LEI Nº 15.297, DE 23 DE MAIO DE 2014.

Altera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 10 da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 10. ...........................................................................................................

..........................................................................................................................

XI - gratificação pela execução de trabalhos de natureza especial com risco de vida. (AC)

..........................................................................................................................

§ 8º A concessão da gratificação prevista no inciso XI deve ser regulamentada em decreto.”(AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

JOSÉ FRANCISCO CAVALCANTI NETO

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES