LEI Nº 11.200, DE 30 DE JANEIRO DE 1995.

 

(Revogada pelo art.30 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999.)

 

Define a estrutura e organização do Poder Executivo Estadual, dispõe sobre a competência das Secretarias de Estado, cria a Secretaria de Cultura e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS SISTEMAS ORGANIZACIONAIS DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 1º A presente Lei regula a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Estadual, dispõe sobre a competência das Secretarias de Estado e a vinculação das entidades da administração indireta.

 

Art. 2º A estrutura de organização do Poder Executivo, para fins de cumprimento das competências constitucionais e para o exercício das funções governamentais, é formada pelos seguintes sistemas:

 

I - Sistema de Decisão;

 

I - Sistema de Declaração: (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº11.232, de 14 de julho de 1995.)

 

a) Gabinete do Governador: coordenar a pauta de audiência, despachos, viagens e eventos do Governador; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocoladas e de cerimonial; promover integração e articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias do Estado; promover ações de defesa da criança e do adolescente; prestar todo apoio de suporte e infra-estrutura de atividades civis relacionadas com a manutenção dos prédios da Governadoria; (Acrescido pelo art.1º da Lei nº11.232, de 14 de julho de 1995.)

 

II - Sistema de Coordenação;

 

III - Sistema de Execução de Serviços Públicos;

 

IV - Sistema de Fomento;

 

§ 1º O Sistema de Decisão do Poder Executivo, estruturado sob a forma da Governadoria, é composto pelos seguintes órgãos;

 

a) Gabinete do Governador;

 

b) Gabinete do Vice-Governador;

 

c) Assessoria Especial do Governador;

 

d) Secretaria da Casa Militar.

 

§ 2º Compõem o Sistema da Coordenação as seguintes Secretarias de Estado e Órgão equiparado:

 

a) Secretaria do Governo;

 

b) Secretaria de Planejamento;

 

c) Secretaria da Fazenda;

 

d) Secretaria de Administração;

 

e) Secretaria de Imprensa;

 

f) Procuradoria Geral do Estado;

 

§ 3º  Integram o Sistema de Execução de Serviços Públicos os seguintes Órgãos:

 

a) Secretaria da Saúde;

 

b) Secretaria de Educação e Esportes;

 

c) Secretaria da Justiça;

 

d) Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras;

 

e) Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações;

 

f) Secretaria da Segurança Pública;

 

g) Policia Militar de Pernambuco;

 

h) Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco;

 

i) Distrito Estadual de Fernando de Noronha;

 

§ 4º O Sistema de Fomento é integrado pelas Secretarias de Estado seguintes;

 

a) Secretaria de Agricultura;

 

b) Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;

 

c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;

 

d) Secretaria de Cultura;

 

e) Secretaria do Trabalho e Ação Social;

 

f) Secretaria de Projetos Especiais.

 

Art. 3º. A estrutura organizacional do Poder Executivo é integrada ainda pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, na forma da legislação e estatutos próprios, e compõem a administração indireta, sujeitas aos controles objetivo, financeiro, finalístico e operacional exercidos pelos órgãos a que se vinculam.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO

 

Art. 4º As Secretarias de Estado e órgãos equiparados que integram os sistemas organizacionais do Poder Executivo têm por competência o exercício das seguintes atribuições e finalidades:

 

I - Sistema de Decisão:

 

a) Gabinete do Governador: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a integração e articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias do Estado; prestar todo apoio de suporte e infraestrutura de atividades civis relacionadas com a manutenção dos prédios da Governadoria;

 

b) Gabinete do Vice-Governador: coordenar a pauta de audiências, viagens e eventos do Vice-Governador: promover a integração e articulação do Gabinete do Vice-Governador com as Secretaria de Estado e entidades indiretas; assessorar o Vice-Governador em temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar apoio logístico e operacional ao Vice-Governador no exercício de suas funções ou em missões especiais;

 

c) Assessoria Especial do Governador: assessorar o Governador em assuntos técnicos e políticos relativos a gestão da Administração Pública; elaborar pareceres e documentos técnicos solicitados pelo Gabinete; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas à Governadoria; elaborar relatórios e documentos relativos a dados e informações de interesse do Governador;

 

d) Secretaria da Casa Militar: promover contatos e efetuar providências no sentido de prestar apoio de natureza militar e de segurança ao Governador do Estado e às autoridades do Governo; resolver problemas técnico-administrativos relativos ao transporte de autoridades; prestar apoio à administração, manutenção e segurança dos prédios da Governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do Governador e do Vice-Governador do Estado; participar de ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança e apoio logístico; coordenar as ações de defesa civil;

 

II - Sistema de Coordenação:

 

a) Secretaria do Governo: prestar apoio ao Governador na execução direta dos atos de gestão, coordenação e decisão quanto às atividades, projetos e programas promovidos pelo Estado; promover a articulação direta do Executivo junto aos demais Poderes Estaduais, em especial com a Assembléia Legislativa e com os Municípios do Estado; exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos e de representação a nível estadual, regional e nacional; coordenar e executar o processo de comunicação social e de elaboração e publicação dos atos de Governo e da imprensa oficial;

 

b) Secretaria de Planejamento: exercer as funções básicas de planejamento, coordenação, monitoração e avaliação das ações executivas promovidas pelo Governo; coordenar o processo de articulação entre as Secretarias de Estado para fins de elaboração e consolidação dos planos, programas, pesquisas e projetos executivos; fomentar e coordenar a elaboração dos planos de desenvolvimento sócio-econômico para o Estado e da captação de recursos externos; normatizar e coordenar o processo de elaboração das leis orçamentárias e de programação financeira da execução orçamentária;

 

c) Secretaria da Fazenda: desenvolver e executar as políticas tributárias e financeira do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária; realizar os serviços de auditoria financeira, controle interno e acompanhamento do processo de execução orçamentária; normatizar os procedimentos relativos à arrecadação tributária, à contabilidade pública e de auditoria financeira, bem como referentes às prestações de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública;

 

d) Secretaria de Administração: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes oficiais e comunicações internas; elaborar planos e projetos de informatização e modernização administrativa no âmbito dos órgãos e entidades do Estado; coordenar a aplicação das políticas de pessoal e de remuneração do funcionalismo; representar o Poder Executivo nas relações e negociações com os servidores públicos estaduais; planejar e executar planos e programas de desenvolvimento de recursos humanos, de capacitação, reciclagem e qualificação de pessoal; exercer a função de normatização de procedimentos e controle direto da legalidade dos atos administrativos;

 

e) Secretaria de Imprensa: promover a divulgação dos atos do Governo através dos meios de comunicação e órgãos de imprensa; coordenar as atividades de produção de informes e materiais da divulgação das atividades realizadas pelas demais Secretarias de Estado e entidades da administração indireta; manter arquivo e banco de dados sobre as matérias, reportagens e informes publicados na imprensa local e nacional; prestar apoio de divulgação e de organização aos atos e eventos promovidos pelo Governo;

 

f) Procuradoria Geral do Estado: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial, do Poder Executivo e de suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Governador do Estado; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; normatizar e promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito do Estado; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância da legalidade e finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais;

 

III - Sistema de Execução de Serviços Públicos:

 

a) Secretaria da Saúde: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Estado; promover, orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde;

 

b) Secretaria de Educação e Esportes: executar a política educacional e de ensino do Estado; promover ações de expansão e difusão do ensino em todos os seus níveis e modalidades; manter e expandir a rede pública de ensino; promover ações voltadas à prática esportiva e às atividades de educação física; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e de capacitação do quadro docente do Estado;

 

c) Secretaria da Justiça: realizar a política governamental no âmbito das ações da Justiça e da cidadania; responder pela articulação e ação integrada do Poder Executivo com todas as instâncias do Poder Judiciário; coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais; prestar assessoria e assistência judiciária à população carente e às entidades sociais e comunitárias organizadas; promover ações da defesa da cidadania, de proteção do consumidor, da criança e do adolescente; executar as atribuições no Estado do Sistema Nacional de Metrologia;

 

d) Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras: executar a política governamental concernente às ações de abastecimento d'água e saneamento básico; coordenar e executar a política habitacional do Estado; planejar e executar projetos e obras públicas; atender às demandas essenciais da população relacionadas com o abastecimento d'água, priorizando as necessidades das comunidades de baixa renda e os programas de interiorização;

 

e) Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações: planejar e coordenar as atividades e programas de transporte público de passageiros, tráfego e trânsito no território do Estado; promover a conservação, melhoria e ampliação do sistema viário; superintender e fiscalizar os sistemas de transporte rodoviário, portuário e de aeródromos na capital e no interior do Estado; executar as medidas relativas à coordenação e à promoção de ações nas áreas de energia, gás e comunicações; programar e desenvolver projetos de eletrificação rural; manter e expandir a rede de terminais rodoviários do Estado;

 

f) Secretaria da Segurança Pública: realizar as ações voltadas à prevenção e a repressão da criminalidade, investigação policial e apuração das infrações penais; responder pelas funções de identificação; executar as ações de polícia técnica e científica e de medicina legal; superintender e executar as ações de política fiscalização de veículos e condutores; exercer as atribuições básicas de polícia administrativa e de fiscalização das atividades potencialmente danosas, visando assegurar o bem estar, a segurança e a tranqüilidade da população:

 

g) Polícia Militar de Pernambuco: executar as ações de policiamento ostensivo e preventivo, tendo em vista a manutenção da ordem e da tranqüilidade pública; exercer as funções de fiscalização e de polícia do trânsito; atuar em conjunto com a polícia civil na execução das políticas de prevenção e repressão à criminalidade: prestar apoio à Secretaria da Justiça na manutenção da guarda externa dos estabelecimentos prisionais;

 

h) Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco: realizar as atividades e serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios, inclusive em florestas e matas, visando à proteção do meio ambiente no âmbito de sua competência; realizar serviços de resgates, busca e salvamento; fiscalizar os serviços e instalações no que tange às atividades de prevenção de incêndios, exercendo o poder de polícia inerente; prestar socorro e atendimento médico emergencial a vítimas de acidentes; executar as atividades de defesa civil;

 

i) Distrito Estadual de Fernando de Noronha: exercer todas as funções e atribuições relativas à administração do território do Arquipélago e ao atendimento das necessidades básicas da população insular; fomentar o turismo ecológico e o eco-turismo, observados os princípios e diretrizes de proteção e conservação do meio ambiente; exercer o poder de polícia administrativa no Âmbito da jurisdição de Fernando de Noronha; recolher os tributos incidentes sobre atividades e serviços de particulares; promover o abastecimento da população do Arquipélago; coordenar e fiscalizar o movimento de bens e pessoas no âmbito do território sob sua jurisdição;

