LEI Nº 13.609, DE
31 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 11.000.000,00
(onze milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto
para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita
"Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB",
especificado no Anexo II, da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 - Secretaria de Educação
- Administração Direta
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Atividade:
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12.362.0485.2786
|
-
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Correção do Fluxo Escolar -
Ensino Médio
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11.000.000,00
|
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3.3.90.00
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-
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Outras Despesas Correntes
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0109
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11.000.000,00
|
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TOTAL
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11.000.000,00
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ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS
AS FONTES EM R$
CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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1000.00.00
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RECEITAS CORRENTES
|
11.000.000,00
|
1700.00.00
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Transferências Correntes
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11.000.000,00
|
1720.00.00
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Transferências
Intergovernamentais
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11.000.000,00
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1724.00.00
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Transferências
Multigovernamentais
|
11.000.000,00
|
1724.01.00
|
Transferências de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB
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11.000.000,00
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