LEI Nº 11.457, DE 22 DE JULHO DE 1997.

(Revogada pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015, a partir de 1º/01/2016.)

Reduz a alíquota do ICMS incidente no serviço de transporte aéreo nas prestações internas e naquelas iniciadas ou prestadas no exterior, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, as alíquotas do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao transporte aéreo, passam a ser as seguintes:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente ao transporte aéreo, passam a ser as seguintes: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.501, de 18 de dezembro de 1997.)

I - 4% (quatro por cento), quando se tratar de prestação de serviço interestadual, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 95/96, de 13 de dezembro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 1996;

I- (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei n° 15.605, de 1° de outubro de 2015, a partir de 1º/01/2016.)

II - 4% ( quatro por cento), quando se tratar de prestação de serviço interna ou daquela iniciada ou prestada no exterior.

II - 12% (doze por cento): (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 11.501, de 18 de dezembro de 1997.)

a) quando se tratar de prestação de serviço interna ou daquela iniciada ou prestada no exterior; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.501, de 18 de dezembro de 1997.)

b) quando a prestação de serviço de transporte aéreo de pessoa, carga e mala postal, sendo interestadual, for tomada por não-contribuinte ou a este destinada. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 11.501, de 18 de dezembro de 1997.)

Art. 2º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda, autorizado a estabelecer mecanismos especiais de controle relacionados com as prestações de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1997.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de julho de 1997.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS