LEI Nº 13.765, DE 6
DE MAIO DE 2009.
Inclui Ação
no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei
nº 13.306, de 01 de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo
os seus respectivos atributos:
01000 – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(F): 0095 - ATUAÇÃO
PARLAMENTAR
Objetivo: Desenvolver atividades
essencialmente parlamentares de forma a tornar mais eficaz o controle, a
disseminação de informações e a realização de eventos, atendendo às demandas
dos cidadãos.
Atividade: 00001.01.031.0095.3539
- Verba Indenizatória aos Deputados
Finalidade: Manter o
funcionamento dos gabinetes parlamentares.
Produto Unidade Meta
Manutenção Realizada Unidade 1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2009,
em favor da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, crédito especial no valor de R$
4.410.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais), especificado no
Anexo I, da presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da
presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação orçamentária
constante do Orçamento em vigor, discriminada no Anexo II.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 6 de maio de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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00001 - Assembléia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.031.0095.3539
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-
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Verba Indenizatória aos Deputados
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4.410.000,00
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3.3.90.00
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-
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Outras Despesas Correntes
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0101
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4.410.000,00
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TOTAL
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4.410.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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00001 - Assembleia Legislativa - Administração Direta
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Atividade:
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01.031.0095.0673
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-
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Assessoramento às Atividades Legislativas
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4.410.000,00
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3.3.90.00
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-
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Outras Despesas Correntes
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0101
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4.410.000,00
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TOTAL
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4.410.000,00
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