400212.209
|
Apoio Operacional às ações do
PRORURAL
|
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial
|
638.511.235,11
|
|
4.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
15.253.700,52
|
|
1301.04401833.005
|
Programas de Apoio à Pequena
Produção da Zona da Mata
|
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial
|
81.278.000,00
|
|
1301.04401834.133
|
Coordenação do Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL
|
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial
|
2.096.261.572,07
|
|
1400
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTES
|
|
|
1402
|
Secretaria de Educação, Cultura
e Esportes _ Administração Supervisionada
|
|
|
1402.08440311.815
|
Projetos a cargo da Fundação do
Ensino Superior de Pernambuco - FESP
|
|
|
4.1.3.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
259.833.000,00
|
|
1402.08440312.815
|
Atividades a cargo da Fundação
do Ensino Superior de Pernambuco - FESP
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
28.520.000,00
|
|
4.1.3.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
10.170.000,00
|
|
1402.158220312.885
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP.
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
17.272.000,00
|
|
1402.15840312.815
|
Atividades a cargo da Fundação
de Ensino Superior de Pernambuco - FESP.
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
16.480.000,00
|
|
1700
|
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E
SANEAMENTO
|
|
|
1701
|
Secretaria de Habitação e
Saneamento - Administração Direta
|
|
|
1701.10070202.252
|
Supervisão e coordenação da
política estadual de habitação, saneamento e recursos hídricos.
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
13.736,369,25
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
1.270.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
1.270.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
14.057.042,67
|
|
3.2.2.3
|
Transferências a Municípios
|
1.270.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
1.453.238,57
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
3.175.000,00
|
|
4.3.2.3
|
Transferências a Municípios
|
635.000,00
|
|
1701.10070212.084
|
Gestão administrativa das
unidades as Secretaria
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
72.279.679,91
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
5.012.154,77
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
2.022.669,65
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
11.809.691,02
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
279.807,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
965.188,18
|
|
3.2.5.9
|
Outras Transferências a Pessoas
|
254.000,00
|
|
3.2.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
135.000,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
164.506.000,00
|
|
4.2.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
162.000,00
|
|
4.2.50
|
Aquisição de Títulos
Representativos de Capital Já Integralizado
|
381.000,00
|
|
4.2.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
27.000,00
|
|
1701.10070242.017
|
Desenvolvimento e manutenção de
serviços de informática
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
554.784,47
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
152.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
254.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
1.371.500,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
914.000,00
|
|
1701.10100562.253
|
Estudos de tecnologias
alternativas
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
1.078.407,96
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
50.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
688.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
66.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
8.551,26
|
|
1701.13070212.085
|
Encargos com pessoal à
disposição de outros órgãos
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
10.893.949,45
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
14.964,69
|
|
1701.13090402.154
|
Planejamento e coordenação das
ações de saneamento
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
8.160.075,10
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
292.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
3.916.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
406.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
130.268,69
|
|
1800
|
SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
|
|
|
1801
|
Secretaria de Indústria,
Comércio e Turismo - Administração Direta
|
|
|
1801.09530353.024
|
Participação no capital social
da Minérios de Pernambuco S/A
|
|
|
4.1.4.0
|
Constituição ou Aumento de
Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas
|
2.540.000,00
|
|
1802
|
Secretaria de Indústria,
Comércio e Turismo - Administração Supervisionada
|
|
|
1802.03100311.827
|
Projetos a cargo da Fundação
Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
|
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
110.694.000,00
|
|
1802.03100312.827
|
Atividades a cargo da Fundação
Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
463.148.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
467.045.000,00
|
|
1802.03100312.879
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
591.460.000,00
|
|
1802.09530311.831
|
Projetos a cargo da Minérios de
Pernambuco S/A
|
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
126.289.000,00
|
|
1802.09530312.810
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo da Minérios
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções Econômicas
|
28.387.000,00
|
|
1802.09530312.831
|
Atividades a cargo da Minérios
de Pernambuco S/A
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções Econômicas
|
59.141.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
2.794.000,00
|
|
1802.15840312.827
|
Atividades a cargo da Fundação
Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
10.010.000,00
|
|
1802.15840312.831
|
Atividades a cargo da Minérios
de Pernambuco S/A
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções Econômicas
|
2.032.000,00
|
|
1900
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA
|
|
|
1901
|
Secretaria da Justiça -
Administração Direta
|
|
|
1901.02814864.079
|
Desenvolvimento de ações de
assistência ao consumidor através do PROCON
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
32.674.750,81
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
32.271.500,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
14.201.417,11
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
68.970.242,27
|
|
3.2.2.3
|
Transferências a Municípios
|
5.808.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
398.072,00
|
|
4.1.20
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
34.643.000,00
|
|
4.3.2.3
|
Transferências a Municípios
|
2.903.000,00
|
|
1901.08482463.091
|
Recuperação, ampliação e
Modernização do Arquivo Público Estadual
|
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
400.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
100.000,00
|
|
4.1.1.0
|
Obras e Instalações
|
750.000,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
500.000,00
|
|
1901.08482464.240
|
Preservação e divulgação da
memória histórica de Pernambuco
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
1.800.000,00
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
800.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
1.700.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
300.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
50.000,00
|
|
4.1.20
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
400.000,00
|
|
1902
|
Secretaria da Justiça -
Administração Supervisionada
|
|
|
1902.11660311.829
|
Projetos a cargo do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
|
|
|
4.3.1.1
|
Auxílio para Despesas de
Capital
|
47.000.000,00
|
|
1902.11660312.829
|
Atividades a cargo do Instituto
de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
142.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílio para Despesas de
Capital
|
10.076.000,00
|
|
1902.11660312.881
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPEM-PE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
70.102.500,00
|
|
1902.15820312.881
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPEM-PE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
148.200,00
|
|
2100
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
2101
|
Secretaria de Planejamento,
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
|
|
|
2101.03070204.236
|
Supervisão e coordenação da
política de planejamento, ciência, tecnologia e meio ambiente.
