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LEI Nº 14

 

LEI Nº 14.916, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.

 

(Regulamentada pelo Decreto n° 42.887, de 8 de abril de 2016, que revogou o Decreto n° 40.191, de 10 de dezembro de 2013.)

 

Concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências.

 

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É assegurada, às pessoas com deficiência, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR.

 

§ 1º O beneficiário da gratuidade assegurada por esta Lei será identificado por meio do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR.

 

§ 2º A gratuidade assegurada por esta Lei não é extensiva às linhas de transportes opcionais do STPP/RMR.

 

§ 3º A gratuidade das pessoas com deficiência não é cumulativa com outros benefícios de gratuidade total e/ou parcial, concedidos para o acesso aos veículos do STPP/RMR, devendo, em caso de duplo benefício, ser validado prioritariamente o Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso, salvo manifestação expressa do beneficiário em favor da outra gratuidade concedida através de formulário próprio. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 4º Na hipótese do duplo benefício ser caracterizado pela gratuidade cumulativa concedida aos idosos, o Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso será cancelado, preservando-se apenas a gratuidade pela condição de idoso, nos termos da lei. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 4º Na hipótese do duplo benefício ser caracterizado pela gratuidade cumulativa concedida aos idosos, o Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso será cancelado, preservando-se a gratuidade pela condição de idoso e, quando necessário, a extensão do benefício da gratuidade a 01 (um) acompanhante, nos termos do § 5º. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.158, de 6 de outubro de 2017.)

 

§ 5º É assegurada a extensão do benefício da gratuidade a 01 (um) acompanhante da pessoa com deficiência, desde que necessite de ininterrupta assistência, devidamente comprovada e justificada em laudo de equipe de saúde de que trata o inciso VI do § 2º do art. 2º. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 6º O controle de identificação por biometria não será aplicado às pessoas com deficiência física (ou associação de duas ou mais deficiências), cujo ingresso não possa ser realizado pela porta de embarque dos veículos, às pessoas com reconhecida dificuldade de locomoção ou os que se utilizem de cadeiras de rodas, que terão prioridade e garantia de embarque seguro pelos dispositivos de acessibilidade instalados nos ônibus. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.115, de 4 de dezembro de 2020.)

 

 § 7º Para os fins do § 6º, a pessoa com deficiência deverá apresentar o Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR ao motorista e comunicar a este que tem dificuldade ou impossibilidade de passar pelo sistema de bloqueio para controle de acesso. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.115, de 4 de dezembro de 2020 .)

 

Art. 2º Farão jus ao Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR, sem qualquer ônus, as pessoas com deficiência.

 

§ 1º Considera-se pessoa com deficiência, para efeitos desta Lei, a que tenha:

 

I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, artrose severa e as doenças do sistema nervoso central ou periférico que prejudiquem a capacidade de deambulação ativa, a apreensão ou a sustentabilidade da pessoa, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

 

II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

 

III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão, na qual a acuidade visual situa-se entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

 

III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a visão monocular, na qual a acuidade visual em apenas um dos olhos enquadra-se nos critérios definidos para cegueira ou baixa visão, com a melhor correção óptica; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.294, de 7 de junho de 2021.)

 

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente menor que a média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 02 (duas) ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

 

a) comunicação;

 

b) cuidado pessoal;

 

c) habilidades sociais;

 

d) utilização dos recursos da comunidade;

 

e) saúde e segurança;

 

f) habilidades acadêmicas;

 

g) lazer;

 

h) trabalho;

 

V - deficiência múltipla: associação de 02 (duas) ou mais deficiências de que tratam os incisos I a IV do § 1º do caput deste artigo.

