Texto Anotado



LEI Nº 15.011, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.294, de 23 de maio de 2014 - Novo valor: reajuste de 7,5% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.485, de 20 de abril de 2015 - Novo valor: reajuste de 8% na data-base fixada no art. 8º-A da Lei 12.595, de 4 de junho de 2004.)

 

(Valor alterado pelo art. 1º da Lei nº 15.898, de 27 de setembro de 2016 - Novo valor: reajuste de 6% a partir de 1° de setembro de 2016 e 7% a partir de 1° abril de 2017.)

 

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, suas unidades organizacionais, seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas, e estabelece normas para disciplinar os atos normativos que menciona.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A presente Lei define, de acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), a composição de sua estrutura organizacional, suas unidades organizacionais e seus respectivos cargos comissionados e funções gratificadas.

 

Art. 2º Integram a Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco:

 

I - Órgãos Originários;

 

II - Órgãos Superiores;

 

III - Órgãos Especiais; e

 

IV - Órgãos Auxiliares.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS ORIGINÁRIOS

 

Art. 3º Os Órgãos Originários são os seguintes:

 

I - Tribunal Pleno (TP);

 

II - 1ª Câmara (1ª CAM); e

 

III - 2ª Câmara (2ª CAM).

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

 

Art. 4º Os Órgãos Superiores são os seguintes:

 

I - Presidência (PRES);

 

II - Corregedoria Geral (CORG);

 

II - Vice-Presidência (VPRE); (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

III - Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG); e

 

III - Corregedoria Geral (CORG); (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

IV - Ouvidoria (OUVI).

 

IV - Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães (ECPBG); e (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

V - Ouvidoria (OUVI). (Acrescido pelo art. 4º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 5° Integram a Presidência (PRES) o Gabinete da Presidência (GPRE), a Diretoria de Gestão e Governança (DGG), a Diretoria de Comunicação (DC), a Diretoria de Plenário (DP) e a Diretoria Geral (DG).

 

Art. 5º-A. Integra a Vice-Presidência (VPRE) o Gabinete da Vice-Presidência. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS ESPECIAIS

 

Art. 6° Os Órgãos Especiais são os seguintes:

 

I - Ministério Público de Contas (MPCO);

 

II - Auditoria Geral (AUGE); e

 

III - Procuradoria Jurídica (PROC).

 

III - Procuradoria Jurídica (PROJUR) (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 7° Integram o Ministério Público de Contas (MPCO) o Gabinete do Procurador-Geral, o Gabinete do Procurador-Geral Adjunto e os Gabinetes dos Procuradores do Ministério Público de Contas.

 

Art. 8° Integram a Auditoria Geral (AUGE) o Gabinete do Auditor-Geral e os Gabinetes dos Auditores Substitutos de Conselheiros.

 

Art. 9° Integram a Procuradoria Jurídica (PROC) o Gabinete do Procurador-Chefe e os Gabinetes dos Procuradores do Tribunal de Contas.

 

Art. 9º Integram a Procuradoria Jurídica (PROJUR) o Gabinete do Procurador-Chefe e os Gabinetes dos Procuradores do Tribunal de Contas. III - Procuradoria Jurídica (PROJUR) (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

 

Art. 10. São Órgãos Auxiliares de maior nível hierárquico:

 

I - Gabinete da Presidência (GPRE);

 

II - Gabinetes dos Conselheiros (GCs);

 

III - Diretoria de Gestão e Governança (DGG);

 

IV - Diretoria de Comunicação (DC);

 

V - Diretoria de Plenário (DP); e

 

VI - Diretoria Geral (DG).

 

CAPÍTULO VI

DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

(Vide o art. 1° da Lei n° 15.884, de 25 de agosto de 2016 - os valores atribuídos aos cargos em comissão constantes nesta Lei serão estabelecidos numa proporção de 45% de Vencimento-Base e 55% de Representação, permanecendo inalterado o valor total.)

 

(Vide o art. 2° da Lei n° 15.884, de 25 de agosto de 2016 - a retribuição aos servidores designados para as Funções Gratificadas estabelecidas nesta Lei corresponde a 85% da quantia prevista para o respectivo símbolo.)

 

Art. 11. À Estrutura Organizacional do Tribunal de Contas estão associados:

 

I - oitenta e nove cargos comissionados (dos quais: nove TC-CCS-1, sendo um privativo de servidor efetivo do Tribunal de Contas do Estado e oito de livre nomeação; vinte e cinco TC-CCS-2, sendo seis privativos de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado e dezenove de livre nomeação; quatorze TC-CCS-3, sendo dez privativos de servidores efetivos do Tribunal de Contas e quatro de livre nomeação; nove TC-CCS-4 privativos de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado; vinte e quatro TC-CCS-5 de livre nomeação; oito TC-CST de livre nomeação);

 

I - cento e sete cargos comissionados (dos quais: nove TC-CCS-1, sendo um privativo de servidor efetivo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e oito de livre nomeação; vinte e cinco TC-CCS-2, sendo seis privativos de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dezenove de livre nomeação; dezesseis TC-CCS-3, sendo catorze privativos de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dois de livre nomeação; oito TC-CCS-4 privativos de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; vinte e quatro TC-CCS-5 de livre nomeação; dezessete TC-CCS-6 de livre nomeação; e oito TC-CST de livre nomeação); (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

II - duzentos e vinte e seis funções gratificadas (das quais quarenta TC-FGG-1, sendo dezenove privativas de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado e vinte e uma de livre designação; cinquenta e cinco TC-FGG-2, sendo cinquenta e três privativas de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado e duas de livre designação; trinta e quatro TC-FGG-3, sendo vinte e seis privativas de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado e oito de livre designação; vinte e seis TC-FSG-2 de livre designação; quarenta e um TC-FAG-1 de livre designação; vinte e três TC-FAG-2 de livre designação; e sete TC-FAG-3 de livre designação).

 

II - duzentas e dezessete funções gratificadas (privativas de servidores públicos efetivos, das quais: vinte e três TC-FGA-1; vinte e uma TC-FGA-2, privativas de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; vinte e quatro TC-FGA-3, sendo dezessete privativas de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; cinquenta e nove TC-FGG, sendo cinquenta e sete privativas de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; nove TC-FGS-1; vinte e quatro TC-FGS-2; trinta e dois TC-FAG-1; vinte TC-FAG-2; e cinco TC-FAG-3). (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Parágrafo único. Serão extintas, quando da sua vacância, funções gratificadas de símbolos TC-FAG-1, TC-FAG-2 e TC-FAG-3, previstas no inciso II deste artigo. (Acrescido pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 11-A. O cargo de Secretário de Procurador-Geral Adjunto será transformado em um cargo de Assessor de Procurador do Ministério Público de Contas, símbolo TC-CCS-6, quando verificada a hipótese prevista no § 2º do art. 113, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 12. Os cargos comissionados de Diretor-Geral, símbolo TC-CCS-1, e de Diretor-Geral-Adjunto, símbolo TC-CCS-2, serão providos por servidores efetivos do Tribunal de Contas.

 

Art. 13. Os cargos comissionados de direção associados às unidades organizacionais subordinadas à Diretoria Geral e à Diretoria de Plenário, serão providos por servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado, ressalvados os cargos comissionados de direção, símbolo TC-CCS-3, associados às áreas de infraestrutura administrativa e de administração do patrimônio bibliográfico que serão de livre nomeação.

 

Art. 13. Os cargos comissionados de direção, associados às unidades organizacionais subordinadas à Diretoria Geral e à Diretoria de Plenário, serão providos por servidores efetivos do Tribunal de Contas. III - Procuradoria Jurídica (PROJUR) (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

§ 1º Os cargos comissionados de direção, símbolo TC-CCS-2, associados à fase de instrução processual serão providos por servidores ocupantes do cargo de Auditor das Contas Públicas.

 

§ 1º Os cargos comissionados de direção, símbolo TC-CCS-2, associados à fase de instrução processual serão providos por servidores ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo - área de Auditoria de Contas Públicas. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 2º O cargo comissionado de direção, símbolo TC-CCS-2, associado à área de Tecnologia da Informação será provido por servidor ocupante do cargo de Analista de Sistemas.

 

§ 2º O cargo comissionado de direção, símbolo TC-CCS-2, associado à área de Tecnologia da Informação será provido por servidor ocupante do cargo de Auditor de Controle Externo - área de Auditoria de Tecnologia da Informação. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 3º Os cargos comissionados de direção, símbolos TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados à área de Auditoria de Tecnologia da Informação serão providos por servidores ocupantes do cargo de Analista de Sistemas.

 

§ 3º Os cargos comissionados de direção, símbolos TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados à área de Auditoria de Tecnologia da Informação serão providos por servidores ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo - área de Auditoria de Tecnologia da Informação. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 4º Os cargos comissionados de direção, símbolos TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados à área de Análise e Apreciação dos Atos de Pessoal serão providos por servidores ocupantes de cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE).

 

§ 4º Os cargos comissionados de direção, símbolos TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados às áreas de Análise e Apreciação de Atos de Pessoal e de Auditorias Especializadas serão providos por servidores ocupantes do Grupo Ocupacional de Controle Externo (GOCE). (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

§ 5º Os cargos comissionados de direção, símbolos TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados à área de Auditoria de Obras Públicas serão providos por servidores ocupantes do cargo de Inspetor de Obras Públicas.

 

§ 5º Os cargos comissionados de direção, símbolos TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados à área de Auditoria de Obras Públicas serão providos por servidores ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo - área de Auditoria de Obras Públicas. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 6º Os cargos comissionados de direção, símbolos TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados à área de Auditoria de Saúde serão providos por servidores ocupantes do cargo de Auditor das Contas Públicas para a Área de Saúde.

 

§ 6º Os cargos comissionados de direção, símbolos TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados à área de Auditoria de Saúde serão providos por servidores ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo - área de Auditoria de Contas Públicas de Saúde. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 7º O cargo comissionado de direção associado ao apoio técnico às sessões do Pleno e das Câmaras será provido por servidor ocupante do cargo de Assistente Técnico de Plenário.

 

§ 7º O cargo comissionado de direção associado ao apoio técnico às sessões do Pleno e das Câmaras será provido por servidor ocupante do cargo de Analista de Gestão - área de Julgamento. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 8º Os demais cargos comissionados de direção, símbolo TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados à fase de instrução processual serão providos por servidores ocupantes do cargo de Auditor das Contas Públicas.

 

§ 8º Os demais cargos comissionados de direção, símbolo TC-CCS-3 e TC-CCS-4, associados à fase de instrução processual serão providos por servidores ocupantes do cargo de Auditor de Controle Externo - área de Auditoria de Contas Públicas. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 9º Os cargos comissionados de direção, símbolo TC-CCS-4, associados à área de fiscalização municipal serão providos por servidores ocupantes dos cargos de Auditor das Contas Públicas e Inspetor de Obras Públicas.

 

§ 9º Os cargos comissionados de direção, símbolo TC-CCS-4, associados à área de fiscalização municipal serão providos por servidores ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Externo - áreas de Auditoria de Contas Públicas e de Auditoria de Obras Públicas. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 14. Os cargos comissionados de Diretor de Plenário e Diretor de Comunicação, símbolos TC-CCS-3, são de livre nomeação.

 

Art. 15. Os cargos comissionados de direção da Corregedoria, Escola de Contas e Diretoria de Gestão e Governança serão providos por servidores efetivos do Tribunal de Contas; e o cargo comissionado de direção da Ouvidoria será de livre nomeação.

