LEI Nº 10.712, DE 28 DE MARÇO DE 1992.

 

Reajusta o valor de vencimento dos cargos que indica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores dos símbolos de vencimento dos cargos em comissão dos Quadros Permanentes de Pessoal da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 1992, absorvida a gratificação prevista na Lei nº 10.660, de 4 de dezembro de 1991.

 

Parágrafo único. A remuneração dos cargos comissionados de que trata este artigo, nesta incluídas as parcelas pagas, a partir daquela data, a título de gratificação de representação, de exercício, de produtividade e de incentivo, nos percentuais de até 100% (cem por cento), não poderá exceder aos percentuais constantes do Anexo I, desta lei, calculados sobre a remuneração dos Secretários de Estado.

 

Art. 2º Os cargos do Sistema de Imprensa do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo, ficam assim classificados:

 

I - No Nível Universitário NU.6, os atuais cargos de Jornalista, I e II, e de Técnico de Nível Superior I e II;

 

II - No Nível Universitário NU.7, os atuais cargos de Jornalista, III e IV e de Técnico de Nível Superior, III e IV;

 

III - No Nível Universitário NU.8, os atuais cargos de Jornalista, V e VI e de Técnico de Nível Superior, V e VII;

 

IV - No Nível Administrativo NA.1, os atuais cargos de Auxiliar de Serviço I, II e III;

 

V - No Nível Administrativo NA.2, os atuais cargos de Agente Administrativo A, I, II e III;

 

VI - No Nível Administrativo NA.3, os atuais cargos de Agente Administrativo B, I, II e III;

 

VII - No Nível Administrativo NA.3, os atuais cargos de Motorista I, II e III.

 

Art. 3º Os valores de vencimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, de símbolos NA.1, NA.2, NA.3, NU.6, NU.7 e NU.8, SM.1, SM.2, SM.3, SO.1, SO.2 e SO.3, nestes incorporados o valor da gratificação prevista na Lei nº 10.660, de 4 de dezembro de 1991, passam a ser os constantes do Anexo II da presente Lei.

 

Art. 4º Os valores das Funções Gratificadas, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, são, a partir de 1º de janeiro de 1992, as constantes do Anexo III da presente Lei.

 

Art. 5º Os proventos dos antigos Catedráticos dos estabelecimentos oficiais de ensino médio (curso secundário e normal) do Estado serão calculados, a partir de 1º de março de 1992, tomando-se por base, como valor de vencimento, a importância de Cr$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil cruzeiros).

 

Art. 6º Serão classificados, mediante Decreto:

 

I - No Nível Universitário NU.7, os cargos de Nível NU.6, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, cujos ocupantes contem com mais de 10 anos de serviço público estadual;

 

II - No Nível Universitário NU.8, os cargos de Nível NU.6 e NU.7, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, cujos ocupantes contem com 20 e 10 ou mais anos de serviço público estadual, respectivamente;

 

III - No Nível SM.2, os atuais cargos de Nível SM.1 cujos ocupantes contem com mais de 10 anos serviço público estadual;

 

IV - No Nível SM.3, os atuais cargos de Nível SM.1, cujos ocupantes contem com mais de 20 anos, e os de Nível SM.2, cujos ocupantes contem com mais de 10 anos de serviços público estadual.

 

Art. 7º Serão classificados, mediante Resolução dos respectivos Conselhos, homologadas pelo Governador do Estado, à vista de parecer da Secretaria de Administração, os cargos de médico, dos Quadros Permanentes de Pessoal das autarquias Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP e Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM, e das Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE:

 

I - No Nível SM.2, os cargos de Nível SM.1, cujos ocupantes contem com 10 ou mais anos de serviço público estadual;

 

II - No Nível SM.3, os cargos de Nível SM.1 e SM.2, cujos ocupantes contem com 10 e 20 anos de serviço público estadual, respectivamente.

 

Art. 8º Fica fixada em 70% (setenta por cento) a Gratificação de Função Policial atribuída aos ocupantes dos cargos de símbolo QTP, do Quadro de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública.

 

Art. 9º Os cargos de Nível Universitário NU.6, NU.7 e NU.8 e de Nível Administrativo NA.1, NA.2 e NA.3, do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Serviço Social Agamenom Magalhães - SSAM, em extinção, passam a integrar o Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, com os valores de vencimento constantes dos anexos a presente Lei.

 

Art. 10. Os cargos de Médico, de Níveis NU.6, NU.7 e NU.8, do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP; os cargos de médico, de Níveis XX.II e XXIII, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM; os cargos de médico, níveis SM.1, SM.2 e SM.3, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE, e os cargos de médico, de Níveis NU.6, NU.7 e NU.8, da Autarquia, em extinção, Serviço Social Agamenon Magalhães - SSAM, ficam classificados, respectivamente, nos Níveis de vencimento SM.1, SM.2 e SM.3, com os valores de vencimento constantes dos anexos a esta Lei.

