LEI Nº 17.718, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
Reajusta a
remuneração dos cargos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos de
cada um dos padrões dos cargos de provimento efetivo das carreiras do Quadro de
Pessoal do Poder Judiciário passam a ser os constantes da tabela inserta no
Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os valores das retribuições das
funções gratificadas dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
passam a ser os constantes da tabela inserta no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Os valores dos vencimentos dos
cargos comissionados dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
passam a ser os constantes da tabela inserta no Anexo III desta Lei.
Art. 4º Fica fixado em R$ 595,00
(quinhentos e noventa e cinco reais) o valor da gratificação de Risco de Vida
de que trata o art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011.
Art. 5º Fica fixado em R$ 2.065,00 (dois
mil e sessenta e cinco reais) o valor da Indenização de Transporte - ITJ previsto
no art. 18 da Lei nº 14.454,
de 26 de outubro de 2011, concedida ao Oficial de Justiça que se
encontre em exercício das funções inerentes ao cargo.
Art. 6º Fica fixado em R$ 2.726,36 (dois
mil setecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos) o valor da
gratificação conferida aos membros das comissões de que trata o § 4º do art. 51
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 7º A parcela autônoma instituída
pelo art. 6º da Lei Complementar
nº 13, de 30 de janeiro de 1995, fica reajustada em 10,06% (dez
vírgula zero seis por cento).
Art. 8º A Parcela de Estabilidade
Financeira na Gratificação de Incentivo à Produtividade - GIP, conferida a
servidores por força de decisão judicial transitada em julgado, fica reajustada
em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
Art. 9º As parcelas remuneratórias
denominadas Vencimento-base, Gratificação de Incentivo à Produtividade (Lei nº 9.726, de 16 de outubro de
1985, Lei nº
10.424, de 24 de abril de 1990 e Lei nº 12.643, de 22 de julho de 2004) e
Gratificação de Exercício (Lei
nº 10.532, de 2 de janeiro de 1991, Lei nº 10.883, de 20 de abril de 1993 e Lei nº 12.643, de 22 de julho de
2004) ficam reajustadas em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento).
Art. 10. Fica acrescido o art. 15-C à Lei nº 14.454, de 26 de outubro de
2011:
“Art.
15-C. Ao servidor ativo, ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro
permanente de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, fica
assegurado o recebimento de Auxílio Tecnológico, a ser pago em pecúnia, no valor
mensal de R$ 233,30 (duzentos e trinta e três reais e trinta centavos).
§
1º O auxílio de que trata o caput destina-se aos gastos com
equipamentos, bem como com a contratação de pacotes de internet, para a
execução de atividades remotas ou híbridas realizadas pelos servidores.
§
2º Ao servidor é devido um valor unitário do auxílio tecnológico para cada dia
útil efetivamente trabalhado no mês de forma remota e não computados os dias em
que faltar, estiver de licença ou em gozo de férias.
§
3º Em nenhuma hipótese o auxílio tecnológico poderá ser percebido
cumulativamente com o auxílio-transporte de que trata o art. 17 desta Lei,
sendo o dia da modalidade presencial contemplado com o auxílio-transporte e o
dia da modalidade remota contemplado com o auxílio tecnológico.
§
4º O pagamento do auxílio ora instituído dar-se-á de forma automática, nas
hipóteses em que o servidor estiver executando as suas atividades de forma
remota, desde que haja o registro no sistema de frequência, sendo proporcional aos
dias úteis trabalhados nessa modalidade, considerando-se, para efeito do
cálculo da proporcionalidade, 22 (vinte e dois) dias úteis/mês.” (AC)
Art. 11. As despesas decorrentes desta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do
Estado de Pernambuco.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação, com os seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de
2022.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 1º de
abril do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º
da Independência do Brasil.
ERIBERTO MEDEIROS
Presidente
ANEXO I - VENCIMENTOS (PADRÕES)
|
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E
VENCIMENTOS - PCCV
|
|
CARREIRA ANUAL
|
CARREIRAS
|
|
NÍVEL FUNDAMENTAL
|
NÍVEL MÉDIO
|
NÍVEL SUPERIOR
|
|
C
|
P
|
%
|
AUXILIAR JUDICIÁRIO
|
TÉCNICO JUDICIÁRIO
|
OFICIAL DE JUSTIÇA
|
OFICIAL DE JUSTIÇA
|
ANALISTA JUDICIÁRIO
|
|
CLASSE
|
PADRÃO
|
POR ANO
|
PJ-I
|
TPJ
|
PJ-III
|
OPJ
|
APJ
|
|
C - I
|
P00
|
0,0%
|
4.582,47
|
5.086,41
|
6.242,50
|
6.627,89
|
6.627,89
|
|
P01
|
2,5%
|
4.697,03
|
5.213,56
|
6.398,59
|
6.793,60
|
6.793,60
|
|
P02
|
2,7%
|
4.821,52
|
5.351,71
|
6.568,16
|
6.973,63
|
6.973,63
|
|
P03
|
2,8%
|
4.956,51
|
5.501,57
|
6.752,05
|
7.168,88
|
7.168,88
|
|
C - II
|
P04
|
3,0%
|
5.102,73
|
5.663,89
|
6.951,25
|
7.380,37
|
7.380,37
|
|
P05
|
3,1%
|
5.260,91
|
5.839,44
|
7.166,73
|
7.609,15
|
7.609,15
|
|
P06
|
3,3%
|
5.431,89
|
6.029,22
|
7.399,65
|
7.856,47
|
7.856,47
|
|
P07
|
3,4%
|
5.616,56
|
6.234,23
|
7.651,24
|
8.123,59
|
8.123,59
|
|
P08
|
3,6%
|
5.815,96
|
6.455,54
|
7.922,86
|
8.411,96
|
8.411,96
|
|
P09
|
3,7%
|
6.031,16
|
6.694,39
|
8.216,01
|
8.723,21
|
8.723,21
|
|
P10
|
3,9%
|
6.263,36
|
6.952,14
|
8.532,34
|
9.059,06
|
9.059,06
|
|
P11
|
4,0%
|
6.513,89
|
7.230,20
|
8.873,62
|
9.421,41
|
9.421,41
|
|
C - III
|
P12
|
6,0%
|
6.904,72
|
7.664,03
|
9.406,04
|
9.986,70
|
9.986,70
|
|
P13
|
7,0%
|
7.388,04
|
8.200,52
|
10.064,46
|
10.685,77
|
10.685,77
|
|
P14
|
8,0%
|
7.979,10
|
8.856,53
|
10.869,61
|
11.540,64
|
11.540,64
|
|
P15
|
9,0%
|
8.697,23
|
9.653,65
|
11.847,87
|
12.579,29
|
12.579,29
|
|
Exigência mínima - Especialização ou
2ª Graduação ou Mestrado ou Doutorado
|
|
C - IV
|
P16
|
10,0%
|
9.566,93
|
10.619,00
|
13.032,66
|
13.837,23
|
13.837,23
|
|
P17
|
11,0%
|
10.619,29
|
11.787,08
|
14.466,24
|
15.359,31
|
15.359,31
|
|
P18
|
12,0%
|
11.893,61
|
13.201,53
|
16.202,20
|
17.202,42
|
17.202,42
|
|
Exigência mínima - Mestrado ou
Doutorado
|
|
C - V
|
P19
|
13,0%
|
13.439,79
|
14.917,74
|
18.308,49
|
19.438,74
|
19.438,74
|
|
P20
|
14,0%
|
15.321,34
|
17.006,22
|
20.871,68
|
22.160,16
|
22.160,16
|
|
P21
|
15,0%
|
17.619,56
|
19.557,16
|
24.002,44
|
25.484,19
|
25.484,19
|
ANEXO II - FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
FUNÇÃO
GRATIFICADA
|
SÍMBOLO
|
VALOR
|
|
ADMINISTRADOR
DO FORO
|
FSJ-3
|
1.042,87
|
|
APOIO
ATIVIDADE JURISDICIONAL 1º GRAU
|
FAP-AJ1G
|
551,59
|
|
ASSESSOR
DE GESTÃO DOCUMENTAL
|
FGAGD
|
7.178,23
|
|
ASSESSOR
DE MAGISTRADO
|
FGAM
|
2.672,75
|
|
ASSESSOR
MAGISTRADO 2º/FGAM
|
FGAM
|
2.672,75
|
|
ASSESSORIA
DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
|
FATUJ
|
6.985,12
|
|
ASSISTENTE
TÉCNICO ASSES ESPECIAL CGJ/FGJ-2
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
AUDITOR
DE INSPEÇÃO/CGJ
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
CHEFE
CENTRAL ATEND SEC GERAL DA CGJ
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
CHEFE
SECRETARIA JUDICIARIA DA CGJ
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
CHEFE
UNIDADE AGRAVOS REC EXCEP CARTRIS
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
CHEFE
UNIDADE DIGIT, REM E BAIXA REC EXCEP CARTRIS
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
CHEFE
UNIDADE RECURSOS EXCEPC CARTRIS
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
CHEFE
DE APOIO A ATIVIDADE CORREICIONAL
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
CHEFE
DE DIVISÃO
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
CHEFE
DE NÚCLEO
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
CHEFE
NUCLEO DISTRIB MANDADOS/FGNDM-1-14066
|
FGNDM-1
|
2.672,75
|
|
CHEFE
DE SEÇÃO
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
CHEFE
DE SECRETARIA DE UNIDADE JUDICIÁRIA
|
FGCSJ-1
|
3.068,73
|
|
CHEFE
SECRETARIA ESTRUTURA DIFERENCIADA
|
FGCSJD
|
3.470,04
|
|
CHEFE
DE UNIDADE
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
CHEFE
DE APOIO JUDICIARIO/FGJ-1
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
CHEFE
DE NÚCLEO DE BIBLIOTECA
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
CHEFE
DIVISÃO LIQUIDAÇÃO PENAL
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
CHEFE
ADJ.DIVISÃO LIQUIDAÇÃO PENAL
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
CHEFE
DO CAPEMA
|
FGCSJ-1
|
3.068,73
|
|
CHEFE
DO NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA À SAÚDE - NATS
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
CONCILIADOR
JUIZADO
|
FGCJ-1
|
1.688,03
|
|
CONCILIADOR
CEJUSC
|
FGCNSC
|
1.688,03
|
|
COORDENADORIA
DE PRECATÓRIOS
|
FJCP
|
1.992,64
|
|
COORDENADOR
DE UNIDADE
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
DIRETOR
DE GESTÃO DOCUMENTAL
|
FGDGD
|
7.752,49
|
|
DIRETOR
DIRETORIA DE PROCESSAMENTO REMOTO
|
FGDPR
|
7.495,30
|
|
DIRETOR
EXECUTIVO DE DIRETORIA DE PROCESSAMENTO REMOTO
|
FGDEPR
|
6.940,10
|
|
DIRETOR
EXECUTIVO DE GESTÃO DOCUMENTAL
|
FGDEGD
|
7.178,23
|
|
DIRETOR
REGIONAL
|
FGDR
|
7.495,30
|
|
DISTRIBUIDOR/FUNC
GERENCIAL JUD/FGJ-1
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
FUNÇÃO
DE APOIO JUDICIÁRIA
|
FAJ-1
|
912,55
|
|
FUNÇÃO
DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
|
FAT
|
1.825,11
|
|
FUNÇÃO
DE MOTORISTA
|
FMT
|
912,55
|
|
FUNÇÃO
DE SECRETARIADO JUDICIÁRIA
|
FSJ-1
|
1.042,87
|
|
FUNÇÃO
GERENCIAL JUDICIÁRIA
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
FUNÇÃO
GERENCIAL JUDICIÁRIA
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
FUNÇÃO
GERENCIAL JUDICIÁRIA
|
FGJ-3
|
912,55
|
|
FUNCÃO
GRATIFICADA NUCLEO DE PRECATÓRIOS
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
GERENTE
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
GERENTE
GERAL DO CARTRIS
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
GESTOR
DE PROJETO ESTRATÉGICO I
|
FGGPE-1
|
7.495,30
|
|
GESTOR
DE PROJETO ESTRATÉGICO II
|
FGGPE-2
|
3.470,04
|
|
GESTOR
DE PROJETO ESTRATÉGICO III
|
FGGPE-3
|
1.825,11
|
|
GESTOR
DE PROJETO
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
LÍDER
DE EQUIPE
|
FLJ-1
|
1.042,87
|
|
MEMBRO
DE NÚCLEO/FGMN-1
|
FGMN-1
|
1.616,08
|
|
REPRESENTAÇÃO
DE GABINETE
|
RG-3
|
2.138,18
|
|
SECRETARIADO
E APOIO ADMINISTRATIVO
|
FAJ-3
|
391,08
|
|
SECRETARIADO
E APOIO ADMINISTRATIVO
|
FSJ-1
|
1.042,87
|
|
SECRETÁRIO
DE SESSÃO
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
SECRETÁRIO
GERAL COGESI/FGJ-1
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
SECRETÁRIO
GERAL/CEC/FGJ-1
|
FGJ-1
|
1.825,11
|
|
SECRETÁRIO
GERAL ADJUNTO/CEC/FGJ-2
|
FGJ-2
|
1.303,63
|
|
SETOR
DIST QUEIXAS JUIZADOS/FSJ-1
|
FSJ-1
|
1.042,87
|
|
SUPERVISOR
DE PROCESSAMENTO REMOTO
|
FGSPR
|
3.470,04
|
ANEXO III - CARGOS COMISSIONADOS
|
CARGO
COMISSIONADO
|
SÍMBOLO
|
SALÁRIO BASE
|
REPRESEN-TAÇÃO
|
TOTAL
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARUARU
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PETROLINA
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DA CENTRAL DE JUIZADOS DA CAPITAL
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE OLINDA
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM PAULA BATISTA
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM RODOLFO AURELIANO
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM THOMAZ DE AQUINO CYRILLO WANDERLEY
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE GARANHUNS
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMNISTRADOR
AUXILIAR DO PRÉDIO DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - CICA
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO CENTRAL JUIZADOS COMARCA DA CAPITAL
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE CARUARU
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE GARANHUNS
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE OLINDA
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO FÓRUM DA COMARCA DE PETROLINA
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO FÓRUM DO DISTRITO JUDICIÁRIO ESPECIAL DE FERNANDO DE NORONHA