 

Art. 16. O provimento dos demais cargos comissionados previstos no inciso I, do art. 11 desta Lei, não mencionados nas regras citadas, será de livre nomeação.

 

Art. 17. As funções gratificadas de gerenciamento, símbolo TC-FGG-2, serão providas por servidores efetivos do Tribunal de Contas, ressalvadas as funções gratificadas associadas às áreas de segurança e vigilância do patrimônio e de cerimonial que serão de livre designação.

 

Art. 17. As funções gratificadas de gerenciamento, símbolo TC-FGG, serão atribuídas a servidores efetivos do Tribunal de Contas, ressalvadas aquelas associadas às áreas de segurança e vigilância do patrimônio e de cerimonial. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 1º As funções gratificadas de gerenciamento, símbolo TC-FGG-2, associadas às unidades organizacionais vinculadas à instrução processual serão providas por servidores ocupantes de cargos pertencentes ao GOCE.

 

§ 1º As funções gratificadas de gerenciamento, símbolo TC-FGG, associadas às unidades organizacionais vinculadas à instrução processual serão atribuídas a servidores ocupantes de cargos pertencentes ao GOCE. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

§ 2º As funções gratificadas de gerenciamento, símbolo TC-FGG-2, associadas às unidades organizacionais vinculadas às áreas de apoio técnico às sessões do Pleno e Câmaras serão providas por servidores ocupantes do cargo de Assistente Técnico de Plenário.

 

§ 2º As funções gratificadas de gerenciamento, símbolo TC-FGG, associadas às unidades organizacionais vinculadas às áreas de apoio técnico às sessões do Pleno e Câmaras serão atribuídas a servidores ocupantes do cargo de Analista de Gestão - área de Julgamento. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 18. As funções gratificadas, símbolo TC-FGG-1, serão providas por servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado, ressalvadas as funções gratificadas de assessoramento associadas aos Gabinetes de Conselheiro, que serão de livre designação.

 

Art. 18. As funções gratificadas de assessoramento, símbolo TC-FGA-1, associada aos Gabinetes de Conselheiros e da Presidência serão atribuídas a servidores públicos efetivos; as funções gratificadas de assessoramento, símbolo TC-FGA-2, serão atribuídas a servidores efetivos do Tribunal de Contas. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Parágrafo único. As funções gratificadas de assessoramento, símbolo TC-FGG-1, associadas às unidades organizacionais vinculadas à instrução processual, serão providas por servidores ocupantes de cargos pertencentes ao GOCE.

 

Parágrafo único. As funções gratificadas de assessoramento, símbolo TC-FGA-2, associadas às unidades organizacionais vinculadas à instrução processual serão atribuídas a servidores ocupantes de cargos pertencentes ao GOCE. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 19. As funções gratificadas, símbolo TC-FGG-3, serão providas por servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado, ressalvadas as funções gratificadas de secretaria que serão de livre designação.

 

Art. 19. As funções gratificadas, símbolo TC-FGA-3, serão atribuídas a servidores efetivos do Tribunal de Contas. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 20. As exigências para provimento dos cargos em comissão e das funções gratificadas, previstas na estrutura ora estabelecida, não se aplicam aos atuais ocupantes, inclusive, àqueles cujo cargo ou função venha a ser adequada em virtude da presente Lei.

 

