LEI Nº 15.705, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

(Vide o art. 1° da Lei n° 15.851, de 22 de junho de 2016 - altera título e finalidade de ação.)

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2016.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2016, na importância de R$ 32.579.186.800,00 (trinta e dois bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, cento e oitenta e seis mil e oitocentos reais), compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo as disposições pertinentes contidas na Lei nº 15.586, de 21 de setembro de 2015, que estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2016 - LDO 2016.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 31.042.231.800,00 (trinta e um bilhões, quarenta e dois milhões, duzentos e trinta e um mil e oitocentos reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, e suas atualizações, conforme o Sumário da Receita do Estado, constante do Anexo I.

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, apresenta sua composição por funções, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, conforme o Sumário da Despesa do Estado por Funções, discriminadas no Anexo II, e por órgãos, segundo as categorias econômicas e fontes de recursos, conforme o Sumário da Despesa do Estado por Órgãos, definidos no Anexo III, em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 2001, e suas atualizações.

 

Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício vigente desta Lei, a que se refere o art. 4º, da Lei nº 15.586, de 2015, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha o Orçamento Fiscal.

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro vigente desta Lei, a que se refere o inciso II, do art. 1º, estima a receita em R$ 1.536.955.000,00 (hum bilhão, quinhentos e trinta e seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios de longo prazo, conforme o Sumário das Fontes de Financiamento dos Investimentos das Empresas, constante do Anexo IV.

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções, de acordo com o Sumário dos Investimentos das Empresas por Função, descritas no Anexo V, e por entidades, conforme o Sumário dos Investimentos por Empresa, estabelecidas no Anexo VI.

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro e de Outras Fontes, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício vigente desta Lei, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 1.691.590.000,00 (hum bilhão, seiscentos e noventa e um milhões e quinhentos e noventa mil reais) conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que  couber ao  Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da  cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais  de  recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender a insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 15.586, de 2015, por meio de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas, de ações;

 

V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir deficit e cobrir necessidades operacionais dessas entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, por meio de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de categorias econômicas e grupos de despesa de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no presente inciso, quando financiado por recursos de convênios e operações de crédito não previstos e aqueles celebrados, reativados ou alterados, e não incluídos nas previsões orçamentárias; e

 

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios e operações de crédito não previstos, especificamente aqueles celebrados, reativados ou alterados e não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320, de 1964, e os arts. 34 a 39 da Lei nº 15.586, de 2015, por meio de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa e categorias econômicas de ações, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV.

 

Parágrafo único. O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

 

Art. 11. As alterações e inclusões orçamentárias que não modifiquem o valor total da ação registrado na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais, não constituem créditos orçamentários, conforme disposto no art. 35 da Lei nº 15.586, de 2015.

 

§ 1º As modificações orçamentárias de que trata o caput abrangem os seguintes níveis:

 

I - Categorias Econômicas;

 

II - Grupos de Natureza de Despesa;

 

III - Modalidades de Aplicação; e

 

IV - Fontes de Recursos.

 

§ 2º As modificações orçamentárias de que trata o parágrafo anterior serão solicitadas pelas secretarias de Estado e órgãos equivalentes, e autorizadas eletronicamente pela Secretaria de Planejamento e Gestão.   

 

§ 3º As modificações tratadas neste artigo serão efetuadas diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do Estado e-Fisco, através de lançamentos contábeis específicos.

 

Art. 12. As alterações ou inclusões de categoria econômica e de grupos de despesa entre ações constantes da lei orçamentária e de créditos adicionais serão feitas mediante a abertura de créditos suplementares, por meio de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos das referidas ações, conforme disposto no art. 36 da Lei nº 15.586, de 2015.

 

Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das ações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário-Financeiro Corporativo do e-Fisco.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Gerenciamento do Planejamento Orçamentário - GPO, do e-Fisco.

 

Art. 14. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 15. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 40 da Lei nº 15.586, de 2015.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos financeiros que uma Entidade arrecadadora tenha que fazer para uma entidade aplicadora, no âmbito do Orçamento Fiscal, será efetuado através de repasse financeiro, segundo os procedimentos adotados no sistema corporativo do Estado e-Fisco, tanto do Tesouro do Estado para as entidades da Administração Indireta, quanto destas para as unidades da Administração Direta ou para outra Indireta.

 

Art.16. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse Orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91” não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intragovernamentais.

 

Art. 17. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 15.586, de 2015, e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 18. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2015, ao serem reabertos, na forma do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 19. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, § 4º, e os 203 e 249 da Constituição Estadual, a Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, e a Lei Complementar nº 141, 13 de janeiro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os valores das aplicações apresentados nesta Lei, quando do acompanhamento de sua execução, observado o disposto no inciso XVIII do § 2º e no § 5º, do art. 5º, da Lei nº 15.586, de 2015.

 

Art. 20. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, inclusive através da Programação Financeira para 2016, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

 

 

ANEXO I

 

RESUMO GERAL DA RECEITA

R$ 1,00

               RECURSO DE TODAS AS FONTES

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	TESOURO DO ESTADO	OUTRAS FONTES	TOTAL
I - SOMA DAS RECEITAS CORRENTES		25.946.469.000	5.724.710.200	31.671.179.200
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	25.946.258.000	2.094.220.200	28.040.478.200
1100.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA	15.353.249.300	346.228.000	15.699.477.300
1200.00.00	RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES	26.000.000	1.235.863.000	1.261.863.000
1300.00.00	RECEITA PATRIMONIAL	231.877.000	3.447.000	235.324.000
1400.00.00	RECEITA AGROPECUÁRIA		1.126.000	1.126.000
1500.00.00	RECEITA INDUSTRIAL		882.000	882.000
1600.00.00	RECEITA DE SERVIÇOS	22.154.000	99.871.200	122.025.200
1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	9.936.875.700	312.965.000	10.249.840.700
1900.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	376.102.000	93.838.000	469.940.000
7000.00.00	RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS	211.000	3.630.490.000	3.630.701.000
7200.00.00	RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS		3.224.806.000	3.224.806.000
7300.00.00	RECEITA PATRIMONIAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS		700.000	700.000
7600.00.00	RECEITA DE SERVIÇOS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS	31.000	404.984.000	405.015.000
7900.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS	180.000		180.000
II - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL		2.476.570.000	132.584.000	2.609.154.000
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	2.476.570.000	77.501.000	2.554.071.000
2100.00.00	OPERAÇÕES DE CRÉDITO	1.691.590.000		1.691.590.000
2200.00.00	ALIENAÇÃO DE BENS	218.000		218.000
2400.00.00	TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	771.201.000	77.501.000	848.702.000
2500.00.00	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL	13.561.000		13.561.000
8000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS		55.083.000	55.083.000
8500.00.00	OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS		55.083.000	55.083.000
III - DEDUÇÕES		-3.238.101.400		-3.238.101.400
9000.00.00	DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-3.238.101.400		-3.238.101.400
9100.00.00	FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE A RECEITA TRIBUTÁRIA	-2.073.820.300		-2.073.820.300
9700.00.00	FUNDEB - DEDUÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	-1.164.281.100		-1.164.281.100
T O T A L		25.184.937.600	5.857.294.200	31.042.231.800