 

§ 2º Para a obtenção do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso, será exigido à pessoa com deficiência o preenchimento de formulário e requerimento disponibilizados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, acompanhados dos seguintes documentos:

 

§ 2º A concessão do benefício da gratuidade do Livre Acesso ao STPP/RMR ficará sujeita à avaliação do tipo e do grau da deficiência, realizada por uma junta médica credenciada e acompanhará os seguintes documentos: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

I - 02 (duas) fotos 3x4 recentes e coloridas, com fundo branco;

 

II - comprovante de residência em seu nome ou de seu representante legal, quando for o caso, endereço atestado em Associação de Moradores da localidade onde reside ou, na sua falta, em Posto de Saúde do Município;

 

III - fotocópia da Cédula de Identidade - RG e do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

 

IV- fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal, quando for o caso;

 

V - procuração conferindo poderes ao representante legal e, no caso de tutor ou curador, o respectivo documento oficial conferindo tal condição;

 

VI - laudo de equipe de saúde composta por 01 (um) Médico Especialista e 01 (um) Assistente Social, ou 01(um) Psicólogo, ou 01 (um) Fisioterapeuta, ou 01 (um) Terapeuta Ocupacional, conforme o disposto no art. 4º desta Lei.

 

VI - laudo de equipe de saúde multidisciplinar, composta pelo mínimo de 03 (três) profissionais, sendo 01 (um) médico especialista, 01 (um) assistente social, 01 (um) psicólogo ou fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional, previamente credenciada pelo CTM, à sua escolha entre profissionais do serviço público ou privado, competentes para emissão de laudo médico específico e padronizado, no qual deve constar: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

a) o tipo e o grau da deficiência, com sua respectiva CID (Classificação Internacional de Doenças); (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

b) se a deficiência é permanente ou temporária; (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

c) se há efetiva necessidade de acompanhante para assistência ininterrupta à pessoa com deficiência; e (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

d) a assinatura de, no mínimo, 03 (três) profissionais da equipe de saúde multidisciplinar. (Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 3º O Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso deverá conter:

 

I - nome completo do beneficiário;

 

II - nome completo da mãe do beneficiário;

 

III - data de nascimento do beneficiário;

 

IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF do beneficiário;

 

V - número do cartão;

 

VI - data de emissão do benefício;

 

VII - declaração de "direito a acompanhante”, se tratar-se de criança com idade até 12 (doze) anos ou adulto, que necessite de ininterrupta assistência, devidamente comprovada e justificada em Laudo de Equipe de Saúde de que trata o inciso VI do § 2º do art. 2º desta Lei;

 

VIII - fotografia de tamanho 3X4 do beneficiário;

 

IX - tipo de deficiência do beneficiário.

 

Art. 3º O Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM será responsável pela emissão e entrega do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso aos usuários da gratuidade, bem como de sua revalidação, que se dará bienalmente.

 

Art. 3º O Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM é competente para a emissão e a entrega do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso aos usuários da gratuidade, bem como pelo seu processo de cadastramento, sendo facultada, mediante Convênio, a delegação de parte e/ou de todas as atividades correlatas a terceiros, desde que seja preservada a responsabilidade do CTM pelo seu resultado final. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

Parágrafo único. A revalidação de que trata o caput deste artigo tem o objetivo de atualizar os dados dos usuários no banco de dados de que trata o art. 5º desta Lei e de atestar a utilização do serviço pelo beneficiário. (Suprimido pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 1º Todo benefício de gratuidade do livre acesso ao STPP/RMR deve ser revisto a cada 02 (dois) anos, a partir de sua concessão, nos moldes previstos no § 2º art. 2º, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, devendo no ato, ser apresentado o Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso em uso. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 2º Sem prejuízo da revalidação bienal obrigatória, prevista no § 1º, o CTM promoverá ações permanentes de recadastramento, considerando dados estatísticos dos grupos de pessoas com deficiência, seu volume e incidência de usos, divulgando, ampla e oportunamente, os prazos, locais e datas de comparecimento, inclusive do acompanhante, nos casos de assistência, com o objetivo de certificar o tipo, grau de deficiência e efetiva necessidade de ininterrupta assistência. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 3º A falta de comparecimento do beneficiário da gratuidade, inclusive do seu acompanhante, para a revalidação e/ou recadastramento nos prazos, locais e datas divulgados pelo CTM, implicará na suspensão imediata dos efeitos da gratuidade concedida até ulterior confirmação de sua condição de deficiência, ou de assistência, se for o caso. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

Art. 4º A Secretaria de Saúde do Estado e as Secretarias de Saúde dos Municípios, mediante Convênio com o Estado de Pernambuco, disponibilizarão, de forma descentralizada, de suas respectivas unidades integrantes da Rede de Assistência do Sistema Único de Saúde - SUS, os profissionais de saúde necessários para a emissão de Laudo de que trata o inciso VI do § 2º do art. 2º desta Lei, aos que demandarem o serviço para a obtenção do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso.