 

IV - Sistema de Fomento:

 

a) Secretaria da Agricultura: planejar, promover e executar a política agrícola do Estado, de acordo com as características e peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis; atuar em conjunto com a União no sentido da implementação de ações e programas de reforma agrária no Estado; desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola e no campo da meteorologia;

 

b) Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo: planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços; identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no Estado; estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão dos investimentos no setor; planejar e incentivar, em parceria com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores de economia estadual; exercer as funções próprias de órgão do sistema nacional de registro do comércio;

 

c) Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente: formular, fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico ; planejar e executar a política estadual de proteção do meio ambiente e de gerenciamento dos recurso hídricos e florestais; promover e financiar ações e atividades de incentivo a ciência e a pesquisa científica;

 

d) Secretaria de cultura: promover ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e em todas as suas formas; apoiar a cultura popular e a cultura nacional relacionada ao popular; promover e incentivar ações culturais voltadas para as formas simbólicas e não materiais; viabilizar mecanismos de financiamento de projetos e iniciativas de promoção da arte de eventos culturais; executar a política de manutenção e conservação de memória e do patrimônio histórico, artístico, documental e cultural do Estado;

 

e) Secretaria do Trabalho e Ação Social: planejar e coordenar a execução das políticas governamentais relacionadas como setor social; promover ações e atividades destinadas à melhoria das relações de trabalho, criação de oportunidades de emprego e geração de renda própria; incentivar o associativismo e as atividades econômicas de pequena escala; executar a política estadual, em cooperação com a Secretaria de Justiça, de amparo a assistência às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências; estimular e executar atividades de lazer e recreação nas comunidades;

 

f) Secretaria de Projetos Especiais: desenvolver programas, ações e projetos econômicos, sociais e turísticos, em articulação com as demais Secretarias, controlar, monitorar e fiscalizar a execução de projetos de investimentos públicos e avaliar os resultados de sua implantação; atender à execução de ações e projetos específicos, de curta ou média duração, de interesse do Governador do Estado;

 

Art. 5º A estrutura organizacional básica das Secretarias de Estado ou dos órgãos a ela equiparados deverá observar a seguinte hierarquização, de acordo como nível de autoridade e competência para o desempenho de suas respectivas atribuições:

 

I - Gabinete;

 

II - Órgãos colegiados e entidades vinculadas;

 

III - Assessoria;

 

IV - Diretoria;

 

V - Diretoria Executiva;

 

VI - Departamento;

 

VII - Divisão; e

 

VIII - Setor.

 

Parágrafo único. Na forma do regulamento, serão detalhadas e distribuídas as funções e atribuições de competência das Secretarias pelos diversos órgãos integrantes da sua estrutura, observados os conceitos técnicos e os princípios de organização e métodos aplicáveis, no sentido da estruturação de sistemas eficazes de operacionalização das atividades governamentais.

 

CAPÍTULO III

DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 6º Os órgãos e entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público ou privado, vinculam-se de acordo como disposto neste artigo, aos seguintes órgãos e unidades integrantes dos sistemas de organização do Poder Executivo;

 

I - Secretaria do Governo:

 

a) Companhia Editora de Pernambuco - CEPE;

 

b) Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco- FIAM;

 

II - Secretaria de Planejamento;

 

a) Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE;

 

b) Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM;

 

III - Secretaria da Fazenda:

 

a) Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE;

 

b) Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE;

 

IV - Secretaria de Administração:

 

a) Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP;

 

V - Secretaria da Saúde;

 

a) Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM;

 

b) Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE;

 

c) Laboratório Farmacêutico de Pernambuco S. A. LAFEPE;

 

VI - Secretaria de Educação e Esportes:

 

a) Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UP;

 

b) Conservatório Pernambucano de Musica - CPM;

 

c) Casa do Estudante de Pernambuco - CEP;

 

VII - Secretaria da Justiça:

 

VII - Secretaria de Justiça: (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº11.232, de 14 de julho de 1995.)

 

a) Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM;

 

a)Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco – IPEM; (Redação alterada pelo art.1º da Lei nº11.232, de 14 de julho de 1995.)

 

 

b) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VIII - Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras:

 

a) Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA;

 

b) Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco - COHAB;

 

c) Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco - EMAPE;

 

IX - Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações:

 

a) Companhia Energética de Pernambuco - CELPE;

 

b) Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE;

 

c) Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE;

 

d) Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/RECIFE;

 

e) Companhia Pernambucana de Gás - COPERGAS;

 

f ) Administração do Porto do Recife - APR;

 

g) Administração do Porto de Petrolina - APP;

 

X - Secretaria da Segurança Pública:

 

a) Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PE;

 

XI - Secretaria da Agricultura:

 

a) Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA;

 

b) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Pernambuco -EMATER;

 

c) Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CAGEP;

 

d) Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEP;

 

e) Empresa Pernambucana de Açudes, Poços e Barragens - EBAPE;

 

XII - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo:

 

a) Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/DIPER;

 

b) Empresa de Turismo de Pernambuco S.A. - EMPETUR;

 

c) Complexo Industrial Portuário S.A - SUAPE;

 

d) Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE;

 

XIII - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:

 

a) Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE;

 

b) Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP;

 

c) Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração dos Recursos Hídricos - CPRH;

 

XIV - Secretaria de Cultura:

 

a) Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;

 

XV - Secretaria do Trabalho e Ação Social:

 

a) Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC;

 

