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LEI Nº 14

LEI Nº 14.970, DE 8 DE MAIO DE 2013.

 

Dispõe sobre a sinalização de Rodovias Estaduais, e dá outras providências.

 

Dispõe sobre a sinalização de rodovias e estradas estaduais em Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.199, de 12 de junho de 2023, com vigência em 30 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 3º.)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A sinalização das rodovias estaduais deverá conter as seguintes informações:

 

I        - denominação;

 

II     - numeração oficial;

 

III  - a distância rodoviária e a localidade ou município de destino.

 

III - a distância rodoviária e a localidade ou município de destino; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.199, de 12 de junho de 2023, com vigência em 30 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 3º.)

 

III - a distância rodoviária e a localidade ou município de destino; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.550, de 8 de maio de 2024.)

 

IV - quando possível, a indicação das comunidades rurais, povoados e sítios localizados ao longo do seu trajeto. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 18.199, de 12 de junho de 2023, com vigência em 30 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 3º.)

 

IV - quando possível, a indicação das comunidades rurais, povoados e sítios localizados ao longo do seu trajeto; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.550, de 8 de maio de 2024.)

 

V - informações direcionadas ao incentivo do turismo, quando cabível. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.550, de 8 de maio de 2024.)

 

Parágrafo único. No caso do inciso IV, a implantação da sinalização indicativa decorrerá de solicitação da comunidade interessada. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 18.199, de 12 de junho de 2023, com vigência em 30 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 3º.)

 

Art. 2º A colocação da sinalização de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser custeada das seguintes formas:

 

I - preferencialmente, mediante doação da família do homenageado;

 

II - mediante a utilização de recursos públicos estaduais, observadas a conveniência administrativa e a programação orçamentária e financeira do Estado.

 

Parágrafo único. A sinalização referida neste artigo deverá ser confeccionada de acordo com as especificações e requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo.

 

Art. 2º-A. A Assembleia Legislativa do Estado deverá manter em seu sítio eletrônico as denominações oficiais, atribuídas por Lei, das rodovias, pontes, viadutos, túneis, estradas vicinais e demais equipamentos viários do Estado.  (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.196, de 8 de abril de 2021.)

 

Parágrafo único. O rol de rodovias, pontes, viadutos, túneis, estradas vicinais e demais equipamentos viários já relacionados no sítio eletrônico deverá registrar ainda as rodovias denominadas por trechos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.196, de 8 de abril de 2021.)

 

Art. 2º-B. A sinalização das rodovias estaduais conterá, quando cabível, informações direcionadas ao incentivo ao turismo em Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.550, de 8 de maio de 2024.)

 

§ 1º Os critérios de especificação das potencialidades econômicas e identidades culturais de cada município dar-se-ão, alternativa ou concomitantemente, por meio da identificação de atividades do setor produtivo local, dos traços arquitetônicos, das festividades, inclusive religiosa, da gastronomia, artesanato, literatura, arte, música, dança, costumes, ou por qualquer outra característica tangível ou intangível, nos termos do regulamento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.550, de 8 de maio de 2024.)

 

§ 2º A sinalização deverá seguir, preferencialmente, as normas do Guia Brasileiro de Sinalização Turística, a Lei Federal nº 9.503, de 27 de setembro de 1997, bem como as Resoluções nº 160, 22 de abril de 2004, e nº 180, de 26 agosto de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.550, de 8 de maio de 2024.)

 

§ 3º As placas de sinalização que forem substituídas e/ou instaladas a partir da publicação desta Lei deverão conter, necessariamente, as informações de que trata este artigo, quando cabíveis. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.550, de 8 de maio de 2024.)

 

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO EVERALDO CABRAL.

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.