LEI Nº 13.498, DE 2 DE JULHO DE 2008.

 

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – CPRH, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, autarquia especial criada pela Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, será integrado pelos cargos públicos de provimento efetivo, constantes do Anexo Único desta Lei, regidos pela Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, além daqueles em comissão, alocados em sua estrutura através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

§ 1º As nomeações para os cargos de provimento efetivo dar-se-ão, exclusivamente, dentre os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.

 

§ 2º Os servidores ocupantes dos cargos que integram Quadro Permanente de Pessoal da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH ficam sujeitos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas de trabalho.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de julho de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ARISTIDES MONTEIRO NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

ANEXO ÚNICO

1. Serviço: Técnico Científico de Carreiras Exclusivas de Estado.

1.1. Grupo Ocupacional: Meio Ambiente.

1.1.1 Subgrupo Ocupacional: Nível Superior.

1.1.1.1 Cargo: Analista Ambiental.

1.1.1.1.1. Síntese de atribuições: planejar, coordenar e executar as Políticas Governamentais de Meio Ambiente, em especial as que se relacionem com as seguintes atividades de regulação, controle, fiscalização e licenciamento ambiental; monitoramento ambiental, gestão, proteção e controle da biodiversidade e da qualidade ambiental; gerenciamento dos recursos hídricos, florestais, minerais e marinhos; gestão territorial (rural, urbana e costeira), com definição de diretrizes ambientais para o uso e ocupação do solo; estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais.

1.1.1.1.2. Requisitos para provimento: nível superior nos cursos de Bacharelado ou Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Biologia, Licenciatura ou Bacharelado em Ciências Naturais ou Ciências Ambientais, Bacharelado ou Licenciatura em Química, Engenharia Química, Química Industrial, Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica ou Eletrônica, Engenharia Florestal, Geologia, Engenharia de Minas, Engenharia Ambiental, Agronomia ou Engenharia Agronômica, Engenharia Cartográfica, Bacharelado em Geografia, Engenharia de Pesca, Tecnologia em Sistema de Gestão Ambiental, Pedagogia, Sociologia, Serviço Social, Bacharelado em Turismo ou Biblioteconomia, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

1.1.1.1.3. Quantitativo: 136 (cento e trinta e seis) cargos

1.1.1.1.4. Vencimento base inicial: R$ 2.731,04 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos).

1.1.2 Subgrupo Ocupacional: Nível Médio.

1.1.2.1 Cargo: Técnico Ambiental.

1.1.2.1.1. Síntese de Atribuições: prestar suporte e apoio técnico especializado às atividades dos analistas ambientais; executar atividades de coleta, seleção e tratamento de dados e informações especializadas voltadas para as atividades finalísticas; analisar e controlar processos voltados às áreas de fiscalização, licenciamento, proteção, monitoramento e controle ambiental.

1.1.2.1.2. Requisitos para provimento: nível médio-técnico em Química, Edificações, Saneamento Básico, Saneamento Ambiental ou Meio Ambiente, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

1.1.2.1.3. Quantitativo: 89 (oitenta e nove) cargos.

1.1.2.1.4. Vencimento base: R$ 1.365,52 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).

2. Serviço: Técnico Científico de Interesse Público

2.1. Grupo Ocupacional: Administração e Recursos Humanos.

2.1.1 Subgrupo Ocupacional: Nível Superior.

2.1.1.1. Cargo: Analista em Desenvolvimento Organizacional.

2.1.1.1.1. Síntese de Atribuições: planejar, coordenar, supervisionar, assessorar, conceber, desenvolver e/ou executar atividades administrativas ou logísticas, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais da CPRH, especialmente no que se refere à gestão administrativa, financeira, de materiais e serviços; sistemas de Comunicação Social visando à promoção de uma consciência pública de respeito ao meio ambiente e a promoção da imagem da entidade; planejamento estratégico, operacional e orçamentário das ações; difusão de tecnologias de modernização da gestão e avaliação do desempenho institucional; administração, gestão e desenvolvimento dos recursos humanos; sistemas de Tecnologia da Informação (TI) e gestão do acervo técnico e documental da CPRH e Educação Ambiental.

2.1.1.1.2. Requisitos para provimento: nível superior em Administração, Ciências Contábeis, Economia, Ciência da Computação, Engenharia da Computação, Análise de Desenvolvimento de Sistemas, Sistemas de Informação, Estatística, Biblioteconomia, Jornalismo, Relações Públicas, Publicidade e Propaganda, Psicologia, Sociologia, Serviço Social, Secretariado, Web Design, Tecnologia em Sistema de Gestão Ambiental, Bacharelado ou Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Biologia, Licenciatura ou Bacharelado em Ciências Naturais, Ciências Ambientais, Bacharelado em Geografia, Engenharia Civil, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação

2.1.1.1.3. Quantitativo: 29 (vinte e nove) cargos.

2.1.1.1.4. Vencimento base: R$ 2.731,04 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos).

2.1.1.2. Cargo: Assessor Jurídico.

2.1.1.2.1. Síntese de atribuições: elaborar pareceres em processos administrativos; examinar e aprovar minutas de atos normativos, contratos, convênios, regimentos e outros instrumentos reguladores das atividades, direitos e obrigações inerentes à CPRH; elaborar pareceres para subsidiar análises e revisão de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA, representar a CPRH junto ao Ministério Público.

2.1.1.2.2. Requisitos para provimento: curso superior de Bacharelado em Ciências Jurídicas, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

2.1.1.2.3. Quantitativo: 10 (dez) cargos.

2.1.1.2.4. Vencimento base: R$ 2.731,04 (dois mil, setecentos e trinta e um reais e quatro centavos).

2.1.2. Subgrupo Ocupacional: Nível Médio.

2.1.2.1 Cargo: Técnico em Desenvolvimento Organizacional.

2.1.2.1.1. Síntese de atribuições: executar atividades administrativas e logísticas de apoio relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo da CPRH, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

2.1.2.1.2. Requisitos para provimento: curso de nível médio, ou nível de médio-técnico, nas áreas de Contabilidade, Secretariado, Administração e Informática, concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

2.1.2.1.3. Quantitativo: 36 (trinta e seis) cargos.

2.1.2.1.4. Vencimento base: R$ 1.365,52 (um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).