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO FÓRUM PAULA BATISTA
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO FÓRUM RODOLFO AURELIANO
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMINISTRADOR
DO PRÉDIO DO FÓRUM THOMAZ DE AQUINO CYRILLO WANDERLEY
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ADMNISTRADOR
DO PRÉDIO DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE - CICA
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
AGENTE
DE TRANSPORTE E SEGURANÇA
|
PJC-VI
|
2.287,34
|
2.744,80
|
5.032,14
|
|
ASSESSOR
ADJUNTO
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CGJ (13456,26/05/08)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
DE CERIMONIAL
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
DE MAGISTRADO (16597, 28/06/19)
|
APJC
|
1.145,77
|
1.374,92
|
2.520,69
|
|
ASSESSOR
JURÍDICO
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
JURÍDICO DE PRECATÓRIO (16.602, 03/07/19)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
ORÇAMENTO E FINANÇAS/PJC-III (14102, 01/07/2010)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSESSOR
OUVIDORIA JUDICIÁRIA/PJC-IV (14102, 01/07/2010)
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ASSESSOR
TEC DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO (16525,
27/12/2018)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO ADMINISTRATIVO (14102, 01/07/2010)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO CORREGEDORIA AUX (14102, 01/07/2010)
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO DA CGJ (13303,21/09/07)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO DA DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA - ENGENHARIA CIVIL
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSESSOR
TÉC DA INF DA PRESIDENCIA DO TJ
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO DE DIRETORIA
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO DIRETORIA GERAL (14102, 01/07/2010)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
TÉC DIRETORIA/ENG. ELETRICISTA/PJC-III (vinculado à DIRIEST)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO GOVERNANÇA (14102, 01/07/2010)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO INFORMAÇÃO CGJ (13456,26/05/08)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO JUDICIÁRIO
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
ASSESSOR
TÉCNICO LEGISLATIVO/PJC-III (14102, 01/07/2010)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSISTENTE
CHEFE DA ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR E CIVIL DO TJ (17.684
de 10/01/2022)
|
MPJC
|
5.694,54
|
6.833,46
|
12.528,00
|
|
ASSISTENTE
TÉC INFORMAÇÃO CORREG GERAL (14102, 01/07/2010)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
ASSISTENTE
TÉCNICO DA ASSESSORIA DE COMUNIC SOCIAL (13456,26/05/08)
|
PJC-V
|
2.684,65
|
3.221,58
|
5.906,23
|
|
CHEFE
ADJUNTO CONTROLADORIA (13456,26/05/08)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
CHEFE
ADJUNTO DA CENTRAL DE PERÍCIAS JUDICIAIS (16.602, DE
03/07/19)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
CHEFE
DA CENTRAL DE PERÍCIAS JUDICIAIS (16.602, DE 03/07/19)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
CHEFE
DA CONTROLADORIA (13456,26/05/08)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
CHEFE
DE AUDITORIA DE INSPEÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
CHEFE
DE GABINETE (13303,21/09/07)
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
CHEFE
DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
|
PJC
|
7.321,79
|
8.786,15
|
16.107,94
|
|
CHEFE
DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
CHEFE
GABINETE DA CGJ (13.550, 15/09/08)
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
CHEFE
GABINETE VICE-PRESIDÊNCIA(13.550,15/09/08)
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
CONSULTOR
JURÍDICO (13456,26/05/08)
|
SPJC
|
7.809,98
|
9.371,97