 

Art. 4º Para que seja definida a equipe multidisciplinar responsável pela emissão do laudo de que trata o inciso VI do § 2º do art. 2º, poderá o CTM realizar, mediante processo público seletivo, a contratação de profissionais ou clínicas privadas, ou, ainda, solicitar à Secretaria de Saúde do Estado e às Secretarias de Saúde dos Municípios, mediante Convênio com o Estado de Pernambuco e o CTM, que disponibilizem de forma descentralizada de suas respectivas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, os profissionais de saúde necessários para a emissão do laudo. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

Parágrafo único. A emissão do laudo de que trata o caput ocorrerá sem qualquer ônus financeiro adicional para o usuário. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

Art. 5º A Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD manterá banco de dados contendo o cadastro das pessoas com deficiência usuárias do STPP/RMR e disponibilizará as informações necessárias aos órgãos e entidades envolvidos no processo da concessão da gratuidade de que trata a presente Lei.

 

Parágrafo único. O processo de obtenção do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso poderá ser acompanhado pelo solicitante na rede mundial de computadores, no sítio do Governo de Pernambuco, por meio do domínio da SEAD.

 

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

Art. 6º O uso indevido do benefício de que trata a presente Lei acarretará a apreensão do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso e a suspensão do benefício por 30 (trinta) dias, mediante bloqueio, e a denúncia dos fatos às autoridades competentes.

 

Art. 6º O uso indevido do benefício de que trata a presente Lei acarretará o cancelamento automático do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso, com apreensão do respectivo cartão pelo CTM durante o período de apuração dos fatos, sem prejuízo da comunicação dos fatos às autoridades competentes e das sanções penais cabíveis. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 1º Entende-se por uso indevido do benefício de que trata o caput deste artigo a utilização de Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso por terceiros ou irregularmente, nos termos disciplinados em decreto.

 

§ 1º Entende-se por uso indevido do benefício de que trata o caput a utilização do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso que contenha adulteração, violação ou fraude de qualquer natureza, inclusive, a sua utilização por terceiros ou de forma irregular. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 2º As penalidades dispostas no caput deste artigo não excluem a aplicação das penalidades civis e criminais cabíveis, que serão avaliadas pelas autoridades competentes.

 

§ 3º No caso de 1ª (primeira) reincidência de uso indevido do benefício, a suspensão de que trata o caput deste artigo será de 60 (sessenta) dias.

 

§ 3º Em qualquer caso, deve ser assegurado ao usuário infrator o direito à ampla defesa. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

§ 4º No caso de 2ª (segunda) reincidência de uso indevido do benefício, a penalidade será o cancelamento do benefício.

 

§ 4° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 15.552, de 14 de julho de 2015.)

 

Art. 7º Para a emissão da 2ª (segunda) via do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso, será cobrado o valor correspondente a 10 (dez) tarifas do anel tarifário "B", vigentes à época da solicitação.

 

Art. 7º Para a emissão da 2ª (segunda) via do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso, será cobrado o valor correspondente a 6 (seis) tarifas do anel tarifário “A”, vigentes à época da solicitação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.481, de 16 de novembro de 2021.)

 

Art. 8º Compete ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM e à SEAD fazer cumprir o disposto nesta Lei e aplicar as penalidades de que trata o art. 6º, no âmbito de suas competências.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Revoga-se a Lei nº 11.897, de 18 de dezembro de 2000.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 18 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

MARCANTÔNIO DOURADO

Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.