LEI Nº 12.244, DE 28 DE JUNHO DE 2002.

Altera a Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 14, inciso II da Lei nº 11.216, de 20 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14.............................................................................................................

II - servidores efetivos do quadro de pessoal da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC exercentes de funções junto a crianças, adolescentes e jovens, nos seguintes percentuais:

a) 50% (cinqüenta por cento) se lotados nas Unidades de Atendimento Sócio-Educativo;

b) 35% (trinta e cinco por cento) se lotados nas Unidades de Atendimento Protetivo; e

c) 20% (vinte por cento) nos casos dos servidores que, embora não estejam lotados as Unidades de Atendimento, exerçam funções diretamente relacionadas a crianças, adolescentes e jovens."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de maio de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de junho de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO

EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

EVANDRO JOSÉ MOREIRA AVELAR

GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

FRANCISCO DE ASSIS BARRETO DA ROCHA FILHO

JOAQUIM CASTRO DE OLIVEIRA

JOSÉ ARLINDO SOARES

JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA

GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA

TEREZINHA NUNES DA COSTA

FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE

FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS

GABRIEL ALVES MACIEL

ALOÍSIO AFONSO DE SÁ FERRAZ

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

RAFAEL GOMES DE SOUZA BARBOSA