LEI Nº 12.493, DE
10 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera
dispositivos da Lei nº 10.659, de 02 de
dezembro de 1991, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput
do artigo 5º da Lei nº 10.659, de 02
de dezembro de 1991, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei nº 11.629, de 28 de janeiro de 1999,
mantido seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º
Aos militares do Estado, lotados na Casa Militar, poderá ser concedida, quando
no efetivo exercício de funções, executivas ou de apoio de segurança, junto à Governadoria,
gratificação de exercício, nos valores e quantitativos definidos no anexo único
desta Lei."
Art. 2º Fica
o Poder Executivo obrigado a custear os descontos relativos a seguro de
vida/acidente dos militares estaduais, ativos e inativos, considerando-se, para
os fins deste artigo, autorizadas as despesas efetuadas a partir de 1º de
agosto de 1997.
Art. 2º
(REVOGADO) (Revogado pelo art. 9º da Lei nº 15.025, de 20
de junho de 2013.)
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e somente produziá seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2003.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
IRAN PEREIRA DOS
SANTOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
AMAURI ANTÔNIO
BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO SOARES
ANEXO ÚNICO
POSTO/GRADUAÇÃO
|
QUANTITATIVO
|
VALOR (EM R$)
|
Coronel
|
01
|
2.606,00
|
Tenente Coronel
|
07
|
2.135,00
|
Major
|
13
|
1.774,00
|
Capitão
|
15
|
1.280,00
|
1º tenente
|
05
|
1.100,00
|
2º tenente
|
05
|
1.000,00
|
Subtenente
|
10
|
613,00
|
1º sargento
|
20
|
560,00
|
2º sargento
|
20
|
445,00
|
3º sargento
|
10
|
392,00
|
Cabo
|
24
|
371,00
|
Soldado
|
150
|
350,00
|
TOTAL
|
280
|
-
|
ANEXO ÚNICO
(Redação alterada pelo art. 8º e Anexo VI da Lei nº 12.635, de 14 de julho de 2004.)
POSTO/GRADUAÇÃO
|
QUANTITATIVO
|
VALOR DA
GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO R$
|
CORONEL
|
1
|
Parcela base 1.190,00
|
|
|
Complemento 1.954,40
|
TENENTE CORONEL
|
7
|
Parcela base 997,63
|
|
|
Complemento 1.612,85
|
MAJOR
|
13
|
2.169,44
|
CAPITÃO
|
15
|
1.633,21
|
1º TENENTE
|
5
|
1.251,88
|
2º TENENTE
|
5
|
1.121,13
|
SUB-TENENTE
|
10
|
680,81
|
1º SARGENTO
|
20
|
613,07
|
2º SARGENTO
|
20
|
489,57
|
3º SARGENTO
|
10
|
432,80
|
CABO
|
24
|
408,17
|
SOLDADO
|
150
|
382,86
|
TOTAL
|
280
|
-
|