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LEI Nº 13

LEI Nº 13.942, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

(Regulamentada pelo Decreto nº 34.560, de 5 de fevereiro de 2010.)

 

Institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, com a finalidade de estimular a ampliação do volume das operações de importação, mediante a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, com a finalidade de estimular a ampliação do volume das operações de importação, mediante a concessão dos benefícios fiscais previstos nos arts. 2º ou 2º-A, referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

Parágrafo único. É vedada a combinação ou a utilização simultânea dos benefícios fiscais concedidos nos termos dos arts. 2º e 2º-A, devendo o contribuinte, por ocasião da solicitação do credenciamento de que trata o inciso I do art. 4º, optar pelo recolhimento do imposto por meio de uma das formas previstas. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

§ 1° É vedada a combinação ou a utilização simultânea dos benefícios fiscais concedidos nos termos dos arts. 2º e 2º-A, devendo o contribuinte, por ocasião da solicitação do credenciamento de que trata o inciso I do art. 4º, optar pelo recolhimento do imposto por meio de uma das formas previstas. (Renumerado pelo art. 25 da Lei n° 17.118, de 10 de dezembro de 2020.)

 

§ 2º O termo final máximo para fruição dos benefícios fiscais de que trata o caput é 31 de dezembro de 2025, conforme previsto no inciso II da cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017. (Acrescido pelo art. 25 da Lei n° 17.118, de 10 de dezembro de 2020.)

 

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no art. 1º são os seguintes:

 

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no art. 1º são os seguintes: (Redação alterada pelo art. 7° da Lei n° 15.675, de 14 de dezembro de 2015.)

 

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no art. 1º são os seguintes: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

Art. 2º Os benefícios fiscais previstos no art. 1º são os seguintes: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

I - redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias, de tal forma que o montante do imposto a ser recolhido, por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro, corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da referida operação de importação:

 

I - redução de base de cálculo do ICMS incidente na importação de mercadorias, de tal forma que o montante do imposto a ser recolhido, por ocasião do respectivo desembaraço aduaneiro, corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da referida operação de importação: (Redação alterada pelo art. 7° da Lei n° 15.675, de 14 de dezembro de 2015.)

 

a) 5% (cinco por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser igual ou inferior a 17% (dezessete por cento);

 

a) 5% (cinco por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser: (Redação alterada pelo art. 7° da Lei n° 15.675, de 14 de dezembro de 2015.)

 

1. igual ou inferior a 17% (dezessete por cento), no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (Acrescido pelo art. 7° da Lei n° 15.675, de 14 de dezembro de 2015.)

 

1. igual ou inferior a 17% (dezessete por cento), nos períodos de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025; e (Redação alterada pelo art. 7° da Lei n° 16.676, de 25 de outubro de 2019.)

 

2. igual ou inferior a 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (Acrescido pelo art. 7° da Lei n° 15.675, de 14 de dezembro de 2015.)

 

2. igual ou inferior a 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023; e (Redação alterada pelo art. 7° da Lei n° 16.676, de 25 de outubro de 2019.)

 

b) 10% (dez por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser superior a 17% (dezessete por cento);

 

b) 10% (dez por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser superior a: (Redação alterada pelo art. 7° da Lei n° 15.675, de 14 de dezembro de 2015.)

 

1. 17% (dezessete por cento), no período de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e (Acrescido pelo art. 7° da Lei n° 15.675, de 14 de dezembro de 2015.)

 

1. 17% (dezessete por cento), nos períodos de 5 de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025; e (Redação alterada pelo art. 7° da Lei n° 16.676, de 25 de outubro de 2019.)

 

2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; (Acrescido pelo art. 7° da Lei n° 15.675, de 14 de dezembro de 2015.)

 

2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023; e (Redação alterada pelo art. 7° da Lei n° 16.676, de 25 de outubro de 2019.)

 

II - crédito presumido em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à operação de saída da mercadoria importada, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto relativo à operação de importação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos.

