Texto Anotado



LEI Nº 17.135, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Autoriza o Estado de Pernambuco a renovar, com encargo, a cessão do direito de uso do imóvel que indica.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanc iono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do Recife, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de bem imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Jorge Couceiro da Costa Eiras, s/n, Boa Viagem, Município do Recife, neste Estado, objeto da Lei nº 15.691, de 18 de dezembro de 2015.

 

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a renovar a cessão do direito de uso, com encargo, ao Município do Recife, pelo prazo de 20 (vinte) anos, de bem imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Jorge Couceiro da Costa Eiras, s/n, Boa Viagem, Município do Recife, neste Estado, objeto da Lei nº 15.691, de 18 de dezembro de 2015. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.872, de 1º de julho de 2022.)

 

Parágrafo único. A renovação da cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo ou contrato de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

 

Art. 2º A renovação da cessão de que trata o art. 1º tem como encargo a instalação e o funcionamento de escola municipal de ensino fundamental.

 

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo ou contrato, sob pena de rescisão.

 

Art. 3º O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida e mantê-lo em bom estado de conservação e de uso, sob pena de rescisão do termo ou do contrato, respondendo por perdas e danos.

 

Art. 4º Findo o período de vigência da renovação da cessão de uso de que trata esta Lei, nova renovação dependerá de lei específica a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2020, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS

JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.