Parágrafo único.  A vinculação das entidades indiretas em relação às Secretarias de Estado pode ser alterada através de decreto do Chefe do Poder Executivo, respeitado o objeto e finalidade estabelecidas nas normas legais e estatutárias de cada entidade.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 7º Fica o Governador do Estado autorizado, mediante decreto e atendidas as diretrizes, princípios e disposições desta Lei, e mantidos os objetivos e finalidades atribuídas aos órgãos e entidades publicas:

 

I - a detalhar a estrutura dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta;

 

II - a reestruturar os órgãos e unidades integrantes do sistema de administração do Poder Executivo, observado o limite de vagas para provimento de cargos em comissão e das funções gratificadas;

 

III - a alterar a nomenclatura e a vincularão dos cargos em comissão e das funções gratificadas, inclusive no âmbito da administração autárquica e fundacional, detalhando as atribuições e os requisitos para o seu provimento, respeitados os respectivos símbolos de vencimento.

 

Art. 8º O Governador do Estado poderá estruturar e prover, através de decreto, até 2 (dois) cargos em comissão de Secretário Extraordinário, para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.

 

Art. 9º A estrutura, denominação, o quantitativo e os símbolos dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão da administração direta do Poder Executivo passam a ser as constantes dos anexos I e II desta Lei.

 

§ 1º O valor da remuneração dos cargos em comissão corresponderá ao vencimento-base fixado em Lei e mais gratificação de representação no percentual de 120% (cento e vinte por cento), que incidirá exclusivamente sobre o valor do símbolo do vencimento.

 

§ 2º Os servidores da Administração Estadual ou postos à disposição do Governo do Estado, quando nomeados para cargos em comissão, poderão optar pelos vencimentos do seu cargo de origem, acrescido do valor correspondente à gratificação e representação.

 

Art. 10. A estrutura, a denominação, o quantitativo e os símbolos dos vencimentos dos cargos de provimento em comissão das autarquias e fundações públicas da administração indireta do Poder Executivo passam a ser as constantes dos anexos III e IV desta Lei.

 

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior para fins de determinação do valor da remuneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados.

 

Art. 11. A estrutura, a denominação, o quantitativo e o valor da retribuição das funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo passam a ser as constantes do anexo V desta Lei.

 

Art. 12. A estrutura, a denominação, o quantitativo e o valor da retribuição das funções gratificadas das autarquias e das fundações públicas, integrantes da administração indireta do Poder Executivo passam a ser as constantes do anexo VI desta Lei.

 

Art. 13. Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão criados pela Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991.

 

Art. 14. A síntese das atribuições dos cargos de provimento em comissão reestruturados nos termos da presente Lei, é a constante do anexo II da Lei nº 10.311, de 7 de agosto de 1989, observado o disposto no inciso III do art. 7º  desta Lei.

 

Art. 15. Passam a se vincular à Secretaria de Cultura, criada nos termos desta Lei, os seguintes órgãos, entidades e fundo:

 

I - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE;

 

II - Conselho Estadual de Cultura;

 

III - Arquivo Público Jordão Emerenciano;

 

IV - Fundo de Incentivo a Cultura.

 

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício em favor de diversos órgãos estaduais, crédito especial no valor de R$ 29.995.200,00 (vinte e nove milhões, novecentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

 