 

II - relativamente à operação de saída da mercadoria importada: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

II - relativamente à operação de saída da mercadoria importada: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

a) crédito presumido em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à respectiva operação, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto relativo à operação de importação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais: (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

a) crédito presumido, nos montantes a seguir relacionados, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do imposto relativo à operação de importação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

1. até 31 de dezembro de 2012, nas operações internas e interestaduais (Lei nº 14.946, de 19.4.2013); (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

1. até 31 de dezembro de 2012, nas operações internas e interestaduais, em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à respectiva operação (Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013); (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

2. a partir de 1º de janeiro de 2013, nas operações internas, observado o disposto no § 3º (Lei nº 14.946, de 19.4.2013); (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

2. no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de março de 2019, nas operações internas, em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à respectiva operação, observado o disposto no § 3º (Lei nº 14.946, de 19 de abril de 2013); (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

3. a partir de 1º de julho de 2016, nas operações interestaduais com equipamentos médico-hospitalares, bem como suas partes, peças e acessórios, sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento) e destinados a consumidor final, observado o disposto no § 5º; (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

3. a partir de 1º de julho de 2016, nas operações interestaduais com equipamentos médico-hospitalares, bem como suas partes, peças e acessórios, sujeitos à alíquota de 4% (quatro por cento) e destinados a consumidor final, em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à respectiva operação, observado o disposto no § 5º; e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

4. a partir de 1º de abril de 2019, nas operações internas: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

4.1. beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista na alínea “c”, em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à respectiva operação, observado o disposto no § 3º; ou (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

4.2. não beneficiadas com a redução de base de cálculo prevista na alínea “c”: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

4.2.1. em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à operação destinada a estabelecimento industrial que adquira a mercadoria para utilização como insumo; e (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

4.2.2. em montante equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, nos demais casos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

b) no período de 1º de agosto de 2010 a 30 de novembro de 2013, opcionalmente, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária efetiva corresponda ao montante resultante da aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação interna destinada a contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE com o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo a comércio atacadista, desde que a aquisição da mercadoria tenha ocorrido por conta e ordem ou por encomenda do referido adquirente; e (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

c) a partir de 1º de dezembro de 2013, na hipótese de operação interna com destino a contribuinte inscrito no CACEPE com código da CNAE relativo a comércio atacadista ou a indústria que adquira a mercadoria para revenda, redução de base de cálculo do ICMS de tal forma que o montante do imposto destacado no documento fiscal corresponda ao valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da referida operação de saída, observado o disposto no § 4º: (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

1. 5% (cinco por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser igual ou inferior a: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

1.1. 17% (dezessete por cento), no período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei nº 15.675, de 14.12.2015); e (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

1.1. 17% (dezessete por cento), nos períodos de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025; e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.761, de 18 de dezembro de 2019.)

 

1.2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019 (Lei nº 15.675, de 14.12.2015); e (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

1.2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023; e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.761, de 18 de dezembro de 2019.)

 

2. 10% (dez por cento), na hipótese de a alíquota aplicável à mercadoria ser superior a: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

2.1. 17% (dezessete por cento), no período de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020 (Lei nº 15.675, de 14.12.2015); e (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

2.1. 17% (dezessete por cento), nos períodos de 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 e de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025; e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.761, de 18 de dezembro de 2019.)

 

2.2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019 (Lei nº 15.675, de 14.12.2015). (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

2.2. 18% (dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2023. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.761, de 18 de dezembro de 2019.)

 

Parágrafo único. Os benefícios de que trata o caput:

 

§ 1º Os benefícios de que trata o caput: (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 14.109, de 5 de julho de 2010.)

 

§ 1º Os benefícios de que trata o caput: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

§ 1º Os benefícios de que trata o caput: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.046, de 18 de maio de 2017.)

 

I - não alcançam o ICMS relativo à antecipação, com ou sem substituição tributária;

 

II - vedam a utilização de outro benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente aos produtos contemplados com os mencionados benefícios.