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
53.305.467,28
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
41.605.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
34.165.542,16
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
229.516.031,68
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
16.523.531,67
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
171.581,36
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
31.750.000,00
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial.
|
18.079.000,00
|
|
4.2.5.0
|
Aquisição de Títulos
Representativos de Capital já Integralizado.
|
2.184.000,00
|
|
2101.03100553.088
|
Programa estadual de
desenvolvimento científico e tecnológico
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
19.088.853,39
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
1.004.676,49
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial.
|
80.374.119,59
|
|
2101.03100553.089
|
Programa estadual de suprimento
de déficits tecnológicos
|
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial.
|
57.150.000,00
|
|
2101.13171044.239
|
Desenvolvimento de ações de
manutenção da cobertura vegetal.
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
21.370.057,12
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
15.413.544,20
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
9.495.280,32
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
41.162.739,00
|
|
3.2.2.3
|
Transferências a Municípios
|
3.871.668,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
208.840,19
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
18.747.334,00
|
|
4.3.2.3
|
Transferências a Municípios
|
1.935.334,00
|
|
2101.13760353.001
|
Participação no capital social
da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração
de Recursos Hídricos - CPRH
|
|
|
4.2.6.0
|
Constituição ou Aumento de
Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras.
|
30.480.000,00
|
|
2101.13764564.238
|
Desenvolvimento e gerenciamento
de ações de controle dos recursos hídricos
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
21.370.052,00
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
15.413.543,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços Pessoais
|
9.495.278,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
41.162.738,00
|
|
3.2.2.3
|
Transferências a Municípios
|
3.871.666,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
208.837,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
18.747.333,00
|
|
4.3.2.3
|
Transferências a Municípios
|
1.935.333,00
|
|
2101.13774564.237
|
Desenvolvimento de ações de
preservação do meio ambiente
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
21.370.052,00
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
15.413.543,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
9.495.278,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
41.162.738,00
|
|
3.2.2.3
|
Transferências a Municípios
|
3.871.666,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
208.837,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
18.747.333,00
|
|
4.3.2.3
|
Transferências a Municípios
|
1.935.333,00
|
|
2102
|
Secretaria de Planejamento,
Ciência, Tecnológica e Meio Ambiente - Administração Supervisionada
|
|
|
2102.03100311.866
|
Projetos a cargo da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
|
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
2.489.884.000,00
|
|
2102.03100312.866
|
Atividades a cargo da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
69.912.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
4.191.000,00
|
|
2102.03100312.878
|
Transferência para despesas com
pessoal e obrigações sociais a cargo da FACEPE.
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
24.831.000,00
|
|
2102.13770311.841
|
Projetos a cargo da Companhia
Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos
Hídricos - CPRH
|
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
204.285.021,79
|
|
2102.13770312.841
|
Atividades a cargo da Companhia
Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos
Hídricos - CPRH
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções Econômicas
|
108.710.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
107.950.000,00
|
|
2102.13770312.882
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH
|
|
|
2102.13770312.882
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções Econômicas
|
374.073.700,00
|
|
2102.15840312.866
|
Atividades a cargo da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
289.000,00
|
|
3000
|
SECRETARIA DE TRANSPORTES,
ENERGIA E COMUNICAÇÕES
|
|
|
3001
|
Secretaria de Transportes,
Energia e Comunicações - Administração Direta
|
|
|
3001.05090401.072
|
Elaboração do Plano Diretor de
Comunicações do Estado
|
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial
|
15.240.000,00
|
|
3001.0910.0572.255
|
Elaboração de estudos e
pesquisas para o setor energético do Estado
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
2.084.255,75
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
3.537.775,75
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
2.540.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
9.169.231,20
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
1.853.925,07
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
24.459,30
|
|
3001.14784712.080
|
Encargos com auxílio refeição
|
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
584.000,00
|
|
3001.16070202.256
|
Supervisão e coordenação da
política estadual de transportes, energia e comunicações.