|
17.181,95
|
|
CONSULTOR
JURÍDICO ADJUNTO (13456,26/05/08)
|
PJC
|
7.321,79
|
8.786,15
|
16.107,94
|
|
COORDENADOR
ADJUNTO
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
COORD
ADJ CENTRAL MANDADOS CAPITAL/PJC-III
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
COORDENADOR
ADJUNTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
COORDENADOR
ADJUNTO INFÂNCIA E JUVENTUDE
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
COORDENADOR
ADJUNTO PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (13456,26/05/08)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
COORD
CENTRAL MANDADOS CAPITAL/PJC-II
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
COORDENADOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA (13456,26/05/08)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
DIRETOR
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
DIRETOR
ADJUNTO
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
DIRETOR
ADJUNTO DE SAÚDE (14102, 01/07/2010)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
DIRETOR
ADJUNTO DE CONTABILIDADE (14102, 01/07/2010)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
DIRETOR
DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO (14102, 01/07/2010)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
DIRETOR
DE CONTABILIDADE (14102, 01/07/2010)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
DIRETOR
DE DIRETORIA DA SECRETARIA GESTÃO DE PESSOAS (13456,26/05/08)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
DIRETOR
DE SAÚDE (14102, 01/07/2010)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
DIRETOR
DE SISTEMAS (14102, 01/07/2010)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
DIRETOR
GERAL TRIBUNAL JUSTIÇA (14102, 01/07/2010)
|
DGPJC
|
11.353,81
|
13.624,56
|
24.978,37
|
|
DIRETOR
GERAL ADJUNTO DO TRIBUNAL JUSTIÇA (16.868, 23/04/2020)
|
DGAPJC
|
10.644,18
|
12.773,01
|
23.417,19
|
|
DIRETOR
OPERAÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (14102,
01/07/2010)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
OFICIAL
DE GABINETE
|
PJC-VI
|
2.287,34
|
2.744,80
|
5.032,14
|
|
SEC
ADJ TEC INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
(14102, 01/07/2010)
|
PJC
|
7.321,79
|
8.786,15
|
16.107,94
|
|
SECRETÁRIO
ADJUNTO GESTÃO DE PESSOAS (13456,26/05/08)
|
PJC
|
7.321,79
|
8.786,15
|
16.107,94
|
|
SECRETÁRIO
ADJUNTO DA COORDENADORIA GERAL DE PRECATÓRIOS (16.602,
03/07/19)
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
SECRETÁRIO
CONSELHO DA MAGISTRATURA
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
SECRETÁRIO
DA COORDENADORIA GERAL DE PRECATÓRIOS (16.602,
03/07/19)
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
SECRETÁRIO
DE ADMINISTRAÇÃO
|
SPJC
|
7.809,98
|
9.371,97
|
17.181,95
|
|
SECRETÁRIO
DE ADMINISTRAÇÃO ADJUNTO
|
PJC
|
7.321,79
|
8.786,15
|
16.107,94
|
|
SECRETÁRIO
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (14102,
01/07/2010)
|
SPJC
|
7.809,98
|
9.371,97
|
17.181,95
|
|
SECRETÁRIO
DESEMBARGADOR
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
SECRETÁRIO
EXECUTIVO
|
PJC-II
|
6.589,61
|
7.907,53
|
14.497,14
|
|
SECRETÁRIO
EXECUTIVO ADJUNTO
|
PJC-III
|
6.101,48
|
7.321,79
|
13.423,27
|
|
SECRETÁRIO
GERAL DA CGJ (13456,26/05/08)
|
PJC
|
7.321,79
|
8.786,15
|
16.107,94
|
|
SECRETÁRIO
GERAL DA VICE-PRESIDÊNCIA
|
PJC
|
7.321,79
|
8.786,15
|
16.107,94
|
|
SECRETÁRIO
GESTÃO DE PESSOAS (13456,26/05/08)
|
SPJC
|
7.809,98
|
9.371,97
|
17.181,95
|
|
SECRETÁRIO
JUDICIÁRIO
|
SPJC
|
7.809,98
|
9.371,97
|
17.181,95
|
|
SECRETÁRIO
JUDICIÁRIO ADJUNTO
|
PJC
|
7.321,79
|
8.786,15
|
16.107,94
|
|
SUPERVISOR
TÉCNICO DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
SUPERVISOR
TÉCNICO JUIZADOS ESPECIAIS (13456,26/05/08)
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|
|
SUPERVISOR
TÉCNICO VARA REGIONAL INFÂNCIA E JUVENTUDE/1ª (13456,26/05/08)
|
PJC-IV
|
3.660,85
|
4.393,02
|
8.053,87
|