Texto Original



LEI Nº 13.166, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.

 

Estabelece o valor da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A partir da 16ª Legislatura, o valor da Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar, de que trata o Ato nº 566/2005, de 18 de novembro de 2005, fica estabelecido em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 18 de dezembro de 2006.

 

ROMÁRIO DIAS

Presidente

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.