Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2000 e dá outras providências.
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício 2000, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no
valor de R$ 163.162.887,00 (cento e sessenta e três milhões, cento e sessenta e
dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias a seguir discriminadas:
|
11000 -
|
GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
11010 -
|
Gabinete do Governador
|
|
|
11010.0412211014.017 -
|
Assessoramento especial ao
Governador
|
67.885
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
67.885
|
|
11010.0412211014.018 -
|
Acompanhamento dos pleitos
dirigidos ao Governador
|
24.615
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
24.615
|
|
11010.0412211014.019 -
|
Organização das atividades de
representação social do Governador
|
11.659
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
11.659
|
|
11010.0412211014.020 -
|
Coordenação do Escritório de
Pernambuco em Brasília
|
23.319
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
23.319
|
|
11010.0412211014.021 -
|
Coordenação das atividades
governamentais
|
180.334
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
180.334
|
|
11010.0412211028.017 -
|
Manutenção dos prédios da
Governadoria
|
46.638
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
46.638
|
|
11030 -
|
Gabinete do Vice-Governador
|
|
|
11030.0412211104.023 -
|
Apoio às atividades do
Vice-Governador do Estado
|
21.461
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
21.461
|
|
11030.0412211124.026 -
|
Supervisão da reforma do Estado
|
21.461
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
21.461
|
|
11030.0412211124.027 -
|
Ação de controle das entidades
estatais
|
21.461
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
21.461
|
|
11030.0412211118.018 -
|
Gestão administrativa da
Vice-Governadoria
|
178.121
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
178.121
|
|
12000 -
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO
|
|
|
12010 -
|
Secretaria de Administração e
Reforma do Estado - Administração Direta
|
|
|
12010.0412212052.123 -
|
Coordenação e controle da
administração de pessoal do Estado
|
288.206
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
288.206
|
|
14000 -
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
14010 -
|
Secretaria de Educação -
Administração Direta
|
|
|
14010.1212114014.084 -
|
Planejamento e programação da
política educacional do Estado
|
85.013
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
85.013
|
|
14010.1212214014.088 -
|
Direção e coordenação da
política educacional do Estado
|
211.549
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
211.549
|
|
14010.1212514014.086 -
|
Regularização e normatização do
sistemas de ensino
|
114.837
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
114.837
|
|
14010.1212514014.087 -
|
Normatização e sistematização
dos serviços educacionais
|
18.694
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
18.694
|
|
14010.1212214044.095 -
|
Desenvolvimento de pessoal
técnico e administrativo
|
1.138.549
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.138.549
|
|
14010.1236114022.105 -
|
Promoção e desenvolvimento do
ensino fundamental
|
33.028.981
|
|
3.1. 90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
605.907
|
|
3.1.90.00 - FNT 09 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
32.423.074
|
|
14010.1236214022.107 -
|
Promoção e desenvolvimento do
ensino médio
|
1.901.384
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.901.384
|
|
14010.1236514022.108 -
|
Desenvolvimento referencial da
educação infantil
|
520.439
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
520.439
|
|
14010.1236114032.104 -
|
Organização e gestão da rede
escolar do ensino fundamental
|
1.009.472
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.009.472
|
|
14010.1239214032.114 -
|
Promoção e divulgação de
informações educativa-cultural
|
83.663
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
83.663
|
|
14010.1281214052.117 -
|
Promoção e desenvolvimento da
cultura e esporte educacional
|
97.366
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
97.366
|
|
14010.1212214068.049 -
|
Gestão administrativa da
Secretaria de Educação
|
508.383
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
508.383
|
|
15000 -
|
SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
15010 -
|
Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
|
15010.0412215014.029 -
|
Direção, supervisão e
coordenação da política fazendária do Estado
|
517.058
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
517.058
|
|
15010.0412815014.030 -
|
Desenvolvimento e capacitação
de recursos humanos da SEFAZ
|
26.548
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
26.548
|
|
15010.0412115024.033 -
|
Formulação, coordenação e
monitoração do orçamento do Estado
|
17.218
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
17.218
|
|
15010.0412415024.034 -
|
Coordenação e execução das
ações de controle interno do Estado
|
1.073.379
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.073.379
|
|
15010.0412915034.031 -
|
Coordenação e execução da
administração tributária do Estado
|
10.185.300
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
10.185.300
|
|
15010.0412915034.032 -
|
Julgamento de recursos
administrativos tributários
|
264.974
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
264.974
|
|
15010.0412215048.020 -
|
Gestão administrativa da
Secretaria da Fazenda
|
709.295
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
709.295
|
|
15010.0412215048.021 -
|
Ações de aperfeiçoamento dos
serviços administrativos fazendários - FASAF
|
158.062
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
158.062
|
|
16000 -
|
SECRETARIA DE IMPRENSA
|
|
|
16010 -
|
Secretaria de Imprensa -
Administração Direta
|
|
|
16010.0412216014.062 -
|
Direção, supervisão e
coordenação das ações da Secretaria de Imprensa
|
22.373
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
22.373
|
|
16010.0413116024.063 -
|
Divulgação governamental em
todos os meios de comunicação
|
213.791
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
213.791
|
|
16010.0412216038.041 -
|
Gestão administrativa da
Secretaria de Imprensa
|
30.414
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
30.414
|
|
20000 -
|
SECRETARIA DE CULTURA
|
|
|
20010 -
|
Secretaria de Cultura -
Administração Direta
|
|
|
20010.1312120014.069 -
|
Planejamento e programação das
ações da Secretaria de Cultura
|
15.537
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
15.537
|
|
20010.1312220014.071 -
|
Direção, supervisão e
coordenação da política cultural do Estado
|
46.258
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
46.258
|
|
20010.1312220014.072 -
|
Descentralização da gestão das
ações culturais
|
24.542
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
24.542
|
|
20010.1339120032.087 -
|
Coordenação e execução da
guarda e preservação do acervo documental do Estado
|
37.559
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
37.559
|
|
20010.1312220048.044 -
|
Gestão administrativa da
Secretaria de Cultura
|
20.834
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
20.834
|
|
22000 -
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
22010 -
|
Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária - Administração Direta
|
|
|
22010.2012122054.036 -
|
Planejamento, programação e
orçamentação das ações da SPRRA
|
43.952
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
43.952
|
|
22010.2012222054.035 -
|
Direção, supervisão e
coordenação da política de produção rural e reforma agrária
|
83.717
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
83.717
|
|
22010.2012522054.037 -
|
Inspeção e fiscalização
agropecuária
|
83.717
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
83.717
|
|
22010.2060222012.020 -
|
Ações de defesa sanitária
animal
|
66.974
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
66.974
|
|
22010.2060222012.021 -
|
Apoio ao desenvolvimento da
pesca e da aquicultura
|
39.068
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
39.068
|
|
22010.2060222012.022 -
|
Promoção de certames
agropecuários
|
45.147
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
45.147
|
|
22010.2060222012.136 -
|
Apoio a pecuária pernambucana
|
13.953
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
13.953
|
|
22010.2060122022.281 -
|
Revitalização das culturas do
algodão, arroz e café
|
27.906
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
27.906
|
|
22010.2060122022.282 -
|
Recuperação e expansão da
fruticultura
|
36.278
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
36.278
|
|
22010.2060322022.139 -
|
Ações de defesa sanitária
vegetal
|
13.953
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
13.953
|
|
22010.2033422042.024 -
|
Apoio ao associativismo
|
898
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
898
|
|
22010.2033422042.025 -
|
Apoio a profissionalização da
agricultura familiar
|
13.953
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
13.953
|
|
22010.2012222068.024 -
|
Gestão administrativa da SPRRA
|
525.849
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
525.849
|
|
22010.2063122068.023 -
|
Apoio aos programas fundiários
do Estado
|
25.115
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
25.115
|
|
23000 -
|
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
23010 -
|
Secretaria de Saúde -
Administração Direta
|
|
|
23010.1012223014.043 -
|
Direção, supervisão e
coordenação da política estadual de saúde
|
4.901
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.901
|
|
23010.1012223028.027 -
|
Gestão administrativa da
Secretaria de Saúde
|
446.781
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
446.781
|
|
23010.1030223028.028 -
|
Manutenção do pessoal das
atividades-fins do sistema de saúde
|
7.893.931
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
7.893.931
|
|
26000 -
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
|
|
|
26010 -
|
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta
|
|
|
26010.2212226014.075 -
|
Direção, supervisão e coordenação
da política de desenvolvimento econômico, turístico e esportivo do Estado
|
12.366
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
12.366
|
|
26010.2212826014.100 -
|
Capacitação de recursos humanos
da SDETE
|
2.751
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
2.751
|
|
29000 -
|
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
29030 -
|
Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda
|
|
|
29030.2884129109.098 -
|
Serviços da dívida pública
interna
|
20.000.000
|
|
4.7.90.00 - FNT 07 -
|
Amortização e Refinanciamento
da Dívida Interna
|
20.000.000
|
|
31000 -
|
SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
|
|
|
31010 -
|
Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
|
|
|
31010.1912231044.050 -
|
Direção, supervisão e
coordenação da política de ação da SECTMA
|
27.149
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
27.149
|
|
31010.1912231044.192 -
|
Coordenação de ações de
desenvolvimento científico e tecnológico
|
3.682
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
3.682
|
|
31010.1854131012.066 -
|
Promoção e coordenação das
ações de proteção e controle ambiental
|
11.371
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
11.371
|
|
31010.1957331052.067 -
|
Operacionalização e conservação
do Espaço Ciência
|
5.890
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
5.890
|
|
31010.1912231038.033 -
|
Gestão administrativa da SECTMA
|
17.394
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
17.394
|
|
33000 -
|
SECRETARIA DA JUSTIÇA E
CIDADANIA
|
|
|
33010 -
|
Secretaria da Justiça e
Cidadania - Administração Direta
|
|
|
33010.1412233014.131 -
|
Supervisão e coordenação do
sistema penitenciário
|
930.064
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
930.064
|
|
33010.1442133022.170 -
|
Operações dos serviços de
custódia
|
300.418
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
300.418
|
|
33010.1442233052.175 -
|
Atendimento jurídico/judicial e
extrajudicial à pessoa necessitada
|
2.956.821
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
2.956.821
|
|
34000 -
|
SECRETARIA DO GOVERNO
|
|
|
34010 -
|
Secretaria do Governo -
Administração Direta
|
|
|
34010.0412234034.057 -
|
Direção, supervisão e
coordenação das ações de assessoramento superior do Governo
|
44.210
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
44.210
|
|
34010.0413134034.058 -
|
Publicações de atos
governamentais
|
1.195
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.195
|
|
34010.0412134044.060 -
|
Apoio a viabilização dos
projetos prioritários das secretarias setoriais
|
27.482
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
27.482
|
|
34010.0412234058.038 -
|
Gestão administrativa da
Secretaria do Governo
|
157.575
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
157.575
|
|
35000 -
|
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
|
|
|
35010 -
|
Secretaria de Infra-Estrutura -
Administração Direta
|
|
|
35010.1512235014.138 -
|
Direção, supervisão e
coordenação das ações da Secretaria de Infra-Estrutura
|
62.902
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
62.902
|
|
35010.0412235098.077 -
|
Gestão administrativa da
Secretaria de Infra-Estrutura
|
49.118
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
49.118
|
|
36000 -
|
SECRETARIA DA CASA MILITAR
|
|
|
36010 -
|
Secretaria da Casa Militar -
Administração Direta
|
|
|
36010.0618236022.076 -
|
Segurança às autoridades
governamentais e dignitárias
|
309.766
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
309.766
|
|
36010.0618236032.077 -
|
Coordenação da defesa civil do Estado
|
116.717
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
116.717
|
|
37000 -
|
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
|
|
|
37010 -
|
Procuradoria Geral do Estado -
Administração Direta
|
|
|
37010.0206137014.146 -
|
Assessoramento e estudos
técnico-jurídico-administrativos
|
29.990
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
29.990
|
|
37010.0206237024.147 -
|
Defesa judicial e extrajudicial
do Estado e suas autarquias
|
357.069
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
357.069
|
|
37010.0412237058.078 -
|
Gestão administrativa da
Procuradoria Geral do Estado
|
19.741
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
19.741
|
|
39000 -
|
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
39010 -
|
Secretaria de Defesa Social -
Administração Direta
|
|
|
39010.0612139014.162 -
|
Planejamento, programação e
orçamentação das ações da SDS
|
17.379
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
17.379
|
|
39010.0612239014.161 -
|
Direção, supervisão e
coordenação da política estadual de defesa social
|
364.402
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
364.402
|
|
39010.0612839022.211 -
|
Promoção de formação
profissional especializada e capacitação geral
|
51.745
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
51.745
|
|
39010.0618139032.212 -
|
Serviço de policiamento
ostensivo e preventivo
|
45.426.947
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
45.426.947
|
|
39010.0618139032.213 -
|
Serviços de policiamento civil
e especializado
|
17.766.754
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
17.766.754
|
|
39010.0618239032.217 -
|
Modernização do disque
denúncia, ouvidoria e corregedoria da SDS
|
312.223
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
312.223
|
|
39010.0618339032.215 -
|
Serviços de investigação
técnico-científica, de análise médico-legal e de identificação
|
1.015.857
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.015.857
|
|
39010.0618339032.219 -
|
Serviços de inteligência
|
17.379
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
17.379
|
|
39010.0624339032.216 -
|
Recepção e assistência a
adolescentes apreendidos
|
451.054
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
451.054
|
|
39010.0618239042.220 -
|
Combate a incêndio, prevenção e
atendimento pré-hospitalar
|
6.283.936
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
6.283.936
|
|
39010.0830239078.087 -
|
Assistência médico hospitalar
|
1.391.002
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.391.002
|
|
39010.0612239098.086 -
|
Gestão administrativa da SDS
|
2.287.813
|
|
3.1.90.00 - FNT 01 -
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
2.287.813
|
|
|
|
------------
|
|
|
SOMA
|
163.162.887
|
Art. 2º Os
recursos necessários à cobertura do crédito suplementar de que trata a presente
Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
Excesso de arrecadação, previsto
para o presente exercício, de Receitas do Tesouro, oriundo de tributos; de
transferências da União; e de alienação de ativos do Estado, à conta da
privatização da CELPE, classificadas da seguinte forma:
Art. 3º A presente Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 30 de
novembro de 2000. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 11.899, de 21 de dezembro de 2000.)
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2000.