Texto Anotado



LEI Nº 13.463, DE 9 DE JUNHO DE 2008.

 

Institui o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE , e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Educação, o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, residentes em área rural com distância superior a 2,5 km (dois vírgula cinco quilômetros) da unidade de ensino, através de cooperação técnica e financeira com os Municípios que prestem tais serviços.

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Educação e Esportes, o Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE, com o objetivo de oferecer transporte escolar aos estudantes da Rede Estadual de Educação, residentes em área rural com distância superior a 2,5 km (dois vírgula cinco quilômetros) da unidade de ensino, através de cooperação técnica e financeira com os Municípios ou por meio das Gerências Regionais de Educação. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

(Regulamentado pelo Decreto n° 41.300, de 13 de novembro de 2014.)

 

§ 1º Para os fins desta Lei, poderão ser atendidos estudantes que não residam em área rural, quando matriculados em escolas situadas em localidades de difícil acesso e para as quais não há oferta de transportes alternativos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

§ 2º A oferta de transporte escolar para os estudantes regularmente matriculados na Rede Estadual de Educação, quando não atendidos pelos Municípios parceiros, ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Educação e Esportes por meio das Gerências Regionais de Educação. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

Art. 2º A cooperação financeira de que trata o caput deste artigo será realizada mediante repasse de recursos do Estado aos Municípios que prestem serviços de transporte escolar aos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino, os quais serão calculados com base no número de alunos efetivamente transportados, obtidos nos dados oficiais do censo escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, relativo ao ano imediatamente anterior.

 

Parágrafo único. Nos Municípios, excepcionalmente, em que houver divergência em relação aos dados apresentados pelo censo escolar, utilizar-se-ão dados referentes à matricula do ano em curso, fornecidos pelas respectivas Gerências Regionais de Educação.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Esportes poderá, mediante provocação do Município parceiro, basear o repasse dos recursos nos dados do Sistema de Informações da Educação de Pernambuco - SIEPE, quando identificadas divergências relevantes no número de estudantes matriculados no ano corrente em relação aos dados apresentados pelo censo escolar do ano anterior. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

Art. 3° O repasse de recursos do PETE aos Municípios ocorrerá mensalmente, até o 5º dia útil, depositado em contas específicas abertas para esse fim, obedecidos aos seguintes critérios:

 

Art. 3° Os repasses financeiros de recursos do PETE aos Municípios serão depositados em conta específica aberta para esse fim, obedecidos aos seguintes critérios: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

I - nos municípios com extensão territorial superior a 1.000 Km² (um mil quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ R$ 351,00 (trezentos e cinqüenta e um reais) por aluno transportado;

 

I - nos municípios com extensão territorial superior a 1.500 Km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 731,02 (setecentos e trinta e um reais e dois centavos) por aluno transportado; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.712, de 3 março de 2016.)

 

I - nos Municípios com extensão territorial até 500 Km² (quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 519,64 (quinhentos e dezenove reais e sessenta e quatro centavos) por aluno transportado; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

II - nos municípios com extensão territorial inferior a 1.000 Km² (um mil quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 255,00 (duzentos e cinqüenta e cinco reais) por aluno transportado.

 

II - nos municípios com extensão territorial superior a 1.000 Km² (mil quilômetros quadrados) e inferior a 1.500 Km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 573,57 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos) por aluno transportado; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.712, de 3 março de 2016.)

 

II - nos Municípios com extensão territorial acima de 500 Km² (quinhentos quilômetros quadrados) até 1.000 Km² (mil quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 623,57 (seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos) por aluno transportado; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

III - nos municípios com extensão territorial inferior a 1.000 Km² (mil quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 416,11 (quatrocentos e dezesseis reais e onze centavos) por aluno transportado. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.712, de 3 março de 2016.)

 

III - nos Municípios com extensão territorial acima 1.000 km² (mil quilômetros quadrados) até 1500 km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 779,46 (setecentos e setenta e nove reais e quarenta e seis centavos) por aluno transportado; e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

 IV - nos Municípios com extensão territorial acima de 1.500 km² (mil e quinhentos quilômetros quadrados), será repassado o valor de R$ 1.013,30 (mil e treze reais e trinta centavos) por aluno transportado. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

§ 1º Os valores discriminados nos incisos I e II do caput deste artigo, serão objeto de correção monetária, em periodicidade anual, de acordo com a variação de índice oficial que melhor reflita a recomposição do valor monetário em cada período, na forma disposta por decreto do Poder Executivo.

 

§ 1º Os valores discriminados nos incisos I, II e III do caput, serão objeto de correção monetária, em periodicidade anual, de acordo com a variação de índice oficial que melhor reflita a recomposição do valor monetário em cada período, na forma disposta por decreto do Poder Executivo. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.712, de 3 março de 2016.)

 

§ 1º Os valores discriminados nos incisos I, II, III, IV serão objeto de correção monetária, em periodicidade anual, de acordo com a variação de índice oficial que melhor reflita a recomposição do valor monetário em cada período, na forma disposta em decreto. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

(Regulamentado pelo Decreto nº 47.205, de 18 de março de 2019.)

 

(Regulamentado pelo Decreto n° 45.618, de 7 de fevereiro de 2018.)

 

(Regulamentado pelo Decreto n° 39.127, de 22 de fevereiro de 2013.)

 

§ 2º Os Municípios participantes do PETE deverão incluir nos seus respectivos orçamentos fonte específica que identifique os recursos transferidos na forma desta Lei.

 

§ 3º Para Municípios com extensão territorial acima 1.000 km² (mil quilômetros quadrados) e densidade demográfica menor ou igual a 50 (cinquenta) habitantes por km2 (quilômetro quadrado) serão acrescidos R$ 100,00 (cem reais) ao valor por aluno transportado previsto nos incisos I, II, III e IV.  (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

§ 4º O cálculo da densidade demográfica será equivalente à razão entre a população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para o ano anterior e a área do Município em km2 (quilômetro quadrado). (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

Art. 4º Compete aos Municípios participantes do PETE zelar pela qualidade do serviço e pela segurança dos alunos, estabelecendo, para esse fim, cláusulas específicas nos contratos de serviços de transporte por eles realizados.

 

Art. 5° A inscrição do Município no PETE será formalizada mediante assinatura de Termo de Adesão, com prazo de 03 (três) anos, renovável por igual período.

 

Art. 5° A adesão do Município ao PETE será formalizada mediante assinatura de Termo de Adesão, com prazo de 3 (três) anos, renovável por igual período. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

Parágrafo único. A Secretaria de Educação e Esportes poderá definir, por meio de portaria do Secretário, critérios adicionais de oferta dos serviços de transporte escolar aos estudantes da Rede Estadual de Educação. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

Art. 6º Fica facultado ao Município o direito à rescisão do Termo de Adesão ao PETE, a qualquer tempo, desde que resguardada a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso.

 

Art. 6º Fica facultado ao Município o direito à rescisão do Termo de Adesão ao PETE, desde que o mesmo garanta a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso, obedecendo ao calendário escolar oficial dos entes parceiros. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.882, de 15 de maio de 2020.)

 

Art. 7º Os Municípios que aderirem ao PETE prestarão contas dos recursos recebidos anualmente, em até 60 (sessenta) dias, à Secretaria de Educação do Estado, a contar do fim do ano letivo.

 

Parágrafo único. Os documentos originais que instruem a prestação de contas, juntamente com os comprovantes de pagamento efetuados com recursos do PETE, deverão ser mantidos nos arquivos do Estado de Pernambuco.

 

Art. 8º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à inclusão do PETE no Plano Plurianual do Estado - PPA.

 

Art. 9° As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 11 de fevereiro de 2008.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 12.367 de 22 de maio de 2003.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de junho de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.