LEI Nº 10.667, DE
12 DE DEZEMBRO DE 1991.
Introduz
modificações na estrutura dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder
Legislativo do Estado e da outras providencias.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCICIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A
remuneração dos cargos em comissão, do Quadro de Pessoal da Assembléia
Legislativa, denominados: Diretor Geral da Secretaria, símbolo PL-CGC;
Secretário Geral da Presidência, símbolo PL-SGP; Consultor de Organização
Símbolo PL-COC; Diretor de Departamento, Símbolo PL-DDC; Secretários de
Serviços Legislativos, Símbolo PL-SSL e Diretor Executivo, símbolo PL-DEC, com
valores referentes aos mês de agosto, reajustados nas mesmas datas e índices de
aumentos concedidos ao funcionalismo público estadual, é o constante do Anexo
Único da presente Lei.
Art. 2º Os
funcionários do Quadro de Carreira ou posto à disposição da Assembléia
Legislativa poderão optar pela remuneração do seu cargo de origem, hipótese em
que farão jus a uma gratificação de representação equivalente a 50% (cinqüenta
por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão do Anexo Único, para o
qual tenham sido nomeados.
Art. 3º
Ressalvado o disposto na Legislação vigente, é vedada a concessão aos
integrantes dos cargos em comissão, das gratificações de incentivo, exercício e
de representação pelo desempenho desses cargos.
Art. 4º O Art.
1º da Lei nº 10.568, de 4 de abril de 1991, terá a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam extintos, no Quadro de Pessoal previsto no Anexo I, da Lei nº 10.487, de 10 de setembro de 1990, nove cargos
de servente, seis cargos de vigilante, dois cargos de motorista, dezesseis
cargos de assistente administrativo, quatro cargos de assistente legislativo,
atualmente vagos”.
Art. 5º Fica
revogado o art. 2º da Lei nº 10.568 de 4 de abril de
1991.
Art. 6º Aos
ocupantes do Grupo Ocupacional de Agente de Assessoramento e Gerência Superior
de que trata o Anexo I da Lei nº 10.487, de 18 de
setembro de 1990, aplica-se o disposto no art. 7º da Lei
nº 9.620, de 5 de dezembro de 1984.
Art. 7º Aos ocupantes
dos cargos de Taquígrafo do Grupo Ocupacional de Agente Técnico Administrativo,
do Quadro de Pessoal de Carreira da Assembléia são estendidas as vantagens de
que trata o art. 7º da Lei nº 10.424, de 24 de abril de
1990.
Art. 8º As
despesas para execução desta Lei, correção a conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 9º A
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de outubro de 1991.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, de 12 de dezembro de 1991.
CARLOS ROBERTO GUERRA
FONTES
Governador em
Exercício
ANEXO ÚNICO
QTDE
|
DENOMINACAO DO CARGO
|
SIMBOLO
|
VALOR
|
01
|
Diretor Geral da Secretaria
|
PL-CGC
|
Cr$1.099.181,37
|
01
|
Secretário Geral da Presidência
|
PL-SGP
|
Cr$1.056.999,65
|
01
|
Consultor de Organização
|
PL-COC
|
Cr$1.056.999,65
|
06
|
Diretor de Departamento
|
PL-DDC
|
Cr$ 977.052,04
|
01
|
Secretário Serviços Legislativos
|
PL-SSL
|
Cr$ 977.052,04
|
01
|
Diretor Executivo
|
PL-DEC
|
Cr$ 854.919,70
|