RECUROS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

20000	SECRETARIA DE CULTURA
20010	SECRETARIA DE CULTURA – Administração Direta
20010.0800700202.030	Supervisão e coordenação da política de ação da Secretaria	736.500
3.1.90.09 - FNT 01	Salário-Família	1.900
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	78.700
3.1.90.14 - FNT 01	Diárias - Pessoal Civil	5.200
3.1.90.16 - FNT 01	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	10.300
3.4.40.41 - FNT 01	Contribuições	119.900
3.4.50.41 - FNT 01	Contribuições	380.000
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	10.600
3.4.90.32 - FNT 01	Material de Distribuição Gratuita	100.700
3.4.90.33 - FNT 01	Passagens e Despesas com Locomoção	6.600
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	5.400
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica	12.600
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	4.600
20010.0800700212.007	Gestão administrativa das unidades da Secretaria	2.676.800
3.1.90.09 - FNT 01	Salário-Família	12.000
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	618.000
3.1.90.14 - FNT 01	Diárias - Pessoal Civil	6.000
3.1.90.16 - FNT 01	Outras Despesas  Variáveis - Pessoal Civil	6.000
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	480.000
3.4.90.33 - FNT 01	Passagens e Despesas com Locomoção	420.000
3.4.90.35 - FNT 01	Serviços de Consultoria	12.000
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	12.000
3.4.90.37 - FNT 01	Locação de mão-de-obra	12.000
3.4.90.38 - FNT 01	Arrendamento Mercantil	6.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	1.032.000
3.4.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	12.000
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	12.000
4.5.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	36.000
4.6.90.64 - FNT 01	Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado	800
20010.0800700242.002	Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática	76.500
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	3.300
3.4.90.35 - FNT 01	Serviços de Consultoria	17.000
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	7.800
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	34.500
3.4.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	13.900
20010.0804802464.216	Preservação e divulgação da memória histórica de Pernambuco	425.800
3.1.90.09 - FNT 01	Salário-Família	4.400
3.1.90 11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	276.000
3.1.90 14 - FNT 01	Diárias – Pessoal Civil	36.000
3.1.90 16 - FNT 01	Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil	5.500
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	13.500
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	13.500
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	27.900
4.5.90.52 – FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	49.000
20010.0804802472.166	Formulação da política cultural do Estado	90.900
3.1.90.09 - FNT 01	Salário-Família	300
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	32.200
3.1.90 14 - FNT 01	Diárias - Pessoal Civil	1.500
3.1.90 14 - FNT 01	Diárias - Pessoal Civil	600
3.1.90 16 - FNT 01	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	20.600
3.1.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	2.400
3.4.90.08 - FNT 01	Outros Benefícios Assistenciais	1.200
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	1.000
3.4.90.32 - FNT 01	Material de Distribuição Gratuita	700
3.4.90.33 - FNT 01	Passagens e Despesas de Locomoção	3.000
3.4.90.33 - FNT 04	Passagens e Despesas de Locomoção	1.900
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.600
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600
3.4.90.39 - FNT 04	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	16.500
3.1.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	200
4.5.90.52 – FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	1.900
4.5.90.92 - FNT 04	Despesas de Exercícios Anteriores	2.700
20010.0804802472.319	Apoio à difusão e realização de eventos e demais ações no âmbito da cultura.	1.717.400
3.1.90.09 - FNT 01	Salário-Família	3.000
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	178.400
3.1.90.13 - FNT 01	Obrigações Patronais	36.000
3.1.90.14 - FNT 01	Diárias – Pessoal Civil	60.000
3.4.40.41 - FNT 01	Contribuições	108.000
3.4.50.43 - FNT 01	Subvenções Sociais	40.000
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	96.000
3.4.90.32 - FNT 01	Material de Distribuição Gratuita	96.000
3.4.90.33 - FNT 01	Passagens e Despesas de Locomoção	96.000
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	240.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	668.000
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	96.000
20010.1407804712.011	Encargos com auxílio refeição	5.800
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.800
20010.1407804722.11	Encargos com vale transporte	7.800
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	7.800
20020	Secretaria de Cultura - Administração Supervisionada
20020.0804800311.815	Projetos a cargo do fundo de Incentivo à Cultura - FIC	2.412.000
4.6.12.41- FNT 01	Contribuições	2.412.000
20020.0804800311.817	Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE	1.867.800
3.1.11.41 - FNT 01	Contribuições	24.000
3.4.11.41 - FNT 01	Contribuições	928.800
4.5.11.42 - FNT 01	Auxílios	834.000
4.6.11.42 - FNT 01	Auxílios	81.000
20020.0804800312.817	Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE	4.550.800
3.1.11.41 - FNT 01	Contribuições	1.488.500
3.4.11.41 - FNT 01	Contribuições	2.636.300
4.5.11.42 - FNT 01	Auxílios	420.000
4.6.11.42 - FNT 01	Auxílios	6.000
20020.1504800312.817	Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE	11.800
3.1.11.41 - FNT 01	Contribuições	1.000
3.4.11.41 - FNT 01	Contribuições	10.800
22000	SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
22010	Secretaria de Projetos Especiais-Administração Direta
22010.0300700204.104	Coordenação e supervisão de programas especiais do Governo	23.900
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	2.000
3.4.90.35	Serviços de Consultoria	2.400
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	4.800
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.400
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	6.300
22010.0300700212.001	Gestão administrativa das unidades da Secretaria	259.200
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	24.000
3.1.90.14 - FNT 01	Diárias - Pessoal Civil	60.000
3.1.90.16 - FNT 01	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	4.800
3.1.90.92 - FNT 01	Despesas de exercícios Anteriores	3.600
3.4.90.08 - FNT 01	Outros benefícios Assistenciais	1.200
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	36.000
3.4.90.33 - FNT 01	Passagens e Despesas com Locomoção	12.000
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	9.600
3.4.90.37 - FNT 01	Locação de mão-de-obra	12.000
3.4.90.38 - FNT 01	Arrendamento mercantil	1.200
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	46.800
3.4.90.91 - FNT 01	Sentenças Judiciais	2.400
3.4.90.92 - FNT 01	Despesa de Exercícios Anteriores	1.200
3.4.90.93 - FNT 01	Indenizações e Restituições	2.400
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	20.400
4.5.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	9.600
4.6.90.64 - FNT 01	Aquisição de Títulos Representativos de Capital já integralizado	12.000
22010.0300700242.002	Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática	172.800
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	12.000
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	16.800
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	24.000
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	120.000
22010.0304001833.104	Implantação de Projetos Especiais do Governo	1.140.00
3.4.40.41 - FNT 01	Contribuições	24.000
3.4.90.33 - FNT 01	Passagens e Despesas e Despesas com Locomoção	24.000
3.4.90.35 - FNT 01	Serviços de Consultoria	24.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	52.800
4.5.40.42 - FNT 01	Auxílios	24.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	642.000
4.5.90.51 - FNT 03	Obras e Instalações	277.200
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	12.000
4.5.90.99 - FNT 01	Regime de Execução Especial	60.000
22010.1005803283.101	Implantação do Parque Memorial Arcoverde	4.680.000
3.4.90.35 - FNT 01	Serviços de Consultoria	120.000
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	24.000
3.4.90.37 - FNT 01	Locação de mão-de-obra	12.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	108.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	3.720.000
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	60.000
4.5.90.99 - FNT 01	Regime de Execução Especial	636.000
22010.1106203473.102	Implantação de Zona de Processamento de Exportação	1.200.000
3.4.90.35 - FNT 01	Serviços de Consultoria	84.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	36.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	1.080.000
22010.1106503643.103	Implantação do Programa Vida e Turismo no Capibaribe	6.109.200
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	3.000.000
4.5.90.51 - FNT 03	Obras e Instalações	3.000.000
4.5.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	109.200
22010.1106503643.106	Revitalização do Bairro do Recife	1.200.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	12.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	1.128.000
4.5.90.99 - FNT 01	Regime de Execução Especial	60.000
20010.1307604483.107	Implantação de infraestrutura básica na Ilha do Maruim	600.00
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	540.000
20010.1407804712.011	Encargos com auxílio refeição	25.900
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	25.900
22010.1407804722.012	Encargos com vale transporte	4.300
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	4.300
	TOTAL	29.995.200