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO

R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	TOTAL
1	LEGISLATIVA	784.536.000	42.228.000	0	826.764.000
2	JUDICIÁRIA	1.511.167.300	58.674.000	0	1.569.841.300
4	ADMINISTRAÇÃO	1.164.044.200	230.108.000	0	1.394.152.200
6	SEGURANÇA PÚBLICA	2.607.247.000	76.575.000	0	2.683.822.000
8	ASSISTÊNCIA SOCIAL	62.983.000	19.105.000	0	82.088.000
9	PREVIDÊNCIA SOCIAL	71.359.000	0	0	71.359.000
10	SAÚDE	4.336.386.000	91.012.000	0	4.427.398.000
11	TRABALHO	202.971.700	44.380.000	0	247.351.700
12	EDUCAÇÃO	3.436.162.600	154.031.500	0	3.590.194.100
13	CULTURA	51.963.800	4.106.500	0	56.070.300
14	DIREITOS DA CIDADANIA	1.039.559.500	160.261.000	0	1.199.820.500
15	URBANISMO	139.553.000	220.290.000	0	359.843.000
16	HABITAÇÃO	16.541.000	148.216.000	0	164.757.000
17	SANEAMENTO	0	276.087.000	0	276.087.000
18	GESTÃO AMBIENTAL	55.474.000	184.644.000	0	240.118.000
19	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	34.396.000	70.333.000	0	104.729.000
20	AGRICULTURA	317.396.000	255.607.000	0	573.003.000
21	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA	6.620.000	3.045.000	0	9.665.000
22	INDÚSTRIA	15.608.000	129.001.000	0	144.609.000
23	COMÉRCIO E SERVIÇOS	63.368.000	72.357.000	0	135.725.000
24	COMUNICAÇÕES	2.359.000	0	0	2.359.000
25	ENERGIA	60.000	800.000	0	860.000
26	TRANSPORTE	72.372.000	30.576.000	0	102.948.000
27	DESPORTO E LAZER	10.119.000	14.680.000	0	24.799.000
28	ENCARGOS ESPECIAIS	5.904.991.000	891.123.000	0	6.796.114.000
99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0	100.460.500	100.460.500
Soma da Despesa com Recursos do Tesouro		21.907.237.100	3.177.240.000	100.460.500	25.184.937.600

 

ANEXO II

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR FUNÇÃO   

R$ 1,00

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	TOTAL
1	LEGISLATIVA	1.858.000	691.000	0	2.549.000
4	ADMINISTRAÇÃO	36.125.000	42.238.000	0	78.363.000
8	ASSISTÊNCIA SOCIAL	4.239.000	0	0	4.239.000
9	PREVIDÊNCIA SOCIAL	4.213.387.000	0	0	4.213.387.000
10	SAÚDE	671.840.000	2.591.000	0	674.431.000
11	TRABALHO	6.870.000	0	0	6.870.000
12	EDUCAÇÃO	14.290.000	6.795.000	0	21.085.000
13	CULTURA	47.538.000	13.819.000	0	61.357.000
14	DIREITOS DA CIDADANIA	2.353.000	6.100.000	0	8.453.000
15	URBANISMO	9.049.000	250.000	0	9.299.000
16	HABITAÇÃO	801.000	13.598.000	0	14.399.000
18	GESTÃO AMBIENTAL	32.454.000	6.183.000	0	38.637.000
19	CIÊNCIA E TECNOLOGIA	6.575.000	2.421.000	0	8.996.000
20	AGRICULTURA	32.199.500	12.433.000	0	44.632.500
21	ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA	639.000	393.000	0	1.032.000
22	INDÚSTRIA	0	35.998.000	0	35.998.000
23	COMÉRCIO E SERVIÇOS	71.315.200	3.048.000	0	74.363.200
24	COMUNICAÇÕES	87.000	300.000	0	387.000
26	TRANSPORTE	329.880.000	141.074.000	0	470.954.000
27	DESPORTO E LAZER	14.000	0	0	14.000
28	ENCARGOS ESPECIAIS	31.057.500	56.791.000	0	87.848.500
Soma da Despesa com Recursos de Outras Fontes		5.512.571.200	344.723.000	0	5.857.294.200
TOTAL GERAL DA DESPESA		27.419.808.300	3.521.963.000	100.460.500	31.042.231.800

 

