LEI Nº 12.166, EM 9 DE JANEIRO DE 2002.

Altera a estrutura da Assistência Militar da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.796, de 17 de julho de 1992, modificada pela Lei nº 12.044, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a  seguinte alteração:

"Art 1º .............................................................................................................

I - um coronel da PM;

II - um tenente coronel da PM;

III - cinco capitães da PM;

IV - um tenente da BM

V - treze sargentos da PM;

VI - dois cabos PM;

VII - cinquenta soldados PM; “

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio dos Campos das Princesas, em 9 de janeiro 2002.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado em exercício

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA

JOSE ARLINDO SOARES