 

Art. 17. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir critérios suplementares as dotações discriminadas no art. 15, da presente Lei, na forma do que dispõe o parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem durante o exercício, observado o que determina os incisos V e VI, do art. 10 e o art. 11, da Lei  nº  11.176, de 16 de dezembro de 1994;

 

II - aprovar, mediante decreto, as correspondentes aplicações dos recursos a serem transferidos para as entidades vinculadas à Secretaria de Cultura, nos limites das transferências constantes do artigo anterior, bem como a programação financiada com receita diretamente arrecadada pelas referidas entidades.

 

Parágrafo único. Estendem-se aos créditos de que trata o inciso II as disposições constantes do inciso I deste artigo.

 

Art. 18. Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 16, da presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentária a seguir discriminadas:

 

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

 

11000	Governadoria do Estado
11080	Unidade Técnica de Apoio à Secretaria Extraordinária para Projetos Especiais
11080.0300700204.104	Coodernação e supervisão de programas especiais do Governo	23.900
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	2.000
3.4.90.35 - FNT 01	Serviços de Consultoria	2.400
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	4.800
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	8.400
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	6.300
11080.0300700212.001	Gestão administrativa das unidades da Secretaria	259.200
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil	24.000
3.1.90.14 - FNT 01	Diárias - Pessoal Civil	60.000
3.1.90.16 - FNT 01	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	4.800
3.1.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	3.600
3.4.90.08 - FNT 01	Outros Benefícios Assistenciais	1.200
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	36.000
3.4.90.33 - FNT 01	Passagens e Despesas com Locomoção	12.000
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	9.600
3.4.90.37 - FNT 01	Locação de mão-de-obra	12.000
3.4.90.38 - FNT 01	Arrendamento Mercantil	1.200
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	46.800
3.4.90.91 - FNT 01	Sentenças Judiciais	2.400
3.4.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	1.200
3.4.90.93 - FNT 01	Indenizações e Restituições	2.400
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	20.400
4.5.90.92 - FNT 04	Despesas de Exercícios Anteriores	9.600
4.6.90.64 - FNT 04	Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado	12.000
11080.0300700242.002	Desenvolvimento e Manutenção de serviços de informática	172.800
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	12.000
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	16.800
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	24.000
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	120.000
11080.0304001833.104	Implantação de projetos especiais do Governo	1.140.000
3.4.40.41 - FNT 01	Contribuições	24.000
3.4.90.33 - FNT 01	Passagens e Despesas Com Locomoção	24.000
3.4.90.35 - FNT 01	Serviços de Consultoria	24.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	52.800
4.5.40.42 - FNT 01	Auxílios	24.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	642.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	277.200
4.5.40.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	12.000
4.5.90.99 - FNT 01	Regime de Execução Especial	60.000
11080.1005803283.101	Implantação do Parque Memorial Arcoverde	4.680.000
3.4.90.35 - FNT 01	Serviços de Consultoria	120.000
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	24.000
3.4.90.37 - FNT 01	Locação de Mão-de-Obra	12.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	108.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	3.720.000
4.5.40.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	60.000
4.5.90.99 - FNT 01	Regime de Execução Especial	636.000
11080.1106203473.102	Implantação de Zona de Processamento de Exportação	1.200.000
3.4.90.35 - FNT 01	Serviços de Consultoria	84.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	36.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	1.080.000
11080.1106503643.103	Implantação do Programa Vida e Turismo no Capibaribe	6.109.200
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	3.000.000
4.5.90.51 - FNT 03	Obras e Instalações	3.000.000
4.5.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	109.200
11080.1106503643.106	Revitalizaçõ do Bairro do Recife	1.200.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	12.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	1.128.000
4.5.90.99 - FNT 01	Regime de Execução Especial	60.000
11080.1307604483.107	Implantação de infraestrutura básica na Ilha do Maruim	600.000
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	60.000
4.5.90.51 - FNT 01	Obras e Instalações	540.000
11080.1407804712.011	Encargos com auxílio refeição	25.900
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	25.900
11080.1407804722.012	Encargos com Vale Transporte	4.300
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
14000	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
14010	Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta.
14010.0804802472.166	Formulação da política cultural do Estado	90.900
3.1.90.09 - FNT 01	Salário família	300
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Físicas – Pessoal Civil	32.200
3.1.90.14 - FNT 01	Diárias - Pessoal Civil	1.500
3.1.90.14 - FNT 04	Diárias - Pessoal Civil	600
3.1.90.16 - FNT 01	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	20.600
3.1.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	2.400
3.4.90.08 - FNT 01	Outros Benefícios Assistenciais	1.200
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	1.000
3.4.90.32 - FNT 01	Material de Distribuição Gratuita	700
3.4.90.33 - FNT 01	Passagem e Despesas com Locomoção	3.000
3.4.90.33 - FNT 04	Passagem e Despesas com Locomoção	1.900
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	1.600
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	2.600
3.4.90.39 - FNT 04	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	16.000
3.4.90.92 - FNT 01	Despesas de Exercícios Anteriores	200
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	1.900
4.5.90.92 - FNT 04	Despesas de Exercícios Anteriores	2.700
14020	Secretaria de Educação, Cultura e Esportes – Administração Supervisionada
14020.0804800311.815	Projetos a cargo do Fundo de Incentivo à Cultura - FIC	2.412.000
4.6.12.41 - FNT 01	Contribuições	2.412.000
14020.0804800311.817	Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE	1.867.800
3.1.11.41 - FNT 01	Contribuições	24.000
3.4.11.41 - FNT 01	Contribuições	928.000
4.5.11.42 - FNT 01	Auxílios	834.000
4.6.11.42 - FNT 01	Auxílios	81.000
14020.0804800312.817	Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE	4.550.800
3.1.11.41 - FNT 01	Contribuições	1.488.500
3.4.11.41 - FNT 01	Contribuições	2.636.300
4.5.11.42 - FNT 01	Auxílios	420.000
4.6.11.42 - FNT 01	Auxílios	6.000
14020.1504800312.817	Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE	11.800
3.1.11.41 - FNT 01	Contribuições	1.000
3.4.11.41 - FNT 01	Contribuições	10.800
17000	SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
17010	Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras – Administração Direta
17010.1307600353.034	Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA	5.220.800
4.6.90.65 - FNT 01	Constituição ou Aumento de Capital de Empresas	5.220.800
19000	SECRETARIA DA JUSTIÇA
19010	Secretaria da Justiça – Administração Direta
19010.0804802464.216	Preservação e divulgação de memória histórica de Pernambuco	425.800
3.1.90.09 - FNT 01	Salário Família	4.400
3.1.90.11 - FNT 01	Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	276.000
3.1.90.14 - FNT 01	Diárias - Pessoal Civil	36.000
3.1.90.16 - FNT 01	Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	5.500
3.4.90.30 - FNT 01	Material de Consumo	13.500
3.4.90.36 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	13.500
3.4.90.39 - FNT 01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	27.900
4.5.90.52 - FNT 01	Equipamentos e Material Permanente	49.000
	TOTAL	29.995.200

 

Art. 19. Para efeito de aplicação do contido no inciso I, do art. 10 da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994, os valores das receitas e despesas dos órgãos e entidades mencionados no art. 15 da presente Lei, servirão de base para o cálculo das atualizações orçamentárias previstas para o corrente exercício.

 

Art. 20. Lei específica alterará o orçamento do presente exercício, para adaptá-lo às modificações introduzidas na estrutura e sistema organizacionais do Poder Executivo, nos termos da presente Lei.

 

Art. 21. No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da aprovação da presente Lei, os órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo deverão adaptar seus regulamentos ao disposto nesta Lei.

 

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo de implantação dos cargos comissionados e das funções gratificadas previstos nesta Lei.

 

Art. 23. Os atuais titulares dos cargos em comissão transformados por força da presente Lei, ficam automaticamente providos nos novos cargos decorrentes da transformação, equivalentes aos atualmente ocupados.

 

Art. 24. Os valores dos vencimentos e de representação contidos nos anexos I a IV desta Lei não serão considerados para efeitos de concessão de futuros } adicionais de estabilidade financeira.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 10.429, de 9 de maio de 1990 e a Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991.

 

Palácio o Campo as Princesas, em 30 de janeiro de 1995.

 

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

ROBERTO FRANCA FILHO

PEDRO EUGÊNIO DECASTRO TOLEDO CABRAL

ANTÔNIO DE MORAES ANDRADE NETO

WILLANE TORRES JANSEM

JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

SILKEWEBER

IVANILDO DE FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO

EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

SÉRGIO MACHADO REZENDE

ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ

JAIR JUSTINO PEREIRA

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR

SEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHO

JORGE LUIZ DEMOURA

WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO

ARIANO VILAR SUASSUNA

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

 

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DA ADMINISTRACAO DIRETA

CARGOS EM COMISSAO DE NIVEL SUPERIOR

 

DENOMINACAO DO CARGO	SIMBOLO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR	CCS-1	01	1.500,00
CHEFE DE ASSESSORIA ESPECIAL DO GOVERNADOR	CCS-1	01	1.500,00
CHEFE DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR	CCS-1	01	1.500,00
SECRETARIO ADJUNTO	CCS-1	20	1.500,00
ADMINISTRADOR GERAL ADJUNTO	CCS-1	01	1.500,00
PROCURADOR GERAL ADJUNTO	CCS-1	01	1.500,00
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA POLICIA MILITAR	CCS-1	01	1.500,00
CHEFE DO ESTADO MAIOR DO CORPO DE BOMBEIROS	CCS-1	01	1.500,00
CHEFE ADJUNTO DE GABINETE DO GOVERNADOR	CCS-2	02	1.350,00
ASSESSOR ESPECIAL DO GOVERNADOR	CCS-2	10	1.350,00
ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR	CCS-2	05	1.350,00
DIRETOR DE DIRETORIA	CCS-2	91	1.350,00
DIRETOR EXECUTIVO	CCS-3	139	1.215,00
GERENTE DE PROJETOS	CCS-3	40	1.215,00
ASSESSOR ESPECIAL	CCS-4	112	750,00
AJUDANTE DE ORDENS DO GOVERNADOR	CCS-5	02	550,00
AJUDANTE DE ORDENS DO VICE-GOVERNADOR	CCS-5	02	550,00
TOTAL DE CARGOS		430