ANEXO III

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO

R$ 1,00

RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
1000	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA	441.264.000	36.337.000	0	477.601.000
2000	TRIBUNAL DE CONTAS	358.496.000	5.891.000	0	364.387.000
7000	TRIBUNAL DE JUSTIÇA	1.361.460.000	57.174.000	0	1.418.634.000
11000	GOVERNADORIA DO ESTADO	83.332.000	68.487.000	0	151.819.000
12000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	548.441.000	58.694.000	0	607.135.000
13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE	257.314.000	58.567.000	0	315.881.000
14000	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	3.632.157.500	153.329.500	0	3.785.487.000
15000	SECRETARIA DA FAZENDA	917.417.000	25.210.000	0	942.627.000
16000	SECRETARIA DE IMPRENSA	4.552.000	5.000	0	4.557.000
17000	SECRETARIA DA CASA CIVIL	71.402.000	160.000	0	71.562.000
18000	SECRETARIA DE TRANSPORTES	139.342.000	13.304.000	0	152.646.000
19000	SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	255.330.000	72.584.000	0	327.914.000
20000	SECRETARIA DE CULTURA	52.555.800	3.427.500	0	55.983.300
21000	SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER	81.444.000	92.158.000	0	173.602.000
22000	SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA	346.103.000	298.578.000	0	644.681.000
23000	SECRETARIA DE SAÚDE	4.098.790.000	88.080.000	0	4.186.870.000
25000	DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO	118.562.000	15.563.000	0	134.125.000
26000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	35.540.000	597.796.000	0	633.336.000
29000	ENCARGOS GERAIS DO ESTADO	4.646.638.700	881.650.000	0	5.528.288.700
30000	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	123.941.000	132.510.000	0	256.451.000
31000	SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	248.946.000	74.953.000	0	323.899.000
32000	MINISTÉRIO PÚBLICO	417.756.100	19.200.000	0	436.956.100
36000	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE	38.948.000	5.577.000	0	44.525.000
37000	PROCURADORIA GERAL DO ESTADO	170.282.300	1.500.000	0	171.782.300
38000	SECRETARIA DAS CIDADES	142.687.000	214.277.000	0	356.964.000
39000	SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL	3.238.081.000	30.522.000	0	3.268.603.000
43000	SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E QUALIFICACAO	21.966.000	6.502.000	0	28.468.000
44000	SECRETARIA DA MULHER	13.111.500	15.448.000	0	28.559.500
46000	SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	21.141.000	20.000	0	21.161.000
50000	SECRETARIA DE HABITACAO	15.941.000	148.216.000	0	164.157.000
51000	GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS	4.295.200	1.520.000	0	5.815.200
99000	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0	0	100.460.500	100.460.500
Soma da Despesa com Recursos do Tesouro		21.907.237.100	3.177.240.000	100.460.500	25.184.937.600

 

ANEXO III (CONTINUAÇÃO)

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS POR ÓRGÃO

R$ 1,00

RECURSOS DE OUTRAS FONTES

ESPECIFICAÇÃO		CORRENTE	CAPITAL	RESERVA DE CONTIGÊNCIA	TOTAL
2000	TRIBUNAL DE CONTAS	1.858.000	691.000	0	2.549.000
11000	GOVERNADORIA DO ESTADO	42.506.000	2.217.000	0	44.723.000
12000	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	274.627.000	55.832.000	0	330.459.000
13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE	7.183.000	6.108.000	0	13.291.000
18000	SECRETARIA DE TRANSPORTES	31.000.000	118.005.000	0	149.005.000
19000	SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	20.000	0	0	20.000
20000	SECRETARIA DE CULTURA	47.522.000	12.754.000	0	60.276.000
21000	SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER	38.365.000	600.000	0	38.965.000
22000	SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA	33.464.500	12.831.000	0	46.295.500
23000	SECRETARIA DE SAÚDE	103.000.000	1.238.000	0	104.238.000
26000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	13.281.200