LEI Nº 18.142, DE 24 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente exercício de 2023 e o Plano Plurianual 2020/2023 às modificações introduzidas pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual 2023, aprovada pela Lei nº 18.123, de 28 de dezembro de 2022, conforme especificações constantes dos seguintes anexos:

 

I - Anexo I - Inclusão de Órgãos e Unidades Orçamentárias;

 

II - Anexo II - Alterações de Títulos de Órgãos e Unidades Orçamentárias;

 

III - Anexo III - Alterações de Vinculações de Unidades Orçamentárias a Órgãos Supervisores;

 

IV - Anexo IV - Alterações de Títulos de Programas/Objetivos e Ações/Finalidades;

 

V - Anexo V - Demonstrativos do Crédito Especial, conforme abaixo especificados:

 

a) Descrição da Programação Anual de Trabalho;

 

b) Quadro das Dotações Orçamentárias; e

 

c) Anulação de dotações.

 

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2023, em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de até R$ 5.770.967.293,00 (cinco bilhões, setecentos e setenta milhões, novecentos e sessenta e sete mil e duzentos e noventa e três reais) discriminado na alínea “b” do Anexo V.

 

Parágrafo único. O crédito especial de que trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram a alínea “c” do Anexo V.

 

Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação em igual importância das dotações discriminadas na alínea “c” do Anexo V.

 

Art. 4º As ações integrantes dos programas de trabalho das Secretarias cujas denominações e competências foram alteradas pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e que tenham recebido recursos por intermédio de emendas parlamentares serão transportadas e executadas pelas Secretarias que irão sucedê-las.

 

Art.5º Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 16.770, de 23 de dezembro de 2019, revisado para o exercício de 2023 por meio da Lei nº 18.125, de 28 de dezembro de 2022, às disposições contidas no art. 1º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

WILSON JOSÉ DE PAULA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

 

ANEXO I

INCLUSÃO DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ÓRGÃO: 24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração  Direta

 

ANEXO II

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

CÓD	NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA 2022 E DO PPA 2020-2023	NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI
ORGÃOS
13000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA , JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
16000	SECRETARIA DE IMPRENSA	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
22000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
30000	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
36000	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE	SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
43000	SECRETARIA DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
51000	GABINETE DE PROJETOS ESTRATÉGICOS	SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
52000	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS	SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
56000	ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR	ASSESSORIA ESPECIAL À GOVERNADORA
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
00101	Gabinete do Governador - Administração Direta	Gabinete da Governadora - Administração Direta
00102	Gabinete do Vice-Governador - Administração Direta	Gabinete da Vice-Governadora - Administração Direta
00104	Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação - Administração Direta	Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
00107	Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta	Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta
00113	Secretaria de Desenvolvimento Agrário - Administração Direta	Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
00119	Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta	Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
00128	Secretaria de Imprensa - Administração Direta	Secretaria de Comunicação - Administração Direta
00132	Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - Administração Direta	Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
00140	Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta	Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta
00141	Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta	Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
00144	Assessoria Especial ao Governador - Administração Direta	Assessoria Especial à Governadora - Administração Direta

  

ANEXO III

ALTERAÇÕES DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES

 

ÓRGÃO SUPERVISOR		UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO	TÍTULO	CÓDIGO	TÍTULO
16000	SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO	00602	Companhia Editora de Pernambuco - CEPE
		00506	Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
24000	SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO	00313	Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC
		00605	Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
		00209	Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO
30000	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL	00212	Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM
		00308	Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM
38000	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO	00601	Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART
52000	SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA	00311	Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
		00505	Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife - CTM
		00504	Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI

 

ANEXO IV

ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS/OBJETIVOS E AÇÕES/FINALIDADES

 

  

 

ANEXO V

DEMONSTRATIVOS DO CRÉDITO ESPECIAL

 

a) Descrição da Programação Anual de Trabalho:

 

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS

 

00107 - Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração Direta

 

Programa: 0448 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA CULTURA

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos na área da cidadania e da cultura e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Atividade: 14.422.0448.2947: Fomento e Apoio ao Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas

 

Finalidade: Apoiar e supervisionar as atividades do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

 

Atividade: 14.422.0448.2950: Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: Apoiar e fomentar a realização de eventos, objetivando ampliar e melhorar a prestação de serviços dos programas da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

 

Atividade: 14.122.0448.4384: Gestão das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.

Atividade: 14.122.0448.4022: Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

Finalidade: Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas de forma a garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população.

 

Atividade: 14.126.0448.2471: Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

 

Atividade: 14.846.0448.1973: Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAFIN

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAFIN

 

Atividade: 14.846.0448.3380: Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: Fornecer vale transporte e auxílio alimentação aos servidores da Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

Atividade: 14.846.0448.3923: Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas ao FUNAPREV

 

Operação Especial: 28.846.0448.3053: Encargos Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: NÃO SE APLICA

 

Programa: 0415 - FORTALECIMENTO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO USO DE DROGAS

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Promover ações nas áreas de saúde, educação, trabalho, justiça, assistência social, comunicação, cultura, defesa social, esporte e lazer no âmbito governamental e não governamental, destinadas à prevenção e enfrentamento dos problemas decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas.

 

Projeto: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas

 

Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de Políticas de Prevenção às Drogas (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

Finalidade: Implantar políticas públicas sobre drogas, com foco nos grupos mais vulneráveis, visando a prevenção, o atendimento e a reinserção socioprodutiva, através de ações regionalizadas e integradas com órgãos do governo e sociedade.

 

Atividade: 14.422.0415.4305 - Operacionalização do Programa ATITUDE

 

Finalidade: Implementar políticas públicas sobre drogas, com foco nos grupos mais vulneráveis, visando a prevenção, o acolhimento, o atendimento e a (re) inserção socioprodutiva, através de ações regionalizadas e integradas com órgãos do governo e articuladas com toda a sociedade. 

 

Programa: 0427 - FORTALECIMENTO E ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Garantir a igualdade de oportunidades e o acesso da população às ações do Governo nas áreas de maior vulnerabilidade social

Atividade: 14.422.0427.2972 - Execução de Políticas de Prevenção à Violência

 

Finalidade: Expandir as ações e garantir acesso aos serviços das Políticas de Prevenção à Violência.

 

Atividade: 14.422.0427.4623 - Operacionalização do Programa Governo Presente

 

Finalidade: Manter as Estações do Governo Presente, para dar o suporte necessário a execução do Programa Governo Presente.

 

Programa: 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos servidores, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado.

Atividade: 14.122.0056.3536 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

Finalidade: Permitir o pagamento do INSS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico (Interinstitucional)

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental.

Atividade: 14.131.1077.4001 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas

 

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários  supervisão de elogios, críticas e consultas sobre a atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral

 

 

16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

 

00128 - Secretaria de Comunicação - Administração Direta

 

Programa: 0064 - GESTÃO SUPERIOR DO GOVERNO DO ESTADO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Desenvolver ações de apoio aos processos e demandas sociais, regionais, institucionais e protocolares do Poder Executivo, inclusive assessorando o Governo nas ações de comando para governabilidade do Estado.

 

Atividade: 04.131.0064.0006 - Divulgação Governamental em Todos os Meios de Comunicação

 

Finalidade: Tornar público os atos governamentais e informar à população as ações dos órgãos do Estado.

 

 

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO      

 

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta

 

Programa: 0056 - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Permitir o pagamento de despesas relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições previdenciárias aos parlamentares, bem como proporcionar os recolhimentos legais e outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado.

Atividade: 18.122.0056.1928 - Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Proceder o pagamento do INSS do pessoal contratado e comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.

 

Programa: 0433 - PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Apoiar a execução de projetos na área de saneamento ambiental , contribuindo para a  ampliação e melhoria das intervenções nessa área, de extrema relevância para a qualidade de vida da população, no Estado.

 

Projeto: 17.511.0433.3198 - Ampliação da Cobertura da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário

Finalidade: Promover a ampliação da cobertura dos serviços e eficiência da coleta e tratamento do esgotamento sanitário nas áreas urbanas do Estado.

Operação Especial: 17.544.0433.4202 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

Projeto: 18.544.0433.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas de Pernambuco - PSA

 

Finalidade: Apoiar projetos de saneamento ambiental nas bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe e Ipojuca, contribuindo para a melhoria da gestão dos recursos hídricos.

 

Operação Especial: 18.544.0433.4643 - Inversões em Participação Societária na Compesa - Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco - PSA

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

Programa: 0611 - GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS DE PERNAMBUCO

 

Tipo de Programa: Finalístico 

 

Objetivo: Implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos, seus instrumentos, sistema Integrado de gerenciamento e, promover a conservação e a proteção das águas superficiais e subterrâneas dos recursos, em todo território do Estado.

 

Projeto: 18.544.0611.3286 - Desenvolvimento de Ações de Infraestrutura Hídrica na Área de Atuação da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Promover a execução de infraestrutura hídrica nas áreas de atuação de recursos hídricos, abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Projeto: 17.512.0611.3178 - Ampliação da capacidade de acumulação hídrica

 

Finalidade: Ampliar a infraestrutura de acumulação hídrica, revitalizar e promover o saneamento ambiental de bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe,  Beberibe e Ipojuca, como também as obras da integração do São Francisco com as bacias do nordeste setentrional - eixo norte e leste, com vistas a prevenção de enfrentamento a catástrofes naturais e eventos extremos, contribuindo com a sustentabilidade ambiental.

 

Projeto: 17.512.0611.3187 - Ampliação de Sistemas de Abastecimento Hídrico

 

Finalidade: Ampliar a infraestrutura de abastecimento hídrico, revitalizar e promover o saneamento ambiental de bacias hidrográficas, focando as bacias dos rios Capibaribe, Beberibe e Ipojuca, como também as obras da integração do São Francisco com as bacias do nordeste setentrional - eixo norte e leste, com vistas a prevenção de enfrentamento a catástrofes naturais e eventos extremos, contribuindo com a sustentabilidade ambiental.

 

Atividade: 18.544.0611.3191 - Supervisão de Medidas de Controle e Segurança em Barragens

 

Finalidade: Promover ações de controle e segurança em Barragens

 

Atividade: 18.544.0611.3196 - Manutenção de Barragens

 

Finalidade: Operacionalizar a manutenção das barragens sob supervisão do Governo do Estado.

 

Atividade: 18.544.0611.4004 - Acompanhamento das Obras Federais no Estado

 

Finalidade: Acompanhar as obras federais de expansão da Rede de Adutoras do Estado e as obras da Integração do São Francisco com as bacias hidrográficas do nordeste setentrional - Eixo Norte e Leste

 

Programa: 0912 - AMPLIAÇÃO DO ACESSO À ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

Tipo de Programa: Finalístico 

 

Objetivo: Ampliar o acesso hídrico e a universalização do saneamento, garantindo abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo território do Estado.

 

Atividade: 17.544.0912.3200 - Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e Esgotamento Sanitário

 

Finalidade: Promover o gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e ao Esgotamento Sanitário.

Operação Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da COMPESA - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 18.131.1077.4513 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

Programa: 0451 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA INFRAESTRUTURA

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos para a promoção da infraestrutura e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Atividade: 18.846.0451.3934 - Contribuições Patronais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento ao FUNAPREV.

 

Atividade: 18.846.0451.1849 - Contribuições Patronais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento ao FUNAFIN

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento ao FUNAFIN.

 

Atividade: 18.846.0451.1864 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Fornecer vale transporte e auxílio alimentação aos  servidores da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Atividade: 18.126.0451.4277 - Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Eficientizar a estrutura de serviços de comunicação de dados, voz, imagem, videoconferência e outros, utilizada para a consecução das atividades necessárias à prestação de serviços da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.

 

Atividade: 18.122.0451.4390 - Gestão das atividades da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Coordenar o processo de planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos seus programas finalísticos.

 

Atividade: 18.122.0451.4024 - Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

Finalidade: Conservar e manter o patrimônio público da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento de forma a garantir a consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população.

 

Operação Especial: 28.846.0451.3933 - Encargos Gerais da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento

 

Finalidade: NÃO SE APLICA

 

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO      

 

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

Programa: 0222 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.

 

Operação Especial: 09.272.0222.3935 - Benefícios Previdenciários FUNAFIN para os Órgãos  do Poder Executivo

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

00223 - Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV

 

Programa: 1091 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA FUNAPREV AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Conduzir, coordenar e supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência FUNAPREV dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as) homossexuais.

 

Operação Especial: 09.272.0222. 3938 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV para os Órgãos do Poder Executivo

 

Operação Especial: 09.272.1091.3938 - Benefícios Previdenciários FUNAPREV para os Órgãos do Poder Executivo (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO      

 

00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta

 

Programa: 0430 - FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO E REORGANIZAÇÃO FUNDIÁRIA, EM ÁREAS URBANAS, OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Regularizar e reorganizar a ocupação desordenada de áreas urbanas, ocupadas por população de baixa renda, viabilizando a posse da terra.

 

Atividade: 04.482.0430.1399 - Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização Fundiária

 

Finalidade: Transferir a propriedade aos ocupantes de baixa renda.

 

Programa: 0146 - ADMINISTRAÇÃO DAS AÇÕES REMANESCENTES DE ENTIDADES INCORPORADAS À PERPART

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Administrar, créditos direitos e obrigações remanescentes de entidades incorporadas.

Operação Especial: 28.843.0146.4496 - Inversões em Participação Societária da PERPART

Finalidade: NÃO SE APLICA.

 

Programa: 1031 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

Tipo de Programa: Finalístico (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

Objetivo: Tornar eficiente a infraestrutura da mobilidade da Região Metropolitana do Recife (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

Projeto: 15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

Finalidade: Desenvolver ações de requalificação da infraestrutura viária urbana, na Região Metropolitana do Recife - RMR, proporcionando melhores condições do transporte público nos corredores desta Região. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

Atividade: 15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

Finalidade: Melhorar a oferta do Sistema de Transporte Público de Passageiros, melhorando a mobilidade, atendendo a crescente demanda da população, por este tipo de serviço. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL      

 

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

Programa: 0071 - GESTÃO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Prevenir, diminuir e recuperar perdas pela população carente, decorrentes de fatores anormais ou adversos ocorridos no território estadual.

Atividade: 06.182.0071.1477 - Manutenção das Atividades de Restabelecimento da Normalidade do Cenário de Desastres

 

Finalidade: Desenvolver atividades de atendimento a população, garantindo os meios necessários para sobrevivência e reconstrução dos cenários atingidos pelos desastres.

 

Projeto: 06.182.0071.3727 - Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de Desastres

 

Finalidade: Atender a população, garantindo os meios necessários para sobrevivência e reconstrução dos cenários atingidos pelos desastres.

Atividade: 06.182.0071.3728 - Ações de Defesa Civil à População

 

Finalidade: Atuar preventivamente junto a população residente em áreas de risco, bem como diminuir e recuperar as perdas das comunidades atingidas por calamidade e situação de emergência.

 

51000 - SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS      

 

00140 - Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta

 

Programa: 0361 - PROGRAMA DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS DO ESTADO - PPPE

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Promover a ampliação e fortalecimento da interação entre a administração estadual e a iniciativa privada por meio da celebração de

parceria para a execução de empreendimentos públicos estratégicos.

 

Atividade: 04.122.0361.1549 - Acompanhamento dos Contratos de Concessão das PPPs

 

Finalidade: Acompanhar a execução dos contratos de concessão, assegurando a adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento.

 

52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA      

 

00141 - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta

 

Programa: 1031 - MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Tornar eficiente a infraestrutura da mobilidade da Região Metropolitana do Recife

 

Projeto: 15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e Radial

 

Finalidade: Desenvolver ações de requalificação da infraestrutura viária urbana, na Região Metropolitana do Recife - RMR, proporcionando melhores condições do transporte público nos corredores desta Região.

 

Projeto: 15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas

 

Finalidade: Melhorar a circulação das vias urbanas, aprimorando a mobilidade na Região Metropolitana do Recife, proporcionando a população maior conforto e rapidez nos deslocamentos diários.

 

Atividade: 15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros

 

Finalidade: Melhorar a oferta do Sistema de Transporte Público de Passageiros, melhorando a mobilidade, atendendo a crescente demanda da população, por este tipo de serviço.

 

Programa: 0451 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA INFRAESTRUTURA

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos para a promoção da infraestrutura e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

28.846.0451.3912- Contribuições Patronais da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura ao FUNAPREV

 

Atividade: 28.846.0451.3912- Contribuições Patronais da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura ao FUNAPREV (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023.)

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura  ao FUNAPREV

 

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL

 

00119 - Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta 

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4512 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais, para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO

 

MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho

 

Atividade: 04.0846.0452.3911 - Contribuições Patronais da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional ao FUNAPREV

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional ao FUNAPREV

 

46000 - SECRETARIA  DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

 

00126 - Secretaria  da Controladoria Geral do Estado - Administração Direta

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

 

Atividade: 04.124.1077.1628 - Gestão da Transparência 

 

Finalidade: Promover maior transparência dos dados públicos por meio de ferramenta de fácil utilização, garantindo a vanguarda em transparência nacional.

 

Atividade: 04.124.1077.3925 - Prevenção e Combate à Corrupção

 

Finalidade: Implementar ações voltadas para a promoção da ética e da integridade, atuar no cumprimento da Lei Anticorrupção Estadual e implantar o Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual

 

Programa: 0993 - APRIMORAMENTO CONTÍNUO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Aprimorar o modelo de gestão com vistas à racionalização do uso dos recursos disponíveis e ampliação do desempenho geral do Governo do Estado, na entrega de bens e serviços à sociedade, com a qualidade necessária

 

Atividade: 04.124.0993.1900 - Acompanhamento dos Limites, Receitas e Transferências Constitucionais e Legais 

 

Finalidade: Acompanhar a execução das despesas que tenham limitações constitucionais e legais, projetar tendências sobre o comportamento das referidas despesas, propor melhorias contínuas no processo da execução orçamentária/financeira e analisar o comportamento dos fatores que compõem os repasses federais, a fim de realizar projeções de cenários e apoiar a tomada de decisão.

 

Atividade: 04.124.0993.1962 - Auditoria, Prestação de Contas e Análise de Atos de Correição

 

Finalidade: Exercer o controle dos gastos públicos, bem como fortalecer e aprimorar as ações de consultoria e avaliação à luz das normas internacionais de auditoria interna, de forma a contribuir para a melhoria do desempenho das políticas públicas.

Atividade: 04.124.0993.4328 - Promoção da Qualidade dos Gastos Públicos e da Cultura de Gestão de Riscos

Finalidade: Promover o compartilhamento e a implantação de boas práticas de controle e de gestão de riscos que ensejem a melhor utilização dos recursos públicos.

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Atividade: 04.846.0452.3857 - Contribuições Patronais da Secretaria da Controladoria Geral do Estado ao FUNAPREV 

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria  da Controladoria Geral do Estado ao FUNAPREV.

 

37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

 

00122  - Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta

 

Programa: 1016 -  PROGRAMA DE GESTÃO DAS RECEITAS

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Consolidar a mudança de paradigmas, da cultura e de práticas do Governo do Estado, no sentido de garantir uma arrecadação compatível com o potencial contributivo dos agentes econômicos, combater a sonegação e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade.

Atividade: 02.062.1016.3488. Aumento da Recuperação da Dívida Ativa

 

Finalidade: Incrementar a recuperação da dívida estadual, sanear o estoque da dívida e agilizar a tramitação das execuções fiscais.

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho

 

Atividade: 02.846.0452.3884 - Contribuições Patronais da Procuradoria Geral do Estado ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da PGE ao FUNAPREV.

 

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

 

00106 - Secretaria de Administração - Administração Direta

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Operação Especial: 28.846.0452.3071 - Encargos Gerais da SAD

 

Finalidade: Não se aplica

 

Atividade: 04.846.0452.3901- Contribuições Patronais da Secretaria de Administração ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Secretaria de Administração ao FUNAPREV.

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4582- Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Administração

 

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

00304 - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.

 

Atividade: 04.846.0452.3904 - Contribuições Patronais da ATI ao FUNAPREV

 

Finalidade: Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI ao FUNAPREV

Op. Especial: 28.846.0452.3219 - Encargos Gerais da ATI 

 

Finalidade: Não se aplica

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4559 - Manutenção da Ouvidoria da Agência de Tecnologia da Informação - ATI

 

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

00401 - Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4568 - Manutenção da Ouvidoria da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE

 

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

00303 - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

 

Tipo de Programa: Finalístico

 

Objetivo: Fortalecer os canais de comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na esfera governamental

Atividade: 04.131.1077.4572 - Manutenção da Ouvidoria do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal de diálogo com servidores e cidadãos usuários dos serviços públicos estaduais para registros relativos aos casos de elogios, críticas, consultas e outras ocorrências sobre a atuação dos órgãos, junto aos servidores, cidadãos e a sociedade em geral.

 

Programa: 0452 - APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO

 

Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado

 

Objetivo: Coordenar e implementar as políticas, diretrizes e objetivos do Modelo de Gestão e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho

 

Atividade: 04.846.0452.3899 - Contribuições Patronais do IRH-PE ao FUNAPREV

 

Finalidade:  Proceder ao pagamento dos encargos sociais dos servidores do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH
 

b) Quadro das dotações Orçamentárias:

 

(Vide o Anexo único da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023 - altera o Quadro das dotações Orçamentárias.)

 

 

 

c) Anulação de dotações Orçamentárias:

 

(Vide o Anexo único da Lei nº 18.427, de 22 de setembro de 2023 - altera o Quadro Anulação das dotações Orçamentárias.)