LEI Nº 13.241, DE 29 DE MAIO DE 2007.

 

(Regulamentada pelo  Decreto nº 30.847, de 1º de outubro de 2007.)

 

Cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco - SEINSP, sob a chefia do Secretário de Defesa Social, tendo como órgão de coordenação, planejamento e execução o Centro Integrado de Inteligência de Defesa Social - CIIDS.

 

Parágrafo único. O CIIDS substituirá a Gerência de Inteligência, assumindo as suas funções.

 

Art. 2º Ficam criados o Subsistema de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Pernambuco - SIPOC e o Sistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI.

 

Art. 2º Ficam criados o Subsistema de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Pernambuco - SIPOC, o Sistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI e o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo - SISSOC. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.372, de 28 de maio de 2018.)

 

Art. 3º Fica autorizada a criação dos Núcleos de Inteligência - NI das delegacias especializadas e seccionais da polícia judiciária, de acordo com a necessidade da Polícia Civil.

 

(Vide o art. 11 da Lei nº 15.212, de 19 de dezembro de 2013 - transfere os Núcleos de Inteligência - NI, criados nas Delegacias Especializadas e Seccionais para os órgãos da Polícia Civil listados nos incisos I, II, III, IV e V do mesmo artigo.)

 

Parágrafo único. A efetiva criação dos Núcleos de Inteligência - NI será feita mediante Decreto do Poder Executivo, após avaliação da Chefia Geral de Polícia Civil, ouvido o Secretário de Defesa Social.

 

Art. 4º O SEINSP será integrado pelos seguintes subsistemas:

 

I - Subsistema de Inteligência de Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de Pernambuco - SISPPOC, tendo como Agência Central de Inteligência a Unidade de Inteligência Policial - UNINTELPOL (PC/PE);

 

II - Subsistema de Inteligência da Polícia Militar - SIPOM, tendo como Agência Central de Inteligência a Segunda Seção do Estado-Maior Geral da Polícia Militar (PM2/PMPE);

 

III - Subsistema de Inteligência do Sistema Prisional - SISPRI, tendo como Agência Central de Inteligência a Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica - GISO (SERES/PE);

 

IV - Subsistema de Inteligência do Corpo de Bombeiro - SICOB, tendo como Agência Central de Inteligência a Segunda Seção do Estado-Maior Geral do Corpo de Bombeiros Militar (BM2/CBMPE/SDS);

 

V - Subsistema de Inteligência da Casa Militar - SICAMIL, tendo como Agência Central de Inteligência a Coordenadoria de Inteligência da Casa Militar (CINT/CAMIL/PE);

 

VI - outras agências criadas no âmbito da Secretária de Defesa Social.

 

VII - o Subsistema de Inteligência do Sistema Socioeducativo - SISSOC, tendo como Agência Central de Inteligência a Coordenadoria de Inteligência da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.372, de 28 de maio de 2018.)

 

Parágrafo único. As Agências de Inteligência dos órgãos mencionados neste artigo deverão promover as alterações nos seus regimentos, visando à adequação às disposições previstas nesta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, a gratificação por exercício na atividade de inteligência - GEAI, gerenciada pelo CIIDS, com os quantitativos e valores dispostos no Anexo Único da presente Lei.

 

(Vide o art. 8º e o Anexo Único da Lei Complementar nº 187, de 7 de dezembro de 2011 - critérios para concessão da gratificação.)

 

Parágrafo único. A GEAI será concedida, exclusivamente, aos servidores lotados e em efetivo exercício nos Subsistemas de Inteligência da Polícia Civil, Polícia Militar, Casa Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria Executiva de Ressocialização ou na Agência Central da Secretaria de Defesa Social, realizando trabalhos relacionados às suas atividades-fins e que preencham os seguintes requisitos:

 

I - concorram a escala de sobreaviso, em razão da necessidade do serviço; ou

 

II - estejam realizando trabalhos de monitoramento pertinentes à análise de interceptação telefônica.

 

Art. 6º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de maio de 2007.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES

MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

ANEXO ÚNICO

 

SISTEMA		Quantitativo de Gratificações por cargo	Valores
	Nível Superior	09	1.296,00
Agência Central - CIIDS	Nível Médio	65	910,00
	Nível Superior	18	1.296,00
Subsistema de Inteligência da Polícia Civil - SIPOC - PC	Nível Médio	159	910,00
	Nível Superior	56	1.296,00
Sistema de Inteligência da Polícia Militar - SIPOM - PM	Nível Médio	295	910,00
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - GISO	Nível Médio	24	910,00
	Nível Superior	03	1.296,00
Secretaria Especial da Casa Militar - CAMIL	Nível Médio	11	910,00
	Nível Superior	03	1.296,00
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE	Nível Médio	06	910,00

 

ANEXO ÚNICO

(Redação alterada pelo art. 1º e Anexo Único da Lei nº 14.025, de 26 de março de 2010.)

 

(Vide o art. 3º da Lei nº 14.025, de 26 de março de 2010 - eficácia.)

 

Sistema	Quantitativo		Valores (em R$)
Centro Integrado de Inteligência SDS	Nível Superior	09	1.655,00
	Nível Médio	65	1.155,00
Subsistema de Inteligência da Polícia Civil	Nível Superior	20	1.655,00
	Nível Médio	199	1.155,00
Subsistema de Inteligência da Polícia Militar	Nível Superior	58	1.655,00
	Nível Médio	325	1.155,00
Secretaria Executiva de Ressocialização	Nível Médio	32	1.155,00
Secretaria Especial da Casa Militar	Nível Superior	03	1.655,00
	Nível Médio	14	1.155,00
Subsistema de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar	Nível Superior	03	1.655,00
	Nível Médio	06	1.155,00
Unidade de Inteligência da Corregedoria Geral da SDS	Nível Superior	02	1.655,00
	Nível Médio	13	1.155,00

 

ANEXO ÚNICO

(Redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 17.707, de 30 de março de 2022 - vigência a partir de 1º de junho de 2022.)

 

(Vide o art. 3º da Lei nº 14.025, de 26 de março de 2010 - eficácia.)

 

Sistema	Grupos Operacionais	Quantitativo de Gratificações por Grupo Operacional	Valor (R$)
Centro Integrado de Inteligência da SDS	Grupo Operacional Nível - I	09	2.100,00
	Grupo Operacional Nível - II	65	1.600,00
Subsistema de Inteligência da Polícia Civil	Grupo Operacional Nível - I	20	2.100,00
	Grupo Operacional Nível - II	199	1.600,00
Sistema de Inteligência da Polícia Militar	Grupo Operacional Nível - I	58	2.100,00
	Grupo Operacional Nível - II	325	1.600,00
Secretaria Executiva de Ressocialização	Grupo Operacional Nível - II	33	1.600,00
Secretaria da Casa Militar	Grupo Operacional Nível - I	03	2.100,00
	Grupo Operacional Nível - II	14	1.600,00
Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco	Grupo Operacional Nível - I	03	2.100,00
	Grupo Operacional Nível - II	06	1.600,00
Unidade de Inteligência da Corregedoria da SDS	Grupo Operacional Nível - I	02	2.100,00
	Grupo Operacional Nível - II	12	1.600,00
TOTAL		750	-