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DA ADMINISTRACAO DIRETA

CARGOS EM COMISSAO DE NIVEL INTERMEDIARIO

 

DENOMINACAO DO CARGO	SIMBOLO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
SECRETARIA EXECUTIVA DO GOVERNADOR	CCI-1	04	525,00
SECRETARIA EXECUTIVA DO VICE-GOVERNADOR	CCI-1	02	525,00
ASSISTENTE DE GABINETE DO GOVERNADOR	CCI-2	15	450,00
ASSISTENTE DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR	CCI-2	05	450,00
SECRETARIA EXECUTIVA DE SECRETARIO	CCI-2	20	450,00
OFICIAL DE GABINETE DO GOVERNADOR	CCI-3	06	250,00
OFICIAL DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR	CCI-3	04	250,00
ASSISTENTE DE GABINETE DE SECRETARIA	CCI-3	58	250,00
COORDENADOR ADMINISTRATIVO	CCI-3	80	250,00
AUXILIAR DE GABINETE DO GOVERNADOR	CCI-4	14	185,00
AUXILIAR DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR	CCI-4	06	185,00
OFICIAL DE GABINETE DE SECRETARIA	CCI-4	40	185,00
AUXILIAR DE GABINETE DE SECRETARIA	CCI-5	46	155,00
TOTAL DE CARGOS		300

 

ANEXO III

QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS

CARGOS EMCOMISSAO DE NIVEL SUPERIOR

 

DENOMINACAO DO CARGO	SIMBOLO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
DIRETOR PRESIDENTE	CCS-1	17	1.500,00
DIRETOR DE DIRETORIA	CCS-2	93	1.350,00
DIRETOR EXECUTIVO	CCS-3	40	1.215,00
GERENTE DE PROJETOS	CCS-3	40	1.215,00
ASSESSOR ESPECIAL	CCS-4	135	750,00
TOTAL DE CARGOS		325

 

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS EM COMISSAO DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS

CARGOS EM COMISSAO DE NIVEL INTERMEDIARIO

 

DENOMINACAO DO CARGO	SIMBOLO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
SECRETARIA EXECUTIVA DE DIRETORIA	CCI-2	52	450,00
ASSISTENTE DE GABINETE DE DIRETORIA	CCI-3	34	250,00
AUXILIAR DE GABINETE DE DIRETORIA	CCI-5	34	155,00
TOTAL DE CARGOS		120

 

 

ANEXO IV

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DAS AUTARQUIAS E

FUNDAÇÔES PÚBLICAS CARGOS EM COMISSÃO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO

 

(Redação alterada pelo art.8º da Lei nº 11.528, de 12 de janeiro de 1998.)

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO	SIMBOLO	QUANT.	VENCIMENTO
SECRETARIA EXCECUTIVA DE DIRETORIA	CCI-2	67	450,00
ASSISTENTE DE GABINETE DE DIRETORIA	CCI-3	34	260,00
AUXILIAR DE GABINETE DE DIRETORIA	CCI-5	34	155,00
TOTAL DE CARGOS		135

 

 

ANEXO V

QUADRO DAS FUNCOES GRATIFICADAS DA ADMINISTRACAO DIRETA

 

DENOMINACAO DA FUNCAO	SIMBOLO	QUANTIDADE	VALOR
FUNCAO GERENCIAL GRATIFICADA 1	FGG-1	140	550,00
FUNCAO GERENCIAL GRATIFICADA 2	FGG-2	160	370,00
FUNCAO GERENCIAL GRATIFICADA 3	FGG-3	180	300,00
FUNCAO DE SUPERVISAO GRATIFICADA 1	FSG-1	140	250,00
FUNCAO DE SUPERVISAO GRATIFICADA 2	FSG-2	200	225,00
FUNCAO DE SUPERVISAO GRATIFICADA 3	FSG-3	220	220,00
FUNCAO DE APOIO GRATIFICADA 1	FAG-1	120	200,00
FUNCAO DE APOIO GRATIFICADA 2  1	FAG-2	50	155,00
FUNCAO DE APOIO GRATIFICADA 3	FAG-3	160	125,00
TOTAL DE FUNCOES		1.470

 

 

ANEXO VI

QUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS DAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS

 

DENOMINACAO DA FUNCAO	SIMBOLO	QUANTIDADE	VALOR
FUNCAO GERENCIAL GRATIFICADA 1	FGG-1	180	550,00
FUNCAO GERENCIAL GRATIFICADA 2	FGG-2	240	370,00
FUNCAO GERENCIAL GRATIFICADA 3	FGG-3	310	300,00
FUNCAO DE SUPERVISAO GRATIFICADA 1	FSG-1	340	250,00
FUNCAO DE SUPERVISAO GRATIFICADA 2	FSG-2	440	225,00
FUNCAO DE SUPERVISAO GRATIFICADA 3	FSG-3	530	220,00
FUNCAO DE APOIO GRATIFICADA 1	FAG-1	230	200,00
FUNCAO DE APOIO GRATIFICADA 2	FAG-2	290	155,00
FUNCAO DE APOIO GRATIFICADA 3	FAG-3	460	125,00
TOTAL DE FUNCOES		3.020