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
22.733.121,55
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
3.730.728,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
2.631.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
15.870.470,23
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
381.000,00
|
|
3.2.2.3
|
Transferências a Municípios
|
1.270.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
2.199.017,40
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
18.415.000,00
|
|
4.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
1.524.000,00
|
|
4.3.2.3
|
Transferências a Municípios
|
635.000,00
|
|
3001.16070212.084
|
Gestão administrativa das
unidades da Secretaria
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
77.631.053,61
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
12.896.224,29
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
4.963.669,65
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
15.632.826,10
|
|
3.1.9.2
|
Despesas
de Exercícios Anteriores
|
1.168.807,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário
Família
|
2.580.345,33
|
|
3.2.5.9
|
Outras Transferências a Pessoas
|
254.000,00
|
|
3.2.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
135.000,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
37.189.000,00
|
|
4.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
3.718.000,00
|
|
4.2.5.0
|
Aquisição de Títulos Representativos
de Capital já Integralizado.
|
381.000,00
|
|
4.2.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
27.000,00
|
|
3001.16070212.085
|
Encargos com pessoal à
disposição de outros órgãos
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
10.893.949,45
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
14.964,69
|
|
3001.16070242.017
|
Desenvolvimento e Manutenção de
serviços de informática
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
554.784,47
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
863.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
1.320.300,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
1.564.500,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
1.726.400,00
|
|
3001.16090401.058
|
Elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento de Transportes
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
1.008.699,03
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
22.228.674,14
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
254.000,00
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial
|
49.150.000,00
|
|
3001.16090401.081
|
Implantação do Sistema de
Planejamento Estadual de Transportes
|
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
508.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
762.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
5.080.000,00
|
|
3001.16090402.130
|
Planejamento e coordenação das
ações programáticas da Secretaria
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
4.569.306,58
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
508.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
761.700,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
889.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
12.826,88
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
1.015.600,00
|
|
3001.16090402.248
|
Elaboração de estudos e
projetos para o setor transporte
|
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
22.860.000,00
|
|
3001.16875233.043
|
Construção, pavimentação e
restauração de aeroportos
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
247.719,97
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
5.913,44
|
|
4.1.1.0
|
Obras e Instalações
|
209.211.847,87
|
|
3001.16875234.214
|
Conservação de aeroportos
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
3.429.576,68
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
25.824.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
10.189,07
|
|
3001.16905633.090
|
Melhoria de portos
|
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
Execução Especial
|
76.196.000,00
|
|
3001.169157333.086
|
Implantação de controle
centralizado de semáforos
|
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
152.399.000,00
|
|
4.1.1.0
|
Obras e Instalações
|
50.799.000,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
279.399.000,00
|
|
3001.16915734.221
|
Serviços de engenharia,
educação, sinalização e fiscalização de trânsito
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
100.868.902,19
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
339.868.473,03
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
152.119.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
433.816.447,22
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
12.826,88
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
429.104.000,00
|
|
3002
|
Secretaria de Transportes,
Energia e Comunicações - Administração Supervisionada
|
|
|
3002.05220311.853
|
Projetos a cargo do
Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
6.858.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
33.020.000,00
|
|
3002.05220312.853
|
Atividades a cargo do
Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
263.191.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
157.479.000,00
|
|
3002.05220312.895
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
287.072.300,00
|
|
3002.15820312.852
|
Atividades a cargo do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
132.222.683,88
|
|
3002.15820312.894
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo do DER-PE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
823.400.000,00
|
|
3002.15820312.895
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
2.540.000,00
|
|
3002.16880311.852
|
Projetos a cargo do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE
|
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
18.320.292.000,00
|
|
3002.16880312.852
|
Atividades a cargo do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco DER-PE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
1.467.338.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de Capital
|
226.059.000,00