 

II - até 30 de junho de 2016, vedam a utilização de outro benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente aos produtos contemplados com os mencionados benefícios; (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

III - a partir de 1º de julho de 2016, podem ser utilizados mesmo que o contribuinte se encontre usufruindo incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto beneficiado, desde que não implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação; e (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

IV - não se aplicam: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

IV - não se aplicam: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.046, de 18 de maio de 2017.)

 

a) às operações com combustíveis, trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas; e (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

b) com produtos que ofereçam concorrência àqueles fabricados por empresa industrial deste Estado. (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

c) às operações com óleos brutos de petróleo, também chamados de condensados de petróleo, NBM/SH 2709.00.10, outras naftas não petroquímicas, NBM/SH 2710.12.49, outros hidrocarbonetos aromáticos, NBM/SH 2707.50.00, outros óleos e produtos provenientes da destilação de alcatrões, NBM/SH 2707.99.90 e metanol, NBM/SH 2905.11.00. (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.046, de 18 de maio de 2017.)

 

§ 2º A partir de 1º de julho de 2010, os percentuais indicados no inciso I do caput podem ser reduzidos em 20% (vinte por cento), desde que o desembaraço aduaneiro da mercadoria seja efetuado no Porto do Recife. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.109, de 5 de julho de 2010.)

 

§ 3º A partir de 1º de abril de 2014, na hipótese de operação interna com destino a contribuinte inscrito no CACEPE com código da CNAE relativo a comércio atacadista ou a indústria que adquira a mercadoria para revenda, a utilização do crédito presumido de que trata o item 2 da alínea “a” do inciso II do caput somente pode ocorrer se adotada como base de cálculo aquela prevista na alínea “c” do mesmo dispositivo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.109, de 5 de julho de 2010.)

 

§ 3º Na hipótese de operação interna com destino a contribuinte inscrito no CACEPE com código da CNAE relativo a comércio atacadista ou a indústria que adquira a mercadoria para revenda, a utilização do crédito presumido de que trata, no período de 1º de abril de 2014 a 31 de março de 2019, o item 2 da alínea “a” do inciso II do caput e, a partir de 1º de abril de 2019, o subitem 4.1 da alínea “a” do inciso II do caput, somente pode ocorrer se adotada como base de cálculo aquela prevista na alínea “c” do referido inciso II. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.476, de 29 de novembro de 2018.)

 

§ 4º No período de 1º a 31 de março de 2014, opcionalmente à redução de base de cálculo prevista na alínea “c” do inciso II do caput, pode ser adotada a base de cálculo integral com utilização do crédito presumido de que trata a alínea “a” do mesmo dispositivo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.109, de 5 de julho de 2010.)

 

§ 5º Até 31 de dezembro de 2018, deve-se observar, relativamente ao benefício de que trata o item 3 da alínea “a” do inciso II do caput, o disposto no Decreto nº 42.594, de 21 de janeiro de 2016, que interpreta as disposições previstas na legislação tributária estadual relativas aos benefícios fiscais calculados sobre o imposto incidente nas operações interestaduais que estejam submetidas às regras da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 14.109, de 5 de julho de 2010.)

 

§ 6º Relativamente ao disposto no inciso III do § 1º, não se considera cumulação de benefícios, a situação do contribuinte beneficiado nos termos deste artigo que promova saída para estabelecimento cujas aquisições estejam alcançadas pelo diferimento previsto na alínea “d” do inciso III do art. 2º da Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008, que institui o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.046, de 18 de maio de 2017.)

 

Art. 2º-A. A partir de 1º de julho de 2016, em substituição aos benefícios fiscais previstos no art. 2º, o contribuinte importador pode optar pela utilização do tratamento tributário a seguir discriminado, relativamente às mercadorias importadas do exterior: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

I - diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação da mercadoria; e (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

II - relativamente ao ICMS incidente nas operações internas com a mercadoria importada destinada a estabelecimento comercial atacadista: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

a) redução de base de cálculo do imposto, de tal forma que resulte em carga tributária correspondente à aplicação dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da respectiva operação: (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

1. 4% (quatro por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); ou (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

2. 12% (doze por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 12% (doze por cento); e (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

b) crédito presumido em montante equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto incidente na respectiva saída, vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais: (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