 

Art. 11. Os cargos de Dentista, de Níveis NU.6, NU.7 e NU.8, do Quadro Permanente de Pessoal da Autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP; os cargos de Dentista, de Níveis XX.I, XX.II e XX.III, do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM; e os cargos de Dentista, de Níveis NU.6, NU.7 E NU.8, da Autarquia, em extinção, Serviço Social Agamenon Magalhães – SSAM, ficam classificados, respectivamente, nos Níveis SO.1, SO.2 e SO.3, com os valores de vencimento constantes dos anexos à presente Lei.

 

Art. 12. O valor de vencimento dos cargos de que trata o art. 3º e seu Parágrafo único da Lei nº 10.642, de 5 de novembro de 1991, fica fixado a partir de 1º de fevereiro de 1992, em Cr$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil cruzeiros) e Cr$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil cruzeiros), respectivamente.

 

Art. 13. Ficam criados, nos Quadros Permanentes de Pessoal da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE, 120 (cento e vinte) e 90 (noventa) cargos iniciais da respectiva carreira de Auxiliar de Enfermagem, de provimento efetivo, mediante concurso público.

 

Art. 14. A gratificação de que trata o artigo 15, § 2º, da Lei nº 10.692, de 27 de dezembro de 1991 será concedida até o limite de 70% (setenta por cento), pelo Secretário de Administração, à vista de solicitação dos Secretários de Agricultura e Saúde, respeitado o limite de até 150 (cento e cinqüenta) técnicos por cada Secretaria.

 

Art. 15. Ficam criados nos Quadros Permanentes de Pessoal da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM e Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE, os cargos iniciais de carreira, constantes dos anexos IV e V desta Lei, de provimento efetivo, com efeitos contados a partir das Resoluções nºs 05/89, publicada no Diário Oficial de 20 de março de 1990, e 02/90, de 30 de março de 90.

 

Parágrafo único. Os cargos, de que trata este artigo, se destinam a convalidar as nomeações de aprovados em concurso público de provas e títulos, efetivadas sem a existência das correspondentes vagas, vedado em qualquer hipótese o desvio de função de seus ocupantes.

 

Art. 16. As disposições desta Lei são extensivas aos inativos e servidores em disponibilidade.

 

Art. 17. As despesas com a execução da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de março de 1992.

 

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

 

AUGUSTO CARLOS DINIZ COSTA

MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

TITO AURELIANO

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

MARIA ANGELA SIMÕES VALENTE

JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

CELSO STERENBERG

MAGNO MARTINS DA FONSECA

ROBERTO VIANA BATISTA JÚNIOR

RICARDO COUCEIRO

FRANCKLIN BEZERRA SANTOS

JOSÉ CARLOS LINS FALCÃO

 

ANEXO I

Limites de Remuneração

 

SÍMBOLOS	PERCENTUAL (%)
CG. 1	90
CG. 2	70
CG. 3	50
CG. 4	33
CG. 5	16
CG. 6	10
CG. 7	8
CC. 1	80
CC. 2	63
CC. 3	40
CC. 4	27
CC. 5	13
CC. 6	8
CC. 7	5

 

ANEXO II

Março

 

SÍMBOLOS	VALORES
NU-6	350.690,16
NU-7	408.157,03
NU-8	478.797,16
SM/SO.1	408.157,03
SM/SO.2	478.797,16
SM/SO.3	565.635,88
NA-1	156.954,87
NA-2	159.802,62
NA-3	162.792,75

 

ANEXO III

Valores dos Símbolos do Quadro de

Funções Gratificadas das Secretarias

Autarquias e Fundações Públicas

 

SÍMBOLO	VALOR
FDS-1	Cr$ 460.000,00
FDS-2	Cr$ 306.000,00
FDI-1	Cr$ 276.000,00
FDI-2	Cr$ 245.000,00
FDI-3	Cr$ 153.000,00
FSA-1	Cr$ 215.000,00
FSA-2	Cr$ 185.000,00
FSA-3	Cr$ 155.000,00
FSA-4	Cr$ 123.000,00
FSA-5	Cr$ 94.000,00
FSA-6	Cr$ 62.000,00

 

ANEXO IV

Quadro Permanente de Pessoal da

Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM

 

CARGOS	QUANTITATIVO
ENCANADOR	05
ELETROMECÂNICO	03
MOTORISTA	68
OPERADOR RAIOS-X	16
PEDREIRO	06
PINTOR	04
RECEPCIONISTA	71
TELEFONISTA	120
VIGIA	95
TÉCNICO DE CONTABILIDADE	17
CITOTÉCNICO	09
LABORATORISTA	32
OPERADOR COMPUTADOR	06
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO	534
AUXILIAR DE COPA/COZINHA	254
AUXILIAR DE ROUPARIA	51
AUXILIAR DE SERVIÇOS	902
AUXILIAR DE LABORATÓRIO	88
AUXILIAR DE NUTRIÇÃO	31
ATENDENTE DE ENFERMAGEM	38
ALMOXARIFE	28
COSTUREIRO	04
DATILÓGRAFO	188
CARPINTEIRO	08
DIGITADOR	06
ELETRICISTA	38
TÉCNICO DE LABORATÓRIO	104
MÉDICO CARDIOLOGISTA	07
MÉDICO GINECOLOGISTA OBSTETRA	91
MÉDICO PEDIATRA	19
CONTADOR	01
ENFERMEIRO SANITARISTA	05
MÉDICO SANITARISTA	22
ODONTÓLOGO SANITARISTA	05
MÉDICO PSIQUIATRA	21
MÉDICO CIRURGIÃO CARDIO VASCULAR	02
MÉDICO CLÍNICO	43
MÉDICO ULTRASSONOGRÁFICO	03
MÉDICO UTI - ADULTO	07

 

ANEXO IV (CONTINUAÇÃO)

 

MÉDICO UTI - PEDIATRA 01	01
MÉDICO TRAUMATOLOGISTA	34
NUTRICIONISTA	48
ODONTÓLOGO	78
ODONTÓLOGO BUCO-MAXILO FACIAL	08
PSICÓLOGO	14
PRAXITERAPEUTA (T.O)	16
PRAXITERAPEUTA (FISIO)	11
MÉDICO NEUROLOGISTA	03
MÉDICO OFTALMOLOGISTA	21
ADMINISTRADOR	05
MÉDICO ENDOSCOPISTA	03
MÉDICO PATOLOGISTA	03
MÉDICO PEDIATRA	184
MÉDICO RADIOLOGISTA	14
ASSISTENTE SOCIAL	81
ENFERMEIRO	264
ESTATÍSTICO	07
FARMACÊUTICO	52
MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA	05
MÉDICO CIRURGIÃO GERAL	30
TOTAL	3834

 

ANEXO V

Quadro Permanente de Pessoal da

Fundação Centro de Hematologia e

Hemoterapia de Pernambuco -

HEMOPE

 

CARGOS	QUANTITATIVO
SUPERIOR
MÉDICO	25
MÉDICO VETERINÁRIO	02
FARMACÊUTICO DE ANÁLISE-CLÍNICA	11
FARMACÊUTICO DE PRODUÇÃOINDUSTRIAL	04
BIOMÉDICO	10
ODONTÓLOGO	03
NUTRICIONISTA	03
ENFERMEIRO	10
ECONOMISTA	02
RECRUTADOR DE DOADOR DE SANGUE	05
ADVOGADO	01
ANALISTA DE SISTEMA	05
PSICÓLOGO	01
ASSISTENTE SOCIAL	03
BIBLIOTECÁRIO	01
ASSISTENTE TÉCNICO	01
ENGENHEIRO (MECÂNICA INDUSTRIAL)	01
ENGENHEIRO (ELETRÔNICA)	01
TOTAL	89

 

ANEXO V (CONTINUAÇÃO)

 

CARGOS	QUANTITATIVO
MÉDIO
AUXILIAR DE ENFERMAGEM	65
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO	05
TÉCNICO DE CONTABILIDADE	03
TÉCNICO DE LABORATÓRIO	30
ASSISTENTE DE PRODUÇÃO DE HEMOTERÁPICOS	05
TÉCNICO EM DESENHO	01
TÉCNICO DE MANUTENÇÃO	03
TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO	02
TÉCNICO DE PRODUÇÃO DE HEMOTERÁPICOS	06
TOTAL	119

 

CARGOS	QUANTITATIVO
ELEMENTAR
AGENTE ADMINISTRATIVO	07
RECEPCIONISTA	10
AUXILIAR OPERACIONAL	04
VIGILANTE	02
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	04
AUXILIAR DE LABORATÓRIO	14
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE	07
AUXILIAR DE MANUTENÇÃO	02
MOTORISTA	01
AGENTE DE BIOTÉRIO	06
AUXILIAR DE BIOTÉRIO	03
AUXILIAR DE PRODUÇÃO DE HEMOTERÁPICOS	06
AGENTE OPERACIONAL	01
TOTAL	67
TOTAL GERAL	275