|
|
3002.16880312.894
|
Transferências para despesas
com pessoal e obrigações sociais a cargo do DER-PE
|
|
|
3.2.1.1
|
Transferências Operacionais
|
2.090.413.200,00
|
|
3002.16910311.855
|
Projetos a cargo da Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções Econômicas
|
2.311.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
2.048.315.000,00
|
|
3002.16910312.855
|
Atividades a cargo da Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/Recife
|
|
|
3.2.1.2
|
Subvenções Econômicas
|
1.202.193.000,00
|
|
4.3.1.1
|
Auxílios para Despesas de
Capital
|
197.616.000,00
|
|
3400
|
SECRETARIA DO GOVERNO
|
|
|
3401
|
Secretaria do Governo -
Administração Direta
|
|
|
3401.03070202.010
|
Assessoramento governamental
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
42.518.766,38
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
4.369.937,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
10.279.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
8.772.253,78
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
1.352,71
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
1.656.042,79
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material Permanente
|
584.000,00
|
|
3401.03070203.002
|
Implementação da Reforma
administrativa do Estado
|
|
|
4.1.3.0
|
Investimento em Regime de
execução Especial
|
20.999.000,00
|
|
3401.03070212.085
|
Encargos com pessoal à
disposição de outros órgãos
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
7.550.604,23
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
24.000,00
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
1.000,00
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
1.349.042,79
|
|
3401.03070312.148
|
Organização das atividades
sociais do Governo
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
16.456.445,11
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
1.796.000,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
1.560.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
15.908.399,55
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
7.138,23
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
1.349.042,79
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
635.000,00
|
|
3401.03070212.149
|
Manutenção e conservação dos
Palácios do poder Executivo
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
22.832.628,38
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
11.879.908,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
4.193.100,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
45.783.237,74
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
1.349.042,79
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
1.270.000,00
|
|
3401.03070212.157
|
Coordenação e controle de
administração de recursos humanos, financeiros e materiais
|
|
|
3.1.1.1
|
Pessoal Civil
|
63.888.717,62
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
10.415.842,36
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
169.850,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
31.116.983,96
|
|
3.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
5.480,10
|
|
3.2.5.3
|
Salário Família
|
1.945.734,36
|
|
3.2.5.5
|
Assistência Médico hospitalar
|
127.000,00
|
|
3.2.5.9
|
Outras Transferências a Pessoas
|
127.000,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
5.391.428,35
|
|
4.1.9.2
|
Despesas de Exercícios
Anteriores
|
50.000,00
|
|
4.2.5.0
|
Aquisição de Títulos
Representativos de Capital já Integralizado.
|
50.000,00
|
|
3401.03070242.017
|
Desenvolvimento e manutenção de
serviços de informática
|
|
|
3.1.2.0
|
Material de Consumo
|
1.255.750,00
|
|
3.1.3.1
|
Remuneração de Serviços
Pessoais
|
50.000,00
|
|
3.1.3.2
|
Outros Serviços e Encargos
|
1.212.847,00
|
|
4.1.2.0
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
11.270.000,00
|
|
|
TOTAL
|
41.252.599.005,42
|
II - Crédito
suplementar no valor de Cr$ 178.415.611,66 (cento e setenta e oito milhões,
quatrocentos e quinze mil, seiscentos e onze cruzeiros e sessenta e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações abaixo discriminadas:
Art. 2º Os
recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata a presente
Lei serão os provenientes da anulação em igual valor, de dotações constantes do
Orçamento em vigor, em conformidade com o disposto no inciso III, do parágrafo
1, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o
Poder Executivo autorizado a suplementar os créditos especiais de que trata o
inciso I, do art. 1, desta Lei, na forma do que dispõe art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem
insuficientes observado o que determina o art. 9, da Lei nº
10.522, de 10 de dezembro de 1990.
Art. 5º Ficam
convalidados os atos realizados pelos ordenadores de despesas, praticados com
fundamento no art. 20, da Lei nº 10.569, de 19 de abril de
1991, no período compreendido entre aquela data e a de publicação do
decreto de abertura dos créditos autorizados.
Parágrafo
único. As disposições do art. 20, da Lei a que se refere o caput , estendem-se
também aos órgãos e entidades por ela extintos.
Art. 6º Fica o
Poder Executivo autorizado a disciplinar, mediante decreto, o encerramento da
movimentação orçamentária e financeira e a prestação de contas das Secretaria
extintas ou transformadas pela Lei nº 10.569, de 19 de abril
de 1991.
Art. 7º Fica o
Poder Executivo autorizado a alterar a letra “d”, do inciso IV, do art. 14, da
Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991 que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 14. ...........................................................................................................
IV - ..................................................................................................................
Art. 8º Até que
seja publicada a Lei Complementar para aplicação do disposto no art.96 da Constituição Estadual, que transforma o Arquipélago de
Fernando de Noronha em Distrito Estadual. A Administração do Arquipélago fica
subordinada, inclusive orçamentariamente, ao Gabinete do Governador.
Art. 9º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 1991.