LEI Nº 11.919 DE 29 DEDEZEMBRO DE 2000.

Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2001, as alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas, inclusive importação, realizadas com os produtos respectivamente indicados, serão as seguintes:

Art. 1° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015, a partir de 1°/01/2016.)

I - 25% (vinte e cinco por cento): energia elétrica quando destinada a consumo não-domiciliar;

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015, a partir de 1°/01/2016.)

II - 25% (vinte e cinco por cento): querosene de aviação; e

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015, a partir de 1°/01/2016.)

III - 18% (dezoito por cento): óleo diesel.

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 12.662, de 20 de setembro de 2004.)

Art. 2º É imune de ICMS o combustível de aviação, quando destinado ao exterior, consoante disposto na constituição da República.

Art. 3º Fica isento do ICMS o fornecimento de energia elétrica para todos os produtores agropecuário, independentemente do montante do consumo mensal.

Art. 4º Fica mantida a alíquota vigente do Imposto sobre Operações Estaduais relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas, inclusive importação realizadas sobre o consumo de energia elétrica aos consumidores comerciais e industriais inscritos no sistema simplificado de arrecadação de tributos-SIMPLES, nos termos da legislação em vigor no Estado.

Art. 4º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 11 da Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001 e pelo art. 5° da Lei n° 15.599, de 30 de setembro de 2015.)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2001.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS