LEI Nº 15.161, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

Altera a estrutura organizacional e Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco passa a ter a seguinte estrutura:

 

I - SUPERINTENDÊNCIA GERAL (SUPGER);

 

II - PROCURADORIA GERAL (PGLEG);

 

III - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA (SEGMD);

 

IV - CONSULTORIA LEGISLATIVA (CONSULEG);

 

V - OUVIDORIA (OUVLEG);

 

VI - SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA (SUPAD);

 

VII - AUDITORIA (AUD);

 

VIII - SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (SUPLAG);

 

IX - SUPERINTENDÊNCIA MILITAR E DE SEGURANÇA LEGISLATIVA (SMSEG);

 

X - SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS (SUPGP);

 

XI - SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (SCOM);

 

XII - SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (STI);

 

XIII - CERIMONIAL (CER);

 

XIV - SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL (SSMO);

 

XV - ESCOLA DO LEGISLATIVO (ELEPE);

 

XVI - SUPERINTENDÊNCIA PARLAMENTAR (SPAR);

 

XVII - SUPERINTENDÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO LEGISLATIVO (SPPHLEG);

 

XVIII - SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA LEGISLATIVA (SUINT). (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 1º No mínimo, um terço dos cargos de direção dos órgãos elencados neste artigo serão providos por servidores efetivos da Assembleia Legislativa de Pernambuco, na proporção dos cargos subordinados à Presidência e à Primeira Secretaria, por livre escolha do Presidente. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 2º As disposições do parágrafo anterior entram em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2015. (Acrescido pelo art. 3º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

Art. 2º A Superintendência Geral, subordinada à Primeira Secretaria, tem as seguintes atribuições:

 

I - planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas, operacionais e financeiras da Assembleia Legislativa;

 

II - enviar ao Primeiro Secretário as propostas dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, encaminhadas pela Superintendência de Gestão, para deliberações e encaminhamentos, inclusive, propostas de remanejamento de verbas orçamentárias;

 

III - atuar em parceria com os demais órgãos da Assembleia Legislativa, visando agilizar e desburocratizar o processo de tomada de decisão;

 

IV - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados à Assembleia Legislativa de Pernambuco;

 

V - colaborar no planejamento de solenidades e eventos;

 

VI - apoiar o Cerimonial em atividades de recepção, acompanhamento de autoridades e de orientação e encaminhamento de pessoas no âmbito da Assembleia Legislativa, especialmente durante os eventos institucionais;

 

VII - realizar o acompanhamento de autoridades e representantes da Assembleia Legislativa em eventos da Casa;

 

VIII - acompanhar a frequência de servidores da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa;

 

IX - apoiar a Superintendência Administrativa na fiscalização do uso da Identificação Funcional;

 

X - prover apoio logístico a todos os órgãos da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa;

 

XI - assessorar o Primeiro Secretário na elaboração e revisão de normas de caráter interno referentes à administração geral;

 

XII - acompanhar o desenvolvimento tecnológico dos equipamentos de segurança para atender às demandas da Assembleia Legislativa;

 

XIII - fiscalizar a movimentação de bens da Assembleia Legislativa, bem como o uso de suas instalações;

 

XIV - promover reuniões mensais com as superintendências visando alcançar os objetivos da Assembleia Legislativa.

 

Art. 3º A Procuradoria Geral, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

I - representar judicialmente e extrajudicialmente, no âmbito de sua competência, o Poder Legislativo do Estado de Pernambuco, bem como as Comissões Parlamentares de Inquérito;

 

II - prestar assessoria na elaboração de informações em mandados de segurança impetrados contra atos da Mesa Diretora e das demais Autoridades da Assembleia, bem como nas ações de controle abstrato de constitucionalidade;

 

III - prestar assessoria na elaboração de informações e de consultas a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral, pelas Autoridades da Assembleia;

 

IV - opinar previamente acerca do cumprimento de ordens e decisões judiciais;

 

V - propor à Mesa Diretora o ajuizamento de ações de controle abstrato de constitucionalidade, assim como, demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

 

VI - prestar assessoria técnico-jurídica à Mesa Diretora, à Presidência, à Primeira Secretaria, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Superintendência Geral e demais órgãos elencados no art. 1º;

 

VII - prestar assessoria técnico-jurídica à Mesa Diretora e à Presidência sobre a elaboração, alteração e interpretação do Regimento Interno da Assembleia, colecionando os seus precedentes a serem fixados uniformemente pela Mesa Diretora ou pelo Plenário da Assembleia;

 

VIII - prestar assessoria técnico-jurídica na elaboração de normas legais, regulamentares e demais atos administrativos emanados da Assembleia;

 

IX - emitir pareceres e orientações normativas a fim de interpretar dispositivos constitucionais, legais ou regulamentares;

 

X - emitir pareceres jurídicos em procedimentos administrativos, inclusive, licitatórios;

 

XI - examinar os procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade, vistando seus editais, contratos e convênios;

 

XII - sugerir procedimentos para correções de distorções detectadas em auditorias;

 

XIII - assistir o Poder Legislativo no controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos seus atos;

 

XIV - prestar assessoria nos procedimentos administrativos instaurados na Assembleia Legislativa para apuração de infrações disciplinares;

 

XV - participar de Comissões afetas ao funcionamento administrativo da Assembleia Legislativa;

 

XVI - prestar assessoria, quando solicitada, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, em assuntos de processos legislativos;

 

XVII - colecionar e uniformizar as decisões administrativas da Assembleia, bem como, os precedentes legislativos de cada legislatura e jurisprudência dos Tribunais acerca de assuntos de interesse da Assembleia;

 

XVIII - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem cometidas pela Mesa Diretora, Presidência e Primeira Secretaria;

 

XIX - propor a aquisição de publicações técnico-jurídicas, de legislação, assinatura de periódicos e participação em seminários e eventos de natureza jurídica.

 

§ 1º O Departamento de Apoio Jurídico, subordinado à Procuradoria Geral, tem as seguintes atribuições:

 

I - dirigir, coordenar e fiscalizar todas as atividades de apoio técnico-jurídico à Procuradoria e aos Procuradores por si e através da Gerência de Legislação e da Gerência de Jurisprudência;

 

II - coordenar pesquisas, diariamente, nos periódicos oficiais da União, Estado e Município, destacando leis, precedentes jurisprudenciais e lições doutrinárias sobre assuntos de interesse da Procuradoria ou da atividade parlamentar, inclusive, remetendo-as à Gerência de Biblioteca;

 

III - atender às solicitações dos Procuradores relativamente a leis, jurisprudência e doutrina;

 

IV - acompanhar os processos judiciais de interesse da Assembleia em tramitação pelo Judiciário, atuando junto às secretarias e cartórios naquilo em que não seja indispensável à presença do Procurador;

 

V - pesquisar diariamente as publicações de interesse da Assembleia, inclusive intimações e notificações, diligenciando com relação ao cumprimento dos prazos, mediante ciência ao Procurador-Geral e ao Procurador que esteja acompanhando o feito, se for o caso;

 

VI - manter atualizadas as informações sobre os processos judiciais em tramitação;

 

VII - diligenciar no sentido de que sejam colecionadas as decisões administrativas a serem disponibilizadas aos Procuradores;

 

VIII - providenciar para que sejam disponibilizadas aos Procuradores toda a Legislação atualizada, seja de âmbito federal, estadual ou municipal;

 

IX - manter atualizado repositório de jurisprudência a ser disponibilizado aos Procuradores;

 

X - manter atualizadas as pastas com cópias dos processos judiciais, inclusive inserindo-lhes as páginas do Diário Oficial onde constem despachos e decisões a eles inerentes;

 

XI - providenciar as diligências solicitadas pelos Procuradores, tais como reprodução, requisição de processos ou documentos e encaminhamento de expedientes;

 

XII - providenciar a remessa de peças processuais e outros documentos elaborados pela Procuradoria, ao Poder Judiciário, inclusive quando o órgão judicante não tiver sede em Pernambuco;

 

XIII - controlar o arquivamento, numeração e encaminhamento de pareceres, exigências e ofícios;

 

XIV - desempenhar outras atribuições que lhe sejam pertinentes.

 

§ 2º A Gerência de Doutrina e Estudos Jurídicos, subordinada ao Departamento de Apoio Jurídico, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar pesquisas em publicações especializadas a fim de identificar matérias e assuntos de interesse da Procuradoria ou da atividade parlamentar;

 

II - atender às solicitações dos Procuradores relativamente às pesquisas realizadas em razão de suas atribuições;

 

III - providenciar para que sejam disponibilizadas aos Procuradores todas as pesquisas realizadas.

 

§ 3º A Gerência de Jurisprudência, subordinada ao Departamento de Apoio Jurídico, terá as seguintes atribuições:

 

I - manter atualizado o repositório de jurisprudência a ser disponibilizado aos Procuradores;

 

II - manter atualizada a coleção das decisões administrativas e pareceres a serem disponibilizados aos Procuradores;

 

III - acompanhar a realização de Congressos, Seminários e outros Eventos, dando ciência dos assuntos a serem enfocados ao Chefe do Departamento, para ser submetido ao Procurador a viabilidade da participação dos Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado.

 

§ 4º A Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, subordinada à Procuradoria Geral, privativa de Procurador Legislativo, tem as seguintes atribuições:

 

I - prestar auxílio jurídico à atualização, ao cadastro e à indexação das leis estaduais desenvolvidas pelo Departamento de Legislação Estadual, pela Gerência de Cadastro, Pesquisa e Informação da Legislação Estadual e pela Gerência de Indexação e Thesaurus;

 

II - auxiliar, em conjunto com o Departamento de Legislação Estadual, na elaboração do conteúdo dos sistemas de informática de sistematização da legislação desenvolvidos pelo Departamento de Sistemas de Legislação e Internet;

 

III - identificar as leis que carecem de regulamentação;

 

IV - identificar as leis que estão em desuso e tacitamente revogadas;

 

V - elaborar minutas de projeto de lei propondo a revogação expressa das leis em desuso e tacitamente revogadas;

 

VI - identificar as normas correlatas;

 

VII - acompanhar e cadastrar no banco de dados da legislação estadual as informações sobre as ADIs - Ações Diretas de Inconstitucionalidade;

 

VIII - sugerir, após análise e estudo, a consolidação ou codificação de leis estaduais; e

 

IX - atuar em conjunto com o Departamento de Legislação Estadual e o Departamento de Sistemas de Legislação e Internet para desenvolver melhorias no atual banco de dados de legislação, criar, sempre que necessário, novas ferramentas e soluções tecnológicas, visando ao aperfeiçoamento da atividade de sistematização, acompanhamento e atualização da legislação estadual.

 

§ 5º A Gerência de Apoio à Sistematização da Legislação Estadual, subordinada à Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, tem as seguintes atribuições:

 

I - apoiar a atividade de identificação das leis que carecem de regulamentação;

 

II - apoiar a atividade de identificação das leis que estão em desuso e tacitamente revogadas;

 

III - apoiar a atividade de identificação das normas correlatas; e

 

IV - apoiar a atividade de acompanhamento e cadastro, no banco de dados da legislação estadual, de informações sobre as ADIs - Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

 

§ 6º Fica criada, na Procuradoria Geral, a função especializada de Procurador Chefe da Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, disciplinada no § 4º, privativa de Procurador Legislativo, de indicação do Procurador Geral, gratificada na forma prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006.

 

§ 6º-A. A Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência, subordinada à Procuradoria Geral, privativa de Procurador Legislativo, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - atuar na orientação periódica e permanente de todos os órgãos da Assembleia Legislativa que demandem bens ou serviços com vistas à perfeita adequação às normas atinentes aos procedimentos licitatórios e à celebração de contratos administrativos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - proceder ao exame da legalidade e da constitucionalidade dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, emitindo parecer a ser submetido ao Procurador Geral; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - prestar assessoria técnico-jurídica à Mesa Diretora, à Presidência, à Primeira Secretaria, e demais órgãos elencados no art. 1º, relativamente a licitações e contratos administrativos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - examinar procedimentos licitatórios, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade, vistando seus editais, contratos e convênios; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - sugerir procedimentos para correções de distorções detectadas em auditorias; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - assistir, sem prejuízo de outros departamentos e órgãos, o Poder Legislativo no controle interno da legalidade e moralidade administrativa de seus atos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - atuar, em conjunto com a Auditoria, no exame da regularidade do funcionamento do Plano de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - sugerir alterações legais ou infralegais, bem como atuar nos processos judiciais ou administrativos que versem sobre procedimentos licitatórios, contratos administrativos e previdência; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - colecionar e uniformizar as decisões administrativas da Assembleia Legislativa e os precedentes jurisprudenciais relacionados a procedimentos licitatórios, contratos administrativos e previdência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-B. A Gerência de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência, subordinada à Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência, têm as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - auxiliar a Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência na obtenção de informações relativas a procedimentos licitatórios e contratos administrativos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - realizar pesquisas em publicações especializadas a fim de identificar matérias e assuntos de interesse da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - apoiar a atuação nos processos judiciais ou administrativos que versem sobre licitação, contratos administrativos ou previdência; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - proceder às rotinas administrativas necessárias ao bom funcionamento da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-C. Fica criada, na Procuradoria Geral, a função especializada de Procurador Chefe da Procuradoria de Licitações, Contratos Administrativos e Previdência, privativa de Procurador Legislativo, de indicação do Presidente, gratificada na forma prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-D. Fica a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa autorizada a representar judicial e extrajudicialmente, mediante solicitação expressa do interessado, o Presidente, o Primeiro-Secretário e os Deputados Estaduais, os dirigentes dos órgãos elencados no art.1º da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013, bem como os servidores públicos da Assembleia Legislativa, nas ações judiciais e nos processos administrativos em que figurem na posição de sujeito passivo em razão de atos funcionais de gestão e atribuições de controle interno praticados no exercício de suas competências constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-E. A representação prevista no parágrafo anterior aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções nele referidos e relativamente aos processos administrativos, restringe-se ao Ministério Público, aos Tribunais de Contas e a entes federais, abrangendo processos de prestação de contas anuais de agentes públicos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-F. Compete ao Procurador-Geral da Assembleia expedir Orientações para a boa execução da representação judicial e extrajudicial estipulada por esta Lei, aplicando-se subsidiariamente a Lei Complementar nº 394, de 30 de novembro de 2018. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º-G. Aos procuradores da Assembleia Legislativa, ativos e aposentados, fica conferida verba de atividade judicial e extrajudicial com valor correspondente a 20% do valor da gratificação de produtividade de Procurador PL-IV, com a natureza jurídica estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 15.828, de 2 de junho de 2016. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 7º Os integrantes da carreira de Procurador da Assembleia Legislativa serão lotados, obrigatoriamente, na Procuradoria Geral da Assembleia, salvo quando nomeados para ocupar cargos comissionados ou funções gratificadas de direção;

 

§ 8º Será lotado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça um Procurador da Assembleia Legislativa, sendo-lhe atribuída 50% (cinquenta por cento) da gratificação prevista no § 1º do art. 23 da Lei nº 11.641, de 4 de maio de 1999.

 

§ 8º Será lotado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça um Procurador da Assembleia Legislativa, sendo-lhe atribuída a gratificação prevista no § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 86, de 31 de março de 2006. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 18.149, de 25 de abril de 2023.)

 

§ 9º A lotação de que trata o § 8º deste artigo será efetivada mediante indicação do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

 

Art. 4º A Secretaria Geral da Mesa Diretora, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

I - prestar assessoria à Presidência, à Mesa Diretora e às Comissões Permanentes e Temporárias para o eficaz exercício de suas funções;

 

II - atualizar, na página do sítio da Assembleia Legislativa do Estado, a legislação estadual;

 

III - organizar a agenda das atividades extralegislativas do Plenário e Plenarinhos e inseri-los na página do sítio da Assembleia Legislativa do Estado, juntamente com as atividades do Auditório;

 

IV - elaborar a ata das reuniões da Mesa Diretora e providenciar a sua publicação;

 

V - providenciar publicação dos pareceres da Mesa Diretora;

 

VI - organizar, sob as ordens do presidente, as proposições a serem incluídas na Ordem do Dia;

 

VII - organizar, juntamente com os órgãos envolvidos, reuniões plenárias da Assembleia Legislativa do Estado que por ventura sejam realizadas fora de sua sede;

 

VIII - gerir as ações estratégicas de suporte temático à Mesa, ao Plenário e às Comissões;

 

IX - acompanhar e sistematizar os resultados de projetos de modo a contribuir para que a Assembleia Legislativa do Estado desempenhe adequadamente sua missão institucional;

 

X - atualizar especificações junto ao Departamento de Tecnologia da Informação no tocante ao Sistema de Trâmite Legislativo;

 

XI - prestar assessoramento de natureza técnico-processual à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado na Condução dos Trabalhos Legislativos e, em especial, ao Presidente na Direção das reuniões;

 

XII - supervisionar os trabalhos de natureza técnica, legislativa e documental de suporte ao processo legislativo;

 

XIII - prestar informações sobre as comunicações de lideranças, a indicação e a designação de membros de comissões, a composição das bancadas, as decisões da Presidência e demais assuntos afetos às atividades desenvolvidas no plenário;

 

XIV - supervisionar a elaboração dos autógrafos e encaminhá-los ao Poder Executivo;

 

XV - supervisionar a elaboração da pauta das reuniões especiais e grandes expedientes especiais;

 

XVI - monitorar a composição das comissões permanentes e das temporárias;

 

XVII - acompanhar o cronograma dos prazos regimentais;

 

§ 1º O Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, subordinado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, tem as seguintes atribuições:

 

I - prestar assistência às comissões e aos Deputados;

 

II - participar de reuniões para o exame de assuntos de assessoramento Técnico-Legislativo;

 

III - planejar, executar, controlar e avaliar as atividades de apoio operacional e de assessoramento técnico-processual ao Plenário;

 

IV - supervisionar todas as atividades relacionadas com assessoria ao plenário, o acompanhamento da tramitação das proposições e as publicações oficiais;

 

V - acompanhar a tramitação de todas as proposições legislativas;

 

VI - informar sobre a tramitação das proposições legislativas;

 

VII - dar apoio ao processo de discussão e votação do plenário, na apresentação de emendas e requerimentos diversos, em especial os que incidam na tramitação das proposições;

 

VIII - prestar esclarecimentos sobre dispositivos do regimento interno.

 

IX - conferir o teor das matérias contidas nos autógrafos com as respectivas redações finais;

 

§ 2º A Gerência de Serviços Auxiliares, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, tem as seguintes atribuições:

 

I - redigir a Ata das reuniões plenárias e encaminhá-las após sua aprovação para publicação e à Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo;

 

II - acompanhar a publicação das Atas, contendo os discursos, as questões de ordem e as proposições apresentadas em plenário e da súmula das matérias aprovadas;

 

III - agendar as reuniões e grandes Expedientes Especiais que ocorrem no plenário, como também o acompanhamento das reuniões dos plenarinhos;

 

IV - anotar a presença dos senhores Deputados nas reuniões plenárias;

 

V - dar conhecimento de eventos aos profissionais que auxiliam as reuniões;

 

VI - prestar apoio operacional e técnico e processual nos seminários, simpósios, debates e demais eventos de iniciativa das comissões;

 

VII - providenciar a inscrição dos oradores para as reuniões plenárias;

 

§ 3º A Gerência de Assistência ao Plenário e as Comissões, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, tem as seguintes atribuições:

 

I - controlar o protocolo legislativo;

 

II - garantir a plena funcionalidade das reuniões em plenário e nas comissões;

 

III - organizar o Expediente diário da documentação recebida pela Assembleia Legislativa;

 

IV - elaborar o Expediente e providenciar o envio protocolado dos documentos;

 

V - protocolar o recebimento, analisar os requisitos necessários das proposições, após despacho do Presidente, e encaminhá-las para publicação;

 

VI - enviar o expediente para publicação;

 

VII - prestar assistência às comissões, nos termos em que ela se faça necessária.

 

§ 4º A Gerência de Apoio Técnico Legislativo, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos tem as seguintes atribuições:

 

I - numerar os pareceres e resoluções enviando-os para publicação;

 

II - fazer o registro destas publicações;

 

III - Acompanhar as proposições legislativas;

 

IV - manter atualizado o índice das proposições.

 

§ 5º A Gerência de Estatística, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, tem as seguintes atribuições:

 

I - organizar o registro individual dos Deputados, da qual constarão os discursos pronunciados e as proposições apresentadas;

 

II - prestar informações aos demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado sobre os dados estatísticos levantados;

 

III - gerenciar os bancos de dados de proposição/autor e o de pronunciamentos e apartes;

 

IV - encaminhar aos parlamentares relatório por período contendo o resumo de seus pronunciamentos em plenário e de todas as proposições apresentadas pelo parlamentar;

 

V - enviar à Secretaria Geral da Mesa Diretora, ao final de cada período, relatório estatístico sobre os trabalhos legislativos desenvolvidos na Assembleia Legislativa do Estado.

 

§ 6º A Gerência de Expedição de Correspondência do Plenário, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, terá as seguintes atribuições:

 

§ 6º A Gerência de Expedição de Correspondência do Plenário e Publicação, subordinada ao Departamento de Serviços Técnico-Legislativos, terá as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - confeccionar e expedir os ofícios para dar ciência aos interessados elencados nos requerimentos e nas indicações aprovadas em Plenário;

 

II - manter atualizado o sistema eletrônico da comunicação;

 

III - manter atualizado o cadastro das autoridades federais, estaduais e municipais;

 

IV - confeccionar e expedir os convites dos Grandes Expedientes Especiais e das Reuniões Especiais.

 

IV - confeccionar e expedir os convites dos Grandes Expedientes Especiais e das Reuniões Especiais; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - editar, diariamente, o Diário Oficial do Estado de Pernambuco, no tocante às publicações das matérias legislativas e administrativas oficiais, por meio de revisão de formatação desses documentos, bem como de conferência e diagramação das publicações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 7º O Departamento de Documentação, subordinado, à Secretaria Geral da Mesa Diretora, tem as seguintes atribuições:

 

I - supervisionar todas as atividades relacionadas com a documentação taquigráfica, arquivística, acervo bibliográfico e anais;

 

II - responsabilizar-se pelo atendimento das demandas de informações decorrentes da atividade institucional da Assembleia Legislativa, por meio da manutenção de bancos de dados internos, bem como por meio do acesso, da organização e da discriminação de informações externas em diferentes suportes;

 

III - organizar a coletânea da memória do Plenário, através das Atas enviadas pela Gerência de Serviços Auxiliares, Taquigrafia e dos Anais encaminhados pela Gerência de Anais;

 

IV - responsabilizar-se pela preservação do patrimônio histórico da instituição;

 

V - divulgação dos Anais.

 

§ 8º A Gerência de Taquigrafia, subordinada ao Departamento de Documentação, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar o apanhamento taquigráfico dos discursos, debates e quaisquer falas em reuniões plenárias e comissões;

 

II - executar o serviço de digitação da matéria decifrada;

 

III - enviar à Gerência de Anais o apanhamento taquigráfico das reuniões plenárias;

 

IV - coordenar a edição de vídeo e som das reuniões plenárias e do sistema alimentador auxiliar da Gerência de Taquigrafia.

 

§ 9º A Gerência de Anais, subordinada ao Departamento de Documentação, tem as seguintes atribuições:

 

I - elaborar índice onomástico e remissivo das proposições lidas no expediente das Reuniões e de toda a matéria transcrita nos Anais;

 

II - organizar índice dos discursos proferidos pelos Deputados;

 

III - organizar os anais em ordem cronológica com índice alfabético remissivo e onomástico;

 

IV - elaborar a sinopse dos trabalhos legislativos;

 

V - providenciar a publicação dos Anais, elaborando a revisão e acompanhando a impressão.

 

§ 10. A Gerência de Biblioteca, subordinada ao Departamento de Documentação, tem as seguintes atribuições:

 

I - pesquisar, selecionar, adquirir, reunir e divulgar os livros, periódicos e outros documentos que sejam de interesse dos trabalhos legislativos;

 

II - organizar, conservar e preservar o acervo bibliográfico da Casa;

 

III - realizar pesquisas sobre assuntos de interesse do Poder Legislativo;

 

IV - manter intercâmbio com bibliotecas de outras instituições, especialmente, Assembleia Legislativas de outros Estados da Federação e do Congresso Nacional;

 

V - indicar ao Departamento de Documentação publicações a serem adquiridas, considerando as sugestões e/ou solicitações dos demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado.

 

§ 11. O Departamento de Legislação Estadual, subordinado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, tem as seguintes atribuições:

 

§ 11. O Departamento de Legislação Estadual, subordinado à Secretaria Geral da Mesa Diretora, ao qual se integra formal e institucionalmente o Sistema Alepe Legis, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - supervisionar as atividades da Gerência de Cadastro, Pesquisa e Informação da Legislação Estadual e da Gerência de Atualização da Legislação;

 

I - executar as atividades de coordenação do Sistema Alepe Legis, na alimentação de dados, aprimoramento e expansão do referido sistema; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - manter e coordenar a aplicação de padrões técnicos documentais na extração de palavras-chaves de normas jurídicas que transmitam seu conteúdo;

 

II - supervisionar as atividades da Gerência de Cadastro, Pesquisa e Informação da Legislação Estadual, da Gerência de Atualização da Legislação e da Gerência de Indexação e Vocabulário Controlado da Legislação Estadual; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - controlar, analisar e atualizar permanentemente os conceitos terminológicos das palavras-chaves extraídas dos textos das normas jurídicas e suas inter-relações;

 

III - contribuir na coordenação das propostas de adesões dos entes públicos que desejem se incorporar ao Sistema Alepe Legis, que serão submetidos à apreciação e à análise do Núcleo de Legislação Estadual; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - analisar sistematicamente o uso e a utilização adequados de termos na recuperação da informação;

 

IV - participar, como membro permanente do Núcleo de Legislação Estadual, que atua como instância consultiva, reguladora e decisória do Sistema Alepe Legis, tanto no que concerne às relações intra e interinstitucionais, o qual está constituído por representantes da Procuradoria Geral/Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, da Secretaria Geral da Mesa Diretora/Departamento de Legislação Estadual, e da Superintendência de Tecnologia da Informação/Departamento de Sistema de Legislação e Internet, todos sob a coordenação do primeiro representante. O modus operandi e demais demandas serão regulamentados por Ato do Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - registrar procedimentos e técnicas adotados visando ao adequado funcionamento e à continuidade do serviço;

 

V - coordenar e sistematizar as atividades da Gerência de Indexação e Vocabulário Controlado da Legislação Estadual de acordo com os padrões e técnicas internacionais de Thesaurus ISO 25.964; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - atualizar continuamente o fluxo de entrada e saída de palavras-chaves;

 

VI - solicitar auxílio jurídico à Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, sempre que necessário; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - manter e ordenar os termos extraídos em sequências lógicas de transmissão do conteúdo da informação;

 

VII - atuar em parceria com os demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco visando à agilização e desburocratização do processo de tomada de decisão, com objetivo de atingir a convergência digital; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - padronizar e reunir os documentos de um mesmo assunto sob uma palavra-chave visando a sua recuperação;

 

VIII - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados e em andamento no Departamento; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - analisar e escolher o melhor tipo de indexação a ser utilizada pelo sistema;

 

IX - atuar, em conjunto com a Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual e o Departamento de Sistemas de Legislação e Internet, para desenvolver melhorias no atual banco de dados de legislação; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - ler e interpretar os textos das normas jurídicas, representando tematicamente o seu conteúdo por meio de palavras-chaves;

 

X - criar, sempre que necessário, novas ferramentas e soluções tecnológicas, visando ao aperfeiçoamento da atividade de sistematização, acompanhamento e atualização da legislação Estadual; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - disponibilizar e recuperar por assunto geral e por assunto específico a informação desejada, utilizando linguagem técnica documental apropriada;

 

XI - responsabilizar-se, em conjunto com a Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual e o Departamento de Sistemas de Legislação e Internet, pela convergência de todos os dados referentes à legislação do Estado de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI-A - coordenar treinamentos, visitas, reuniões e solicitações de propostas de adesão ao sistema Alepe Legis; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XII - solicitar auxílio jurídico à Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, sempre que necessário;

 

XII - estudar e propor novos projetos à Secretaria Geral da Mesa Diretora e à Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XIII - atuar em parceria com os demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco visando a agilização e desburocratização do processo de tomada de decisão, com objetivo de atingir a convergência digital;

 

XIII - manter o bom funcionamento administrativo do Departamento, nas necessidades existentes. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XIV - imprimir modernidade na dinâmica dos sistemas, métodos e processos de trabalho vinculados ao Departamento;

 

XIV- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XV - atuar em conjunto com a Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual e o Departamento de Sistemas de Legislação e Internet para desenvolver melhorias no atual banco de dados de legislação, criar, sempre que necessário, novas ferramentas e soluções tecnológicas, visando ao aperfeiçoamento da atividade de sistematização, acompanhamento e atualização da legislação estadual; e

 

XV- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XVI - responsabilizar-se, em conjunto com a Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual e o Departamento de Sistemas de Legislação e Internet, pela convergência de todos os dados referentes à legislação do estado de Pernambuco.

 

XVI - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 12. A Gerência de Cadastro, Pesquisa e Informação da Legislação Estadual, subordinada ao Departamento de Legislação Estadual, tem as seguintes atribuições:

 

I - cadastrar, no banco de dados de legislação estadual, as normas publicadas no Diário Oficial do Estado de Pernambuco;

 

II - atender às demandas de pesquisa de legislação estadual decorrentes de consulta interna e para o auxílio da atividade parlamentar;

 

III - atender às demandas de pesquisa de legislação estadual decorrentes de outros Poderes, órgãos públicos e consultas da sociedade;

 

IV - solicitar auxílio jurídico à Subprocuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, sempre que necessário; e

 

V - produzir relatórios, quando solicitados, das normas cadastradas no banco de dados de legislação estadual.

 

§ 13. A Gerência de Atualização da Legislação Estadual, subordinada ao Departamento de Legislação Estadual, tem as seguintes atribuições:

 

I - acompanhar e atualizar as leis estaduais a partir da publicação no Diário Oficial do Estado;

 

II - promover o cadastramento, no banco de dados da legislação estadual, das informações de alteração e revogação de leis;

 

III - elaborar textos atualizados de lei, para fins de consulta, com todas as informações sobre alteração;

 

IV - manter disponíveis e atualizados os bancos de dados referentes à legislação estadual;

 

V - produzir relatórios, quando solicitados, das normas atualizadas no banco de dados de legislação estadual.

 

§ 14. A Gerência de Indexação e Vocabulário Controlado da Legislação Estadual, subordinada ao Departamento de Legislação Estadual tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - extrair, do conteúdo das normas, e digitar, em campo próprio do Sistema, a técnica da indexação das legislações cadastradas no sistema; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - registrar procedimentos e técnicas adotados, visando ao adequado funcionamento e à continuidade do serviço, da política de indexação; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - disponibilizar a recuperação, por assunto geral e por assunto específico, da informação, utilizando linguagem técnica documental apropriada, em especial Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - prestar apoio ao Departamento na gestão da informação legislativa e na elaboração e manutenção de projetos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - manter permanente assistência técnica aos órgãos integrantes do Sistema Alepe Legis, na análise de extração de palavras chaves das legislações pertinentes e na entrada de novos termos ao Alepe Legis; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - apresentar à Chefia do Departamento os resultados obtidos com a manutenção constante das atividades em geral da Gerência, para subsidiar a elaboração de estudos e novas formas de atuação nas atividades de indexação e Vocabulário Controlado, sempre que necessário; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - propor novos projetos, ideias e procedimentos técnicos ao Departamento, visando facilitar o acesso à informação legislativa e o melhor funcionamento da atividade; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - controlar, analisar e atualizar permanentemente os conceitos terminológicos das palavras-chaves extraídas dos textos, provenientes da atividade de indexação e suas inter-relações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - reestruturar continuamente o vocabulário Controlado do Alepe Legis, instrumento de organização do conhecimento - OC, de acordo com a Norma Internacional ISO 25.964-1:2011., mantendo a gestão e a análise sistemática do uso e a utilização adequada de termos na recuperação da informação; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - registrar procedimentos e técnicas adotados, visando ao adequado funcionamento e à continuidade do serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - sistematizar, atualizar e manter o Dicionário de termos controlados do Sistema Alepe Legis; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XII - manter constante relacionamento entre as atividades da Gerência para estudos em conjunto com a Chefia do Departamento e demais componentes do Sistema para gestão, análise e reelaboração de novas formas de atuação nas atividades da indexação e Vocabulário Controlado, quando for detectado e julgado de interesse, visando a melhor qualidade na recuperação da informação; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XIII - estudar e analisar novos termos e temas para sua melhor adequação ao conteúdo semântico das normas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

Art. 5º A Consultoria Legislativa, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

Art. 5º A Consultoria Legislativa, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

                                     

I - Prestar consultoria e assessoramento especializado à Mesa, às Comissões e aos Deputados para o desempenho de suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora;

 

I - Prestar consultoria e assessoramento especializado à Mesa, às Comissões e aos Deputados para o desempenho de suas funções legislativa, parlamentar e fiscalizadora; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

II - Elaborar ou adequar à técnica legislativa instruções, minutas de proposições ou pronunciamentos e outros documentos parlamentares;

 

II - Elaborar ou adequar à técnica legislativa instruções, minutas de proposições ou pronunciamentos e outros documentos parlamentares; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

III - Subsidiar todas as fases do processo legislativo, pautando suas manifestações pelo caráter técnico-legislativo;

 

III - Subsidiar todas as fases do processo legislativo, pautando suas manifestações pelo caráter técnico-legislativo; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IV - Prestar suporte técnico na fiscalização das contas públicas e no acompanhamento da execução dos planos e orçamentos;

 

IV - Prestar suporte técnico na fiscalização das contas públicas e no acompanhamento da execução dos planos e orçamentos; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

V - Elaborar normas e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da técnica legislativa;

 

V - Elaborar normas e recomendações voltadas ao aperfeiçoamento da técnica legislativa; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

VI - Prestar assessoramento na realização de audiências públicas e outros eventos institucionais;

 

VI - Prestar assessoramento na realização de audiências públicas e outros eventos institucionais; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

VII - Realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao exercício do mandato legislativo;

 

VII - Realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao exercício do mandato legislativo; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

VIII - Planejar atividades de aprimoramento técnico-profissional e científico do corpo de Consultores;

 

VIII - Planejar atividades de aprimoramento técnico-profissional e científico do corpo de Consultores; (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IX - Desenvolver programas de pesquisa destinados a subsidiar o processo legislativo e as manifestações político-parlamentares.

 

IX - Desenvolver programas de pesquisa destinados a subsidiar o processo legislativo e as manifestações políticoparlamentares. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

X - subsidiar e auxiliar na interlocução com demais Poderes e Órgãos da Administração Pública, inclusive nas questões relativas às normas e orçamentos públicos, e em proposições de especial interesse da Mesa Diretora. (Acrescido pelo art. 2° da Lei n° 18.758, de 10 de dezembro de 2024.)

 

§ 1º A Sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Consultoria Legislativa serão definidos em regulamento próprio.

 

§ 1º A Consultoria Legislativa organizar-se-á sob a forma de Consultoria Geral, três núcleos temáticos de consultoria e assessoramento e uma gerência de apoio consultivo, sendo que os núcleos de Direito e Pronunciamentos, de Orçamento e Economia e de Políticas Públicas serão integrados por sete Consultores Legislativos, pelo menos, sendo estes admitidos mediante concurso público. (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 2º A implantação da Consultoria Legislativa se efetivará no prazo de até seis meses a partir da publicação desta lei.

 

§ 2º O Núcleo Temático de Direito e Pronunciamentos subordinado à Consultoria Geral tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

I - prestar consultoria e assessoramento especializado às comissões técnicas quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

II - elaborar e redigir minutas de pronunciamentos, relatórios e outras proposições conforme estabelecido em regulamento; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

III - acompanhar e prestar assessoramento em audiência pública, bem como, em eventos relacionados ao núcleo temático; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IV - desenvolver estudos e atender consultas parlamentares sobre assuntos jurídicos, estritamente, vinculados ao exercício do mandato legislativo. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 3º O Núcleo Temático de Orçamento e Economia subordinado à Consultoria Geral tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

I - prestar consultoria e assessoramento especializado às comissões técnicas relacionadas a plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, lei de responsabilidade fiscal, finanças públicas e economia; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

II - elaborar e redigir minutas de proposições e relatórios conforme estabelecido em regulamento; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

III - acompanhar e prestar assessoramento em audiência pública, bem como em eventos relacionados ao núcleo temático; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IV - desenvolver estudos e atender consultas parlamentares sobre assuntos estritamente vinculados à economia, ao orçamento e ao Plano Plurianual - PPA; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

V - prestar consultoria e assessoramento na elaboração, execução e controle orçamentários e do Orçamento Anual. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 4º O Núcleo Temático de Políticas Públicas subordinado à Consultoria Geral tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

I - prestar consultoria e assessoramento especializado às comissões técnicas relacionadas a políticas públicas educacionais, de saúde, assistência social, segurança, infraestrutura, esporte, culturais, esportivas, ambientais, agrícolas, de ciência e tecnologia e correlatas; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

II - elaborar e redigir minutas de proposições e relatórios conforme estabelecido em regulamento; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

III - acompanhar e prestar assessoramento em audiência pública, bem como, em eventos relacionados ao núcleo temático; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

IV - desenvolver estudos e atender consultas parlamentares sobre assuntos estritamente vinculados ao núcleo temático. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 5º A gerência de apoio consultivo tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

I - coletar, organizar, preparar e divulgar dados e informações necessárias à elaboração de trabalhos pelos Consultores Legislativos; realizar pesquisas no sistema de controle de trabalhos; fornecer ao Consultor-Geral os dados estatísticos necessários à composição do Programa Anual de Trabalho e dos demais relatórios gerenciais; exercer outras atividades correlatas; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

II - receber e registrar as demandas de trabalho de consultoria e assessoramento, informar sobre sua distribuição e devolução; receber e registrar as solicitações de trabalho nos sistemas de controle; zelar pela atualização e pela integridade das informações constantes dos sistemas de controle de trabalho da Consultoria; digitar e formatar os textos institucionais do órgão; proceder à revisão editorial dos trabalhos, fazendo a adequação aos padrões e normas vigentes; auxiliar o acompanhamento do trâmite dos trabalhos gerados em resposta às Solicitações de Trabalho; receber, controlar e distribuir correspondências e material de expediente; proceder às rotinas administrativas do órgão; efetuar a guarda e a conservação dos documentos de interesse do órgão; e exercer outras atividades correlatas. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 6º A organização dos trabalhos de assessoramento far-se-á por núcleos temáticos, ficando os consultores legislativos vinculados diretamente ao titular da Consultoria Legislativa. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 7º Fica criada, na Consultoria Geral, a função especializada de Consultor Chefe da Consultoria de Núcleo Temático, privativa de consultor Legislativo, gratificada na forma prevista do Anexo Único. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 7º-A. Fica criada, na Consultoria Geral, a função gratificada de Chefe de Núcleo Temático Adjunto, de indicação do Presidente, privativa de servidor da carreira de Consultor Legislativo, gratificada na forma prevista do Anexo Único, com as atribuições de auxiliar o Chefe de Núcleo Temático e substituí-lo em suas ausências e impedimentos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 8º Os integrantes da carreira de Consultor Legislativo da Assembleia Legislativa serão lotados, obrigatoriamente, na Consultoria Geral da Assembleia Legislativa, salvo quando nomeados para ocupar cargos comissionados de símbolos PL-SSC-1 ou PL-SCG-1 ou por opção quiserem permanecer lotados nos atuais setores, quando da implantação da Consultoria Legislativa. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 8º Aos integrantes da carreira de Analista Legislativo, especialidade Consultoria Legislativa, com lotação na Consultoria Legislativa por mais de 4 (quatro) anos, ininterruptos ou não, fica conferida gratificação de lotação em consultoria (GLC), no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do respectivo subsídio, com a natureza jurídica estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 15.828, de 2 de junho de 2016. (Redação alterada pelo art. 2° da Lei n° 18.758, de 10 de dezembro de 2024.)

 

(Vide art. 3° da Lei n° 18.758, de 10 de dezembro de 2024 - aos servidores efetivos lotados na estrutura da Consultoria Legislativa por mais de 4 (quatro) anos, fica assegurada a percepção da gratificação, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do subsídio ou vencimento respectivo, enquanto mantida a lotação.)

 

§ 9º O cargo de Consultor Geral será exercido exclusivamente por servidor da carreira de Analista Legislativo, especialidade Consultoria Legislativa. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 9º O cargo de Consultor-Geral, símbolo PL-CGU-1, com a remuneração correspondente ao cargo de Procurador Geral, símbolo PL-PGU-1, será exercido exclusivamente por servidor da carreira de Consultor Legislativo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 10. A Sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Consultoria Legislativa serão definidos em regulamento próprio. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

§ 11. A implantação da Consultoria Legislativa se efetivará no prazo de até seis meses a partir da publicação desta Lei. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

Art. 6º A Ouvidoria, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

Art. 6º A Ouvidoria, subordinada à Presidência, representada pelo Ouvidor-Geral e coordenada pelo Ouvidor Executivo, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - quanto à aplicabilidade da Lei de Acesso à Informação vigente:

 

a) realizar a gestão das informações no âmbito da Assembleia;

 

b) deliberar sobre requerimentos de acesso a informações protocolados perante o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e pelo Portal da Transparência da Assembleia, bem como apreciar recursos interpostos e pedidos de desclassificação da informação solicitada;

 

c) dar ciência a deputado estadual ou agente público lotado na Assembleia sobre teor de requerimento de acesso à informação no qual tenha sido nominalmente identificado;

 

d) assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada;

 

e) orientar e auxiliar no desenvolvimento e atualização do Portal da Transparência da Assembleia;

 

f) recomendar à Mesa Diretora e à Presidência as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos internos necessários ao correto cumprimento da lei de acesso à informação;

 

g) assessorar a Presidência quanto à classificação de informações sigilosas;

 

h) orientar as demais unidades da estrutura organizacional da Assembleia no que se refere ao cumprimento eficaz dos seus dispositivos legais;

 

i) publicar, anualmente, relatório estatístico anual sobre a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos;

 

j) promover cursos perante a Escola do Legislativo.

 

II - receber, examinar e encaminhar aos setores competentes as sugestões, críticas, reclamações de pessoas físicas e jurídicas a respeito de:

 

a) funcionamento deficiente dos serviços legislativos ou administrativos da Assembleia;

 

b) violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades fundamentais por parlamentares e agentes públicos da Assembleia;

 

c) ilegalidade e abuso de poder cometidos por parlamentares e agentes públicos da Assembleia, quando no exercício de suas atribuições;

 

d) demais assuntos recebidos pelo serviço de informação ao cidadão (SIC), pela página oficial da Assembleia na internet ou por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física.

 

III - responder aos requerentes e reclamantes, no prazo legal, quanto às deliberações, providências e/ou soluções adotadas de sua competência;

 

IV - elaborar recomendações necessárias a serem tomadas pelos órgãos internos visando à regularização dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Assembleia quanto ao seu controle interno;

 

V - prestar assessoria à Presidência da Assembleia, quando solicitado, orientando quanto ao esclarecimento de requerimentos, denúncias e diligências recebidos do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, OAB, Imprensa ou outro órgão competente;

 

VI - responder ao cidadão e a entidades públicas ou privadas quanto às iniciativas promovidas pela Assembleia Legislativa sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse geral;

 

VII - Comunicar à Mesa Diretora, encaminhamento aos órgãos e entidades competentes, bem como ao Ministério Público, as sugestões, críticas e reclamações de pessoas físicas ou jurídicas que não sejam pertinentes ao rol de atribuições da Assembleia, a fim de que tomem conhecimento e se manifestem a respeito.

 

VIII - registrar os elogios recebidos, com ampla divulgação, nos meios de divulgação existentes da Assembleia.

 

§ 1° O Ouvidor-Geral, no exercício das atribuições inerentes a sua função, poderá:

 

I - Após comunicação à Mesa Diretora, solicitar informações produzidas ou custodiadas pela Assembleia, inclusive as recolhidas ao arquivo público, bem como obter esclarecimentos ou cópias de documentos a qualquer setor administrativo ou agente público da Assembleia, assinalando prazo para resposta;

 

II - requerer ou promover diligências e investigações sobre denúncias protocoladas que deverão ser previamente comunicadas à Presidência;

 

III - quando ocorrer demora injustificável na resposta às solicitações feitas pela Ouvidoria, comunicará à Mesa Diretora, com vistas à apuração da responsabilidade da autoridade ou do agente público.

 

§ 2º O Ouvidor-Geral será deputado eleito pelos demais parlamentares para mandato de 2 anos podendo requisitar 2(dois) servidores do quadro que perceberam Gratificação de Assessoramento.

 

§ 2º O Ouvidor-Geral, Deputado eleito pelos demais parlamentares para mandato de 2 anos, permitidas reconduções, poderá requisitar até 2 (dois) servidores do quadro para perceberem Gratificação de Assessoramento, e possui as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - representar a Ouvidoria da Assembleia Legislativa em associações e redes de cooperação de Ouvidorias Públicas, assinar documentos e firmar parceiras; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - promover e participar de solenidades, cursos, seminários, simpósios, palestras e eventos que envolvam temas relacionados à Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - receber pessoalmente pessoas físicas e/ou jurídicas, e representantes da sociedade civil, para ouvir e registrar as manifestações, e, se for o caso, realizar a mediação com a Presidência da Assembleia Legislativa e/ou com autoridades do governo estadual; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - propor a elaboração de Indicações às autoridades destinatárias de reclamações protocoladas na Ouvidoria da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - solicitar informações produzidas ou custodiadas pela Assembleia Legislativa, inclusive as recolhidas ao arquivo público, bem como obter esclarecimentos ou cópias de documentos a qualquer setor administrativo ou agente público da Assembleia Legislativa, assinalando prazo para resposta; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - requerer ou promover diligências e investigações prévias sobre comunicações de irregularidade anônimas protocoladas na Ouvidoria da Assembleia Legislativa contra autoridades e agentes públicos lotados na Assembleia Legislativa, que deverão ser previamente comunicadas à Presidência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - comunicar à Presidência ou à Mesa Diretora, quando ocorrer demora injustificável na resposta às solicitações feitas pela Ouvidoria, com vistas à apuração da responsabilidade da autoridade ou do agente público; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - apreciar recursos interpostos e pedidos de desclassificação da informação solicitada; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - sugerir temas para realização de audiências públicas; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - elaborar requerimentos e sugerir propostas de lei visando melhorias na estrutura da Ouvidoria e nos serviços legislativos prestados pela Assembleia Legislativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 3º O Ouvidor-Geral poderá solicitar o auxílio da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) para assessorá-lo na gestão das informações e no cumprimento das metas e diretrizes previstas nesta resolução.

 

§ 4º O Ouvidor Geral será substituído e auxiliado pelo Ouvidor Executivo podendo a ele delegar atribuições.

 

§ 4º O Ouvidor Executivo exercerá, por delegação do Ouvidor-Geral, todas as atribuições previstas neste artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-A. O Ouvidor Executivo, que terá o apoio da Gerência de Transparência e da Gerência de Proteção de Dados Pessoais, é responsável por definir a sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria, mediante regulamento próprio, cabendo-lhe, ainda: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - quanto à lei de acesso à informação vigente no âmbito da Assembleia Legislativa: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

a) promover e desenvolver o Sistema de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

b) fomentar e incentivar a participação da sociedade quanto aos serviços legislativos prestados pela Assembleia Legislativa; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

c) deliberar sobre requerimentos de acesso a informações protocolados perante os meios físicos e eletrônicos disponíveis, sugerindo a autoridade ou departamento responsável pela resposta; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

d) dar ciência a deputado estadual ou agente público lotado na Assembleia Legislativa sobre teor de requerimento de acesso à informação no qual tenha sido nominalmente identificado; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

e) assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

f) orientar e auxiliar no desenvolvimento e atualização do Portal da Transparência e Carta de Serviços da Assembleia Legislativa; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

g) recomendar a todos os departamentos da Assembleia Legislativa as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos internos necessários ao correto cumprimento da lei de acesso à informação; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

h) assessorar a Presidência quanto à classificação de informações sigilosas; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Usuário do Serviço Público vigente, no âmbito da Assembleia Legislativa: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

a) revisar e implementar as atualizações necessárias à Carta de Serviços ao Usuário da Assembleia Legislativa, bem como solicitar a sua ampla divulgação pelos meios físico e eletrônico; e (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

b) receber, examinar e encaminhar aos setores competentes as manifestações protocoladas, a exemplo de sugestões, elogios, críticas, reclamações e denúncias de pessoas físicas e jurídicas elaboradas na forma da lei; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - incentivar a participação e o controle social, a exemplo do envio de ideias e sugestões legislativas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - encaminhar as reclamações protocoladas relativas ao funcionamento da Administração Pública Estadual e sobre a atuação ou omissão dos seus agentes públicos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - publicar, anualmente, relatório estatístico anual sobre a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, a serem disponibilizados no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - auxiliar as Comissões Parlamentares de Inquérito quanto ao recebimento e envio de denúncias e comunicações de irregularidades relativas ao objetivo da comissão; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - promover e ministrar cursos perante a Escola do Legislativo e demais instituições de ensino; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - supervisionar os estagiários que forem designados para atuação na Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - elaborar recomendações necessárias a serem tomadas internamente visando o bom funcionamento e regularização dos trabalhos legislativos e administrativos da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - prestar assessoria à Presidência da Assembleia Legislativa, quando solicitado, orientando quanto ao esclarecimento de requerimentos, denúncias e diligências recebidos do Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, OAB, Imprensa, ONGs ou outro órgão competente; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - responder ao cidadão e a entidades públicas ou privadas quanto às iniciativas promovidas pela Assembleia Legislativa relativas à transparência e às boas práticas administrativas; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XII - revisar, alterar, sugerir mudanças e homologar as atividades exercidas pela Gerência da Transparência e Gerência de Proteção de Dados Pessoais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-B. A Gerência da Transparência, subordinada ao Ouvidor Executivo, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - realizar o atendimento presencial, virtual, eletrônico, telefônico, por aplicativos e redes sociais do público interessado, quanto aos serviços prestados pela Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - receber, registrar, conferir os requisitos legais, dar encaminhamento aos pedidos de acesso à informação e às manifestações previstas no Código de Defesa do Usuário, protocolados pelos meios físicos e eletrônicos por meio da Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - dar ciência aos requerentes das providências tomadas pela Ouvidoria; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - realizar o controle dos prazos de resposta e diligenciar junto às autoridades e departamentos responsáveis da Assembleia Legislativa para que o prazo seja cumprido; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - arquivar os pedidos concluídos e finalizados; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - elaborar relatórios para verificação dos pedidos pendentes; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - auxiliar na elaboração anual do Relatório da Ouvidoria, inclusive o Relatório Estatístico; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - realizar estudos sistemáticos e comparativos quanto ao funcionamento do Portal da Transparência nas instituições públicas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - auxiliar na elaboração da Carta de Serviços da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - registrar os elogios recebidos, com ampla divulgação, nos meios de divulgação existentes da Assembleia Legislativa; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - coordenar as atividades dos estagiários designados para atuação na Ouvidoria. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-C. A Gerência de Transparência deverá sempre submeter ao Ouvidor Executivo todos os atos praticados de sua competência, para revisão e homologação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-D. A Gerência de Transparência será ocupada por servidor indicado pelo Presidente, que receberá a gratificação PL-FGE-1 pelo exercício das funções previstas no § 4º-B, devendo se manter sempre atualizado com curso de formação e certificação relacionados ao funcionamento das Ouvidorias Públicas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-E. A Gerência de Proteção de Dados Pessoais, subordinada ao Ouvidor Executivo e responsável por exercer as funções de tratamento de dados pessoais no âmbito da Assembleia Legislativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - atuar como canal de comunicação entre o Ouvidor Executivo e as demais gerências, departamentos e superintendências, agentes de tratamento, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - acessar diretamente os dados pessoais controlados pela Assembleia Legislativa, a serem disponibilizados mediante plataforma digital que centralizará essas informações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - deliberar sobre as manifestações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - promover a construção e a manutenção da cultura de privacidade e proteção de dados, levando consciência da relevância do tema, sendo responsável pelo acompanhamento e definição de medidas de segurança; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - receber comunicações da ANPD e adotar providências; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - orientar os servidores e demais agentes de tratamento da Assembleia Legislativa a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais, com realização de treinamentos e oficinas periódicas, com o auxílio da Escola do Legislativo; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - consultar o Ouvidor Executivo, sempre que necessário, sobre as manifestações protocoladas perante a Ouvidoria que envolvam o tratamento de dados ou informações pessoais no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - participar, quando convocado pela Mesa Diretora, para expor sobre assunto de sua competência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - elaborar relatório de dados sensíveis, submetendo-o à Mesa Diretora; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - elaborar o relatório anual de suas atividades e encaminhar ao Ouvidor Executivo; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - comunicar à ANPD e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-F. A Gerência de Proteção de Dados Pessoais será ocupada pelo Encarregado da Assembleia Legislativa, indicado pelo Presidente, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, que receberá a gratificação PL-FGE-1, pelo exercício das funções previstas no § 4º-E. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-G. A identidade e as informações de contato do Encarregado serão publicadas no portal da transparência da Assembleia Legislativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 4º-H. O Encarregado deve manter-se atualizado sobre as normas da Lei Geral de Proteção de Dados, possuir conhecimento sobre as normas de privacidade e proteção de dados pessoais, segurança da informação, mapeamento de sistemas e identificação de riscos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 5º A Sistemática de funcionamento e os procedimentos internos da Ouvidoria serão definidos em regulamento próprio.

 

§ 6º A implantação da ouvidoria se efetivará no prazo de até doze meses a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 7º A Superintendência Administrativa, subordinada à Superintendência Geral, tem as seguintes atribuições:

 

I - gerir as ações de suprimento, de apoio logístico e de suporte às atividades institucionais e controle patrimonial no nível estratégico, de modo a contribuir para que a Assembleia Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional;

 

II - garantir a funcionalidade operacional e a efetividade das atividades legislativas, através de ações inerentes a logística, serviços de energia elétrica, instalações hidráulicas e sanitárias, transportes e manutenção em geral.

 

III - gerir através da fiscalização e do acompanhamento, o contrato de mão-de-obra terceirizada.

 

§ 1º O Departamento de Gestão de Recursos Materiais, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - garantir o suprimento de recursos materiais necessários à execução das atividades legislativas, em atendimento as disposições legais e operacionais;

 

II - organizar e emitir parecer técnico sobre a qualidade de materiais oferecidos à Assembleia Legislativa.

 

§ 2º A Gerência de Almoxarifado, subordinada ao Departamento de Gestão de Recursos Materiais, tem as seguintes atribuições:

 

I - receber, conferir, registrar, classificar, guardar e distribuir todos os materiais de consumo, expediente e permanente que se encontram armazenados sob sua responsabilidade;

 

II - controlar a entrada e saída do material;

 

III - organizar o controle de consumo de material;

 

IV - manter estoque de materiais compatível com as necessidades institucionais;

 

V - prestar informações nos processos sobre aquisição de material;

 

VI - realizar inspeção de conferência de especificações de materiais adquiridos pela instituição.

 

§ 3º A Gerência de Compras, subordinada ao Departamento de Gestão de Recursos Materiais, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar periodicamente a cotação dos preços de produtos a serem adquiridos pela Assembleia, fornecendo dados à Comissão Permanente de Assuntos de Licitação sempre que necessário, alimentando o Banco de Preço de materiais da Assembleia Legislativa;

 

II - executar as compras devidamente autorizadas com emissão das necessárias ordens;

 

III - organizar o encaminhamento dos documentos provenientes de compras autorizadas;

 

IV - organizar e manter cadastros atualizados de fornecedores idôneos, especificando as suas especializações.

 

§ 4º O Departamento de Gestão Patrimonial, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - executar o tombamento, o registro e o controle dos bens patrimoniais da Assembleia, inclusive dos imóveis;

 

II - controlar entrada, movimentação e baixa de móveis e utensílios da Assembleia, bem como todos os bens que sejam passíveis de registro e tombamento pelo seu caráter de permanência;

 

III - organizar base de dados dos bens da Assembleia, suas distribuições pela Casa, registro de sua movimentação e estabelecimento de carga com a responsabilidade dos seus usuários;

 

IV - organizar e providenciar junto ao órgão competente para a limpeza, conservação os reparos de que careçam os bens patrimoniais;

 

V - fiscalizar a conservação do patrimônio e seu correto uso;

 

VI - apurar responsabilidade de danos causados ao patrimônio da Assembleia por negligência;

 

VII - providenciar a reposição de bens patrimoniais irrecuperáveis;

 

VIII - classificar os bens patrimoniais, pelo valor aquisitivo, atualizando-o conforme pesquisas no mercado;

 

IX - guardar, zelar e disponibilizar, quando necessário, toda a documentação relativa aos bens móveis e imóveis pertencentes à Assembleia Legislativa do Estado;

 

X - providenciar o descarte de bens inservíveis.

 

§ 5º O Departamento de Serviços Gerais e Manutenção Predial, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - atender e acompanhar os serviços executados pelas empresas prestadoras de serviço, na área de limpeza, jardinagem e conservação;

 

II - executar serviços de mudança e transporte de bens móveis requisitados pelas diversas áreas e autorizados pelo Departamento de Gestão Patrimonial;

 

III - manter em pleno estado de conservação os plenários, auditórios e salas de aula para a realização dos eventos em geral;

 

IV - administrar a limpeza, a manutenção e conservação dos imóveis que são utilizados pela Assembleia Legislativa para preparação das atividades legislativas e das comissões, além dos externos realizados dentro da Instituição;

 

V - fiscalizar os serviços contratados de limpeza e higienização de sanitários, refeitórios, depósitos ou arquivos;

 

VI - desenvolver atividades de jardinagem, limpeza do pátio interno do Palácio e anexos além da podagem de árvores;

 

VII - promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública das dependências da instituição;

 

VIII - promover o alinhamento e numeração das vagas de estacionamento e designar os lugares onde podem ser abertas novas vagas;

 

IX - manter e conservar o material de limpeza e controlar o respectivo consumo;

 

X - promover e colaborar nas desinfecções dos locais onde as mesmas se revelem necessárias;

 

XI - cumprir os dispositivos legais, regulamentos e posturas municipais no que se refere aos resíduos sólidos;

 

XII - fiscalizar e conservar as redes elétricas, hidráulicas e de esgotos e as instalações de defesa contra incêndio, promovendo os reparos necessários;

 

XIII - executar os serviços de reparos nos imóveis e dependências da Assembleia;

 

XIV - manter e conservar, bem como reparar o aparelhamento eletroacústico instalado no Plenário do Palácio Joaquim Nabuco, e também, seus ramais;

 

XV - realizar a manutenção preventiva e corretiva nas instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Assembleia;

 

XVI - realizar a manutenção e operação do instrumental elétrico e eletrônico instalado na Assembleia Legislativa do Estado, referente a Imagem e Som;

 

XVI - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XVII - responsabilizar-se pela adequação de layout, pintura, decoração e ambientação e cada espaço na Assembleia;

 

XVII - responsabilizar-se pela manutenção de layout, pintura, decoração e ambientação e cada espaço na Assembleia; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XVIII - responsabilizar-se pelo acompanhamento à contratação e execução de obras de natureza civil, reformas e atividades inerentes a construção civil nos próprios da Assembleia Legislativa do Estado.

 

XVIII - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 5º-A. O Departamento de Engenharia e Arquitetura, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - planejar, gerenciar, coordenar e executar obras e serviços de engenharia e arquitetura; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

               

II - planejar, gerenciar, coordenar e executar obras e serviços de segurança no trabalho e combate a incêndio; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - criar e coordenar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, observadas as normas pertinentes; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - fiscalizar e gerenciar a execução de contratos de engenharia e arquitetura; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - fiscalizar a execução das construções, reformas e demais obras civis; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - promover o acompanhamento técnico e por medições e faturamentos relativos aos contratos em andamento, com base nos preceitos legais e técnicos que balizam as obras públicas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - realizar levantamentos e orçamentos; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - desenvolver atividades de planejamento, execução, controle de qualidade e restauração das edificações da Assembleia Legislativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 5º-B. O Departamento de Projetos Sociais Institucionais, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - criar e elaborar projetos e ações institucionais, de interesse social, no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - utilizar os meios informatizados visando à captação de informações para criação e instrução de projetos sociais institucionais, de interesse da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - apresentar à Mesa Diretora, através do Primeiro Secretário, os projetos sociais viáveis a serem executados na Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - supervisionar e acompanhar a execução dos projetos sociais institucionais implantados no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - planejar, inclusive de modo integrado com os demais setores administrativos, quando assim necessário, a elaboração de projetos de interesse social para a devida implantação institucional; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - submeter à Primeira Secretaria todos os projetos sociais institucionais elaborados por este Departamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - assessorar a Presidência, a Primeira Secretária, os Deputados e os setores da Assembleia Legislativa na orientação de projetos sociais institucionais, a serem executados por este Departamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - apresentar semestralmente os relatórios de acompanhamento de todos os projetos sociais institucionais implantados; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - realizar, com a devida autorização institucional, a inscrição de projetos sociais da Assembleia Legislativa em concursos nacionais e internacionais; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - elaborar, com o apoio da Procuradoria Geral, convênios, quando necessário, para a efetivação dos projetos sociais institucionais, que necessitem de colaboração de outros Poderes, entidades ou de empresas públicas e privadas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 5º-C. A Gerência de Apoio aos Projetos Sociais Institucionais, subordinada ao Departamento de Projetos Sociais Institucionais, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - executar as ações necessárias destinadas à elaboração de projetos sociais institucionais, sob a subordinação do Departamento de Projetos Sociais Institucionais; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - realizar pesquisas e estudos de viabilidade sobre a temática de cada projeto social solicitado; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - promover apoio à execução e ao acompanhamento da implantação dos projetos criados para os fins estabelecidos neste artigo; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - elaborar relatórios semestrais de acompanhamento de todos os projetos sociais institucionais implantados na Assembleia Legislativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º A Gerência de Transportes, subordinada ao Departamento de Gestão Patrimonial, tem as seguintes atribuições:

 

I - guardar, limpar, manter, conservar e operar os veículos oficiais de propriedade da casa ou aqueles que estejam à sua disposição;

 

II - exercer o controle do uso das viaturas;

 

III - repor peças e acessórios;

 

IV - promover a manutenção preventiva dos veículos;

 

V - opinar no processo de renovação da frota;

 

VI - organizar e atualizar o cadastro dos veículos pertencentes à Casa;

 

VII - manter atualizados os controles, por veículo, de quilometragem rodada, da utilização de peças e acessórios e do consumo de combustível e lubrificante;

 

VIII - adotar providências imediatas em face de ocorrências no serviço, relativas ao extravio de bens automotivos, utilização indevida de veículo, acidentes e avarias;

 

IX - providenciar junto às companhias de seguro quanto às ocorrências verificadas com os veículos;

 

X - promover, diariamente a limpeza da garagem e de todo o equipamento da oficina;

 

§ 7º O Departamento de Gestão Administrativa, subordinado à Superintendência Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - controlar o acesso, protocolo e as comunicações que envolvem o ambiente externo e Interno, bem como a ambientação destes setores;

 

II - controlar a reprodução de documentos e serviços de encadernação e classificação de documentos;

 

III - operar a logística de apoio administrativo;

 

IV - gerenciar a operação e manutenção do sistema de som da Assembleia Legislativa.

 

§ 8º A Gerência de Recepção, Protocolo e Atendimento, subordinada ao Departamento de Gestão Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - receber a correspondência e encaminhá-la ao órgão competente e demais destinatários;

 

II - gerenciar o acesso de pessoas as dependências dos anexos da Assembleia Legislativa do Estado, disponibilizando estrutura de entrada e direcionamento aos visitantes, como a recepção de periódicos e o seu encaminhamento ao destinatário;

 

III - receber e encaminhar documentos com tramitação interna de natureza administrativa;

 

IV - gerenciar o atendimento ao público, encaminhando-os de acordo com suas necessidades;

 

V - disponibilizar serviços de informações aos visitantes, esclarecendo dúvidas e encaminhando providências.

 

§ 9º A Gerência de Reprografia, subordinada ao Departamento de Gestão Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - montar, fazer fotolito e cópias dos documentos de interesse dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

 

II - manter, conservar e fazer funcionar todas as máquinas e equipamentos, visando a edição e reprodução dos atos do Poder Legislativo para distribuição interna e externa;

 

III - controlar o limite quantitativo e o qualitativo de serviços executados pelos parlamentares e serviços definidos pela administração da Casa.

 

§ 10. A Gerência de Sistema de Som, subordinada ao Departamento de Gestão Administrativa, tem as seguintes atribuições:

 

§ 10. REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - promover a disponibilização efetiva dos recursos de som para o desenvolvimento das atividades da instituição;

 

I- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - operar equipamentos de som nas dependências da Sede do legislativo ou fora dela em ocasiões especiais;

 

 II- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - promover a continua manutenção preventiva e corretiva de forma a manter a efetividade dos serviços;

 

III- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - adotar procedimentos de atualização tecnológica no tocante a sua área de interesse.

 

IV - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

Art. 8º A Auditoria, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

I - exercer o Controle interno, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado, nos termos da Legislação vigente;

 

II - representar a autoridade competente sempre que encontrar erros, omissões e inobservância dos preceitos legais na documentação;

 

III - realizar perícias, inspeções e auditorias e ainda analisar documentos sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários, emitindo informes sobre sua adequação à legislação vigente;

 

IV - examinar documentos a serem encaminhados ao TCE, relativas às atribuições do Departamento;

 

V - tratar, junto ao TCE, mediante autorização da Mesa Diretora, a regularização das prestações de contas;

 

VI - promover inspeções, por amostragem, na documentação contábil à luz da legislação vigente;

 

VII - impugnar despesas sem a existência de crédito ou dotação própria;

 

VIII - encaminhar, conferir e instruir os processos de pagamento, alertando quando houver irregularidades;

 

IX - verificar se todo ato da gestão econômica, financeira e patrimonial é realizado com base em documento hábil, que comprove a operação e o registro em conta adequada;

 

X - registrar a responsabilidade dos portadores de suprimento, procedendo à tomada de contas quando não for observado o prazo fixado para comprovação ou quando impugnada a comprovação pelo Ordenador de Despesas;

 

XI - acompanhar a ação do TCE no que tange à fiscalização financeira da Assembleia Legislativa, fornecendo-lhe as informações necessárias.

 

XII - acompanhar o Plano de Previdência Complementar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, instituído exclusivamente para servidores públicos e agentes políticos.

 

Parágrafo único. O Departamento de Prestação de Contas, subordinado à Auditoria, de caráter consultivo e de assessoramento ao controle finalístico sobre os recursos repassados pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - emitir pareceres e recomendações sobre as prestações de contas de convênios, contratos, suprimentos individuais e cotas para o exercício da atividade parlamentar; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - analisar os processos de prestação de contas parciais e finais; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - realizar a análise da prestação de contas dos recursos repassados pela Assembleia Legislativa e de sua responsabilidade, em observância aos preceitos estipulados nas normas e acordos de repasse de recursos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - auxiliar nas solicitações dos órgãos de controle, internos ou externos, no que concerne às informações dos recursos repassados; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - efetuar orientações junto aos colaboradores da casa de como suprir as insuficiências e como proceder às correções necessárias nos processos de prestação de contas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - elaborar relatório de acompanhamento da situação de prestações de contas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - verificar o cumprimento do repasse das cotas para o exercício da atividade parlamentar (CEAP) quanto às disposições legais; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

Art. 9º A Superintendência de Planejamento e Gestão, subordinada à Superintendência Geral, tem as seguintes atribuições:

 

I - estabelecer diretrizes para elaboração de planos estratégicos, plurianuais e orçamentos anuais, acompanhando sua implementação;

 

II - examinar os expedientes relativos à proposição de créditos adicionais;

 

III - coordenar as atividades relacionadas com o sistema de administração orçamentária, financeira e contábil;

 

IV - articular-se, tecnicamente, com os órgãos de planejamento e fazenda do Estado a fim de promover a padronização da metodologia adotada;

 

V - promover e coordenar a elaboração de Planos, de estratégias e linhas programáticas para o Plano Plurianual;

 

VI - enviar à Superintendência Geral as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, bem como as propostas de remanejamentos orçamentários, para as providências cabíveis.

 

§ 1º O Departamento de Planejamento Econômico e Financeiro, subordinado à Superintendência de Planejamento e Gestão, tem as seguintes atribuições:

 

I - promover estudos voltados para a definição de estratégias;

 

II - elaborar diagnósticos atualizados para subsidiar a formulação de programas e ações;

 

III - assistir os demais órgãos da Assembleia Legislativa do Estado em assuntos relacionados com o planejamento;

 

IV - dar suporte ao processo de elaboração de projetos e atividades pelos demais órgãos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado;

 

V - consolidar a proposta anual e plurianual dos investimentos da Assembleia Legislativa do Estado com bases nas informações e demandas apresentadas pelos demais setores e subsídios do Departamento de Gestão Orçamentária;

 

VI - manter sistema de acompanhamento das Ações Planejadas;

 

VI - zelar pela missão, visão e valores da Assembleia Legislativa e pelo cumprimento dos compromissos estabelecidos no plano estratégico. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - acompanhar o desenvolvimento das Ações conforme cronograma;

 

VII -REVOGADO  (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - checar compatibilidade com as medidas programadas;

 

VIII - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - dar suporte às alterações propostas pelos Gerentes e Gestores;

 

IX- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - acompanhar o cumprimento das metas físicas das Ações;

 

X- REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - monitorar Indicadores de Desempenho dos Programas.

 

XI - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 1º-A. A Gerência de Monitoramento da Execução, subordinada ao Departamento de Planejamento Econômico e Financeiro, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

                                  

I - promover estudos voltados para a definição de estratégias; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - elaborar diagnósticos atualizados para subsidiar a formulação de programas e ações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - assistir os demais órgãos da Assembleia Legislativa em assuntos relacionados com o planejamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - dar suporte ao processo de elaboração de projetos e atividades pelos demais órgãos no âmbito da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - consolidar a proposta anual e plurianual dos investimentos da Assembleia Legislativa, com base nas informações e demandas apresentadas pelos demais setores e subsídios do Departamento de Gestão Orçamentária; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - manter sistema de acompanhamento das Ações Planejadas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - acompanhar o desenvolvimento das Ações conforme cronograma; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - checar compatibilidade com as medidas programadas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - dar suporte às alterações propostas pelos Gerentes e Gestores; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - acompanhar o cumprimento das metas físicas das Ações; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XI - monitorar Indicadores de Desempenho dos Programas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 2º O Departamento de Gestão Orçamentária, subordinado à Superintendência de Planejamento e Gestão, tem as seguintes atribuições:

 

I - controlar a movimentação das dotações orçamentárias creditadas pela Secretaria da Fazenda do Estado;

 

I - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - subsidiar com as informações necessárias a elaboração de Planos Plurianuais e de Orçamentos anuais;

 

II - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - proceder a Execução Orçamentária observando a Lei Orçamentária Anual;

 

IV - proceder às operações de acompanhamento da execução orçamentária, evidenciando as modificações decorrentes de créditos adicionais abertos;

 

V - exercer o rigoroso controle dos saldos orçamentários;

 

VI - registrar os créditos orçamentários e as alterações que ocorrem observando a evidência da classificação prevista na legislação em vigor;

 

VII - emitir notas de empenho de anulação e de crédito orçamentário, mediante prévia autorização do ordenador de despesa;

 

VIII - sugerir a SUPLAG a abertura de créditos adicionais e propor as necessárias alterações no Orçamento Analítico.

 

§ 2º-A. A Gerência de Controle Orçamentário, subordinada ao Departamento de Gestão Orçamentária, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - controlar a movimentação das dotações orçamentárias creditadas pela Secretaria da Fazenda do Estado; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - subsidiar com as informações necessárias a elaboração de Planos Plurianuais e de Orçamentos anuais; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - subsidiar a Superintendência com informações necessárias ao processo decisório das questões de gestão orçamentária e de planejamento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - acompanhar a utilização dos recursos dos fundos, bem como saldo de convênios, contratos, cotas e diárias, no âmbito da Superintendência; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - aprimorar métodos e ferramentas de acompanhamento e controle das ações voltadas à Execução do Orçamento; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - acompanhar a evolução da despesa, auxiliando na reformulação orçamentária, bem como analisar pedidos de abertura de créditos adicionais, em especial os relativos à Pessoal e Encargos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 3º O Departamento de Contabilidade, subordinado à Superintendência de Planejamento e Gestão, tem as seguintes atribuições:

 

I - promover a escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais, em consonância com o plano de contas e normas técnicas;

 

II - fornecer aos órgãos interessados dados necessários à elaboração da proposta orçamentária;

 

III - elaborar os Relatórios de Gestão Fiscal exigidos por Lei, em consonância com as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado;

 

IV - orientar e elaborar manuais, normas e rotinas sobre os procedimentos técnicos contábeis;

 

V - instituir e manter sistema de arquivos da documentação contábil de acordo com as normas pertinentes, para posterior envio ao arquivo geral;

 

V - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - proceder à liquidação da despesa empenhada;

 

VI - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Assembleia, contabilizando a despesa, de acordo com a documentação que lhe foi remetida;

 

VIII - elaborar e organizar, nos padrões e prazos determinados, os balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis remetendo-os à Superintendência de Planejamento e Gestão;

 

IX - analisar, classificar e contabilizar os valores de acordo com os documentos recebidos;

 

X - emitir mapas, resumos, quadros demonstrativos e documentos contábeis similares;

 

XI - proceder ao registro contábil da receita e da despesa;

 

XII - manter arquivadas cópias e controles analíticos de todos os documentos de crédito e débito;

 

XIII - providenciar, junto ao setor requisitante, o atesto do serviço ou material adquirido.

 

XIII - REVOGADO (Revogado pelo art. 13 da Lei n° 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 3º-A. A Gerência de Liquidação e Arquivamento, subordinada ao Departamento de Contabilidade, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - proceder às atividades de Inclusão de Documentos Hábeis e Liquidação da despesa empenhada; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - conferir a documentação advinda dos demais setores antes de proceder à Liquidação da Despesa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - providenciar, junto ao setor requisitante, o atesto do serviço ou material adquirido; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - proceder ao arquivamento físico dos processos de pagamentos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - instituir e manter sistema de arquivos da documentação contábil de acordo com as normas pertinentes, para posterior envio ao arquivo geral; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - organizar, encadernar e arquivar todos os documentos contábeis, mantendo sua boa guarda e conservação física; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - protocolar a movimentação dos documentos requisitados; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - organizar e encaminhar a documentação para arquivo geral. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

§ 4º O Departamento de Gestão Financeira, subordinado à Superintendência de Planejamento e Gestão, tem as seguintes atribuições:

 

I - identificar e propor à SUPLAG a melhor alternativa para aplicação financeira;

 

II - estudar e propor a programação financeira de desembolso, supervisionada pela SUPLAG;

 

III - o provisionamento de recurso financeiro;

 

IV - preparar, anualmente, o Balancete Financeiro;

 

V - movimentar as contas bancárias da Assembleia Legislativa do Estado, controlando o saldo diário;

 

VI - emitir demonstrativos mensais da Gestão Financeira;

 

VII - efetuar as necessárias verificações de valores na movimentação da conta bancária;

 

VIII - manter controle dos depósitos e retiradas bancárias através dos extratos de contas correntes, conciliando-os mensalmente; emitir cheques e outros documentos necessários aos pagamentos, providenciando as assinaturas das autoridades regimentais;

 

§ 5º A de Gerência de Controle Financeiro, subordinada ao Departamento de Gestão Financeira, tem as seguintes atribuições:

 

I - providenciar os pagamentos devidos, mantendo o controle e conferência destes;

 

II - levantar dados para análise financeira da execução orçamentária;

 

III - processar os pagamentos, os recebimentos, a guarda e a movimentação de valores;

 

IV - guardar, preservar e controlar valores monetários sob custódia da Assembleia Legislativa do Estado;

 

V - registrar e manter atualizado o controle das disponibilidades financeiras;

 

VI - conferir previamente os documentos necessários à formalização dos pagamentos;

 

VII - Efetuar os lançamentos de dados em sistema próprio da Receita Federal do Brasil (DIRF).

 

VIII - Realizar os pagamentos das retenções tributárias incidentes sobre fornecimentos de materiais e serviços à ALEPE.

 

Art. 10. A Superintendência Militar e de Segurança Legislativa, subordinada à Presidência, compete assegurar um ambiente de segurança física e institucional suficiente para o funcionamento eficiente do Poder Legislativo Estadual desenvolvendo as seguintes atribuições:

 

I - Assessorar o Presidente nos assuntos relativos à Segurança Pública;

 

II - Executar a segurança pessoal do Presidente, internamente ou em deslocamentos em horários e locais de risco;

 

III - Secretariar o Presidente na transmissão de ordens e em assuntos especiais;

 

IV - Organizar e fiscalizar a segurança diuturna das instalações físicas da Assembleia Legislativa e entorno;

 

V - Controlar o acesso de pessoas ao Plenário nas Sessões ordinárias, solenes e outros eventos.

 

VI - Preservar a integridade física e patrimonial dos Deputados, funcionários e público em geral no interior e adjacências das edificações da Assembleia Legislativa;

 

VII - Proteger as edificações e patrimônio da Assembleia Legislativa contra danos dolosos;

 

VIII - Manter a ordem nas dependências de uso comuns da Assembleia Legislativa;

 

IX - Manter a ordem nas dependências de uso restrito mediante solicitação das respectivas chefias ou substitutos legais;

 

X - Preservar a integridade física e patrimonial dos Deputados e funcionários, quando solicitado, em viagens a serviço.

 

§ 1º A Gerência de Segurança Institucional, subordinada a Superintendência Militar e de Segurança Legislativa, tem as seguintes atribuições:

 

I - Executar o policiamento ostensivo das adjacências das instalações físicas da Assembleia Legislativa;

 

II - Prevenir e executar procedimentos iniciais de combate ao fogo;

 

III - Executar o policiamento ostensivo nos eventos realizados pela Assembleia Legislativa, interna ou externamente ao Complexo Predial deste Poder;

 

IV - Garantir a segurança interna do Plenário;

 

V - Controlar o acesso de pessoas ao Plenário nas Sessões ordinárias, solenes e outros eventos.

 

§ 2º A Gerência de Segurança Patrimonial, subordinada a Superintendência Militar e de Segurança Legislativa, tem as seguintes atribuições:

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

I - Apoiar as ações executadas pela Gerência de Segurança Institucional;

 

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

II - Controlar a movimentação dos bens móveis, mediante autorização expressa da Superintendência Administrativa;

 

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

III - Fiscalizar a entrada e saída de objetos;

 

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

IV - Garantir a segurança interna do Plenário;

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

V - Controlar o acesso de pessoas ao Plenário nas Sessões ordinárias, solenes e outros eventos.

 

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 3º As funções gratificadas de Coordenador Chefe, PL-CSM-1 e Coordenador Adjunto, PL-CSM-2 serão conferidas a policiais militares estaduais.

 

§ 4º A Chefia da Gerência de Segurança Institucional será exercida por um servidor militar estadual.

 

§ 5º A Chefia da Gerência de Segurança Patrimonial será exercida por servidor titular do cargo de Policial Legislativo.

 

§ 5° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 5° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 6º A Segurança Institucional será exercida por militares estaduais da ativa, do Estado de Pernambuco.

 

Art. 11. A Superintendência de Gestão de Pessoas, subordinada à Superintendência Geral, tem as seguintes atribuições:

 

I - superintender ações para Assembleia na administração funcional e financeira, planejamento, avaliação e desenvolvimento de Gestão de Pessoas para o incremento do seu desempenho institucional;

 

II - realizar, em parceria com os titulares dos órgãos da Assembleia, o diagnóstico de necessidade de aprimoramento das competências de servidores e equipes de trabalho, planejando ações com vistas a atender às demandas detectadas;

 

III - acompanhar a aplicação dos mecanismos de avaliação de desempenho e de desenvolvimento na carreira e propor medidas com vistas ao seu aperfeiçoamento;

 

IV - coordenar os processos de suprimento de pessoal na Casa.

 

§ 1º O Departamento de Gestão Funcional, subordinado à Superintendência de Gestão de Pessoas, tem as seguintes atribuições:

 

I - coordenar as tarefas referentes à aplicação da legislação de pessoal, no que se refere aos deveres e aos direitos dos servidores;

 

II - elaborar os atos administrativos de pessoal;

 

III - informar o comparecimento efetivo dos servidores postos à disposição do Poder Legislativo;

 

IV - propor medidas de melhorias e administrar a execução do Plano de Cargos, Carreiras e Salários;

 

V - monitorar o quantitativo de cargos de carreira, cargos em comissão, funções gratificadas e de servidores à disposição;

 

VI - empossar os servidores devidamente nomeados e aptos ao exercício do cargo;

 

VII - prestar informações relativas a vida funcional dos servidores da Assembleia aos órgãos de controle interno e externo.

 

§ 2º A Gerência de Cadastro Funcional, subordinada ao Departamento de Gestão Funcional, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar o cadastro funcional dos servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, à disposição e estagiários;

 

II - realizar o cadastro funcional de Deputados;

 

III - atualizar o cadastro funcional dos Deputados, servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados, à disposição e estagiários;

 

IV - executar ações relativas a vida funcional dos servidores efetivos, comissionados e à disposição, tais como escala de férias, controle de frequência, licenças de qualquer natureza;

 

V - alimentar, física e/ou eletronicamente, o arquivo de pastas funcionais dos servidores.

 

§ 3º A Gerência de Informação Funcional, subordinada ao Departamento de Gestão Funcional, tem as seguintes atribuições:

 

I - elaborar e expedir documentos relativos à vida funcional dos servidores;

 

II - prestar informações inerentes à situação funcional do servidor;

 

III - elaborar e expedir documentos relativos à vida funcional dos Deputados;

 

IV - realizar cálculos demonstrativos referentes ao tempo de serviço dos servidores e Deputados;

 

V - realizar controle de cargos e carreira dos servidores, promovendo o enquadramento permanente dos mesmos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Legislativo.

 

§ 4º O Departamento de Gestão de Remuneração, subordinado à Superintendência de Gestão de pessoas, tem as seguintes atribuições:

 

I - coordenar a elaboração das Folhas de Pagamento dos deputados estaduais, servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados e à disposição;

 

II - integrar e transmitir, aos bancos conveniados, os salários líquidos a serem depositados nas contas bancárias dos integrantes da Folha de Pagamento;

 

III - integrar e transmitir, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);

 

IV - manter o sistema de Folha de Pagamento pronto para uso, relatando ao fornecedor do sistema quaisquer problemas ocorridos;

 

V - supervisionar a execução da folha de pagamento;

 

VI - a pedido da administração, elaborar demonstrativos categorizados e estudos de impacto financeiro dos gastos com pessoal;

 

VII - expedir declarações sobre vencimentos dos funcionários, conforme solicitação devidamente autorizada;

 

VIII - supervisionar o quantitativo de cargos e limite de gastos com pessoal comissionado dos gabinetes parlamentares, bem como os limites financeiros a serem pagos;

 

IX - encaminhar a documentação necessária ao cumprimento das obrigações legais a todos os órgãos internos e externos que forem necessários.

 

§ 5º A Gerência de Remuneração de Inativos, subordinada ao Departamento de Gestão de Remuneração, tem as seguintes atribuições:

 

I - elaborar as folhas de pagamento mensal e suplementares dos servidores efetivos inativos;

 

II - conferir a folha de pagamentos dos pensionistas emitida pelo IRH e encaminhá-la para empenho;

 

III - gerar, mensalmente, os arquivos de pagamento necessários para os depósitos nas contas correntes dos proventos líquidos dos servidores efetivos inativos;

 

IV - preparar, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e emitir os informativos de Imposto de Renda dos servidores efetivos inativos integrantes da Folha de Pagamento;

 

V - manter atualizadas as fichas financeiras dos integrantes da folha de inativos;

 

VI - controlar os limites das consignações dos servidores inativos e providenciar a averbação das que estejam dentro dos limites legais;

 

VII - preparar a documentação necessária ao cumprimento das obrigações legais da ALEPE e encaminhar ao Departamento de Gestão de Remuneração.

 

§ 6º A Gerência de Remuneração de Ativos, subordinada ao Departamento de Gestão de Remuneração, tem as seguintes atribuições:

 

I - controlar o quantitativo de cargos e limite de verba de contratação de pessoal comissionado dos gabinetes parlamentares;

 

II - elaborar as folhas de pagamento mensal e suplementares dos servidores ativos;

 

III - gerar, mensalmente, os arquivos de pagamento necessários para os depósitos nas contas correntes dos salários líquidos dos servidores efetivos ativos;

 

IV - preparar e entregar, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), os informes de rendimentos e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) dos servidores ativos;

 

V - manter atualizadas as fichas financeiras dos integrantes da folha de servidores ativos;

 

VI - controlar os limites das consignações dos servidores ativos e providenciar a averbação das que estejam dentro dos limites legais;

 

VII - preparar a documentação necessária ao cumprimento das obrigações legais da Assembleia e encaminhar ao Departamento de Gestão de Remuneração;

 

§ 7º A Gerência de Remuneração de Deputados, subordinada ao Departamento de Gestão de Remuneração, tem as seguintes atribuições:

 

I - elaborar as folhas de pagamento mensal e suplementares dos deputados estaduais;

 

II - informar, mensalmente, aos bancos conveniados os depósitos a serem efetuados nas contas dos deputados estaduais, a título de remuneração líquida;

 

III - preparar e entregar, anualmente, a Relação Anual de Informações Sociais, (RAIS) os informes de rendimentos e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) dos deputados estaduais;

 

IV - manter atualizadas as fichas financeiras dos integrantes da folha dos deputados estaduais;

 

V - controlar os limites das consignações dos servidores ativos e providenciar a averbação das que estejam dentro dos limites legais;

 

VI - preparar a documentação necessária ao cumprimento das obrigações legais e encaminhar ao Departamento de Gestão de Remuneração.

 

§ 8º O Departamento de Desenvolvimento Humano, subordinado à Superintendência de Gestão de Pessoas, tem as seguintes atribuições:

 

I - planejar e desenvolver política de educação corporativa;

 

II - acompanhar as ações de educação corporativa, relacionando-as com a gestão de competências e do desempenho dos servidores efetivos;

 

III - propor, planejar e desenvolver políticas e estratégias de promoção de saúde, bem-estar, higiene, segurança, qualidade de vida no trabalho, para parlamentares e servidores, através da realização de convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas;

 

IV - desenvolver ações de integração e melhoria do clima organizacional, observando a política de gestão de pessoas;

 

V - propor ações de acompanhamento e adaptação funcional dos servidores;

 

VI - manter um banco de parceiros para a promoção de eventos da Superintendência de Gestão de Pessoas;

 

VII - acompanhar a aplicação da avaliação de desempenho, para os servidores efetivos, juntamente com a Comissão estabelecida;

 

VIII - apoiar as demandas dos gestores nas ações de desenvolvimento e integração de sua equipe;

 

IX - propor atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

 

§ 9º A Gerência de Gestão do Desempenho, subordinada ao Departamento de Desenvolvimento Humano, tem as seguintes atribuições:

 

I - avaliar juntamente com o gestor a adaptação funcional dos servidores em estágio probatório;

 

II - realizar acompanhamento com foco na melhoria do desempenho dos servidores com dificuldades de adaptação no trabalho;

 

III - monitorar os processos de aposentadoria dos servidores efetivos;

 

IV - fornecer subsídios ao Departamento de Desenvolvimento Humano para elaboração das ações de educação corporativa;

 

V - proporcionar apoio operacional à Comissão de Avaliação de Desempenho;

 

VI - assessorar os gestores nas ações de desenvolvimento e integração da equipe.

 

§ 10. A Gerência de Integração de Pessoas, subordinada ao Departamento de Desenvolvimento Humano, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar a integração institucional dos novos servidores;

 

II - operacionalizar programas com foco na promoção de saúde, bem-estar e da melhoria da qualidade de vida, através da realização de convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades privadas;

 

III - realizar pesquisa, apresentar diagnóstico e projetos que promovam a satisfação e melhorem o clima institucional;

 

IV - efetuar levantamento das habilidades dos servidores alimentando banco de talentos;

 

V - propor e desenvolver programas de adaptação para pessoas portadoras de necessidades especiais;

 

VI - realizar ações de integração, motivação e valorização do servidor.

 

Art. 12. A Superintendência de Comunicação Social, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar as atividades de Jornalismo e Relações Públicas da Assembleia Legislativa do Estado;

 

I - formular, coordenar e supervisionar as atividades de Jornalismo, Relações Públicas e Publicidade da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, zelando pela imagem do Poder Legislativo; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - divulgar atos e fatos relacionados às ações específicas do Poder Legislativo;

 

III - coordenar o processo de comunicação visual da Casa;

 

III - coordenar o processo de comunicação visual da Assembleia Legislativa, sendo responsável pela gestão de marca e identidade institucional; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

                                                  

IV - prover de informações as notícias veiculadas em rádio, TV e jornal;

 

IV - promover ações de comunicação que aproximem o Poder Legislativo da sociedade, sejam presenciais ou com o auxílio de ferramentas digitais de interatividade, em permanente atualização técnica; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - acompanhar diariamente as notícias veiculadas nos jornais, rádio e TV de interesse da Assembleia Legislativa do Estado;

 

VI - manter um intercâmbio com a sociedade, recebendo sugestões que serão encaminhadas para a solução de assuntos de seu devido conhecimento, bem como a execução de outras tarefas das unidades subordinadas;

 

VII - gerir as ações estratégicas de comunicação institucional, voltadas para a divulgação das atividades do Poder Legislativo e para o estabelecimento de canais permanentes de interlocução com a sociedade em geral e com o público interno em particular, seja por meios jornalísticos ou publicitários;

 

VIII - oferecer suporte para estudos e pesquisas, por meio de informações e imagens disponíveis;

 

IX - desenvolver projetos de construção e fixação da imagem do Poder Legislativo como instituição pública voltada aos interesses da sociedade pernambucana;

 

X - manter relacionamento com os órgãos de imprensa, com o objetivo de estreitar a parceria entre a instituição e formadores de opinião;

 

XI - promover coordenação técnica e editorial das produções de TV, Rádio e Jornal da Imprensa Oficial;

 

XI - realizar a coordenação técnica e editorial das produções de TV, rádio e jornal da Imprensa Oficial, bem como dos conteúdos do site, redes sociais e demais mídias digitais oficiais da Assembleia Legislativa do Estado; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

XII - elaborar e editar o relatório bienal de gestão.

 

XII - promover a acessibilidade dos conteúdos noticiosos veiculados nos canais oficiais do Poder Legislativo Estadual, nos termos do inciso IX do art. 2º da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 1º O Departamento de Imprensa, subordinado à Superintendência de Comunicação Social, tem as seguintes atribuições:

 

§ 1º O Departamento de Jornalismo, subordinado à Superintendência de Comunicação Social, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - manter relacionamento da Assembleia Legislativa com cada segmento da sociedade, por intermédio da utilização dos meios de comunicação e das técnicas e práticas de jornalismo;

 

I - gerir e executar as pautas jornalísticas de forma otimizada e integrada, assegurando a cobertura das atividades da Assembleia Legislativa, com enfoque institucional e equilíbrio editorial; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - garantir a disseminação de informações precisas sobre as atividades do Poder Legislativo e a efetiva interação da sociedade com a instituição, incluindo o público interno;

 

II - produzir e distribuir informações precisas sobre o Poder Legislativo por meio dos veículos oficiais de comunicação, promovendo a transparência dos atos e a efetiva interação da sociedade com a instituição; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - responsabilizar-se pela produção e distribuição de informações para segmentos específicos - imprensa, público externo e interno, garantindo eficácia à comunicação da instituição com seus servidores e com a sociedade;

 

III - responsabilizar-se pelo controle, distribuição e cobertura das pautas jornalísticas, bem como por retornar o material apurado para a redação e elaborar, a partir dele, conteúdos jornalísticos para os diversos meios noticiosos da Assembleia Legislativa; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - responsabilizar-se pela criação, revisão, formatação e edição gráfica das publicações da área, necessárias, às atividades de divulgação da Casa;

 

IV - firmar e gerenciar convênios de cooperação com outras emissoras, entidades e empresas para compartilhamento de conteúdo audiovisual, bem como realizar produtos em regime de coprodução, com vistas ao desenvolvimento da comunicação legislativa. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - controlar das pautas jornalísticas;

 

VI - distribuir as pautas de forma otimizada;

 

VII - cobrir as atividades da Assembleia Legislativa do Estado;

 

VIII - fazer retornar o material apurado para a redação;

 

IX - elaborar reportagem jornalística;

 

X - editar, diariamente, o Diário Oficial do Estado de Pernambuco;

 

XI - publicar, mensalmente, o periódico informativo do Poder Legislativo;

 

§ 2º A Gerência de Fotografia, subordinada ao Departamento de Imprensa, tem as seguintes atribuições:

 

§ 2º A Gerência de Fotografia, subordinada ao Departamento de Jornalismo, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - coordenar repórteres fotográficos no cumprimento de suas pautas;

 

II - manter e atualizar o Banco de Fotografias no sítio da Assembleia Legislativa do Estado;

 

II - manter e atualizar o Banco de Fotografias na página oficial da Assembleia Legislativa na Internet; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - responder pelo tratamento das imagens publicadas no Diário Oficial e no periódico informativo da Assembleia Legislativa do Estado;

 

III - responder pelo tratamento das imagens publicadas no Diário Oficial e dos demais periódicos informativos da Assembleia Legislativa; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - atender à solicitação de fotografias requeridas pelos Gabinetes e Comissões da Assembleia Legislativa do Estado;

 

V - registrar todos os eventos relativos ao Poder Legislativo.

 

§ 3º O Departamento de Rádio, subordinado à Superintendência de Comunicação Social, temas seguintes atribuições:

 

§ 3º A Gerência de Rádio, subordinada ao Departamento de Jornalismo, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - instituir controle sobre o parque de equipamentos, mantendo-o atualizado e conservado;

 

I - produzir e coordenar a divulgação de notícias por meio da agência de rádio digital, no site oficial da Assembleia Legislativa, e analógica, em canal de rádio FM; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - coordenar as notícias divulgadas no sistema interno de som;

 

II - elaborar programas de rádio que divulguem as ações parlamentares; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

                                                        

III - prover de informações a Superintendência quanto às notícias relativas à Assembleia Legislativa do Estado, veiculadas pelas Rádios;

 

III - coordenar a transmissão em áudio da Reunião Plenária e de outras atividades legislativas da Casa; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - elaborar programa de rádio que divulgue as ações parlamentares;

 

IV - gerenciar produtores, editores, repórteres, apresentadores e equipe técnica de Rádio na execução do trabalho. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - preparar pauta semanal para prover de informações a Superintendência quanto à agenda da Assembleia Legislativa do Estado;

 

VI - coordenar a exibição do Plenário Virtual.

 

§ 4º O Departamento de TV, subordinado à Superintendência de Comunicação Social, tem as seguintes atribuições:

 

§ 4º A Gerência de TV, subordinada ao Departamento de Jornalismo, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - produzir e veicular a programação da TV Assembleia e dos produtos audiovisuais veiculados em emissoras de TV, a partir da cobertura das atividades do Legislativo;

 

I - produzir e veicular a programação da TV Alepe em canais audiovisuais analógicos e/ou digitais, a partir da cobertura das atividades do Legislativo; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - cobrir ao vivo e/ou gravar as reuniões de Plenário e comissões e os grandes eventos - ciclos de debates, seminários legislativos e fóruns técnicos - produzidos pela Assembleia Legislativa do Estado;

 

II - coordenar o conteúdo de transmissões ao vivo e/ou gravadas das Reuniões Plenárias e de Comissões, bem como de audiências públicas, solenidades e outros eventos realizados pela Assembleia Legislativa; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - manter Centro de Documentação que contenha um banco de imagens atualizado;

 

IV - instituir controle sobre o parque de equipamentos, mantendo-o atualizado e conservado;

 

IV - coordenar a produção de todo o conteúdo televisivo de responsabilidade do Departamento de Jornalismo; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - coordenar o provimento de informações quanto às notícias relativas à Assembleia Legislativa do Estado, veiculadas pelas TV´s, com rastreamento de notícias próprio do veículo;

 

V - coordenar produtores, editores, repórteres, apresentadores e equipe técnica de TV na execução do trabalho; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - supervisionar e autorizar a cessão de matérias e imagens da TV requeridas por Gabinetes e Comissões da Assembleia Legislativa, além de outras instituições que tenham sido abordadas nas produções jornalísticas; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - promover a boa imagem e transparência do Poder Legislativo perante a sociedade por meio dos programas televisivos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 5º A Gerência de Produção de TV, subordinada ao Departamento de TV, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.463, de 31 de março de 2015.)

 

§ 5º A Gerência de Imprensa e Site, subordinada ao Departamento de Jornalismo, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - coordenar a produção de todo o conteúdo televisivo de responsabilidade do Departamento de TV; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.463, de 31 de março de 2015.)

 

I - responsabilizar-se pela criação, revisão, formatação e edição gráfica das publicações jornalísticas impressas e digitais relativas às atividades do Poder; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - coordenar repórteres e apresentadores na execução do trabalho; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.463, de 31 de março de 2015.)

 

II - editar, diariamente, a seção noticiosa do Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - manter e atualizar banco de imagens para os programas da TV da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.463, de 31 de março de 2015.)

 

III - editar, diariamente, a página principal e as áreas de notícias da página oficial da Assembleia Legislativa na internet (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - supervisionar e autorizar a cessão de matérias e imagens da TV, requeridas pelos Gabinetes e Comissões da Assembleia Legislativa do Estado, além de outras instituições que tenham sido abordadas nas matérias jornalísticas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.463, de 31 de março de 2015.)

 

IV - editar e publicar reportagens e demais periódicos informativos do Poder Legislativo, em meio impresso ou digital; e (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - promover a boa imagem e transparência do Poder Legislativo, por meio dos programas televisivos, perante a sociedade. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 15.463, de 31 de março de 2015.)

 

V - produzir conteúdo permanente para seções institucionais do site oficial da Assembleia Legislativa. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 6º A Gerência de Relações Públicas, subordinada à Superintendência de Comunicação Social, tem as seguintes atribuições: (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 15.463, de 31 de março de 2015.)

 

§ 6º O Departamento de Relações Públicas, subordinado à Superintendência de Comunicação Social, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - desenvolver atividades de relações públicas da Assembleia Legislativa com cada segmento da sociedade, garantindo a efetiva interação desses segmentos com a instituição, incluindo o público interno;

 

I - desenvolver atividades de relações públicas que promovam a efetiva interlocução com os diversos segmentos da sociedade, incluindo o público interno, com enfoque institucional e equilíbrio editorial; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - criar e coordenar projetos de aproximação entre a instituição e a sociedade;

 

II - criar e coordenar projetos de aproximação entre a instituição e a sociedade por meio de ações de publicidade, assessoria de imprensa e mídias sociais digitais, incluindo campanhas, eventos e outras atividades de comunicação integrada; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - preservar a imagem da Assembleia Legislativa do Estado;

 

III - elaborar e gerir a identidade visual da Assembleia Legislativa; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - promover o bom relacionamento entre os vários órgãos da Assembleia Legislativa do Estado.

 

IV - promover o bom relacionamento entre os vários setores da Assembleia Legislativa; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - prover de informações a Superintendência e os demais setores quanto às notícias relativas à Assembleia Legislativa veiculadas na mídia externa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - atuar como assessoria de imprensa, propondo pautas e provendo os veículos noticiosos de informações relacionadas ao Poder Legislativo; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - acompanhar e difundir, diariamente, as notícias veiculadas nos jornais, rádios, TVs, sites, blogs, redes sociais e demais mídias digitais de interesse da Assembleia Legislativa e de seus membros; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VIII - promover checagem diária e elaborar pauta semanal relativa à agenda do Poder Legislativo, provendo a Superintendência com as informações; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IX - coordenar e supervisionar as atividades de Publicidade e Propaganda dedicadas a ampliar a divulgação e reforçar a imagem do Poder Legislativo Estadual; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

X - coordenar e supervisionar o conteúdo das redes sociais oficiais da Assembleia Legislativa. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 7º A Gerência de Redes Sociais, subordinada ao Departamento de Relações Públicas, terá as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - produzir conteúdos para as redes sociais oficiais da Assembleia, relacionados às atividades do Poder e/ou ao reforço da imagem da instituição, com atenção às linguagens e propriedades de cada mídia; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - empregar recursos de comunicação visual e estratégias de distribuição de conteúdo nas redes sociais para fortalecer a imagem da instituição frente aos cidadãos pernambucanos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - gerir a interação e a participação do público nas redes sociais oficiais da Assembleia Legislativa, prestando informações relacionadas às atividades legislativas e direcionando questões pertinentes à Ouvidoria da Casa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - aproximar a instituição da sociedade, por meio de conteúdos e recursos de interatividade nas redes sociais oficiais da Assembleia Legislativa; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - avaliar a criação ou exclusão de perfis relacionados à Assembleia Legislativa em redes sociais digitais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

§ 8º O Departamento de Radiodifusão, Som e Imagem, subordinado à Superintendência de Comunicação Social, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

I - instituir controle sobre o parque de equipamentos de Rádio e TV da Assembleia Legislativa, mantendo-o atualizado e conservado, bem como sobre os estúdios da TV Alepe e da Rádio Alepe, reservando sua utilização às gravações de interesse institucional, ou seja, de programas efetivamente veiculados na grade de programação das duas emissoras; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

II - supervisionar as atividades técnicas e operacionais necessárias à transmissão ao vivo e/ou gravada de Reuniões Plenárias e de Comissões, bem como de audiências públicas, solenidades e outros eventos realizados pela Assembleia Legislativa do Estado; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

III - disponibilizar recursos de som para o desenvolvimento das atividades da instituição; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

IV - coordenar a equipe técnica na operação de equipamentos de som nas dependências do Poder Legislativo ou fora delas, quando solicitado; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

V - promover a contínua manutenção preventiva e corretiva de forma a manter a efetividade dos serviços; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VI - adotar procedimentos de atualização tecnológica no segmento audiovisual; e (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

VII - coordenar a implantação, operação e manutenção técnica da TV Alepe e das estações retransmissoras da Rede Legislativa no Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

Art. 13. A Superintendência de Tecnologia da Informação, subordinada á Superintendência Geral, tem as seguintes atribuições:

 

I - exercer as funções organizacionais voltadas para o comando, a coordenação, o planejamento, o controle, a avaliação, a orientação e a integração das gestões levadas a efeito nos diversos órgãos, de modo a assegurar a realização dos resultados pretendidos pela Assembleia Legislativa, nos assuntos de modernização institucional e tecnológica;

 

II - propor diretrizes e implementar as políticas de modernização administrativa e legislativa na área de Tecnologia da Informação;

 

III - planejar, coordenar, orientar, acompanhar e promover a execução de atividades relativas à racionalização de métodos e procedimentos e a aplicação de recursos de informática, visando ao desenvolvimento tecnológico da Assembleia Legislativa;

 

IV - garantir e estimular a produção e o registro de conhecimento e informações sobre o ambiente de atuação da Assembleia e as ações potencial ou efetivamente sobre ele impactantes;

 

V - proporcionar os meios organizacionais e materiais necessários à articulação dos órgãos internos e da Assembleia com outras instituições de interesse, coordenando e mobilizando os recursos necessários à realização das ações de tecnologia da informação, acompanhando e avaliando sistematicamente o resultado das ações, produzindo indicadores qualitativos e quantitativos, que permitam identificar, em tempo real, necessidades de ajustes ou ações incrementais, repassando-os e discutindo-os com os responsáveis;

 

VI - promover a disseminação de informações, a capacitação e o desenvolvimento da Assembleia, necessários ao cumprimento das metas de modernização estabelecidas, identificando as necessidades de mudanças de procedimentos e rotinas de serviço, propondo ações concretas para sua absorção pela Assembleia, promovendo o desenvolvimento e a inclusão no Programa de Trabalho, em articulação com os demais órgãos;

 

VII - articular-se com instituições que atuam na área de interesse da Assembleia para intercâmbio de informações, análises de viabilidade de formação de parcerias, ou outras formas de ação conjunta no campo de tecnologia e modernização institucional, visando ampliação da capacidade de atuação e modernização do Poder Legislativo Estadual;

 

VIII - desenvolver a política de sistemas informatizados na execução de serviços e interesses da Assembleia;

 

IX - administrar contratos para a aquisição ou locação de equipamentos, serviços e sistemas informatizados terceirizados, a serem instalados na Assembleia;

 

X - normatizar as instruções com as especificações referentes aos serviços de sua competência, propor treinamentos, cursos, congressos e seminários junto aos órgãos responsáveis na Assembleia;

 

XI - supervisionar e manter as instalações dos equipamentos e serviços de informática;

 

XII - promover, coordenar e apoiar a implantação de projetos e ações de aperfeiçoamento da gestão, baseados em tecnologia da informação, por parte da Presidência e de seus órgãos, desenvolvendo técnicas, instrumentos e mecanismos que assegurem a eficiência dos procedimentos, a racionalização de custos e a ação articulada, orientando os demais órgãos para sua utilização;

 

XIII - definir, acompanhar, avaliar e controlar indicadores de desempenho institucional, informando ao Superintendente Geral as distorções detectadas, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias para assegurar os resultados desejados.

 

§ 1º O Departamento de Inovação e Gestão do Conhecimento, subordinado à Superintendência de Tecnologia da Informação, tem as seguintes atribuições:

 

I - elaborar os planos anuais e plurianuais de trabalho, no campo da tecnologia da informação, da Entidade;

 

II - efetuar a programação minuciosa das atividades de modernização institucional da Assembleia, descrevendo e especificando os projetos a serem executados, os cronogramas de execução, a forma de execução dos trabalhos e os recursos de qualquer natureza a serem empregados;

 

III - acompanhar sistematicamente, junto aos titulares das diversas unidades, os procedimentos técnico-administrativos praticados, propondo ajustes que possibilitem ampliação dos níveis de eficiência e eficácia das atividades;

 

IV - coordenar tecnicamente as diversas unidades, no que se refere à produção de informações;

 

V - manter atualizados os dados relativos aos indicadores de resultado da ação da Assembleia, em conjunto com as unidades de coordenação técnica e executiva, desenvolvendo análises estatísticas que possibilitem a identificação de necessidades para o redirecionamento das ações;

 

VI - analisar e dar parecer em anteprojetos tecnológicos de atividades, analisando sua compatibilidade com o orçamento e com as diretrizes e metas estabelecidas;

 

VII - elaborar sistema informatizado de gerenciamento para acompanhamento e avaliação da execução orçamentária das receitas e despesas, conforme diretrizes da Superintendência Geral;

 

VIII - propor sistema informatizado de gestão de custos.

 

§ 2º O Departamento de Desenvolvimento e Administração de Sistemas, subordinado à Superintendência de Tecnologia da Informação, tem as seguintes atribuições:

 

I - assessorar a Superintendência de Tecnologia da Informação nos assuntos de sua área de atuação;

 

II - planejar, coordenar e supervisionar a guarda de documentos e arquivos digitais;

 

III - promover, coordenar e apoiar a implantação de projetos e ações de aperfeiçoamento da gestão da Assembleia e de seus órgãos;

 

IV - desenvolver técnicas, instrumentos e mecanismos que assegurem a eficiência dos procedimentos, a racionalização de custos e a ação articulada, orientando os demais órgãos para sua utilização;

 

V - consolidar manuais de procedimentos dos sistemas de informática para o trâmite das rotinas administrativas e legislativas;

 

VI - preservar o funcionamento de sistemas informatizados, como instrumento efetivo de apoio à modernização da Assembleia;

 

VII - analisar os sistemas básicos de apoio e aplicativos de uso geral disponíveis no mercado, viabilizando sua implantação na Assembleia;

 

VIII - manter entendimentos junto à Superintendência de Tecnologia da Informação para aquisição ou locação de equipamentos, prestadoras de serviço e sistemas computacionais a serem instalados na Assembleia;

 

IX - responsabilizar-se pelo desenvolvimento, implantação, manutenção e aprimoramento dos sistemas;

 

X - normatizar o funcionamento dos sistemas informatizados desenvolvidos e/ou adquiridos para Assembleia;

 

XI - prover recursos tecnológicos para os diversos órgãos da Assembleia, dentro das possibilidades e normas do sistema informatizado;

 

 

XII - coordenar e supervisionar, priorizando a execução dos serviços de informática da Assembleia;

 

XIII - acompanhar o dimensionamento de todo o sistema informatizado da Assembleia, levantando suas necessidades;

 

XIV - dar condições aos usuários para que utilizem os sistemas adequadamente;

 

XV - desenvolver a integração, racionalização e agilização dos processos de acessos às informações de sistemas e bases de dados da Rede;

 

XVI - orientar e coordenar o funcionamento da Rede nas diversas áreas da Assembleia;

 

XVII - promover a disseminação do correio eletrônico no âmbito da Assembleia;

 

XVIII - disponibilizar, projetar, implantar e administrar o sítio da Assembleia;

 

XIX - manter contato permanente com os diversos setores da Assembleia, principalmente com os de imprensa e legislativo, no sentido de divulgar informações da Assembleia através da Rede Mundial de Computadores;

 

XX - orientar o usuário no uso da Rede Mundial de Computadores;

 

XXI - propor medidas de segurança a serem implantadas no âmbito da Rede Mundial de Computadores;

 

XXII - estudar o uso das novas tecnologias adotadas pela Rede Mundial de Computadores no sentido de propor seu uso pela Assembleia;

 

§ 3º O Departamento de Suporte ao Usuário, subordinado à Superintendência de Tecnologia da Informação, tem as seguintes atribuições:

 

I - assessorar a Superintendência de Tecnologia da Informação;

 

II - articular-se com o Departamento de Desenvolvimento e Administração de Sistemas visando ao desenvolvimento, aperfeiçoamento, e atualização dos softwares em uso;

 

III - providenciar e manter estoque adequado de material e suprimento de informática ara uso imediato;

 

IV - controlar o acesso de microcomputadores instalados no âmbito da Assembleia;

 

V - informatizar as atividades de programação visual da instituição, no sentido de garantir ganhos de produtividade, aumento do nível de qualidade do procedimento final, redução de gastos e adequação às técnicas atuais da área;

 

VI - providenciar a manutenção dos equipamentos de informática instalados no âmbito da Assembleia;

 

VII - cumprir normas, procedimentos e executar as atividades dos sistemas informatizados;

 

VIII - identificar e informar a Superintendência de Tecnologia da Informação sobre quaisquer deficiências ou imperfeições observadas nos dados a processar, na execução dos programas ou no próprio equipamento;

 

IX - apoiar os usuários nas digitações e alimentação de dados dos processos informatizados de suas áreas;

 

X - orientar ou executar os serviços de operação dos sistemas e equipamentos de acordo com as normas, instruções e prioridades determinadas pela Superintendência de Tecnologia da Informação;

 

XI - manter os registros de produção e da posição diária dos trabalhos, objetivando o atendimento aos prazos e prioridades determinados para a execução dos serviços sob sua responsabilidade;

 

XII - dar suporte local aos sistemas básicos e aplicativos em uso na Assembleia, avaliando continuamente os processos através de pesquisas e análises, visando aperfeiçoar o desenvolvimento global desses sistemas, bem como corrigir possíveis distorções;

 

XIII - levantar as necessidades de treinamento aos usuários de sistemas informatizados da Assembleia;

 

XIV - orientar e prestar aos usuários de informática os serviços de treinamento e implantação de sistemas informatizados, adquiridos ou desenvolvidos pela instituição;

 

XV - promover, em conjunto com a Escola do Legislativo, cursos, treinamentos e seminários com o objetivo de difundir o uso de ferramentas computacionais entre os usuários em geral;

 

XVI - providenciar, junto a Superintendência de Tecnologia da Informação, material e suprimento de informática, necessários para os treinamentos e implantação dos sistemas.

 

§ 4º O Departamento de Sistemas de Legislação e Internet, subordinado à Superintendência de Tecnologia da Informação, tem as seguintes atribuições:

 

I - planejar, desenvolver, implantar e manter os sistemas de bancos de dados relativos à legislação estadual;

 

II - atuar em conjunto com a Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual e o Departamento de Legislação Estadual para desenvolver melhorias no atual banco de dados de legislação, criar, sempre que necessário, novas ferramentas e soluções tecnológicas, visando ao aperfeiçoamento da atividade de sistematização, acompanhamento e atualização da legislação estadual;

 

III - prover ferramentas de acesso aos bancos de dados de legislação estadual a população através das novas tecnologias de telecomunicações e Internet;

 

IV - criar, estabelecer e gerar relatórios gerenciais e indicadores relativos às atividades de manutenção e atualização da legislação estadual;

 

V - pesquisar e implantar ferramentas para promover a segurança e a integridade dos dados da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e dos seus servidores no uso das ferramentas de Internet;

 

VI - coordenar as atividades de controle de acesso e disponibilização de informações aos diversos setores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, incluindo as políticas de utilização das ferramentas de Internet de acordo com as normas legais e de conduta existentes;

 

VII - desenvolver e implantar ferramentas de Intranet e de Internet para a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco;

 

VIII - Assessorar a Superintendência de Tecnologia da Informação nas aquisições ou locações de equipamentos e serviços relativos à sua área de atuação.

 

§ 5º O Departamento de Telecomunicações, subordinado à Superintendência de Tecnologia da Informação, tem as seguintes atribuições:

 

I - gerenciar, controlar e atender a demanda de telefonia e outros meios de comunicação existentes nas dependências da Assembleia;

 

II - manter sigilo essencial à função;

 

III - zelar pelo cumprimento das determinações superiores com relação ao uso dos serviços de telefonia, telefax, e outros;

 

IV - gerenciar o funcionamento da central de telefonia da Assembleia Legislativa do Estado, bem como as contas telefônicas em operação;

 

V - identificar prestadores de serviço e concessionários de serviços de telecomunicações para celebração de contratos de prestação de serviços de telecomunicações;

 

VI - distribuir a oferta e gerenciar o uso de meios de comunicação por parte das unidades organizacionais e servidores do legislativo.

 

§ 6º A Gerência de telefonia, subordinada ao Departamento de Telecomunicações, tem as seguintes atribuições:

 

I - gerenciar o atendimento telefônico geral da Assembleia, assessorando todos os setores ligados a esta atividade;

 

II - manter sempre atualizada a agenda de ramais e telefones do interesse da Casa;

 

III - gerir o funcionamento dos equipamentos de telefonia fixa e móvel nos aspectos de operação e manutenção;

 

IV - acompanhar a execução de contratos com fornecedores de equipamentos e concessionárias de serviço público de telefonia, informando os dados coletados à Superintendência de Tecnologia da Informação.

 

Art. 14. O Cerimonial, subordinado à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

I - organizar os eventos institucionais da Assembleia Legislativa;

 

II - preceder e acompanhar o Presidente em eventos externos quando solicitada;

 

III - assistir às Comissões e aos Gabinetes sobre assuntos de Cerimonial e Protocolo;

 

IV - enviar ofício de agradecimento às entidades organizadoras de eventos que não contarão com representação da Casa;

 

V - recepcionar autoridades que visitam o Palácio Joaquim Nabuco;

 

VI - preparar vocativo para o Presidente e para os Parlamentares em Reuniões Solenes, Grandes Expedientes Especiais e demais eventos Oficiais;

 

VII - preparar, organizar e supervisionar as solenidades de concessão de diplomas, certificados, títulos e honrarias;

 

VIII - orientar e supervisionar a aplicação do uso da legislação federal, das normas e procedimentos legais usuais às cerimônias da Assembleia Legislativa do Estado e demais normas que regulamentem a matéria;

 

IX - supervisionar o trabalho dos profissionais destacados para as solenidades conforme o roteiro proposto pela Assembleia Legislativa do Estado;

 

X - acompanhar, elaborar e organizar a agenda de visitas do Chefe do Poder Legislativo Estadual ou do seu representante;

 

XI - acompanhar o Presidente ou seu representante em suas visitas, recepções, solenidades e eventos de que ele participe como convidado, interna ou externamente;

 

XII - assegurar a observância do cerimonial e da ordem de precedência nos eventos que a Assembleia promova e colaborar nos casos em que seja anfitriã;

 

XIII - orientar e supervisionar a expedição de convites que sejam em nome do Presidente para cerimônias e solenidades promovidas pelos Órgãos da Assembleia Legislativa do Estado;

 

XIV - assessorar o Presidente, o Primeiro Secretário, o Procurador Geral, os Superintendentes, o Auditor Chefe em assuntos referentes à área de cerimonial;

 

XV - orientar e supervisionar, desde que solicitado, os eventos de seminários, conferências, exposições e visitas de cortesia, nacionais e internacionais, nas quais a Assembleia Legislativa do Estado compareça;

 

XVI - responsabilizar-se pelos procedimentos de cerimonial necessários à realização de viagens de Deputados, servidores e expositores em território nacional;

 

XVII - elaborar e manter atualizado o cadastro de endereça mento de autoridades e órgãos públicos: federal, estadual e municipal.

 

Art. 15. A Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional tem as seguintes atribuições:

 

I - supervisionar, diretamente, o serviço de assistência médica, odontológica e de enfermagem de urgência prestado, exclusivamente, aos Deputados e servidores e seus dependentes;

 

II - coordenar o desenvolvimento programas de promoção da saúde e prevenção de doenças;

 

III - controlar e acompanhar os contratos com profissionais e instituições especializadas na área de saúde, para prestação de assistência aos Deputados, servidores e respectivos dependentes;

 

IV - supervisionar a prestação dos serviços de assistência psicológica e social, com vistas à promoção da saúde e ao desenvolvimento pessoal e profissional do servidor;

 

V - propor medidas preventivas e corretivas para melhoria das condições ambientais, de higiene e segurança do trabalho;

 

VI - emitir pareceres e laudos na área de sua competência, através de sua junta médica.

 

VI - emitir pareceres e laudos na área de sua competência, através de sua junta médica; e (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 18.604, de 18 de junho de 2024.)

 

VII - desenvolver ações, prestar atendimentos e realizar campanhas de promoção, proteção e recuperação da saúde junto à população pernambucana, na sede da Assembleia Legislativa ou externamente. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.604, de 18 de junho de 2024.)

 

§ 1º O Departamento de Coordenação e Assistência Médica, subordinado à Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional, tem as seguintes atribuições:

 

I - prestar, diretamente, assistência médica e de enfermagem de urgência aos Deputados e servidores;

 

II - desenvolver programas de promoção da saúde e prevenção de doenças;

 

III - prestar assistência psicológica e social, com vistas à promoção da saúde e ao desenvolvimento pessoal e profissional do servidor;

 

IV - propor à Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional medidas preventivas e corretivas para melhoria das condições ambientais, de higiene e de segurança do trabalho;

 

§ 2º O Departamento de Odontologia, subordinado à Superintendência de Saúde e Medicina Ocupacional, tem as seguintes atribuições:

 

I - prestar, diretamente, assistência odontológica aos Deputados e servidores;

 

II - desenvolver programas de promoção da saúde bucal.

 

Art. 16. A Escola do Legislativo, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

(Vide o art. 1º da Lei nº 11.938, de 8 de março de 2001 - a Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco, criada pela Lei nº 11.699, de 12 de novembro de 1999, passa a ser denominada Escola do Legislativo do Estado de Pernambuco Professor José Joaquim de Almeida.)

 

I - desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão, atendendo às necessidades de servidores e parlamentares do Poder Legislativo Estadual, promovendo a melhoria contínua dos serviços prestados com a valorização de seus Recursos Humanos;

 

II - elaborar as diretrizes bienais e o plano anual das ações de formação continuada e desenvolvimento profissional estabelecido, conjuntamente, com os órgãos da Assembleia Legislativa do Estado;

 

III - propor contratos e convênios de cooperação técnica com órgãos ou entidades, públicas ou privadas de ensino e pesquisa do país e do exterior, e também com fundos cujo objetivo seja compatível com as atividades da escola;

 

IV - assistir, tecnicamente, o Poder Legislativo Municipal, no que respeita às questões de formação continuada de vereadores e servidores na área de administração legislativa, por meio de educação à distância.

 

V - definir as diretrizes bienais das ações da Escola, tomando por referência o levantamento de necessidades de aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional de parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa do Estado;

 

VI - supervisionar as atividades desenvolvidas pelos órgãos que compõem a Escola;

 

VII - representar a Escola perante os órgãos e entidades públicas e privadas vinculadas ao poder legislativo e a educação;

 

VIII - convocar e presidir as reuniões colegiadas e técnico-administrativas;

 

IX - coordenar e acompanhar o processo de elaboração, implantação, implementação, avaliação e reelaboração do Projeto Pedagógico Institucional da Escola.

 

X - definir, junto a Superintendência de Gestão de Pessoas critérios para participação em cursos, concessão de bolsas de estudo, acompanhamento e desenvolvimento do desempenho de servidores da Assembleia Legislativa do Estado.

 

XI - supervisionar o programa de estágio no âmbito da Assembleia Legislativa.

 

§ 1º O Departamento Administrativo, subordinado à Escola do Legislativo, tem as seguintes atribuições:

 

I - planejar e gerenciar as atividades administrativas para subsidiar às ações desempenhadas pela Escola;

 

II - suprir as necessidades logísticas e materiais inerentes às atividades da Escola, solicitando e acompanhando o processo de aquisição, recebimento e distribuição de materiais permanentes e de consumo;

 

III - manter a página da Escola no sítio oficial da Assembleia Legislativa do Estado;

 

IV - adotar medidas que garantam a limpeza, conservação e manutenção do patrimônio da escola;

 

V - gerenciar os sistemas informatizados de sua área de atuação;

 

VI - elaborar conjuntamente com a equipe da escola projetos inerentes às atividades da Escola;

 

VII - acompanhar, mensalmente, a dotação orçamentária da Escola junto à Superintendência de Planejamento e Gestão.

 

§ 2º O Departamento Pedagógico, subordinado à Escola do Legislativo, tem as seguintes atribuições:

 

I - estruturar o programa de formação continuada dos parlamentares e dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado;

 

II - preparar o cronograma das atividades pedagógicas de cada exercício;

 

III - coordenar equipe de docentes nas ações de formação continuada;

 

IV - manter organizado o cadastro de pesquisadores e de entidades congêneres;

 

V - elaborar a proposta do projeto pedagógico institucional da Escola;

 

VI - avaliar as ações de desenvolvimento de talentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado que participam de cursos financiados ou promovidos pela ELEPE;

 

VII - administrar todos os projetos de estudo e pesquisa e da Escola;

 

VIII - coordenar a divulgação de trabalhos científicos elaborados pelos os professores e alunos da Escola em revistas especializadas e em meios informatizados;

 

§ 3º O Departamento de Registro Escolar, subordinado à Escola do Legislativo, tem as seguintes atribuições:

 

I - realizar todas as atividades de secretaria escolar inerentes às atividades da Escola;

 

II - utilizar os meios informatizados visando a captação de informações de interesse da escola;

 

III - manter atualizados todos os arquivos dos documentos que transitam na ELEPE e controlar a entrada e saída de documentos;

 

IV - manter a guarda dos relatórios técnicos e gerenciais;

 

V - assessorar, quando requerido, a Escola e Gerências em todas as ações de capacitação e desenvolvimento;

 

Art. 17. A Superintendência Parlamentar, subordinada à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado, tem as seguintes atribuições:

 

I - assessorar a Presidência nas relações institucionais com os Poderes Executivo e Judiciário, Tribunal de Contas e o Ministério Público;

 

II - providenciar junto aos senhores parlamentares sua inscrição na União Nacional dos Legislativos Estaduais - UNALE;

 

III - desenvolver as atividades concernentes ás funções da UNALE;

 

IV - dar assistência funcional aos senhores ex-parlamentares.

 

Art. 18. A Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo, subordinada à Presidência, tem as seguintes atribuições:

 

I - supervisionar as intervenções na área de preservação e conservação dos bens de natureza material e imaterial do Poder Legislativo de Pernambuco;

 

II - coordenar o sistema de gestão informacional arquivístico voltado para o atendimento burocrático dos parlamentares e servidores do Poder Legislativo de Pernambuco, assim como para toda sociedade;

 

III - promover e coordenar o intercâmbio com outros arquivos e centros de documentação a nível estadual, nacional e internacional;

 

IV - supervisionar os eventos, exposições e atividades voltadas para integração do Poder Legislativo com a sociedade;

 

V - supervisionar as vistorias periódicas e os inventários realizados nos patrimônios mobiliários e imobiliários históricos e seu respectivo processo de tombamento dos bens do Poder Legislativo;

 

VI - supervisionar os processos de restauro e reforma que porventura venham a ser realizados no conjunto patrimonial legislativo mobiliário e imobiliário tombado;

 

VII - promover cursos de capacitação e aperfeiçoamento na área de gestão documental voltados aos funcionários do Poder Legislativo;

 

VIII - supervisionar a produção, conservação e acondicionamento dos documentos produzidos pela Assembleia Legislativa;

 

IX - supervisionar a seleção de uma equipe de profissionais para o desempenho das funções pertinentes aos trabalhos desenvolvidos pelo Arquivo;

 

X - presidir a Comissão de Avaliação de Documentos;

 

XI - elaborar e executar projetos nas áreas de pesquisa histórica e de preservação do patrimônio cultural do legislativo e sociedade brasileira;

 

XII - supervisionar a organização do Acervo de Depoimentos Orais;

 

XIII - supervisionar a organização do Acervo Iconográfico;

 

XIV - supervisionar a organização da Hemeroteca;

 

XV - zelar e guardar o Livro de Posse dos Deputados e o Livro de Posse do Governador do Estado.

 

§ 1º O Departamento de Arquivo e de Preservação, subordinado a Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo, tem as seguintes atribuições:

 

I - coordenar as intervenções na área de preservação e conservação dos bens de natureza material e imaterial do Poder Legislativo de Pernambuco

 

II - coordenar os eventos, exposições e atividades voltados para a integração do Poder Legislativo com a sociedade;

 

III - identificar, conservar, restaurar e tombar o acervo documental produzido pelo Poder Legislativo de Pernambuco;

 

IV - coordenar o processo de tombamento dos bens históricos mobiliário (estabelecendo o período no qual os bens patrimoniais edificados passam a ser considerados de caráter histórico) e imobiliário do Poder Legislativo;

 

V - coordenar os processos de restauro e reforma que porventura venham a ser realizados no conjunto patrimonial legislativo mobiliário e imobiliário tombado;

 

VI - elaborar e coordenar cursos de capacitação e aperfeiçoamento na área de gestão documental voltados aos funcionários do Poder Legislativo;

 

VII - inventariar os patrimônios mobiliários e imobiliários históricos;

 

VIII - realizar o tombamento histórico do acervo documental e dos bens mobiliários e imobiliários históricos inventariados;

 

IX - proceder a vistoria periódica nos bens mobiliário e imobiliário histórico;

 

X - produzir e manter atualizado o Livro de Tombamento Histórico dos Bens Patrimoniais Mobiliários e Imobiliários;

 

XI - elaborar relatórios de diagnóstico com os resultados das vistorias dos bens mobiliário e imobiliário histórico;

 

XII - disponibilizar, sob a supervisão, como fonte de pesquisa, a massa documental, sob a guarda da Assistência de Preservação, a fim de atender as necessidades de todos os setores pertinentes à Casa Legislativa, comunidade acadêmica e toda sociedade;

 

XIII - Emitir relatórios trimestrais de atividades;

 

XIV - coordenar o controle de entrada e a saída dos processos e dos documentos que estiverem sob a sua guarda;

 

XV - cuidar da conservação dos documentos e publicações existentes no arquivo, promovendo, por meio adequado ao seu expurgo periódico;

 

XVI - receber, avaliar, descrever, arranjar, custodiar e conservar toda documentação do Poder Legislativo;

 

XVII - receber e guardar toda e qualquer publicação oriunda da Assembleia Legislativa de Pernambuco;

 

XVIII - coordenar a organização do Acervo de Depoimentos Orais;

 

XIX - coordenar a organização do Acervo Iconográfico;

 

XX - coordenar a organização da Hemeroteca;

 

XXI - receber e arquivar as pastas funcionais de ex-parlamentares e emitir certidões pertinentes a todo universo documental;

 

XXII - emitir declarações de autenticidade de existência de documentos arquivados na Superintendência de Preservação ou oriundos de outros setores do Poder Legislativo;

 

§ 2º A Gerência de Arquivo e de Preservação Corrente e Intermediário, subordinada ao Departamento de Arquivo e de Preservação, tem as seguintes atribuições:

 

I - gerenciar o recebimento dos documentos, processos e livros findos mandados arquivar, preceder ao exame de suas peças, promover a restauração das que estiverem danificadas, classificadas e arquivar os documentos;

 

II - promover a integração entre a Gerência de Arquivo e de Preservação Corrente e Intermediário e a Comissão de Avaliação de Documentos;

 

III - receber e acondicionar os jornais em circulação em Pernambuco, no Brasil e em outros países do mundo;

 

IV - supervisionar a produção, conservação e acondicionamento dos documentos produzidos pela Assembleia Legislativa;

 

V - organizar o espaço físico adequado para o acondicionamento da documentação Recebida;

 

VI - Emitir relatórios trimestrais de atividades;

 

§ 3º A Gerência de Arquivo Histórico e de Preservação, subordinada Departamento de Arquivo e de Preservação, tem as seguintes atribuições:

 

I - promover a conservação e restauração de documentos de valor histórico;

 

II - organizar catálogos ou índices por assunto onomástico e cronológico dos documentos arquivados;

 

III - produzir relatos de memória através dos depoimentos de intelectuais, personalidades pernambucanas e do Brasil; os depoimentos devem ser disponibilizados para comunidade científica e interessados, assim como divulgados para toda a sociedade através de publicações com personalidades políticas e artísticas, a serem arquivados no Arquivo de Depoimentos Orais;

 

IV - gerenciar o arquivamento, conservação e restauração do acervo iconográfico existente no Arquivo da Assembleia Legislativa de Pernambuco;

 

V - gerenciar o arquivamento, conservação e restauração acervo do Arquivo de Depoimentos Orais;

 

VI - gerenciar o arquivamento, conservação e restauração dos documentos pertencentes ao acervo da Hemeroteca;

 

VII - prestar atendimento aos pesquisadores, estudantes e público em geral;

 

VIII - coordenar as intervenções na área de preservação e conservação dos bens de natureza material e imaterial do Poder Legislativo de Pernambuco;

 

IX - coordenar os eventos, exposições e atividades voltados para integração do Poder Legislativo com a sociedade;

 

X - identificar, conservar, restaurar e tombar o acervo documental produzido pelo Poder Legislativo de Pernambuco;

 

XI - realizar vistorias periódicas e inventariar os patrimônios mobiliários e imobiliários históricos e coordenar o processo de tombamento dos bens do Poder Legislativo;

 

XII - coordenar os processos de restauro e reforma que porventura venham a ser realizados no conjunto patrimoniais legislativos mobiliários e imobiliários tombados;

 

XIII - elaborar e coordenar cursos de capacitação e aperfeiçoamento na área de gestão documental voltados aos funcionários do Poder Legislativo;

 

XIV - Emitir relatórios trimestrais de atividades.

 

Art. 18-A. A Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT), subordinada à Presidência, dotada de pessoal, estrutura e as atribuições definidas nesta Lei, compete, assegurar o eficiente exercício das atividades de Inteligência e de Polícia Judiciária, nas questões diretamente ligadas às atividades e os interesses do Poder Legislativo Estadual, desenvolvendo as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

Art. 18-A. À Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT), chefiada pelo Delegado-Geral, subordinada à Presidência, dotada de pessoal, estrutura e as atribuições definidas nesta Lei, compete assegurar o eficiente exercício das atividades de Inteligência e de Polícia Judiciária, nas questões diretamente ligadas às atividades e os interesses do Poder Legislativo Estadual, desenvolvendo as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.719, de 1º de abril de 2022.)

 

(Vide o art. 2º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019 - fica instituída a Gratificação Policial Civil de Incentivo, destinada aos policiais Civis à disposição da ALEPE, lotados na SUINT, no Departamento de Inteligência e Investigação ou nas respectivas gerências subordinadas.)

 

I - coordenar, orientar e monitorar as atividades e atribuições dos órgãos que lhe são subordinados; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

II - assessorar a Presidência, a Mesa Diretora e os Deputados da Assembleia Legislativa nas questões atinentes à Polícia Civil; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

III - atuar em conjunto a Superintendência Militar de Segurança, quando necessário; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

IV - assessorar, atender demanda investigatória e/ou apoiar a Corregedoria, a Ouvidoria e as Comissões Parlamentares de Inquérito da Assembleia Legislativa; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

V - promover a investigação de fatos ocorridos nas dependências da Assembleia Legislativa ou ambiente sob seu poder de polícia, que afetem ou lhe interessem conhecer, determinando, conforme o caso, a instauração de sindicância, averiguação preliminar ou a instauração de inquérito policial; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

VI - realizar outras atividades determinadas pela Presidência da ALEPE, no âmbito de suas atribuições. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 1º A Gerência de Inteligência, subordinada à Superintendência de Inteligência Legislativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 1º O Departamento de Inteligência e Investigação, subordinado à Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT), tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 1º O Departamento de Inteligência e Investigação, chefiado pelo Delegado-Chefe, subordinado à Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT), tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.719, de 1º de abril de 2022.)

 

I - executar e desenvolver ações e atividades de Inteligência no interesse estratégico da ALEPE, promovendo levantamento de dados, de informações e análises sobre toda e qualquer matéria de interesse do Poder Legislativo; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

I - coordenar a atuação das Gerências subordinadas; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

II - articular-se com outros órgãos de Inteligência, no interesse da ALEPE; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

II - realizar, por intermédio das Gerências subordinadas, a investigação e os atos de polícia judiciária atinentes ao Poder Legislativo de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

III - atuar em conjunto ou em cooperação com outros órgãos da ALEPE; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

III - encaminhar à Polícia Civil ou a qualquer outro órgão do sistema de defesa social, pessoas que eventualmente se dirijam a ALEPE, apresentando fatos que sejam da competência daqueles órgãos; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

IV - realizar outras atividades, quando determinadas por superiores hierárquicos, âmbito de suas atribuições. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

IV - atuar no exercício permanente e sistemático de ações especializadas na produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para prever, prevenir e reprimir atos delituosos de qualquer natureza ou relativos a outros temas de interesse do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

V - atuar nas ações estratégicas, tático-operacionais e de proteção do conhecimento, dentro do princípio da legalidade, respeitando as atribuições e limites constitucionais de cada órgão e a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP); (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

VI - planejar, normatizar, dirigir e supervisionar a execução e a coordenação das atividades de Inteligência e Contra inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

VII - representar a Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT) no Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (SEINSP), na forma da legislação vigente. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

VII - representar a Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT) no Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (SEINSP), na forma da legislação vigente; (Redação alterada pelo art. 4° da Lei n° 18.603, de 18 de junho de 2024.)

 

VIII - atuar na segurança do Presidente da ALEPE, em qualquer localidade do território nacional e no exterior; na segurança dos Deputados e autoridades brasileiras e estrangeiras, nas dependências sob a responsabilidade da ALEPE; na segurança dos Deputados e de servidores em qualquer localidade do território nacional e no exterior, quando determinado pelo Presidente da ALEPE; e (Acrescido pelo art. 4° da Lei n° 18.603, de 18 de junho de 2024.)

 

IX - prestar, no âmbito de suas atribuições, apoio às Comissões Parlamentares de Inquérito. (Acrescido pelo art. 4° da Lei n° 18.603, de 18 de junho de 2024.)

 

§ 2º A Gerência de Investigação, subordinada à Superintendência de Inteligência Legislativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 2º A Gerência de Inteligência, subordinada ao Departamento de Inteligência e Investigação, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

I - registrar toda e qualquer ocorrência a ser apurada, mantendo registro atualizado; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

I - executar e desenvolver ações e atividades de Inteligência no interesse estratégico da ALEPE, promovendo levantamento de dados, de informações e análises sobre toda e qualquer matéria de interesse do Poder Legislativo; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

II - proceder a investigação de crimes ocorridos nas dependências da Assembleia Legislativa ou ambiente sob seu poder de polícia, além daqueles praticados contra seu interesse ou bem, mediante instauração de inquérito policial, com posterior envio dos respectivos autos à Justiça; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

II - articular-se com outros órgãos de Inteligência, no interesse da ALEPE; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

III - executar outras atividades correlatas à suas atribuições; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

III - atuar em conjunto ou em cooperação com outros órgãos da ALEPE; e, (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

IV - realizar outras atividades, quando determinadas por superiores hierárquicos, âmbito de suas atribuições. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 3º A Gerência Administrativa Cartorial, subordinada à Superintendência de Inteligência Legislativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 3º A Gerência de Investigação, subordinada ao Departamento de Inteligência e Investigação, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

I - apoiar as demais gerências, conforme demandarem, em atividades próprias de cartório e registros de atividades em geral; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

I - registrar toda e qualquer ocorrência a ser apurada, mantendo registro atualizado; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

II - atender as demandas de natureza administrativas da SUINT e seus órgãos subordinados; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

II - proceder a investigação de crimes ocorridos nas dependências da Assembleia Legislativa ou ambiente sob seu poder de polícia, além daqueles praticados contra seu interesse ou bem, mediante instauração de inquérito policial, com posterior envio dos respectivos autos à Justiça; e, (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

III - executar outras atividades correlatas à suas atribuições; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

III - executar outras atividades correlatas à suas atribuições. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 4º A Gerência de Segurança Patrimonial, subordinada à Superintendência de Inteligência Legislativa, tem as seguintes atribuições: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 4º A Gerência Administrativa Cartorial, subordinada ao Departamento de Inteligência e Investigação, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

I - apoiar as ações executadas pelas Gerências da SUINT; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

I - apoiar as demais gerências, conforme demandarem, em atividades próprias de cartório e registros de atividades em geral; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

II - Controlar a movimentação dos bens móveis, mediante autorização expressa da Superintendência Administrativa; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

II - atender as demandas de natureza administrativas da SUINT e seus órgãos subordinados; e, (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

III - fiscalizar a entrada e saída de objetos; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

III - executar outras atividades correlatas à suas atribuições. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

IV - garantir a segurança interna do Plenário; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

IV - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

V - controlar o acesso de pessoas ao Plenário nas Sessões ordinárias, solenes e outros eventos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 4º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 5º O cargo comissionado e as funções gratificadas que integram a SUINT são os constantes, com seus símbolos, da tabela anexa desta Lei, a qual passa a integrar o Anexo Único da Lei nº 15.161, de 27 de novembro de 2013. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 5º A Gerência de Segurança Patrimonial, subordinada ao Departamento de Inteligência e Investigação, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 5º A Gerência de Polícia Legislativa, subordinada ao Departamento de Inteligência e Investigação, tem as seguintes atribuições: (Redação alterada pelo art. 4° da Lei n° 18.603, de 18 de junho de 2024.)

 

I - apoiar as ações executadas pelas Gerências da SUINT; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

II - controlar a movimentação dos bens móveis, mediante autorização expressa da Superintendência Administrativa; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

III - fiscalizar a entrada e saída de objetos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

IV - garantir a segurança interna do Plenário; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

V - controlar o acesso de pessoas ao Plenário nas Sessões ordinárias, solenes e outros eventos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 6º As funções gratificadas descritos nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo e o Chefe de Expediente serão providos por integrantes da Polícia Civil os quais serão colocados à disposição da ALEPE, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, mediante solicitação de seu Presidente, com ônus para o órgão de origem. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 6º O cargo comissionado e as funções gratificadas que integram a SUINT são os constantes, com seus símbolos, da tabela anexa desta Lei, a qual passa a integrar o Anexo Único desta Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 7° A instauração de inquérito policial será efetivada por Delegado de Polícia que titularize o cargo comissionado de Superintendente ou Assessor Técnico Especial. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 7º As funções gratificadas descritas nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo serão providos por integrantes da Polícia Civil os quais serão colocados à disposição da ALEPE, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, mediante solicitação de seu Presidente, com ônus para o órgão de origem. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 8º Excluem-se da aplicabilidade desta Lei, os policiais e demais profissionais de defesa social, que já estejam à disposição do Poder Legislativo Estadual desempenhando outras funções fora do âmbito das atribuições da SUINT. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 8º A instauração de inquérito policial será efetivada por Delegado de Polícia que titularize o cargo comissionado de Superintendente ou a função de Chefe do Departamento de Inteligência e Investigação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 8º A instauração de inquérito policial será efetivada por Delegado de Polícia que titularize a função gratificada de Delegado-Geral da Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT) ou a função gratificada de Delegado-Chefe do Departamento de Inteligência e Investigação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.719, de 1º de abril de 2022.)

 

§ 9º A Gerência de Segurança Patrimonial será exercida e provida por servidores titulares do cargo de Policial Legislativo do quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

§ 9º Excluem-se da aplicabilidade desta Lei, os policiais e demais profissionais de defesa social, que já estejam à disposição do Poder Legislativo Estadual desempenhando outras funções fora do âmbito das atribuições da SUINT. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 10. O cargo de Superintendente da Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT) será privativo de Delegado Especial da Polícia Civil de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

§ 10. A função gratificada de Delegado-Geral da Superintendência de Inteligência Legislativa (SUINT) será privativa de Delegado Especial da Polícia Civil de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.719, de 1º de abril de 2022.)

 

§ 11. A função de Chefe de Departamento de Inteligência e Investigação será privativa de Delegado da Polícia Civil de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

         § 11. A função gratificada de Delegado-Chefe do Departamento de Inteligência e Investigação será privativa de Delegado da Polícia Civil de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.719, de 1º de abril de 2022.)

 

§ 12. A Gerência de Segurança Patrimonial será exercida e provida por servidores titulares do cargo de Policial Legislativo do quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

 § 12. A Gerência de Polícia Legislativa será exercida e provida por servidores titulares do cargo de Policial Legislativo do quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 4° da Lei n° 18.603, de 18 de junho de 2024.)

 

§ 13. O quantitativo do efetivo policial que poderá ser colocado à disposição da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, incluídos os cargos e funções previstos neste artigo, fica limitado ao seguinte: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

I - até 2 (dois) Delegados de Polícia; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

II - até 12 (doze) policiais civis. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

Art. 19. Os cargos de Chefe de Departamento ficam transformados em funções gratificadas, símbolo PL-FG, cuja remuneração equivale ao valor da representação dos cargos comissionados. Ficam mantidas as demais remunerações dos cargos comissionados e gratificações no âmbito da Assembleia Legislativa.

 

(Vide o art. 10 da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023 - as funções gratificadas de Chefe de Departamento ficam acrescidas em 20% (vinte por cento), a partir de 1º de outubro de 2023.)

 

Parágrafo único. Os cargos de Chefe de Departamento que à época da publicação desta lei não forem titularizados por servidores efetivos, incluídos os criados por essa lei, permanecerão como cargos comissionados. A saída dos comissionados implicará na imediata transformação dos cargos em funções gratificadas.

 

Art. 19-A. Os servidores designados para substituir os titulares das funções gratificadas da ALEPE em suas ausências ou impedimentos farão jus à gratificação correspondente ao período da substituição. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

Art. 20. A estrutura dos Gabinetes Parlamentares será de 16 servidores, observadas as normas em vigor relativas aos acréscimos decorrentes do exercício de funções especiais.

 

Art. 20. A estrutura dos Gabinetes Parlamentares será de 15 servidores, observadas as normas em vigor relativas aos acréscimos decorrentes do exercício de funções especiais. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.571, de 10 de setembro de 2015.)

 

Art. 21. Ficam mantidas na forma da legislação em vigor, as estruturas administrativas dos seguintes órgãos:

 

(Vide o art. 1° da Lei n° 15.828, de 2 de junho de 2016 - São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos Cargos Comissionados e às Funções Gratificadas fixadas nas estruturas administrativas de que trata o dispositivo.)

 

I - Gabinete da Presidência

 

II - Gabinete da Primeira Secretaria

 

§ 1º A partir de 1º fevereiro de 2015 extinguir-se-ão os cargos de Assessor adjunto.

 

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 3º da Lei nº 15.463, de 31 de março de 2015.)

 

§ 2º Ficam mantidos os cargos, funções e gratificações não tratados nesta Lei.

 

§ 3º Com o provimento dos cargos de Analista Legislativo, especialidade Comunicação Social serão extintos os cargos de Assessor Técnico de Jornalismo e Revisor no âmbito da Superintendência de Comunicação Social.

 

§ 3º Os cargos de Assessor Técnico de Jornalismo e Revisor no âmbito da Superintendência de Comunicação Social serão extintos com a vacância e com o provimento dos cargos de Analista Legislativo, especialidade Comunicação Social. (Redação alterada pelo art. 4º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 23. Revoga-se a Lei nº 12.776, de 23 de março de 2005.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

 

GUILHERME UCHÔA

Presidente

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

(Vide o art. 1° da Lei n° 15.828, de 2 de junho de 2016 - São indenizatórias as parcelas correspondentes às Gratificações de Representação dos Cargos Comissionados e às Funções Gratificadas fixadas no presente anexo.)

 

SUPERINTENDÊNCIA GERAL

 

 

PROCURADORIA GERAL

 

 

 

PROCURADORIA GERAL

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

 

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA

 

 

 

SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

 

CONSULTORIA LEGISLATIVA

 

 

 

CONSULTORIA LEGISLATIVA

(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

 

 

CONSULTORIA LEGISLATIVA

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

 

OUVIDORIA

 

 

 

OUVIDORIA

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

 

AUDITORIA

 

 

 

AUDITORIA

(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

 

 

AUDITORIA

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

 

SUPLAG

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA MILITAR

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

(Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 15.341, de 30 de junho de 2014.)

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

(Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 18.355, de 23 de outubro de 2023.)

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

 

 

 

CERIMONIAL

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE E MEDICINA OCUPACIONAL

 

 

ESCOLA DO LEGISLATIVO

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA PARLAMENTAR

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO LEGISLATIVO

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA LEGISLATIVA

(Acrescida pelo art. 1° da Lei n° 15.700, de 21 de dezembro de 2015.)

 

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA LEGISLATIVA

(Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 16.615, de 9 de julho de 2019.)

 

Comissionados

 

 

Funções Gratificadas