Art. 20-A. Serão extintas, quando da vacância, 02 (duas) gratificações de Apoio Técnico a Departamento, símbolo TC-FSG-2, e cinco (05) gratificações pelo exercício de atividade de motorista, símbolo TC-FAG-3. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 20-B. É vedado o provimento de cargos em comissão e de funções gratificadas de assessoramento e apoio quando o titular do gabinete se encontrar afastado de suas funções sem a percepção de subsídios ou vencimentos. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 20-C. Assiste a Corregedoria Geral 01 (uma) Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), integrada por 03 (três) membros, aos quais são atribuídas gratificações de valor mensal correspondente ao da função gratificada de símbolo TC-FGG-3, sendo todos os membros servidores efetivos do Tribunal de Contas. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 20-C. Assiste a Corregedoria Geral 01 (uma) Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), integrada por 03 (três) membros, aos quais serão atribuídas gratificações de valor mensal correspondente ao da função gratificada de símbolo TC-FGA-2, sendo todos servidores efetivos do Tribunal de Contas. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 20-D. A Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães dispõe da assistência de 01 (uma) Comissão de Licitação (COLI), integrada por 03 (três) membros, aos quais são atribuídas gratificações, de valor mensal correspondente ao da Função Gratificada de símbolo TC-FGG-3, sendo todos os membros servidores efetivos do Tribunal de Contas. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 20-D. Ao servidor efetivo do Tribunal de Contas designado para executar atividades relacionadas às licitações e às contratações da Escola de Contas Públicas Professor Barreto Guimarães, poderá ser atribuída gratificação de valor mensal correspondente ao da função gratificada de símbolo TC-FGA-3. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 20-E. A Diretoria Geral dispõe da assistência de 01 (uma) Comissão de Licitação (COLI), integrada por 04 (quatro) membros, aos quais são atribuídas gratificações de valor mensal correspondente ao da função gratificada de símbolo TC-FGG-1, sendo todos os membros servidores efetivos do Tribunal de Contas. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 20-E. A Diretoria Geral dispõe da assistência de 01 (uma) Comissão de Licitação (COLI), integrada por 04 (quatro) membros, aos quais serão atribuídas gratificações de valor mensal correspondente ao da função gratificada de símbolo TC-FGA-2, sendo todos servidores efetivos do Tribunal de Contas. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 20-F. Aos servidores efetivos do Tribunal de Contas designados para executar atividades relacionadas aos processos de elaboração, confecção, análise ou controle da folha de pagamento da Instituição, até o número máximo de 04 (quatro), com efetivo exercício na unidade responsável pela Folha de Pagamento, poderá ser atribuída gratificação de valor mensal correspondente ao da função gratificada de símbolo TC-FGG-3. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 20-F. Aos servidores efetivos designados para executar atividades relacionadas aos processos de elaboração, confecção, análise ou controle da folha de pagamento do Tribunal de Contas, até o número máximo de 04 (quatro), com efetivo exercício na unidade responsável pela realização das respectivas atividades, poderão ser atribuídas gratificações de valor mensal correspondente ao da função gratificada de símbolo TC-FGA-3. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 20-G. Aos servidores efetivos do Tribunal de Contas designados para desenvolver trabalhos que, estrategicamente, possam alavancar o resultado institucional, até o número máximo de 05 (cinco), e que tenham alto nível de desempenho, conhecimento ou experiência em determinada matéria, poderá ser atribuída gratificação de especialista de valor mensal correspondente ao da Função Gratificada TC-FGG-1, por período de até 12 (doze) meses, permitida uma única prorrogação, por igual período. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 20-G. Aos servidores efetivos do Tribunal de Contas designados para desenvolver trabalhos que, estrategicamente, possam alavancar o resultado institucional, até o número máximo de 05 (cinco), e que tenham alto nível de desempenho, conhecimento ou experiência em determinada matéria, poderá ser atribuída gratificação de especialista de valor mensal correspondente ao da Função Gratificada TC-FGA-2, por período de até 12 (doze) meses, permitida uma única prorrogação, por igual período. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 20-H. Aos servidores efetivos do Tribunal de Contas designados responsáveis pela condução e resultado de projetos, portadores de experiência e conhecimento em gerenciamento de projetos, planejamento estratégico e que atendam os requisitos e pressupostos regulamentares para a função, até o número máximo de 05 (cinco), poderá ser atribuída gratificação de gerente de projeto de valor mensal correspondente ao da Função Gratificada TC-FGG-2, por período de até 12 (doze) meses, permitida uma única prorrogação, por igual período. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 15.450, de 29 de dezembro de 2014.)

 

Art. 20-H. Aos servidores efetivos do Tribunal de Contas designados responsáveis pela condução e resultado de projetos, portadores de experiência e conhecimento em gerenciamento de projetos, planejamento estratégico e que atendam aos requisitos e pressupostos regulamentares para a função, até o número máximo de 05 (cinco), poderá ser atribuída gratificação de gerente de projeto de valor mensal correspondente ao da Função Gratificada TC-FGG, por período de até 12 (doze) meses, permitida uma única prorrogação, por igual período. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. O Tribunal de Contas regulamentará por ato normativo específico, na forma prevista em sua Lei Orgânica e em estrita consonância com a presente Lei, sobre:

 

I - as nomenclaturas, siglas, símbolos, composição das unidades organizacionais, relações hierárquicas, quantitativos e requisitos de provimento dos cargos comissionados e das funções gratificadas, bem como a respectiva alocação destes cargos e funções às unidades organizacionais respectivas;

 

II - o Manual de Organização que dispõe sobre as competências das unidades organizacionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, as atribuições de seus cargos comissionados e funções gratificadas e os níveis hierárquicos de subordinação aos Órgãos Superiores, Especiais e Auxiliares.

 

Parágrafo único. Os Órgãos Originários terão suas competências e atribuições dos seus representantes disciplinadas na forma descrita no caput deste artigo.

 

Art. 22. As fases processuais formalização, instrução, julgamento, publicação e encerramento se acham regulamentadas no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Art. 23. Permanece inalterado o quantitativo dos cargos comissionados e das funções gratificadas ora existentes.

 

Art. 23. Os valores dos vencimentos-base e das representações dos cargos comissionados e das funções gratificadas serão os constantes do Anexo Único desta Lei. (Redação alterada pelo art. 6° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

Art. 24. Aplicam-se a presente Lei às disposições contidas no inciso V do Art. 37, da Constituição Federal.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 26. Ficam revogadas a Lei n° 12.594, de 3 de junho de 2004, e suas alterações posteriores contidas nas Leis n° 12.843, de 30 de junho de 2005, n° 13.656, de 4 de dezembro de 2008, n° 13.810, de 19 de junho de 2009, e no art. 2° da Lei n° 14.703, de 18 de junho de 2012.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

 

ANEXO ÚNICO

(Acrescido pelo art. 7° da Lei n° 16.039, de 10 de maio de 2017.)

 

 FUNÇÕES GRATIFICADAS

VALOR

TC-FGA-1 (Função Gratificada de Assessoria - 1)

R$ 5.027,09

TC-FGA-2 (Função Gratificada de Assessoria - 2)

R$ 3.922,22

TC-FGA-3 (Função Gratificada de Assessoria - 3)

R$ 1.961,09

TC-FGG (Função Gratificada de Gerência)

R$ 5.027,09

TC-FGS-1 (Função Gratificada de Secretaria - 1)

R$ 1.961,09

TC-FGS-2 (Função Gratificada de Secretaria - 2)

R$ 1.399,95

TC-FAG-1 (Função de Apoio Gratificada - 1)

R$ 1.237,42

TC-FAG-2 (Função de Apoio Gratificada - 2)

R$ 976,91

TC-FAG-3 (Função de Apoio Gratificada - 3)

R$ 781,49

 

CARGOS EM COMISSÃO

VENCIMENTO- BASE

REPRESENTAÇÃO

TC-CCS-1

R$ 3.808,40

R$ 11.425,23

TC-CCS-2

R$ 3.237,15

R$   9.711,47

TC-CCS-3

R$ 3.046,72

R$   9.140,18

TC-CCS-4

R$ 2.856,30

R$   8.568,91

TC-CCS-5

R$ 2.792,82

R$   8.378,48

TC-CCS-6

R$ 1.675,69

R$   5.027,09

TC-CST

R$ 1.269,45

R$   3.808,38

                                                                                                                         

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.