1. 65% (sessenta e cinco por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento); e (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

2. 79,13% (setenta e nove vírgula treze por cento), relativamente à mercadoria sujeita à alíquota interestadual de 12% (doze por cento). (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

§ 1º O imposto diferido nos termos do inciso I do caput deve ser recolhido quando da saída subsequente, observando-se: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

I - quando a saída subsequente estiver sujeita ao pagamento do imposto, ainda que com carga tributária reduzida, conforme previsto no inciso II do caput, considera-se incluído aquele objeto do diferimento; e (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

II - quando a saída subsequente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, aquele objeto do diferimento fica dispensado. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

§ 2º Relativamente à mercadoria contemplada com a redução de base de cálculo prevista na alínea “a” do inciso II do caput, fica mantido o crédito presumido integral previsto na alínea “b” do inciso II do caput. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

§ 3º Relativamente ao tratamento tributário de que trata o caput, deve-se observar: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

§ 3º Relativamente ao tratamento tributário de que trata o caput, deve-se observar: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.046, de 18 de maio de 2017.)

 

I - não se aplica: (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

I - não se aplica: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.046, de 18 de maio de 2017.)

 

a) às operações com combustíveis, trigo em grão, farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; e (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

b) às operações com mercadorias que ofereçam concorrência àquelas fabricadas por empresa industrial deste Estado; (Acrescida pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

c) às operações com óleos brutos de petróleo, também chamados de condensados de petróleo, NBM/SH 2709.00.10, outras naftas não petroquímicas, NBM/SH 2710.12.49, outros hidrocarbonetos aromáticos, NBM/SH 2707.50.00, outros óleos e produtos provenientes da destilação de alcatrões, NBM/SH 2707.99.90 e metanol, NBM/SH 2905.11.00; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 16.046, de 18 de maio de 2017.)

 

II - não alcança o ICMS relativo à antecipação, com ou sem substituição tributária; e (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

III - veda a utilização de outro benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao PRODEPE, relativamente aos produtos contemplados com os mencionados benefícios. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

III - até 31 de março de 2017, veda a utilização de outro benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação tributária, inclusive aqueles relativos ao PRODEPE, relativamente aos produtos contemplados com os mencionados benefícios; e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.046, de 18 de maio de 2017.)

 

IV - a partir de 1º de abril de 2017, podem ser utilizados mesmo que o contribuinte se encontre usufruindo incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto beneficiado, desde que tal utilização não implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.046, de 18 de maio de 2017.)

 

Art. 3° A partir de 01 de abril de 2010, o contribuinte beneficiário do Programa de que trata a presente Lei fica sujeito ao recolhimento de taxa em razão da fiscalização do cumprimento das condições impostas para a fruição dos benefícios por ela instituídos, observando-se que a mencionada taxa:

 

Art. 3° A partir de 1º de abril de 2010, o contribuinte que usufruir dos benefícios de que trata o art. 2º da presente Lei, fica sujeito ao recolhimento de taxa em razão da fiscalização do cumprimento das condições impostas para a fruição dos benefícios por ela instituídos, observando-se que a mencionada taxa: (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 15.854, de 29 de junho de 2016.)

 

I - deve corresponder ao montante resultante da aplicação do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor do benefício previsto no inciso no art. 2º, I, observado o disposto em decreto do Poder Executivo;

 

II - deve ser recolhida durante o respectivo período de fruição, por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização dos mencionados benefícios.

 

Parágrafo único. Os recursos provenientes do recolhimento da taxa de que trata o caput serão destinados ao desenvolvimento das atividades portuárias e serão administrados pela Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD/DIPER.

 

Art. 4° O Poder Executivo, por meio de decreto, relativamente aos benefícios previstos nesta Lei:

 

I - deve estabelecer os requisitos para a respectiva fruição, em especial quanto ao credenciamento do contribuinte;

 

II - pode promover a sua redução, suspensão ou cancelamento, não gerando, nesse caso, quaisquer direitos para os beneficiários.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.