LEI Nº 11.335, DE 3 DE ABRIL DE 1996.

Altera a Lei nº 11.315, de 29 de dezembro de 1995 e prorroga o programa especial de incentivo a exoneração voluntária, de que trata a Lei nº 11.234, de 14 de julho de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 1º de Lei nº 11.315, de 29 de dezembro de 1995 passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 1º ...............................................................................................................

I - a contratar, junto a agentes financeiros nacionais, estrangeiros ou internacionais, empréstimos até o montante de R$ 336.000.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões de reais) ou seu equivalente em outras moedas.

II - a contratar, junto a Caixa Econômica Federal, com garantia do Tesouro Nacional, empréstimos até o montante de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) III - a contratar, junto a Caixa Econômica Federal, com garantia do Tesouro Nacional, empréstimos até o montante de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), destinados ao financiamento do programa especial de incentivo a exoneração voluntária do Estado de Pernambuco.”

Art. 2º Fica prorrogado até 31/12/96 o programa especial de incentivo a exoneração voluntária instituído pela Lei nº 11.234, de 14 de julho de 1995.

Art. 3º Fica o Poder executivo autorizado a aumentar em até 100% (cem por cento) ou reduzir em 50% (cinquenta por cento) as vantagens estabelecidas no programa ora reativado, de acordo com a avaliação de cada órgão ou entidade a que se vincula o servidor ou empregado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam- se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 3 de abril de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

ALVARO OSCAR FERRAZ JUCA

SILKE WEBER

JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA