LEI Nº 15.290, DE 12 DE MAIO DE 2014.

Altera a Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, que cria SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 9ª da Lei nº 7.763, de 7 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

II - Secretário de Infraestrutura;” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES