LEI Nº 12.185, DE 9 DE ABRIL DE 2002.

Dispõe sobre a criação e extinção dos cargos comissionados e funções gratificadas que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, os cargos, de provimento em comissão, e funções gerenciais gratificadas abaixo discriminados:

I - 21 (vinte e um) cargos, em comissão, de Coordenador de CIRETRAN, símbolo CCS-4;

II - 03 (três) cargos, em comissão, de Coordenador de Posto Avançado do DETRAN, símbolo CCS-4; e

III - 03 (três) Funções Gerenciais Gratificadas, símbolo FGG-3.

Parágrafo único. As competências e atribuições dos cargos ora criados serão definidas em decreto do Poder Executivo.

Art. 2º Ficam extintos, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE, 23 (vinte e três) cargos, em comissão, de Coordenador de CIRETRAN, símbolo CCI-2.

Art. 3º Ficam criados, no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, os cargos, de provimento em comissão, a seguir discriminados:

I - 05 (cinco) Secretárias Executivas, símbolo CCI-2;

II - 03 (três) Assistentes de Gabinete, símbolo CCI-3.

Art. 4º Ficam extintos, no âmbito da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, os cargos efetivos, de apoio administrativo, a seguir discriminados, constantes do Anexo II da Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001:

I - 03 (três) cargos de Secretária I;

II - 05 (cinco) cargos de Secretária II;

III - 08 (oito) cargos de Estagiário em Função Técnica;

IV - 08 (oito) cargos de Atendente de Ouvidoria;

V - 01 (um) cargo de Recepcionista;

VI - 01 (um) cargo de Telefonista;

VII - 05 (cinco) cargos de Motorista;

VIII - 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de abril de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

EMANOEL MELO PAIS BARRETO

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

JOSÉ ARLINDO SOARES